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251 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Compra e venda de passagens aéreas. Cobrança indevida. Inscrição do nome do autor nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Indenização devida. Necessidade, entretanto, de redução, em atendimento ao princípio da razoabilidade. Recurso parcialmente provido.
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252 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Impugnação. Quantia somada a título de multa cominatória extremamente excessiva e incompatível com o objeto litigioso. Princípio da razoabilidade e do não enriquecimento sem causa. Redução «ex officio». Incidência do CPC/1973, art. 461, § 6º. Recurso provido em parte
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253 - STJ. Apelação. Alegado excesso de prazo para o julgamento. Réu solto. Princípio da razoabilidade. Ausência de ofensa. Constrangimento ilegal não verificado.
«1. Os prazos para a finalização dos atos processuais não são peremptórios, podendo ser flexibilizados diante das peculiaridades do caso concreto, em atenção e dentro dos limites da razoabilidade. 2. Demonstrado que o retardo ou a delonga não ultrapassaram os limites da razoabilidade, não há como ser reconhecido o apontado constrangimento ilegal, notadamente quando o réu aguarda em liberdade o julgamento do apelo. 3. Habeas corpus em parte conhecido e, nessa extensão, denegado... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
254 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime de roubo circunstanciado e adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Alegação de excesso de prazo. Atraso que não é exacerbado, tampouco, injustificado. Princípio da razoabilidade. Recurso desprovido.
«1. O Recorrente foi preso em 20/08/2012 e, pelo que se verifica do acórdão emanado pela Corte de origem, o feito apresenta regular processamento, tendo em vista as peculiaridades do caso, que apresenta pluralidade de réus e necessidade de expedição de cartas precatórias, não se constatando o alegado constrangimento ilegal. 2. Somente se cogita da existência de constrangimento ilegal quando o excesso de prazo for motivado pelo descaso injustificado do juízo, o que não ocorreu no ca... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
255 - TJSP. DANO MORAL. Responsabilidade civil. Inscrição indevida do nome do autor nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Desconhecimento da contratação dos serviços de crédito. Indenização devida. Majoração. Necessidade, em atendimento à finalidade compensatória e em observância ao princípio da razoabilidade. Recurso provido.
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256 - STJ. Habeas corpus substitutivo. Inadmissibilidade. Latrocínio. Prisão preventiva. Excesso de prazo na formação da culpa. Não configurado. Audiência de instrução realizada. Ação penal de certa complexidade. Expedição de carta precatória. Princípio da razoabilidade respeitado. Ausência de ilegalidade manifesta. Parecer acolhido. writ não conhecido.
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257 - STJ. Habeas corpus. Furto duplamente qualificado, formação da quadrilha armada e posse ilegal de arma de uso restrito e explosivo. Réu condenado a 15 anos e 6 meses de reclusão. Excesso de prazo para o julgamento do recurso de apelação. Inocorrência. Princípio da razoabilidade. Habeas corpus denegado, com recomendação.
1 - O excesso de prazo para o julgamento do recurso de apelação não pode ser medido apenas em razão do tempo decorrido para o julgamento do recurso, devendo ser apreciado, também, com base no princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, tendo em vista a complexidade da causa em julgamento, bem como a pena imposta na sentença condenatória. 2 - De acordo com o andamento processual, verifica-se que o recurso defensivo chegou ao Tribunal de Justiça em 5/7/2017, sendo distribuído ao... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
258 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Negativa de apelo em liberdade. Réu condenado a 8 anos e 2 meses de reclusão. Ausência de fundamentação. Supressão de instância. Excesso de prazo para o julgamento de apelação. Inocorrência. Princípio da razoabilidade. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada.
«1. Não há como conhecer do writ. Isso porque as razões e respectivo pedido não foram objeto de debate pela Corte local, não havendo, nos autos, decisão do Tribunal estadual em relação à matéria. Portanto, inexistente pronunciamento do Tribunal de origem sobre a questão ora aventada, mostra-se inviável exame direto por esta Corte, sob pena de supressão de instância. 2. O excesso de prazo para o julgamento da apelação não pode ser medido apenas em razão do tempo decorrido pa... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
259 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Lei de drogas. Tráfico. Excesso de prazo na formação da culpa. Inocorrência. Princípio da razoabilidade. Constrangimento ilegal. Inexistência. Liberdade provisória. Vedação legal. Ordem denegada.
