DOC. 103.1674.7506.3600

STJ. Mandado de segurança. Servidor público. Concurso público. Nomeação dos candidatos. Preterição do impetrante. Decadência. Prazo decadencial. Contagem. Data inicial. Publicação da lista de aprovados. Precedentes do STJ. Lei 1.533/51, art. 18. CF/88, art. 37, II.

«O ato de nomeação dos candidatos que teria preterido o impetrante foi publicado em 14 de junho de 1999, data esta que o autor do «mandamus» tomou efetivo conhecimento de que não estava entre os candidatos nomeados. Dessa forma, o termo final para a impetração era 12 de outubro de 1999. Contudo, o mandado de segurança foi apenas impetrado em 23 de novembro de 1999, impedindo assim a sua análise.»

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