DOC. 190.2090.2000.2300

STJ. Processual civil. Agravo interno no mandado de segurança. Enunciado administrativo 3/STJ. Medida liminar. Servidor público federal. Irregularidades no ato de nomeação. Exoneração após processo administrativo. Ausência de fumus boni iuris. Liminar indeferida. Agravo interno não provido.

«1 - O deferimento de tutela liminar pressupõe o adimplemento conjunto de dois requisitos, a saber: a probabilidade de êxito na demanda após cognição exauriente e o risco de dano irreparável ou de difícil reparação a quem, ao fim, sagre-se titular do direito. Isto na forma do que dispõe a Lei 12.016/2009, art. 7º, III.

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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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