I - O prazo de encerramento da instrução criminal não é peremptório, devendo ser aferido à luz das circunstâncias do caso concreto, num juízo de razoabilidade. Precedentes II - Paciente preso em flagrante delito de tráfico de drogas não faz jus à liberdade provisória, consoante entendimento reiterado desta Corte e vedação legal expressa. III - Ordem denegada.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
260 - TST. Multa aplicada. Ausência de fixação de prazo. Princípio da razoabilidade. Ausência de prequestionamento.
«A análise do acórdão recorrido revela que a Corte a quo não adotou tese explícita acerca da fixação de prazo razoável para o cumprimento da decisão judicial que determinou a suspensão dos descontos no salário do autor. Não foram opostos embargos de declaração. Assim, nesse ponto, o recurso de revista encontra óbice na ausência do prequestionamento a que se refere a Súmula 297/TST. Recurso de revista de que não se conhece.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
261 - STJ. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Instrução criminal encerrada, sem abertura de prazo para oferecimento de alegações finais, aguardando diligências requeridas pelo Ministério Público. Constrangimento ilegal. Princípio da razoabilidade. Precedentes do STJ. Súmula 52/STJ. CPP, art. 312. CF/88, art. 5º, LXXVIII.
«Não consta dos autos qualquer incidente relevante, atribuível à Defesa, capaz de afastar o excesso de prazo na prestação jurisdicional que, de fato, ocorre em face do requerimento da quebra do sigilo de dados de co-réu pelo Ministério Público de primeiro grau, o que obsta o oferecimento de alegações finais a quase dois anos. Embora a teor da Súmula 52/STJ, «Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo», tal entendimento deve ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
262 - TJPE. Habeas corpus liberatório. Tráfico de entorpecentes. Alegação de excesso de prazo. Não verificação. Aplicação do princípio da razoabilidade. Pleito de fundamentação insuficiente do Decreto prisional. Inocorrência. Ameaça à ordem pública. Periculosidade da agente. Diversos antecedentes criminais do paciente. Gravidade do crime. Constrangimento ilegal não configurado. Denegação da ordem. Decisão unânime.
«1. Segundo jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, com fundamento no princípio da razoabilidade, não se pode considerar constrangimento ilegal por excesso de prazo um pequeno retardo para a conclusão do feito, diante de circunstâncias do caso concreto que justifiquem o atraso, como necessidade de reagendar a audiência de instrução e julgamento. 2. A prisão preventiva se encontra devidamente fundamentada, vez que caracterizada a hipótese autorizadora da garantia da ordem p... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
263 - TJSP. Habeas Corpus - Pedido de concessão de liberdade provisória - Alegação de excesso de prazo na formação da culpa - Inocorrência - Feito que segue regularmente, respeitada a comedida duração do processo e o princípio da razoabilidade - Constrangimento ilegal não caracterizado - Ordem denegada.
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264 - TJSP. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Contratação de servidores sem concurso público. Cargos descomprometidos com os níveis de direção, chefia e assessoramento. Penalidade. Observância do princípio da razoabilidade na aplicação das sanções previstas na Lei de Improbidade. Multa civil. Sentença mantida. Recurso improvido.
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265 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO JURÍDICA. DOCUMENTO IMPUGNADO. AUTENTICIDADE. NÃO DEMONSTRADA. DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. POSSIBILIDADE. -
Incumbe à parte ré, na forma do art. 373, II do CPC, provar a regularidade da origem do débito que ensejou a negativação do nome da parte autora. - Ocorrendo impugnação da assinatura do contrato, a prova da sua autenticidade incumbe à parte que o apresentou (art. 429, II, CPC). - No tocante à fixação da indenização, deve o magistrado sempre ter em mente que, por um lado, a indenização deve ser a mais completa possível e, por outro, não pode tornar-se fonte de lucro, e quando d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
266 - TJSP. HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO NA APRECIAÇÃO DE PEDIDO DE REMIÇÃO DE PENA. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. ORDEM DENEGADA. 1.
