Principio Da Razoabilidade | Jurisprudência Selecionada

Doc. 193.1783.4005.9900

151 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado e ocultação de cadáver. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Modus operandi. Garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares. Inadequação. Excesso de prazo na instrução processual. Princípio da razoabilidade. Inocorrência. Complexidade da causa. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso conhecido e não provido. Recomendação. Celeridade.

«1 - Recurso parcialmente conhecido. O tópico afeto à fundamentação da prisão preventiva do recorrente não será conhecido porque esta (i) matéria não foi enfrentada pelo acórdão recorrido; e (ii) já foi analisada, por esta Corte Superior, em julgamento precedente, ocasião em que se considerou idônea a motivação do decreto prisional do recorrente. 2 - O prazo para a conclusão da instrução criminal não tem as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-s... ()

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Doc. 163.9273.9010.3100

152 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Indenização. Fixação. Redução. Necessidade. Aplicação do princípio da razoabilidade. Valor suficiente para confortar o abalo indevidamente experimentado pelo autor, e, desestimular a conduta indiligente da ré. Recursos parcialmente providos.

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Doc. 191.6414.8005.3800

153 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Latrocínio tentado. Prisão preventiva. Alegação de excesso de prazo. Prisão em 23/2/2016. Feito complexo (dois réus com defensores distintos e expedição de carta precatória). Regular andamento do processo. Ausência de desídia do judiciário na condução da ação penal. Princípio da razoabilidade. Ausência de ilegalidade.

«1 - Na situação em exame, o paciente se encontra preso preventivamente desde 23/2/2016, sendo a ação penal relativamente complexa, com a presença de dois acusados, com defensores distintos, e necessidade de expedição de carta precatória. Tais circunstâncias, aliadas a inexistência de desídia do Judiciário na condução da ação penal, demandam a observância do princípio da razoabilidade, uma vez que os prazos processuais não são absolutos. 2 - Ordem denegada.»

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Doc. 312.6923.3080.4152

154 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO DETERMINANDO A TRANSFERÊNCIA DO CONTRATO NO PRAZO DE 10 DIAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA - LIMITAÇÃO DO VALOR - PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. 145.4862.9012.5900

155 - TJPE. Habeas corpus. Excesso de prazo não reconhecido no caso concreto. Não se constata demora que configure constrangimento ilegal, pois o feito parece tramitar de forma normal. O prazo para a conclusão do feito deve ser interpretado norteando-se pelo princípio da razoabilidade, pois não existe um prazo absoluto para o término da instrução criminal, devemos sempre considerar as peculiaridades de cada processo. Aplicável à espécie a Súmula 84/TJPE. Denegação da ordem. Decisão unânime.

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Doc. 150.4700.1017.4700

156 - TJPE. Habeas corpus. Excesso de prazo não reconhecido no caso concreto. Não se constata demora que configure constrangimento ilegal, pois o feito parece tramitar de forma normal. O prazo para a conclusão do feito deve ser interpretado norteando-se pelo princípio da razoabilidade, pois não existe um prazo absoluto para o término da instrução criminal, devemos sempre considerar as peculiaridades de cada processo. Aplicável à espécie a Súmula 84/TJPE. Denegação da ordem. Decisão unânime.

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Doc. 211.1101.0485.7601

157 - STJ. Habeas corpus. Roubos circunstanciados, consumado e tentado. Réu condenado a 10 anos, 4 meses e 13 dias de reclusão. Excesso de prazo para o julgamento do recurso de apelação. Inocorrência. Princípio da razoabilidade. Habeas corpus denegado, com recomendação.

1 - O excesso de prazo para o julgamento do recurso de apelação não pode ser medido apenas em razão do tempo decorrido para o julgamento do recurso, devendo ser apreciado, também, com base no princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, tendo em vista a complexidade da causa em julgamento, bem como a pena imposta na sentença condenatória. 2 - De acordo com o andamento processual, verifica-se que o recurso defensivo chegou ao Tribunal de Justiça em 2/5/2019, sendo distribuído ao... ()

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Doc. 555.8588.6556.3243

158 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL IN RE IPSA. DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. - O

simples fato de ter ocorrido a negativação indevida gera para a pessoa física o dano moral, in re ipsa, conforme orientação do STJ. - A fixação da indenização por danos morais deve se pautar pela aplicação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, não se descurando do caráter pedagógico, reparatório e punitivo da indenização.

