TJSP. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Caracterização. Nomeação, por ex- prefeito, de servidor para exercer a função, em comissão, de Chefe do Setor do INCRA, após convênio firmado entre o Município e a autarquia federal. Indicado que jamais exerceu suas atribuições funcionais. Servidor fantasma. Circunstância que implica em enriquecimento ilícito, lesão ao erário e ofensa aos princípios ético- administrativos, sobretudo, os que norteiam a moralidade pública. Restituição das quantias que engloba todos os vencimentos percebidos pelo servidor (desde o primeiro salário a partir da sua admissão). Necessidade. Apelo ministerial provido para o fim de aplicar aos demandados a penalidade da perda da função pública, negado provimento às apelações dos corréus.
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