Servidor Publico Nomeacao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 210.8060.8432.4877

201 - STJ. Agravo interno. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Administrativo. Servidor público. Concurso público. Candidato aprovado dentro das vagas. Direito subjetivo. Momento da nomeação. Discricionariedade da administração, desde que respeitada a validade do concurso. Decisão agravada que aplica o Tema 161/STF. Agravo não provido.

1 - O candidato aprovado em concurso público dentro do número de vagas previsto no edital possui direito subjetivo à nomeação (Tema 161/STF). A Administração Pública poderá escolher o momento no qual realizará a nomeação, desde que realizada dentro do período de validade do concurso. 2 - Na espécie, o acórdão proferido por este Sodalício está em consonância com a jurisprudência firmada pelo STF, ao afirmar que, embora o candidato aprovado dentro do número de vagas prevista... ()

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Doc. 153.9805.0010.1400

202 - TJRS. Seguridade social. Direito privado. Município. Concurso público. Irregularidade. Tribunal de Contas. Verificação. Servidor. Nomeação. Aposentadoria por invalidez. Anulação. Exoneração. Ato da administração. Princípio da legalidade. Princípio da segurança nas relações jurídicas. Indenização. Dano moral. Quantum. Fatores que influenciam. Contribuição previdenciária. Restituição. Inviabilidade. Vínculo empregatício. Reconhecimento. Justiça Estadual. Competência. Apelação cível. Responsabilidade civil. Anulação de atos de nomeação e posterior aposentadoria de servidor público. Vícios no concurso público apontados pelo tce. Pretensão indenizatória deduzida dentro do prazo prescricional. Dano moral verificado. Majoração do montante indenizatório. Retituição de contribuições previdenciárias ao fundo de aposentaoria do servidor público do município. Descabimento. Complementariedade entre os regimes especial e geral de previdência pública estabelecida na CF/88. Preliminares. Coisa julgada e incompetência em razão da matéria. Rejeição.

«Descabe falar-se em coisa julgada se a causa de pedir da presente demanda é distinta daquela deduzida em ação indenizatória anterior. Tratando-se de pretensão indenizatória, decorrente de exoneração de servidor e anulação do ato que lhe concedeu aposentadoria, por nulidade do concurso público, cumulada com repetição de indébito de contribuições previdenciárias vertidas ao Fundo de Previdência Especial dos Servidores Municipais, a competência para o processamento e julgamento... ()

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Doc. 195.9240.2000.7000

203 - STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Concurso público. Servidor público estadual. Pretensão de nomeação na classe inicial prevista no edital. Acórdão recorrido de acordo com a jurisprudência desta corte de que o ingresso do candidato se dá na classe e padrão iniciais da carreira previsto na legislação vigente na data da nomeação. Agravo interno dos servidores a que se nega provimento.

«1 - A decisão da Corte de origem está em sintonia com a firme jurisprudência deste Tribunal de que a nomeação de candidato aprovado em concurso público não está vinculada ao padrão ou vencimento indicado no edital, prevalecendo a legislação vigente na data da nomeação, que deve ocorrer na classe e padrão iniciais da carreira. Precedentes: AgRg no RMS Acórdão/STJ, Rel. Min. NEFI CORDEIRO, DJe 20/6/2014; AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe 19/6/20... ()

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Doc. 131.6932.7000.0300

204 - STF. Recurso extraordinário. Servidor público. Concurso público. Ressalva. Nomeação para cargo em comissão. Décimos da diferença entre remuneração do cargo de que seja titular o servidor e do cargo em função ocupado. Inconstitucionalidade. Embargos de declaração. Declaratórios acolhidos para limitar a declaração de inconstitucionalidade do CE, art. 133/SP e ADCT da CE/SP, art. 19, tão só, à expressão, «a qualquer título», constante do primeiro dispositivo. CF/88, art. 37, II.

«1. A Constituição Federal prevê, em seu art. 37, II, in fine, a ressalva à possibilidade de «nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação», como exceção à exigência de concurso público. Inconstitucional o permissivo constitucional estadual apenas na parte em que permite a incorporação «a qualquer título» de décimos da diferença entre a remuneração do cargo de que seja titular e a do cargo ou função que venha a exercer. A generalização ofende ... ()

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Doc. 210.8060.8577.8110

205 - STJ. Agravo interno. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Administrativo. Servidor público. Concurso público. Candidato aprovado dentro das vagas. Momento da nomeação. Discricionariedade da administração, desde que respeitado prazo de validade do concurso. Decisão agravada que aplica o Tema 161/STF. Agravo desprovido.