Habeas corpus impetrado em favor de paciente, alegando excesso de prazo na análise de pedido de remição de pena formulado em 23 de maio de 2024, requerendo apreciação imediata do pleito. Liminar indeferida. A Procuradoria Geral de Justiça opinou pelo não conhecimento do writ e, caso conhecido, pela denegação da ordem. 2. Há uma questão em discussão: determinar se houve constrangimento ilegal por excesso de prazo na análise do pedido de remição de pena do paciente. 3. O excesso de ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
267 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Quantidade da droga. Ilegalidade. Ausência. Sentença condenatória. Regime inicial semiaberto. Custódia cautelar. Necessidade de adequação. Princípio da razoabilidade. Recurso parcialmente provido.
«1. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada na quantidade da droga apreendida - 8 (oito) porções de cocaína, em sua forma petrificada (crack), com peso bruto de 2,6g (dois gramas e seis decigramas), e 16 (dezesseis) porções de cocaína, com peso bruto de 16,2g (dezesseis gramas e seis decigramas), não há que se falar em ilegalidade a justificar a concessão da ordem. 2. Fixado o regime semiaberto para o cumprimento de pena, a manuten... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
268 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. Homicídios qualificados consumando e tentado. Excesso de prazo para o encerramento da instrução. Princípio da razoabilidade. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus denegado.
«1 - A aferição da razoabilidade da duração do processo não se efetiva de forma meramente aritmética. Nesta perspectiva, não se verifica ilegalidade quando o andamento processual encontra-se compatível com as particularidades da causa, não se tributando, pois, aos órgãos estatais indevida letargia. 2 - Habeas corpus denegado.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
269 - STJ. Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Sistema de cotas. Princípio da razoabilidade. Impossibilidade do poder judiciário criar exceções subjetivas. Súmula 83/STJ. Aplicação.
1 - Ao prover a Apelação e interpretar extensivamente os critérios de cotas instituído pela Universidade, para, aplicando o principio da razoabilidade, permitir a relativização do Sistema (normas objetivas de acesso às vagas destinadas a tal política pública que fazem parte da autonomia específica trazida pela Lei 9.394/96, art. 53 ), o Tribunal a quo infringiu a jurisprudência consolidada no STJ de que «é critério objetivo que não comporta exceção, sob pena de inviabilizar o si... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
270 - TJSP. Habeas Corpus - Homicídios qualificados, na forma tentada - Alegação de excesso de prazo na formação da culpa - Inocorrência - Feito que segue regularmente, respeitada a comedida duração e o princípio da razoabilidade - Liberdade provisória descabida no caso - Constrangimento ilegal não caracterizado - Ordem denegada
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271 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Sofrimento indenizável. Ação que teve seu pedido acolhido pela sentença de procedência. Pretendida diminuição do valor arbitrado. Descabimento. Princípio da razoabilidade e proporcionalidade atendidos. Fixação que levou em conta o desconforto, a dor e angústia da vítima. Decisão mantida. Recurso improvido.
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272 - TJSP. Direito de vizinhança. Condomínio. Loteamento fechado. Anúncio de venda de imóvel (placa de «vende-se»). Vedação. Regulamento interno da ré, associação de moradores. Direito de propriedade que não é absoluto, podendo ceder em razão do interesse coletivo. Atendimento do princípio da razoabilidade. Recurso não provido.
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273 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Inscrição indevida do nome do autor nos cadastros de inadimplentes. Indenização devida. Fixação que observa o princípio da razoabilidade. Valor arbitrado suficiente para confortar o abalo indevidamente experimentado pelo autor e desestimular a conduta da ré. Sentença mantida. Recursos não provido.
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274 - TJSP. Mandado de segurança. Concurso público. Portador de deficiência física. Aprovação. Posse para o cargo de Assistente Administrativo I. Nomeação anulada por ausência de comprovação de parte da experiência exigida no edital. Inadmissibilidade. Aplicação do princípio da razoabilidade. Determinação de reintegração ao cargo. Recurso provido.