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Doc. 250.2280.1489.5222

159 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Excesso de prazo na formação da culpa. Princípio da razoabilidade. Agravo des provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus, no qual se alegava excesso de prazo na formação da culpa, em razão de demora no cumprimento de diligências e na apresentação das alegações finais pela acusação. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se o excesso de prazo na formação da culpa, em razão de demora no cumprimento de diligências e na apresentação das alegações finais, configu... ()

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Doc. 163.7625.3002.5200

160 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Fabricante condenado a responder objetivamente pelos danos causados ao consumidor por defeito de fabricação de seu produto. Impugnação. Desacolhimento. Equipamento novo defeituoso que não atende as condições do esperado uso normal da coisa. Dano caracterizado. CDC, art. 18. Valor da indenização mantido em face da razoabilidade de seu montante, fixado em consonância com o princípio da razoabilidade. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. 145.0081.1001.3500

161 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Devolução de cheque em conta encerrada. Inscrição indevida do nome do autor em cadastro restritivo. Descabimento. Dano extrapatrimonial configurado. Indenização devida. Princípio da razoabilidade a ser observado. Recurso provido.

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Doc. 103.1674.7400.2800

162 - TAPR. «Habeas corpus». Tóxicos. Tráfico. Excesso de prazo na formação da culpa. Processo complexo com expedição de cartas precatórias. Princípio da razoabilidade. Constrangimento ilegal afastado. Lei 6.368/76, art. 12.

«Se o processo é relativamente complexo não há, em princípio, que se falar em excesso de prazo para a sua conclusão. É que os prazos para o encerramento da formação de culpa não são peremptórios, podendo ser excedidos quando hajam motivos ponderáveis para isso.»

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Doc. 144.8185.9006.5300

163 - TJPE. Penal e processual penal. Habeas corpus. Alegação de excesso de prazo. Inacolhimento. Aplicação do princípio da razoabilidade. Custódia cautelar. Manutenção. Presença dos requisitos dispostos no CPP, art. 312. Periculosidade. Prisão necessária para garantia da ordem pública.. Ordem denegada, à unanimidade.

«1. A simples ultrapassagem dos prazos legais não leva necessariamente ao relaxamento da prisão do réu, devendo ser levadas em consideração as peculiaridades de cada processo, conforme preconiza o princípio da razoabilidade. No caso em comento, apesar de sua complexidade, o feito vem transcorrendo dentro da normalidade, não havendo constrangimento ilegal a ser sanado, inclusive porque já se vislumbra o encerramento da instrução criminal. 2. Encontram-se satisfeitos os requisitos do... ()

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Doc. 153.9805.0024.3700

164 - TJRS. Direito privado. Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios. Arbitramento. Fixação. Princípio da proporcionalidade. Princípio da razoabilidade.

«Honorários do cumprimento da sentença. Arbitramento e regulação pelo juízo. Nesta fase, com o pagamento espontâneo logo após o trânsito em julgado, sequer há honorários, de modo que enquanto não houver o pagamento, o juízo regula conforme o estágio do procedimento. Nas circunstâncias do caso, 5% sobre o valor da execução demonstra-se proporcional e razoável, sem prejuízo de aumento no caso do prolongamento da execução.»

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Doc. 145.4863.9019.0000

165 - TJSP. Mandado de segurança. Concurso público. Curso de Formação de Oficiais da Polícia Militar. Impedimento da realização de provas de condicionamento físico. Descabimento. Candidata que já integra os quadros da Polícia Militar. Ofensa ao princípio da razoabilidade. Segurança concedida. Recurso provido.

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Doc. 136.7595.8010.0000

166 - STJ. Apelação. Excesso de prazo para o julgamento. Não configuração. Princípio da razoabilidade.