1 - O candidato aprovado em concurso público dentro do número de vagas previsto no edital possui direito subjetivo à nomeação (Tema 161/STF). 2 - Consoante decidido pelo STF em repercussão geral, a Administração Pública possui discricionariedade para escolher o momento, dentro do prazo de validade do concurso, para realizar a nomeação do candidato aprovado dentro do número de vagas previstas no edital. 3 - Na espécie, o acórdão proferido por este Sodalício está em consonânc... ()

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Doc. 147.8644.3000.2700

206 - STJ. Administrativo. Constitucional. Processual civil. Servidor público estadual. Concurso público. Oficial de justiça. Analista judiciário. Aprovação fora das vagas previstas. Alegação de concurso futuro. Ausência de preterição. Alegada criação de cargos. Inexistência de demonstração de recursos financeiros. Justificativa da administração pública precedentes. Ausência de direito líquido e certo.

«1. Cuida-se de agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança no qual se pleiteava a ordem para nomeação em cargo público de candidata aprovada fora das vagas inicialmente previstas. 2. A candidata foi aprovada em quinta colocação em um rol de 3 vagas previstas; noticia que a quarta colocada teria sido nomeada. Postula seu direito com base na publicação de ato interno do órgão que prevê a distribuição de 6 (seis) ... ()

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Doc. 849.3161.7774.1141

207 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. LICENÇA-SAÚDE. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA II.

Pleito da parte autora, servidor pública estadual, de reconhecimento do direito a licença para tratamento da própria saúde no período de 13/12/2018 a 21/12/2018, com ressarcimento de valores eventualmente descontados, por padecer de transtorno afetivo bipolar, episódico atual maníaco sem sintomas psicóticos, CID 10 F31.1 e transtorno de pânico, CID 10 F41.1. Sentença de improcedência. MÉRITO. LICENÇA-SAÚDE. Impossibilidade. Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de ... ()

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Doc. 134.5101.6000.0200

208 - STJ. Administrativo. Servidor público. Agravo regimental no recurso extraordinário. Concurso público. Aprovação dentro do número de vagas previsto no edital. Direito subjetivo à nomeação. Matéria decidida em regime de repercussão geral. CPC/1973, art. 543-B, § 3º. Recurso prejudicado. Agravo regimental desprovido.

«I - O Supremo Tribunal Federal, sob o ângulo da repercussão geral, reconheceu o direito de nomeação dos candidatos aprovados em concurso público dentro do número de vagas previsto no edital, eis que a Administração Pública deve respeitar incondicionalmente as regras do edital do concurso, inclusive em relação à previsão de vagas a serem preenchidas, em homenagem ao princípio da segurança jurídica. II - Nos termos do , § 3º, por estar a decisão proferid... ()

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Doc. 142.7805.3001.8500

209 - TJSP. Mandado de segurança. Ato administrativo. Servidor público estadual. Posse. Prazo. Trinta dias a contar da nomeação. Prorrogação sujeita à discricionariedade da administração. Pretensão à anulação do ato de posse, efetivado no mesmo dia da nomeação da impetrante, para que seja reconhecido o direito de tomar posse em 30 (trinta) dias a partir da data da nomeação, bem como a prorrogação do ato por igual prazo. Ato administrativo que não respeitou a legislação municipal. Posse que pode se dar em até 30 (trinta) dias contados da nomeação, conforme a conveniência do nomeado. Prorrogação do referido prazo que deve ser submetida à conveniência da Administração Pública. Inteligência dos arts. 23, 25 e 26, da Lei 1355/91, do Município de Presidente Bermardes. Desrespeito ao trintídio que ofendeu o direito líquido e certo da impetrante. Ordem concedida em parte, apenas para que seja respeitado o prazo de trinta dias a partir da nomeação. Sentença de denegação reformada. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 158.1042.6000.0500

210 - STF. Direito administrativo. Servidor público. Concurso público. Prazo de validade. Existência de vagas. Candidatos aprovados. Direito subjetivo à nomeação. Jurisprudência pacífica. Acórdão recorrido disponibilizado em 28/04/2008. CF/88, art. 37, II.

«A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que os candidatos aprovados em concurso público têm direito subjetivo à nomeação para a posse que vier a ser dada nos cargos vagos existentes ou nos que vierem a vagar no prazo de validade do concurso. Reconhecida pela Corte de origem a existência de cargos vagos e de candidatos aprovados, surge o direito à nomeação. Agravo regimental conhecido e não provido.»

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Doc. 220.3181.1400.8402

211 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Candidato aprovado fora do número de vagas. Remoção de servidor. Ausência de vacância. Preterição. Não ocorrência. Ausência de direito líquido e certo à nomeação. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

1 - É firme o entendimento do STJ de que os candidatos classificados além das vagas inicialmente oferecidas pelo edital não têm direito líquido e certo à nomeação, não sendo a criação de vagas por lei, tampouco o reconhecimento da necessidade de preenchimento dos cargos pela Administração Pública, motivo suficiente para convolar a mera expectativa de direito em direito líquido e certo. Nesse sentido: AgInt nos EDcl no RMS Acórdão/STJ, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 26/8/2016. 2... ()

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Doc. 148.0310.6002.2200

212 - TJPE. Agravo de instrumento. Administrativo. Exoneração de servidor público em estágio probatório. Necessidade de observância do devido processo legal.