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275 - STJ. agravo regimental no habeas corpus . Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Comércio ilegal de arma de fogo. Prisão preventiva. Alegado excesso de prazo para a formação da culpa . Pluralidade de acusados. Complexidade da causa. Ausência de ofensa ao princípio da razoabilidade. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental improvido.
1 - Embora seja dever do Estado primar pela célere prestação jurisdicional, em homenagem ao princípio constitucional da razoável duração do processo, forçoso reconhecer que, no caso examinado, não se vislumbra manifesto constrangimento ilegal passível de ser sanado por este Tribunal Superior. 2 - Em homenagem ao princípio da razoabilidade, admite-se certa variação nos referidos prazos, de acordo com as peculiaridades de cada caso concreto, devendo o constrangimento ser reconhecido... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
276 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Roubo circunstanciado. Prisão preventiva. Tese de excesso de prazo. Atraso que não é exacerbado, tampouco injustificado. Feito complexo. Necessidade de expedição de cartas precatórias. Princípio da razoabilidade. Recurso desprovido.
«1. Como se sabe, os prazos indicados para a consecução da instrução criminal servem apenas como parâmetro geral, pois variam conforme as peculiaridades de cada processo, razão pela qual a jurisprudência uníssona os tem mitigado, à luz do princípio da razoabilidade. 2. Somente se cogita da existência de constrangimento ilegal por excesso de prazo, quando este for motivado por descaso injustificado do Juízo, o que não se verifica na presente hipótese. 3. A demora na formaçã... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
277 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Responsabilidade civil. Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Dano moral. Valor da indenização exorbitante. Necessidade de redução. Superação da Súmula 7/STJ. Princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.
«1. Impossibilidade de revisão de valor fixado a título de danos morais, por incidência do Enunciado 7/STJ, salvo nas hipóteses de irrisão ou exorbitância, por violação do princípio da razoabilidade, o que se verifica no caso. 2. Redução, na espécie, do valor fixado a título de danos morais de R$ 60.000,00 para R$ 37.929,00, em atenção aos parâmetros jurisprudenciais estabelecidos por este Superior Tribunal de Justiça. 3. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
278 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tentativa de furto simples. Prisão em flagrante. Concessão de liberdade provisória mediante compromisso. Descumprimento das condições firmadas. Novo Decreto de preventiva. Tempo de constrição antecipada que ultrapassa um ano. Alegado excesso de prazo na formação da culpa. Incidente processual que levou mais de três anos para ser concluído. Desídia estatal. Caracterização. Principio da razoabilidade. Ofensa. Súmula 52/STJ. Hipótese de mitigação. Constrangimento ilegal verificado. Recurso provido.
«1. Os prazos para a finalização dos atos processuais não são peremptórios, podendo ser flexibilizados diante das peculiaridades do caso concreto, em atenção e dentro dos limites da razoabilidade. 2. O recorrente, acusado por tentativa de furto simples, encontra-se recolhido ao cárcere antecipadamente há 1 (um) ano e 6 (seis) meses, em flagrante afronta ao princípio da razoável duração do processo. 3. Caso em que o atraso excessivo na tramitação da ação penal se deu, prin... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
279 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Excesso de prazo na instrução. Princípio da razoabilidade. Réu foragido. Constrangimento ilegal não verificado.
«1. É uníssona a jurisprudência desta Corte no sentido de que o constrangimento ilegal por excesso de prazo só pode ser reconhecido quando seja a demora injustificável, impondo-se adoção de critérios de razoabilidade no exame da ocorrência de constrangimento ilegal. 2. Não constatada clara mora estatal em ação penal de réu foragido, não se verifica ilegalidade no desenvolvimento da persecução criminal. 3. Habeas corpus denegado.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
280 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços de telefonia. Declaratória c.c. indenização por danos morais. Apontamento indevido no cadastro de devedores inadimplentes. Falha da empresa telefônica incontroversa. Dano moral presumido configurado. Alegação de montante indenizatório módico. Utilização de critérios de razoabilidade e proporcionalidade na fixação do valor indenizatório. Valor majorado. Honorários advocatícios. Fixação em padrões moderados considerados a extensão dos trabalhos e complexidade da matéria. Princípio da razoabilidade. Valor mantido. Recurso da ré improvido. Recurso adesivo do autor parcialmente provido.