«1. Os prazos para a finalização dos atos processuais não são peremptórios, podendo ser flexibilizados diante das peculiaridades do caso concreto, dentro dos limites da razoabilidade. 2. Evidenciado que o intervalo entre o aforamento do recurso e seu estado atual se encontra dentro dos critérios da razoabilidade, não se vislumbra, na espécie, manifesto constrangimento ilegal passível de ser sanado pela via eleita, especialmente em se considerando a quantidade de pena que foi imposta... ()

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Doc. 210.8150.7401.2975

167 - STJ. Habeas corpus. Estupro de vulnerável. Réu condenado a 12 anos de reclusão. Excesso de prazo para o julgamento de embargos infringentes. Inocorrência. Princípio da razoabilidade. Habeas corpus denegado, com recomendação.

1 - O excesso de prazo para o julgamento dos embargos infringentes não pode ser medido apenas em razão do tempo decorrido para o julgamento do recurso, devendo ser apreciado, também, a partir do princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, tendo em vista a complexidade da causa em julgamento, bem como a pena imposta na sentença condenatória. 2 - De acordo com o andamento processual, opostos embargos infringentes, os autos foram encaminhados ao Relator da apelação em 11/12/2017 e ... ()

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Doc. 842.0004.1258.4286

168 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - BEM INVENTARIADO - PROTEÇÃO - RESPONSABILIDADE DOS PROPRIETÁRIOS - INCAPACIDADE FINANCEIRA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO - DECOTE DA CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO - PRAZO - OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.

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Doc. 655.7180.7646.3097

169 - TJSP. Habeas Corpus - Alegação de excesso de prazo na formação da culpa - Inocorrência - Feito que segue regularmente, respeitada a comedida duração do processo e o princípio da razoabilidade - Constrangimento ilegal não caracterizado - Ordem denegada.

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Doc. 144.8185.9004.9500

170 - TJPE. Habeas corpus liberatório. Tráfico de entorpecentes. Alegação de excesso de prazo. Não verificação. Aplicação do princípio da razoabilidade. Pleito de fundamentação insuficiente do Decreto prisional. Inocorrência. Ameaça à ordem pública. Periculosidade da agente. Gravidade do crime. Constrangimento ilegal não configurado. Denegação da ordem. Decisão unânime.

«1. Segundo jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, com fundamento no princípio da razoabilidade, não se pode considerar constrangimento ilegal por excesso de prazo um pequeno retardo para a conclusão do feito, diante de circunstâncias do caso concreto que justifiquem o atraso, como a necessidade de expedição de carta precatória. 2. A prisão preventiva se encontra devidamente fundamentada, vez que caracterizada a hipótese autorizadora da garantia da ordem pública, fundada... ()

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Doc. 176.4170.0003.1700

171 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. CPC, art. 535, de 1973 inexistência de violação. Parcelamento tributário. Erro de forma. Aplicação do princípio da razoabilidade em confronto com o da legalidade. Enfoque constitucional. Competência do STF. Aplicação da Súmula 126/STJ.

«1. Inexiste ofensa ao , de 1973 quando o Juízo a quo dirime de forma fundamentada as questões que lhe são submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos. 2. O Tribunal de origem, ao decidir a controvérsia, assim o fez confrontando o princípio da razoabilidade com o cânone da legalidade, conferindo ao acórdão recorrido, portanto, fundamento constitucional. 3. Quando a controvérsia é solucionada com fundamento em princípios ou dispositivos cons... ()

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Doc. 200.4280.8006.6000

172 - STJ. Habeas corpus. Tráfico internacional de entorpecentes e associação para o tráfico. Réu condenado a 21 anos, 5 meses e 1 dia de reclusão. Excesso de prazo para o julgamento do recurso de apelação. Inocorrência. Princípio da razoabilidade. Habeas corpus denegado, com recomendação.