«1. A agravada, após a sua nomeação para o cargo efetivo de professora - educação especial, restou sumariamente exonerada, sem que lhe fosse assegurado o devido processo legal, com as garantias ao contraditório e à ampla defesa, conforme se depreende da Portaria 012/2013, expedida no dia 02/01/2013, primeiro dia útil do mandato do novo prefeito do Município de Carpina (fls. 54). 2. Apesar de a administração pública possuir o poder-dever da autotutela, por meio da qual pode anular... ()

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Doc. 898.2717.8919.8720

213 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CARGO EM COMISSÃO. EXONERAÇÃO DURANTE TRATAMENTO DE SAÚDE. POSSIBILIDADE.

Dispõe o II do de 1988 que «a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração». Não provimento da apelação

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Doc. 103.1674.7316.5200

214 - STJ. Administrativo. Servidor público. Concurso público. Idade mínima. Comprovação somente no ato da nomeação. Precedentes do STJ. CF/88, art. 37, II.

«A escolaridade é exigência que diz respeito ao desempenho da função, não com a inscrição em concurso para o provimento do cargo. É, portanto, somente no ato da posse que a comprovação desse requisito se faz necessária.»

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Doc. 158.1042.6000.6500

215 - STJ. Recurso em mandado de segurança. Administrativo. Servidor público. Concurso público. Direito à nomeação. Duas recorrentes. Candidata aprovada entre as vagas previstas no edital tem direito líquido e certo à nomeação. Recorrente aprovada nas vagas remanescentes. Mera expectativa de direito. Recurso parcialmente provido. CF/88, art. 37, II.

«1. A aprovação do candidato no limite do número de vagas definido no Edital do concurso gera em seu favor o direito subjetivo à nomeação para o cargo. Entretanto, se aprovado nas vagas remanescentes, além daqueles previstas para o cargo, gera-se, apenas, mera expectativa de direito. 2. As disposições contidas no Edital vinculam as atividades da Administração, que está obrigada a prover os aprovados no limite das vagas previstas. A discricionariedade na nomeação de candidatos s... ()

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Doc. 150.3743.4011.1500

216 - TJSP. Servidor público estadual. Agente de fiscalização financeira. Aprovação em concurso público. Nomeação tornada sem efeito sob o fundamento de que a formação acadêmica apresentada não atende o edital que exigia diploma em curso superior. Inexistência de direito de posse confirmada por sentença. Impugnação. Desacolhimento. Nomeado que não preenche o requisito de diplomação exigido no edital. Diploma de Tecnologia em Gestão de Recurso Humanos que não satisfaz o requisito inserto no edital. Sentença mantida. Recurso improvido.

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Doc. 167.0663.3000.6000

217 - STJ. Administrativo. Servidor público. Agente penitenciário. Concurso público. Lotação. Regras do edital. Regiões integradas

«1. Em suas razões, a parte recorrente alega que foi preterido no ato de sua nomeação e posse para o cargo de agente penitenciário por ter sido lotado em unidade prisional (Ituiutaba/MG) diversa da pretendida (Uberlândia/MG), já que candidatos mais mal classificados obtiveram lotação na UP de Uberlândia/MG, o que ocorreu por ter sido considerado inapto no exame médico, situação posteriormente revertida por recurso administrativo. Aponta ainda que foram oferecidas vagas para a locali... ()

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Doc. 103.1674.7495.9500

218 - STJ. Administrativo. Servidor público. Mandado de segurança. Autoridade coatora. Ato praticado por autoridade no exercício de competência delegada. Ilegitimidade passiva da autoridade delegante. Súmula 510/STF. CPC/1973, art. 267, VI. Lei 1.533/51, art. 1º, § 1º.

«O ato praticado por autoridade no exercício de competência delegada é a ela imputável, motivo por que eventual mandado de segurança deve ser contra ela impetrado. Inteligência da Súmula 510/STF. Hipótese em que a competência para a nomeação e a exoneração dos servidores públicos ocupantes de cargos em comissão do Grupo de Direção e Assessoramento Superior - DAS da Administração Direta do Estado foi delegada ao Chefe da Casa Civil, motivo por que deve ser reconhecida a ilegit... ()

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Doc. 112.2201.2001.0100

219 - STJ. Servidor público. Administrativo. Concurso público. Aprovação de candidato dentro do número de vagas previstas em edital. Direito líquido e certo à nomeação e à posse no cargo. Precedentes do STJ. CF/88, art. 37, II.