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281 - STJ. Direito processual civil. Distribuição dos ônus de sucumbência. Fórmula escrita que revela dificuldade de liquidação. Princípio da razoabilidade.
I - Não há razão bastante para substituir a fórmula escrita empregada para dispor sobre os ônus de sucumbência que, conquanto possa causar alguma dificuldade prática no momento da sua liquidação, apresenta-se clara e suficiente para atender aos imperativos de Justiça por que se devem pautar as decisões judiciais. II - Agravo Regimental a que se nega provimento.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
282 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Danos morais. Valor indenizatório. Controle pelo STJ. Admissibilidade excepcional. Princípio da razoabilidade
«1 - O valor da condenação em danos morais «sujeita-se ao controle do Superior Tribunal de Justiça quando a quantia arbitrada se mostrar ínfima, de um lado, ou manifestamente exagerada, de outro» (REsp. Acórdão/STJ; AgRg no Ag 4Acórdão/STJ), ressalvando-se a excepcionalidade de todas essas circunstâncias. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
283 - STF. Pena. Dosimetria. Justiça versus ilegalidade. De regra, a pena é fixada sob o ângulo do justo ou injusto, não cabendo generalizar o instituto da ilegalidade. Surgindo das premissas da decisão proferida o atendimento ao princípio da razoabilidade, considerada a espécie proporcionalidade, há a improcedência da impetração.
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284 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Art. 121, § 2º, V; art. 121, § 2º, V c.C. Art. 14, II; art. 157, § 2º, s I e II; art. 163, parágrafo único, III e art. 329, todos do CP e Lei 9.437/1997, art. 10, § 3º, s I e IV. Excesso de prazo configurado. Custódia cautelar. Paciente preso há mais de nove anos. Constrangimento ilegal evidenciado. Princípio da razoabilidade. Ordem concedida.
1 - A teor da Súmula 21/STJ, «pronunciado o réu, fica superada a alegação do constrangimento ilegal da prisão por excesso de prazo na instrução «. Tal entendimento, porém, deve ser mitigado, visando atender ao princípio da razoabilidade, uma vez que não pode o réu permanecer preso cautelarmente, de forma indefinida, no aguardo do julgamento pelo Tribunal do Júri. 2 - O Paciente, pronunciado há mais de 08 anos, está preso cautelarmente há mais de 09 anos, sem julgamento e sem pr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
285 - STJ. Agravo regimental. Ação de indenização por danos morais. Acórdão fundado em elementos fáticos dos autos. Súmula 7/STJ. Quantum indenizatório mantido. Princípio da razoabilidade. Recurso manifestamente inadmissível, a ensejar a aplicação da multa prevista no CPC, art. 557, § 2º. Agravo regimental improvido.
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286 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Prisão preventiva. Excesso de prazo para a formação da culpa. Prisão provisória de 2 anos e 1 mês, sem conclusão da instrução processual. Princípio da razoabilidade. Pluralidade de réus; expedição de cartas precatórias; desmembramento do feito em relação a dois denunciados foragidos. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso desprovido.
«1. O constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto (Precedentes). 2. O retardo na tramitação do presente feito justifica-se em razão da pluralidade de réus, da necessidade de desmembramento do feito em relação a dois denunciados foragidos, do número de testemunhas arroladas e da neces... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
287 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Crimes previstos nos Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 35. Tese de excesso de prazo. Atraso que não é exacerbado, tampouco injustificado. Princípio da razoabilidade. Recurso desprovido.
1 - Como se sabe, os prazos indicados para a consecução da instrução criminal servem apenas como parâmetro geral, pois variam conforme as peculiaridades de cada processo, razão pela qual a jurisprudência uníssona os tem mitigado, à luz do princípio da razoabilidade. 2 - Somente se cogita da existência de constrangimento ilegal por excesso de prazo quando este for motivado por descaso injustificado do Juízo, o que não se verifica na presente hipótese. 3 - O Tribunal local, ao ve... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
288 - TJPE. Processo penal. Habeas corpus liberatório. Homicídio qualificado e quadrilha ou bando armado. Excesso de prazo. Inocorrência. Feito complexo. Excesso temporal justificado. Princípio da razoabilidade. Coação inexistente. Ordem denegada à unanimidade, com recomendação.