«1. O excesso de prazo para o julgamento do recurso de apelação não pode ser medido apenas em razão do tempo decorrido para o julgamento do recurso, devendo ser apreciado, também, com base no princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, tendo em vista a complexidade da causa em julgamento, bem como a pena imposta na sentença condenatória. 2. De acordo com o andamento processual, verifica-se que o recurso defensivo chegou ao Tribunal Regional Federal em 22/8/2017, sendo as razõ... ()

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Doc. 210.7090.2371.6598

173 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico internacional de drogas. Condenado a 9 anos e 4 meses de reclusão. Excesso de prazo para o julgamento de apelação. Inocorrência. Princípio da razoabilidade. Constrangimento ilegal não configurado. Agravo regimental desprovido.

1 - O excesso de prazo para o julgamento da apelação não pode ser medido apenas em razão do tempo decorrido para o julgamento do recurso, devendo ser apreciado, também, a partir do princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, tendo em vista a complexidade da causa em julgamento, bem como a pena imposta na sentença condenatória. 2 - De acordo com as informações prestadas, o recurso está aguardando julgamento desde 19/7/2017; contudo a ordem de prisão contra o ora paciente foi ... ()

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Doc. 148.1011.1008.8800

174 - TJPE. Penal e processo penal. Habeas corpus. Roubo. (CP, art. 157, § 2º, I e II). Alegação de excesso de prazo. Inexistência. Principio da razoabilidade. Instrução parcialmente encerrada. Pleito de revogação da medida. Descabimento. Periculosidade do agente revelada. Existência de outro processo penal necessidade da manutenção da custodia cautelar para garantia da ordem pública. Ordem denegada. Decisão unânime.

«_ - Na hipótese vertente, não verifico constrangimento ilegal por excesso de prazo tendo em vista que o tempo de segregação do paciente não ultrapassa o limite da razoabilidade. O paciente encontra-se preso desde 23/12/2013. Além disso, em pesquisa realizada no sistema judwin constatei que parte da audiência de instrução e julgamento já foi realizada no ultimo dia 21/07/2014, tendo sido ouvida duas testemunhas da acusação e duas testemunhas da defesa. Observo que o magistrado proce... ()

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Doc. 211.0290.8781.7828

175 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Prisão preventiva. Excesso de prazo para a formação da culpa. Princípio da razoabilidade. Trâmite regular. Ausência de desídia ou inércia pelo magistrado singular. Ausência de ilegalidade flagrante. Agravo improvido. Com recomendação

1 - O constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto. 2 - Eventual retardo na tramitação do feito justifica-se pela complexidade da causa, que envolve uma pluralidade de réus (6) e de testemunhas, expedição de carta precatória, necessidade de mais de uma audiência de instrução, além da... ()

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Doc. 189.9400.1021.1315

176 - TJMG. APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DESCONTOS INDEVIDOS. DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. - A

fixação da indenização por danos morais deve se pautar pela aplicação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, não se descurando do caráter pedagógico, reparatório e punitivo da indenização. - A alteração, em sede recursal, da quantia fixada a título de danos morais reflete diretamente no valor final dos honorários advocatícios, ficando atendida a pretensão da parte autora de ver majorada a verba sucumbencial. - Por se tratar de responsabilidade civil extracon... ()

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Doc. 211.1101.1957.1709

177 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Negativa de apelo em liberdade. Réu condenado a 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão. Excesso de prazo para o julgamento de apelação. Inocorrência. Princípio da razoabilidade. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada, com recomendação.

1 - O excesso de prazo para o julgamento da apelação não pode ser medido apenas em razão do tempo decorrido para o julgamento do recurso, devendo ser apreciado, também, a partir do princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, tendo em vista a complexidade da causa em julgamento, bem como a pena imposta na sentença condenatória. 2 - De acordo com o que consta dos autos, o acusado foi preso preventivamente em 28/3/2018, o feito já foi sentenciado e aguarda a conclusão do julgamen... ()