«1. O candidato aprovado em concurso público dentro das vagas previstas tem direito líquido e certo à nomeação. Precedentes: RMS 31.611/SP, Rel. Min. Humberto Martins, DJe de 17/05/2010; AgRg no RMS 30.308/MS, Rel. Min. Felix Fischer, DJe 15/03/2010. 2. Recurso especial não provido.»

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Doc. 147.2802.8004.5600

220 - TJSP. Servidor público municipal. Auxiliar de serviços gerais, cozinheira, auxiliar de cozinha, serventes e merendeiras. Ação Coletiva ajuizada por sindicato em face da Municipalidade, objetivando a anulação do ato administrativo que aumentou a jornada de trabalho de seus associados, servidoras da requerida, de seis para oito horas diárias. Improcedência. Hipótese em que não houve aumento da jornada de trabalho, tendo em vista que as servidoras foram nomeadas para o exercício de cargos públicos, com jornada de trabalho de oito horas diárias e quarenta horas semanais, embora estivessem laborando em jornada reduzida de seis horas diárias. Recurso desprovido.

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Doc. 661.3190.9610.8934

221 - TJSP. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CONSULTOR JURÍDICO. CARGO EM COMISSÃO. MUNICÍPIO DE MONGAGUÁ.

Pretensão ao recebimento de verbas trabalhistas e indenização por danos morais. Impossibilidade. Ausência de vínculo. Regime jurídico administrativo. Cargo em comissão, de livre nomeação e exoneração. Aplicabilidade do art. 37, II, da CF. Reconhecimento do direito ao pagamento de indenização pelas férias vencidas e não gozadas, acrescidas de um terço. Danos morais não demonstrados. RECURSOS DESPROVIDOS

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Doc. 130.5655.3000.1200

222 - STF. Servidor público. Concurso público. Feitura. Aprovação. Nomeação. Posse. Exoneração. Devido processo legal administrativo. Inobservância. Princípio da ampla defesa. Precedente do STF. CF/88, art. 5º, LIV e CF/88, art. 37, II.

Uma vez ocorridos os atos próprios a chegar-se ao exercício de certo cargo público, há de observar-se o devido processo legal para o afastamento de tal quadro. Insubsistência de ato da Administração Pública unilateral e imediato a resultar na exoneração dos concursados sem o atendimento do devido processo legal.»

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Doc. 103.1674.7299.0800

223 - STJ. Servidor público. Concurso público. Mandado de segurança denegado. Coisa julgada. Prazo prescricional. Prescrição. Lei 7.144/83, art. 1º.

«Denegado o mandado de segurança no qual se postulava o direito de participar de concurso público independentemente de exame psicotécnico, a questão faz coisa julgada, vedando o ajuizamento de ação ordinária em que se postula o reconhecimento do direito à nomeação, sob a alegação de que os candidatos realizaram o curso de formação sob o pálio de liminar concedida naquele «mandamus».»

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Doc. 200.5175.0000.0000

224 - STF. Seguridade social. Constitucional. Administrativo. Servidor público federal sem vínculo efetivo. Nomeação para cargo comissionado após a Lei 8.647/1993. Submissão às regras do RGPS. Princípio da irredutibilidade de vencimentos. Não violação. CF/88, art. 37, XV. Lei 8.213/1991, art. 11, I, «g».

«Inexiste norma legal a amparar a pretensão da impetrante se sua nomeação para o cargo no qual se deu a aposentadoria ocorreu após à vigência da Lei 8.647/1993 que, expressamente, estatuiu que não mais têm direito à aposentadoria estatutária os servidores ocupantes de cargo em comissão de livre nomeação. Os impetrantes agiram em obediência ao princípio constitucional da legalidade. A redução dos proventos de aposentadoria, concedida em desacordo com a lei, não afronta o pri... ()

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Doc. 103.1674.7365.3700

225 - STJ. Administrativo. Servidor público. Demissão. Processo administrativo disciplinar. Não comparecimento do acusado. Nomeação de defensor dativo. Descrição dos membros da comissão. Irregularidades. Inexistência. Ordem denegada. Lei 8.112/90, art. 149.

«Tendo o impetrante sido intimado para participar de toda a fase instrutória do processo, a nomeação de defensor dativo ante a falta de comparecimento ao feito afasta a alegação de cerceamento de defesa. Se os membros que compõem a Comissão foram nomeados e identificados por seu número de matrícula, presume-se legítimo o ato de nomeação, a não ser que se prove descumprimento à exigência do .»

