DOC. 241.1060.9821.0248

STJ. Agravo regimental. Ação de indenização por danos morais. Acórdão fundado em elementos fáticos dos autos. Súmula 7/STJ. Quantum indenizatório mantido. Princípio da razoabilidade. Recurso manifestamente inadmissível, a ensejar a aplicação da multa prevista no CPC, art. 557, § 2º. Agravo regimental improvido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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