STJ. Processual civil. Recurso especial. Improbidade administrativa. Contratação fictícia de servidor para a assembleia legislativa. Súmula 7/STJ.
«1 - É inviável analisar a tese defendida no Recurso Especial de que não houve nomeação de «servidor fantasma» sob a alegação de que o exercício função pública teria ocorrido, efetivamente. Isso porque é inarredável a revisão do conjunto probatório dos autos para afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido em sentido contrário. Aplica-se, portanto, o óbice da Súmula 7/STJ.
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