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Doc. 133.9762.1002.2700

178 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Processual civil. Execução fiscal. Penhora online. Sistema bacenjud. Diligência infrutífera. Pedido de reiteração. Possibilidade, desde que observado o princípio da razoabilidade. Inexistência, no caso, de elementos concretos que imponham seja renovada a diligência. Providência indeferida com fundamento em regra de experiência (CPC, art. 335), bem como na análise de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou acerca da possibilidade de reiteração do pedido de penhora online, via sistema Bacenjud, desde que observado o princípio da razoabilidade. Precedente: REsp. 1.323.032/RJ, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 14.08.2012. 2. No caso dos autos, a instância ordinária negou a reiteração da tentativa de penhora online com fundamento no princípio da razoabilidade, ou seja, a partir da ponderação entre o esforço a ser empreendido e o ... ()

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Doc. 150.4673.1001.5600

179 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Montante. Observância ao princípio da razoabilidade. Valores deverão ser fixados em quantia não tão pequena que se torne inexpressiva, nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 165.1531.9019.7400

180 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Inscrição do nome do autor nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Dívida inexistente. Dano configurado. Fixação, entretanto, que deve observar o princípio da razoabilidade. Redução. Necessidade. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 134.5804.8000.0000

181 - STJ. Processo penal. Excesso de prazo para conclusão da instrução. Ausência de desídia da autoridade judiciária. Observância ao princípio da razoabilidade. Regular andamento do feito. Ilegalidade ausente.

«1. Os prazos para a conclusão da instrução criminal não são peremptórios, podendo ser flexibilizados diante das peculiaridades do caso concreto, em atenção e dentro dos limites da razoabilidade. 2. Feito que tem tido regular e pronto andamento, não havendo notícias de desídia ou inércia na prestação jurisdicional, tampouco que esteja ocorrendo morosidade ou retardo na implementação dos atos processuais. 3. Habeas Corpus não conhecido.»

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Doc. 164.7400.5008.1800

182 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Nunciação de obra nova. Transtornos sofridos pelos autores. Comprovação. Abalo moral caracterizado. Indenização devida, decorrente do agir indiligente da ré. Valor indenizatório fixado de acordo com o princípio da razoabilidade. Recursos não providos, com observação.

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Doc. 140.2131.5001.4300

183 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Apelação. Alegado excesso de prazo para o julgamento. Princípio da razoabilidade. Ofensa. Constrangimento ilegal verificado.

«1. Os prazos para a finalização dos atos processuais não são peremptórios, podendo ser flexibilizados diante das peculiaridades do caso concreto, em atenção e dentro dos limites da razoabilidade. 2. Evidenciado que o retardo ou a delonga ultrapassaram os limites da razoabilidade e podem ser atribuídos unicamente ao Judiciário, de ser reconhecido o constrangimento ilegal, sanável através da via eleita.»

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Doc. 250.1061.0684.4625

184 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Excesso de prazo na formação da culpa. Princípio da razoabilidade. Súmula 52/STJ. Agravo despro vido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso, mantendo a prisão preventiva do agravante, acusado de integrar organização criminosa e praticar lavagem de capitais. 2 - O agravante alega excesso de prazo na formação da culpa, atribuindo a demora à falta de juiz titular na Vara do Júri de Teixeira de Freitas/BA e ao acúmulo de funções do juiz substituto. II - Questão em discussão 3 - A questão em discussão consiste em saber se h... ()

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Doc. 155.7473.4005.7000

185 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas e furto qualificado. Excesso de prazo na instrução processual. Princípio da razoabilidade. Ausência de ilegalidade manifesta. Prisão preventiva. Requisitos. Supressão de instância.

«1. Conforme entendimento consolidado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o alegado constrangimento ilegal da prisão preventiva por excesso de prazo para conclusão da instrução criminal deve ser analisado à luz do princípio da razoabilidade. 2. Cuidando-se de processo com certo grau de dificuldade para o desenvolvimento da instrução criminal, não só em virtude da existência de dois réus presos em comarcas distintas, mas também da necessidade de expedição de ca... ()

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Doc. 161.6732.2000.1400

186 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Fixação que deve servir como repreensão do ato ilícito e reparação ao lesado. Montante que não atende a essas finalidades. Majoração. Necessidade. Aplicação do princípio da razoabilidade. Recurso do autor provido.

