DOC. 143.1824.1050.7300

TST. Multa aplicada. Ausência de fixação de prazo. Princípio da razoabilidade. Ausência de prequestionamento.

«A análise do acórdão recorrido revela que a Corte a quo não adotou tese explícita acerca da fixação de prazo razoável para o cumprimento da decisão judicial que determinou a suspensão dos descontos no salário do autor. Não foram opostos embargos de declaração. Assim, nesse ponto, o recurso de revista encontra óbice na ausência do prequestionamento a que se refere a Súmula 297/TST. Recurso de revista de que não se conhece.»

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