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Doc. 757.7207.2748.8797

226 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO. ILEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. COMPROVADA. PREGÃO ELETRÔNICO. ATUAÇÃO DO AUTOR COMO PREGOEIRO. NÃO COMPROVADA. PORTARIA NOMEANDO OUTRO SERVIDOR PARA A FUNÇÃO. INFRAÇÃO DISCIPLINAR. NÃO DEMONSTRADA. FATO INEXISTENTE. NULIDADE DO ATO DEMISSIONAL. REINTEGRAÇÃO AO CARGO. DEVIDA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação Cível interposta por servidor público contra sentença que julgou improcedente pedido de nulidade do processo administrativo disciplinar que resultou em sua demissão, com fundamento em alegações de que houve vícios procedimentais, ilegalidade e desvio de finalidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se o processo administrativo disciplinar que culminou na demissão do apelante do cargo público que ocupava presenta vícios de legalidade... ()

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Doc. 133.6633.3000.5300

227 - STJ. Responsabilidade civil do Estado. Servidor público. Embargos de divergência. Concurso público. Erro da administração. Decisão judicial. Correção. Direito à nomeação de candidato aprovado em concurso público. Candidato que eixou de ser nomeado dentro da ordem cronológica por óbice imposto pela administração pública. Indenização. Estimativa. Critérios. Considerações da Minª. Eliana Calmon sobre o tema. Precedentes do STF. CF/88, art. 37, II e § 6º. CCB/2002, art. 43 e CCB/2002, art. 186.

«... Muito meditei sobre a tese aqui desenvolvida, principalmente pela importância do precedente, mas não vejo como alterar a solução constante do aresto impugnado. Nos termos do art. 37, § 6°, da Constituição da República, a responsabilidade civil do Estado por ato praticado por seus agentes é, via de regra, objetiva, bastando para configurar o cabimento da indenização a prática de ato ilícito ou abusivo, a existência de dano e de nexo de causalidade. Pois bem. Entendo que... ()

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Doc. 164.3150.8004.5000

228 - TJSP. Servidor público estadual. Nomeação. Irregularidade. Serviço efetivamente prestado ao Estado enquanto a Administração analisava a legalidade da acumulação de cargos pelo funcionário. Remuneração devida pelo período trabalhado, sob pena de inadmissível enriquecimento sem causa da Administração Pública. Recurso da Fazenda do Estado improvido.

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Doc. 125.9195.4000.0700

229 - STJ. Servidor público. Concurso público. Administrativo. Candidato anteriormente demitido do serviço público federal. Negativa de nomeação em cargo do poder público estadual. Ofensa ao princípio da legalidade. Princípio da moralidade. CF/88, arts. 5º, II e 37, «caput» e II e 84, IV. Lei 8.112/1990, art. 137, parágrafo único.

«1. Por força do disposto nos artigos 5º, II, 37, «caput», e 84, IV, da CF/88, no Brasil, a legalidade na Administração Pública é estrita, não podendo o gestor atuar senão em virtude de lei, extraindo dela o fundamento jurídico de validade dos seus atos. 2. Incorre em abuso de poder a negativa de nomeação de candidato aprovado em concurso para o exercício de cargo no serviço público estadual em virtude anterior demissão no âmbito do Poder Público Federal se inexistente qualqu... ()

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Doc. 103.2110.5046.7600

230 - STJ. Servidor público. Concurso público. Administrativo. Mandado de segurança denegado. Coisa julgada. Prazo prescricional. Prescrição. Lei 7.144/83, art. 1º.

«Denegado o mandado de segurança no qual se postulava o direito de participar de concurso público independentemente de exame psicotécnico, a questão faz coisa julgada, vedando o ajuizamento de ação ordinária em que se postula o reconhecimento do direito à nomeação, sob a alegação de que os candidatos realizaram o curso de formação sob o pálio de liminar concedida naquele «mandamus».»

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Doc. 172.0293.2001.1700

231 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno em agravo em recurso especial. Concurso público. Provimento por ordem judicial. Indevida à indenização dos vencimentos e demais vantagens no período anterior ao exercício do cargo. Não ocorrência de arbitrariedade flagrante a excepcionar a regra. Agravo interno do servidor desprovido.

«1. O Supremo Tribunal Federal fixou a tese em Repercussão Geral, segundo a qual na hipótese de posse em cargo público determinada por decisão judicial, o servidor não faz jus a indenização, sob fundamento de que deveria ter sido investido em momento anterior, salvo situação de arbitrariedade flagrante (RExt. 724.347/DF, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, Plenário, DJe 13.5.2015). 2. Do mesmo modo, esta Corte consolidou a orientação de que os candidatos não fazem jus aos vencimentos e de... ()

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Doc. 165.1531.9011.3900

232 - TJSP. Funcionário público estadual. Médico. Nomeação para o DETRAN. Remoção do servidor para a Administração Superior da Secretaria de Segurança Pública. Possibilidade. Ausência de ilegalidade do ato, inserido na discricionariedade da Administração, a quem compete a disciplina organizacional do serviço público. Prova de desvio de finalidade inexistente. Segurança denegada. Recurso desprovido.