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Doc. 210.8131.1610.8313

187 - STJ. Habeas corpus. Associação para o tráfico ilícito de entorpecentes. Réu condenado a 10 anos de reclusão. Excesso de prazo para o julgamento de apelação. Inocorrência. Princípio da razoabilidade. Habeas corpus denegado, com recomendação.

1 - O excesso de prazo para o julgamento da apelação não pode ser medido apenas em razão do tempo decorrido para o julgamento do recurso, devendo ser apreciado, também, a partir dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, tendo em vista a complexidade da causa em julgamento, bem como a pena imposta na sentença condenatória. 2 - De acordo com as informações prestadas pelo Tribunal de Justiça, o paciente foi condenado à pena de 10 anos de reclusão, no regime inicial fech... ()

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Doc. 230.5150.9950.5778

188 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Reiteração do pedido de diligência via sisbajud. Possibilidade, desde que observado o princípio da razoabilidade. Precedentes. Inexistência, no caso, de elementos concretos que imponham seja renovada a diligência. Providência indeferida com fundamento na análise de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - O STJ já se manifestou acerca da possibilidade de reiteração do pedido de penhora eletrônica, via sistema Bacenjud, desde que observado o princípio da razoabilidade. 2 - Impossibilidade de revisão das conclusões do Tribunal a quo quanto à ausência de demonstração da alteração na situação financeira do executado. Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 134.5101.6004.0500

189 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Apelação criminal. Alegado excesso de prazo para o julgamento. Princípio da razoabilidade. Ofensa. Constrangimento ilegal verificado.

«1. Os prazos para a finalização dos atos processuais não são peremptórios, podendo ser flexibilizados diante das peculiaridades do caso concreto, em atenção e dentro dos limites da razoabilidade. 2. Evidenciado que o retardo ou a delonga ultrapassaram os limites da razoabilidade e podem ser atribuídos unicamente ao Judiciário, de ser reconhecido o constrangimento ilegal, sanável através da via eleita, mas apenas para determinar o imediato julgamento do recurso de apelação aforado ... ()

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Doc. 164.7400.5018.6400

190 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil do estado. Indenização. Morte de preso provisório acusado de crime contra os costumes. Indenização devida à esposa. Reconhecimento. Fixação que deve observar o princípio da razoabilidade e proporcionalidade. Necessidade. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 241.1131.2933.6388

191 - STJ. Habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Inexistência. Feito complexo. Pluralidade de réus, defensores e testemunhas. Expedição de cartas precatórias. Princípio da razoabilidade. Dilação justificada. Ordem denegada.

1 - O prazo para o término da instrução processual não é fatal, podendo ser estendido a depender das peculiaridades da causa, respeitado o princípio da razoabilidade. 2 - No caso, o fato de os pacientes estarem presos preventivamente desde 26.11.10, por si só, não é suficiente para se concluir pela ocorrência de excesso de prazo, uma vez que se trata de ação penal com 11 (onze) réus, cujos defensores são diversos, e com 45 (quarenta e cinco) testemunhas a serem ouvidas, algumas de... ()

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Doc. 241.1030.1567.8182

192 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Recurso de apelação não julgado. Excesso de prazo. Não ocorrência. Aplicação do princípio da razoabilidade. Ordem denegada.

1 - A arguição de excesso de prazo, segundo pacífico magistério jurisprudencial deste Superior Tribunal, deve ser aferida dentro dos limites da razoabilidade, considerando circunstâncias excepcionais que venham a retardar o trâmite da ação penal. 2 - Ordem denegada.

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Doc. 190.9972.9001.8000

193 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Réu condenado a 13 anos e 7 meses de reclusão. Excesso de prazo para o julgamento de apelação. Inocorrência. Princípio da razoabilidade. Habeas corpus conhecido e denegado, com recomendação.