«I - O excesso de prazo somente provoca constrangimento ilegal quando é concreto, real e, principalmente, injustificado, e deve ser aferido dentro dos limites da razoabilidade, considerando circunstâncias excepcionais que venham a retardar a instrução criminal e não se restringindo à simples soma aritmética de prazos processuais. Precedentes: STJ. II - Trata-se de feito complexo, contando com vários réus, no total de cinco, com advogados distintos, necessidade de nomeação de defen... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
289 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Associação criminosa. Porte ilegal de arma de fogo. Negativa de apelo em liberdade. Réu condenado a 18 anos, 4 meses e 26 dias de reclusão. Alegado excesso de prazo para o julgamento de apelação. Inocorrência. Princípio da razoabilidade. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada, com recomendação. Agravo regimental desprovido.
«1 - O excesso de prazo para o julgamento da apelação não pode ser medido apenas em razão do tempo decorrido para o julgamento do recurso, devendo ser apreciado, também, a partir do princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, tendo em vista a complexidade da causa em julgamento, bem como a pena imposta na sentença condenatória. 2 - De acordo com o que consta dos autos, o ora agravante foi preso preventivamente e condenado pela prática dos crimes previstos na Lei 12.850/2013, ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
290 - TJSP. Perito. Salário. Redução. Admissibilidade. Análise dos índices de juros de mora e correção monetária superiores à taxa SELIC. Natureza do trabalho que não envolve grande complexidade. Montante que deve observar ao princípio da razoabilidade e das particularidades do caso em concreto. Recurso provido.
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291 - STJ. Habeas corpus. Roubo qualificado e estelionato. Condenação em primeiro grau. Excesso de prazo para julgamento da apelação. Não ocorrência. Observância do princípio da razoabilidade. Constrangimento ilegal ausente.
«1 - É cediço que a configuração de excesso de prazo deve ser analisada consoante os critérios de razoabilidade, tendo em vista as peculiaridades do caso concreto. 2 - In casu, não há desídia do poder estatal, uma vez que o recurso está sendo processado regularmente, sendo certo que a dita demora na apreciação do apelo não extrapola os limites da razoabilidade. 3 - Ordem denegada.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
292 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes, posse de maquinário para a difusão do narcotráfico e posse ilegal de munição. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Corréu beneficiado pelo juízo singular com a liberdade provisória. Pretendida extensão dos efeitos da decisão. Questão não submetida ao exame do tribunal originário. Supressão. Excesso de prazo na formação da culpa. Audiência de instrução e julgamento redesignada por diversas vezes. Principio da razoabilidade. Ofensa. Constrangimento ilegal verificado nesse ponto.
«1. Impossível a apreciação, diretamente por esta Corte Superior de Justiça da pretendida extensão dos efeitos da decisão que deferiu ao corréu a liberdade provisória, tendo em vista que tal questão não foi analisada aresto impugnado. 2. Os prazos para a finalização dos atos processuais não são peremptórios, podendo ser flexibilizados diante das peculiaridades do caso concreto, em atenção e dentro dos limites da razoabilidade. 3. Não obstante a gravidade das acusações ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
293 - TJPE. Desconsideração da personalidade jurídica. Ausência de qualquer valor na conta corrente da empresa devedora. Princípio da razoabilidade. Abuso de personalidade. Decisão mantida. Evidenciado o intuito de fraudar os credores, ante a inexistência de qualquer valor na conta corrente da empresa devedora, impõe-se a desconsideração de sua personalidade jurídica.
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294 - TJRS. Direito público. Improbidade administrativa. Convênio. Compra de equipamento médico. Licitação. Irregularidades. Ex-prefeito. Condenação em processo diverso. Lei 8429/1992, art. 10. Aplicação. Ocorrência. Outras sanções. Imposição cumulativa. Desnecessidade. Princípio da razoabilidade. Princípio da proporcionalidade. Observância. Obrigatoriedade. Apelação cível. Direito público não especificado. Improbidade administrativa. Ação civil pública. Irregularidades em processo licitatório. Devolução pelo município à união de verbas repassadas por convênio. Condenação do ex-prefeito ao ressarcimento em ação de cobrança anterior movida pelo ente público municipal lesado. Sanção que observa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Desnecessidade de imposição de outras sanções previstas na Lei 8.429/92. Precedentes do STJ e do tjrs. Apelo desprovido.