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Doc. 203.8360.5003.4400

233 - STJ. Processual civil e administrativo. Concurso público. Nomeação tardia. Servidor público. Indenização. Efeitos funcionais. Impossibilidade.

«1 - Na hipótese dos autos, extrai-se do acórdão vergastado que o entendimento do Tribunal de origem está em conformidade com o do Superior Tribunal de Justiça de que candidatos aprovados em concurso público que tiveram suas nomeações tardiamente efetivadas não têm direito à indenização ou contagem de tempo para efeitos previdenciários. 2 - Na mesma linha, o Supremo Tribunal Federal fixou a tese, em repercussão geral, de que, na hipótese de posse em cargo público determinada... ()

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Doc. 174.5015.6000.7200

234 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Servidor público. Contratação anterior à Constituição Federal de 1988. Reconhecimento de estabilidade sem a prévia realização de concurso público. Enquadramento. Impossibilidade. Precedentes. ADCT da CF/88, art. 19.

«1. No caso dos autos, a servidora foi admitida por contrato firmado no ano de 1987 no regime celetista, mantido por contratos sucessivos, e, posteriormente, obteve seu enquadramento em cargo efetivo sem a devida aprovação em concurso público. 2. O caso em análise não se enquadra nas hipóteses listadas no texto constitucional de dispensa do requisito do concurso público, quais sejam, (i) as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração e (ii) ... ()

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Doc. 103.1674.7463.4400

235 - STF. Administrativo. Servidor público. Concurso público. Escolaridade mínima. Alteração do edital para adaptação à nova legislação. Admissibilidade. Precedentes do STF. CF/88, art. 37, II.

«Enquanto não concluído e homologado o concurso público, pode a Administração alterar as condições do certame constantes do respectivo edital, para adaptá-las à nova legislação aplicável à espécie. Antes do provimento do cargo, o candidato tem mera expectativa de direito à nomeação.»

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Doc. 210.7565.9001.4300

236 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Servidor público. Acumulação de cargos públicos. Compatibilidade de horários. Ausência de comprovação. Redução da carga horária. Discricionariedade da administração pública.

«1 - Caso em que a recorrente impetrou mandado de segurança contra ato administrativo, consistente no indeferimento do seu pleito para tomar posse no cargo de Coordenador Pedagógico, após regular aprovação e nomeação no concurso público regido pelo Edital SEPLAG 01/2010. O TJBA denegou a segurança ao fundamento de que o alegado direito líquido e certo não ficou demonstrado, diante da ausência de prova de que a impetrante diminuiu a carga horária no cargo estadual que ocupa, nem de ... ()

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Doc. 142.9413.3002.2100

237 - STJ. Administrativo. Processual civil. Servidor público estadual. Ressarcimento por alegada preterição. Dois concursos públicos concomitantes com amparo em decisão judicial. RMS 16.302/MT. Nomeação posterior e tardia dos recorrentes. Processamento e homologação com tempos diversos. Ausência de ilegalidade. Preterição não configurada. Inexistência de ação espontânea da administração. Precedente. Ausência de direito líquido e certo.

«1. Cuida-se de recurso ordinário interposto contra acórdão que denegou a segurança ao pleito mandamental de que houvesse o ressarcimento administrativo de alegada preterição da nomeação de candidatos de concurso público. Os recorrentes foram nomeados a partir de lista de classificação de certame que havia sido anulado pela Administração Pública Estadual e, depois, restabelecido pelo acórdão do RMS 16.302/MT. 2. A alegação de preterição está fundada no fato de que - enqu... ()

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Doc. 165.6791.8001.5800

238 - STJ. Administrativo. Concurso público. Servidor estadual. Professor da educação básica. Declaração de inconstitucionalidade da Lei complementar estadual 100/2007 pelo STF (adi. 4.876/df). Aprovação fora das vagas. Mera expectativa de direito à nomeação. Alegação de contratação temporária. Ausência de comprovação. Prazo de validade do concurso não expirado.

«1. A Administração Pública possui a prerrogativa de nomear os aprovados fora das vagas quando for conveniente e oportuno. 2. Esta Corte adota o entendimento de que a mera expectativa de nomeação dos candidatos aprovados em concurso público (fora do número de vagas) convola-se em direito líquido e certo quando, dentro do prazo de validade do certame, há contratação de pessoal de forma precária para o preenchimento de vagas existentes, com preterição daqueles que, aprovados, est... ()

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Doc. 103.1674.7446.0100

239 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público. Concurso público. Nomeação. Direito líquido e certo reconhecido. Existência de vaga demonstrada pela contratação temporária. Necessidade do serviço. Precedentes do STJ. CF/88, art. 37, II. Lei 1.533/51, art. 1º.