«1 - O excesso de prazo para o julgamento da apelação não pode ser medido apenas em razão do tempo decorrido para o julgamento do recurso, devendo ser apreciado, também, a partir do princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, tendo em vista a complexidade da causa em julgamento, bem como a pena imposta na sentença condenatória. 2 - De acordo com consulta ao site da Corte estadual, os autos foram distribuídos com o recurso em 17/10/2017, e encontram-se conclusos ao relator des... ()

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Doc. 200.2063.7003.8800

194 - STJ. Habeas corpus. Formação da quadilha, lavagem de dinheiro e apropriação indébita. Réu condenado a 18 anos e 2 meses de reclusão. Excesso de prazo para o julgamento do recurso de apelação. Inocorrência. Princípio da razoabilidade. Habeas corpus denegado, com recomendação.

«1. O excesso de prazo para o julgamento do recurso de apelação não pode ser medido apenas em razão do tempo decorrido para o julgamento do recurso, devendo ser apreciado, também, com base no princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, tendo em vista a complexidade da causa em julgamento, bem como a pena imposta na sentença condenatória. 2. De acordo com o andamento processual, verifica-se que o recurso defensivo chegou ao Tribunal de Justiça em 24/5/2018, sendo as razões re... ()

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Doc. 151.7883.9000.5800

195 - STJ. Agravo regimental. Processual civil e ambiental. Multa administrativa. Infração ambiental. Redução da multa. Princípio da razoabilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«O Tribunal de origem, soberano na análise dos elementos probatórios dos autos e, em sede de embargos declaratórios, reduziu a multa administrativa imposta pelo recorrente, com base nos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Assim, não há como aferir eventual violação de norma federal sem reexaminar os parâmetros fáticos dos autos a fim de perquirir se o limite máximo de aplicação da penalidade, no valor de R$ 100.000,00, foi desarrazoado e desproporcional. Incidência... ()

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Doc. 148.0310.6009.5500

196 - TJPE. Habeas corpus liberatório. Tráfico de drogas. Quadrilha. Alegação de excesso de prazo. Não verificação. Aplicação do princípio da razoabilidade. Pleito de fundamentação insuficiente do Decreto prisional. Inocorrência. Ameaça à ordem pública. Periculosidade do agente. Pluralidade de agentes. Constrangimento ilegal não configurado. Denegação da ordem. Decisão unânime.

«1. Segundo jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, com fundamento no princípio da razoabilidade, segundo o qual o prazo para a formação da culpa deve ser considerado de acordo com critérios específicos. Assim, não existe um prazo absoluto para o término da instrução processual, devendo ser sempre levadas em consideração as peculiaridades de cada caso. 2. A prisão preventiva se encontra devidamente fundamentada, vez que o decreto de prisão preventiva contra o paciente ... ()

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Doc. 103.1674.7485.7800

197 - STJ. «Habeas corpus». Prisão preventiva. Custódia cautelar. Excesso de prazo. Caracterização. Prisão superior a 7 anos sem edição da sentença. Princípio da razoabilidade ultrapassado. CF/88, art. 5º, LXV. CPP, art. 312 e CPP, art. 647.

«Ultrapassado o horizonte da razoabilidade, como se impõe afirmar nos casos em que, passados mais de sete anos da prisão do réu, não foi ainda editada a sentença, o relaxamento da custódia cautelar é medida de rigor (, LXV).»

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Doc. 147.2802.8008.8200

198 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Morte de ciclista. Culpa evidenciada do condutor do caminhão. Negligência caracterizada. Desrespeito de via preferencial. Indenização devida. Redução do valor indenizatório. Atendimento ao princípio da razoabilidade. Recursos providos em parte.

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Doc. 165.0971.9004.0200

199 - TJSP. Testamento. Cláusula restritiva. Inalienabilidade, incomunicabilidade e impenhorabilidade gravada sobre quota parte de imóvel. Cancelamento. Possibilidade. Desaparecimento das razões que nortearam a testadora. Gravame que onera o beneficiário demasiadamente. Observância do princípio da razoabilidade. Cancelamento determinado. Recurso provido.

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Doc. 155.3424.4004.1800

200 - TRT3. Penhora. Salário. Penhora. Salário. Razoabilidade.

«A expressa disposição contida no , IVé no sentido de que são absolutamente impenhoráveis «os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios^ as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal». No entanto, atendo-se ao Princípio da Razoabilidade, pode o Julgador determin... ()

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