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295 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico. Réu condenado a 9 anos de reclusão. Excesso de prazo para o julgamento do recurso de apelação. Inocorrência. Princípio da razoabilidade. Recurso improvido, com recomendação.
1 - O excesso de prazo para o julgamento do recurso de apelação não pode ser medido apenas em razão do tempo decorrido para o julgamento do recurso, devendo ser apreciado, também, com base no princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, tendo em vista a complexidade da causa em julgamento, bem como a pena imposta na sentença condenatória. 2 - No presente caso, em 27/5/2019, foi proferida sentença condenatória. Verifica-se que tanto a defesa como o Ministério Público interpuse... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
296 - TJMG. "HABEAS CORPUS". ROUBO MAJORADO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. PEDIDO JÁ JULGADO POR «HABEAS CORPUS» IMPETRADO ANTERIORMENTE. REITERAÇÃO DE PEDIDO. NÃO CONHECIMENTO. RELAXAMENTO. INADMISSIBILIDADE. EXTRAPOLAÇÃO DO PRAZO DEVIDAMENTE JUSTIFICADA. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. 1.
Tendo sido julgado o pedido de revogação da prisão preventiva do paciente, em «Habeas Corpus» anteriormente impetrado, resta caracterizada a reiteração de pedido, não devendo a ação ser conhecida neste ponto. 2. O prazo legal para a conclusão de processo de réu preso não pode ser resultado exclusivo da simples somatória dos lapsos para a realização de todos os atos previstos na Lei, devendo se adequar às particularidades da causa. 3. Eventual excesso de prazo no encerramento do ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
297 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus denegado. Prisão preventiva. Excesso de prazo para a formação da culpa. Ausência. Feito complexo. Princípio da razoabilidade. Inexistência de desídia ou inércia pelo magistrado singular. Gravidade concreta da conduta. Maus antecedentes. Idoneidade. Manutenção da decisão monocrática que se impõe.
Agravo regimental improvido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
298 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Devolução de cheque. Dano moral. Valor da indenização exorbitante. Necessidade de redução. Superação da Súmula 7/STJ. Princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.
«1. Impossibilidade de revisão de valor fixado a título de danos morais, por incidência do Enunciado 7/STJ, salvo nas hipóteses de irrisão ou exorbitância, por violação do princípio da razoabilidade, o que se verifica no caso. 2. Redução, na espécie, do valor fixado a título de danos morais de R$ 40.000,00 para R$ 15.000,00, em atenção aos parâmetros jurisprudenciais estabelecidos por este Superior Tribunal de Justiça. 3. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
299 - TJSP. Habeas Corpus - Adulteração de sinal identificador de veículo automotor - Insurgência contra a manutenção da custódia cautelar - Alegações de ausência de fundamentos autorizadores da prisão preventiva e de ocorrência de excesso de prazo na formação da culpa Justiça - Inadmissibilidade - Questão envolvendo a higidez da prisão preventiva que constitui mera reiteração de pedido já analisado e repelido por esta Corte de Justiça - Ação penal, ademais, que tramita regularmente, não se tendo comprovado desídia do Magistrado na condução do processo nem vulneração do princípio da razoabilidade. Writ parcialmente conhecido e denegado
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300 - STJ. Habeas corpus. Crime de roubo duplamente majorado. Excesso de prazo no julgamento do apelo. Não-Ocorrência. Princípio da razoabilidade. Inexistência de desídia ou irregularidade.
1 - A demora na apreciação do apelo não extrapola os limites da razoabilidade, uma vez que o feito está está sendo processado regularmente e o Paciente, condenado à pena de 5 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime inicialmente fechado, aguarda há apenas 07 (sete) meses o julgamento do seu recurso. 3 - Ordem denegada, com recomendação de celeridade no julgamento do apelo.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)