«Comprovada a existência de vaga e demonstrada a necessidade de pessoal, em razão da contratação temporária para exercício da função de professor do ensino médio, exsurge o direito líquido e certo da impetrante à nomeação, no cargo para o qual fora aprovado em concurso público de provas e títulos.»

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Doc. 337.3194.4461.8305

240 - TJRJ. Apelação cível. Demanda indenizatória por dano moral e material decorrente de nomeação tardia. Candidato aprovado para o concurso de Professor do Município do Rio de Janeiro, considerado inapto pela junta médica no ano de 2015, em razão de histórico de câncer. Candidato que exercia a mesma função junto aos quadros do Município por ocasião da reprovação. Decisão transitada em julgado, oriunda da 12ª Câmara Cível nos autos do processo 0167286-68.2018.8.19.0001, que considerou o comportamento contraditório da Administração Pública e a prova da capacidade laborativa do autor, e anulou o ato que o atestou como inapto, assegurando-lhe a posse no cargo. Investidura no ano de 2022. Pedidos indenizatórios julgados improcedentes. Entendimento pacificado pelo STF na Tese 671, no sentido de que o servidor não faz jus à indenização porque deveria ter sido investido no correspondente cargo público em momento anterior, o que somente poderia ocorrer na hipótese de arbitrariedade flagrante por parte da Administração Pública. Reforma parcial da sentença no tocante ao pleito de reparação moral. Ato ilícito praticado pelo agente público integrante da junta médica, que se utilizou de razões de ordens genéricas e abstratas, as quais sequer constavam do edital do certame, e considerou o candidato inapto, frustrando suas expectativas de auferir uma remuneração mais elevada, já que passaria a acumular duas matrículas de professor da rede municipal de ensino, conforme o permissivo constitucional. Provimento parcial do recurso.

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Doc. 671.3129.0324.0806

241 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. ANULAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. INEXISTÊNCIA DE NULIDADES FORMAIS OU DESVIO DE FINALIDADE. PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA OBSERVADOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta por servidor público municipal contra sentença que julgou improcedente ação anulatória de processo administrativo disciplinar (PAD), no qual foi demitido do cargo de motorista por falta de assiduidade. O apelante pleiteia a anulação do PAD e a consequente reintegração ao cargo, alegando vícios formais e perseguição política. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) determinar se houve nulidade no PAD em razão da composição da comiss... ()

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Doc. 250.6020.1160.7240

242 - STJ. Direito administrativo. Servidor público. Agravo interno no recurso especial. Policial rodoviário federal. Vacância do cargo para assumir delegação de serventia extrajudicial. Desistência. Recondução ao cargo público federal. Impossibilidade.

1 - Por meio do subjacente mandado de segurança, o impetrante, ora agravante, insurge-se contra ato do Coordenador-Geral de Recursos Humanos da Polícia Rodoviária Federal, que indeferiu seu pedido de recondução ao cargo de Policial Rodoviário Federal, do qual pedira vacância para assumir delegação de Tabelião e Oficial de Registro de Pessoas Naturais da Comarca de Santo Antônio de Canaã/ES, distrito de Santa Teresa. 2.»A declaração de vacância de cargo público consiste no tão... ()

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Doc. 231.0021.0388.1621

243 - STJ. Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Servidor público. Requerimento de redistribuição de cargos. Discricionariedade administrativa. Não atendimento dos requisitos previstos em Portaria regulamentadora. Direito líquido e certo. Inexistência. Segurança denegada. Histórico do processo

1 - Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por dois servidores públicos vinculados a Instituições Federais de Educação, Ciência e Tecnologia distintas em razão da suspensão do processo administrativo de redistribuição de cargos públicos por reciprocidade. 2 - Em síntese, os impetrantes afirmam que a Portaria SGP/SEDGG/ME 10.723, de 19/12/2022, e a Portaria SEGRT/MGI 619, de 9/3/2023, que proíbem a redistribuição de cargos enquanto seus ocupantes estiverem em estágio probat... ()

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Doc. 133.6633.3000.6500

244 - STJ. Responsabilidade civil do Estado. Servidor público. Concurso público. Administrativo. Servidor aprovado nomeado por decisão judicial. Indenização dos vencimentos e vantagens no período em que teve curso o processo judicial. Pedido improcedente. Precedentes do STJ e STF. CF/88, art. 5º, V e X e CF/88, art. 37, II e § 6º. CCB/2002, art. 43, CCB/2002, art. 186, CCB/2002, art. 927 e CCB/2002, art. 945.

«1. À luz do disposto no , § 6º, o STF tem entendimento de que, «nos termos da orientação firmada nesta Corte, é indevida indenização pelo tempo em que se aguardou solução judicial definitiva sobre aprovação em concurso público» (AgRg no RE 593.373, 2ª Turma, Min. Joaquim Barbosa, DJ de 18/04/2011). Considera-se que, se a nomeação foi decorrente de sentença judicial, o retardamento não configura preterição ou ato ilegítimo da Administração Pública a justi... ()

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Doc. 201.2360.7000.4700

245 - STF. Agravo regimental na suspensão de liminar. Servidor público. Concurso público. Preterição na ordem de classificação. Segundo a jurisprudência da Corte, há preterição na ordem de nomeação de aprovados em concurso público vigente quando ficar comprovada a contratação precária de servidores mediante terceirização do serviço. Precedentes. Alegação de grave lesão à economia não demonstrada. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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Doc. 133.6633.3000.5200

246 - STJ. Responsabilidade civil do Estado. Servidor público. Embargos de divergência. Concurso público. Erro da administração. Decisão judicial. Correção. Direito à nomeação de candidato aprovado em concurso público. Candidato que eixou de ser nomeado dentro da ordem cronológica por óbice imposto pela administração pública. Indenização. Estimativa. Critérios. Precedentes do STF. CF/88, art. 37, II e § 6º. CCB/2002, art. 43 e CCB/2002, art. 186.

«1. Divergência jurisprudencial entre as Primeira e Terceira Seções do STJ, em torno do cabimento de indenização em favor de candidato que, impedido de continuar as provas do concurso pela administração, continuou com sucesso no certame por decisão do Judiciário, que reconheceu haver ilegalidade no ato da administração. 2. Nos termos do art. 37, § 6°, da CF/88, a responsabilidade civil do Estado por ato praticado por seus agentes é, em regra geral, objetiva, bastando para a sua... ()

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Doc. 142.6060.7001.3500

247 - STJ. Administrativo. Processual civil. Servidor público. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Concurso público. Erro da administração na convocação para posse de candidato aprovado. Indenização do estado. Possibilidade. Agravo não provido.

«1. «A Constituição Federal prevê que as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Assim, a responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público e das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público baseia-se no risco administrativo, send... ()

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Doc. 137.5691.8010.0400

248 - TJSP. Mandado de segurança. Servidora Pública Municipal, detentora do cargo de professora. Posterior aprovação em concurso público para o exercício de outro cargo de professora, em município diverso. Indeferimento de pedido de acúmulo de cargos, por incompatibilidade de horários. Pretensão de revogação do ato administrativo que tornou sem efeito sua nomeação para o segundo cargo. Ordem denegada. Pedido de reforma. Possibilidade. Documentação suficiente para o confronto entre as jornadas de trabalho. Cumulação de cargos públicos prevista no CF/88, art. 37, XVI, «a». Exigência de, no mínimo, duas horas de intervalo entre uma jornada e outra. Impossibilidade de criação, pelo ente municipal, de restrição que a própria Lei Maior não previu. Incompatibilidade de horários que, ademais, somente pode ser analisada após a investidura do servidor. Existência de direito subjetivo à nomeação e posse no cargo para o qual foi aprovada mediante concurso público. Ofensa a direito líquido e certo caracterizada. Concessão da segurança. Provimento do recurso.

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Doc. 202.2430.5000.6200

249 - STJ. Administrativo. Servidor público. Concurso de remoção. Participação. Exigência mínima de três anos de efetivo exercício. Nomeação de novos concursados. Direito de preferência.

«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015» (Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Segundo o entendimento deste Superior Tribunal de Justiça, a vedação da participação no concurso de remoção a quem não completou o período mínimo de três anos, acrescida da não abertura de concurso de re... ()

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Doc. 133.6633.3000.5400

250 - STJ. Responsabilidade civil do Estado. Servidor público. Embargos de divergência. Concurso público. Erro da administração. Decisão judicial. Correção. Direito à nomeação de candidato aprovado em concurso público. Candidato que eixou de ser nomeado dentro da ordem cronológica por óbice imposto pela administração pública. Indenização. Estimativa. Critérios. Considerações do Min. Teori Albino Zavascki sobre o tema. Precedentes do STF. CF/88, art. 37, II e § 6º. CCB/2002, art. 43 e CCB/2002, art. 186.

«... Sr. Presidente, penso que essa é a posição adequada. O que está se reconhecendo é a responsabilidade civil por perda de oportunidade; não está se reconhecendo direito à remuneração. É responsabilidade civil por perda de oportunidade, cuja indenização pode ser fixada, não pelo valor total da remuneração do cargo, mas por um outro critério. No caso, o critério adotado foi esse: o valor que o autor poderia ter recebido, deduzido do valor que, efetivamente, recebeu, pelo e... ()

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