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101 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Observância do princípio da razoabilidade que se impõe. Particularidades da causa. Constrangimento ilegal. Ausência.
Agravo regimental improvido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
102 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Atropelamento de pedestre. Vítima com ofensas à sua integridade física. Direito à indenização por danos morais e estéticos. Compensação geral. Prevalência. Observância ao princípio da razoabilidade. Reconhecimento da sucumbência parcial na lide secundária. Apólice de seguro que, porém, não abrange cobertura por danos morais. Direito de dedução do que foi pago a título de seguro obrigatório. Recurso parcialmente provido
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103 - STJ. Habeas corpus. Crime de tráfico de drogas. Excesso de prazo que não é exacerbado, tampouco, injustificado. Princípio da razoabilidade. Instrução encerrada. Julgamento marcado. Aplicação da Súmula 52/STJ.
1 - In casu, ainda que se vislumbrasse o atraso exarcebado na condução do feito - o que não é o caso -, foram declinadas razões suficientes pelo juízo processante para justificar o não-encerramento da fase instrutória. 2 - Os prazos indicados para a consecução da instrução criminal servem apenas como parâmetro geral, porquanto variam conforme as peculiaridades de cada processo, razão pela qual a jurisprudência uníssona os tem mitigado à luz do princípio da razoabilidade, princ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
104 - TJMG. "HABEAS CORPUS". ESTELIONATO. RELAXAMENTO. EXCESSO DE PRAZO PARA O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. INADMISSIBILIDADE. CONTAGEM GLOBAL DOS PRAZOS PROCESSUAIS. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. REVOGAÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR DE MONITORAÇÃO ELETRÔNICA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE E ADEQUAÇÃO DA MEDIDA. 1.
Para fins de aferição de eventual excesso de prazo ensejador do relaxamento da prisão preventiva, deve-se proceder a uma contagem global e unificada dos prazos processuais legalmente assinalados, em atenção ao princípio da razoabilidade, pois eventual desrespeito ao prazo para o oferecimento da denúncia poderá ser compensado posteriormente, ao longo da ação penal. 2. O CPP prevê, de forma expressa, o princípio da proporcionalidade, composto por dois outros: necessidade e adequação.... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
105 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Constitucional e administrativo. Militar. Remoção. Princípio da razoabilidade. Transferência de local de serviço. Deferimento. Mora imotivada para efetivação da movimentação. Discricionariedade. Teoria dos motivos determinantes. Matéria constitucional. STF. Acórdão conforme a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ.
«1. A Administração, ao autorizar a transferência ou a remoção de agente público, vincula-se aos termos do próprio ato, portanto, submete-se ao controle judicial a morosidade imotivada para a concretização da movimentação (Teoria dos Motivos Determinantes). 2. Pela Teoria dos Motivos Determinantes, a validade do ato administrativo está vinculada à existência e à veracidade dos motivos apontados como fundamentos para a sua adoção, a sujeitar o ente público aos seus termos. ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
106 - TJSP. Desapropriação. Imóvel. Levantamento de 80% do valor, retendo-se, além dos 20% previstos na regra de regência, importância suficiente para pagamento de débitos tributários atualizados. Possibilidade. Ausência de perigo de dano irreparável ou ofensa ao interesse público. Observância. Atribuição de efetividade ao disposto no Decreto-Lei 3365/1941, art. 34, em consonância com o princípio da razoabilidade. Hipótese. Recurso provido.
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107 - TJSP. APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. INCONFORMISMO DO AUTOR, COM PRETENSÃO DE RECEBER OS VALORES EM DOBRO E MAJORAR OS DANOS MORAIS A R$10.000,00. APLICAÇÃO DO CDC. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. RÉU QUE NÃO COMPROVOU A PROBIDADE DO CONTRATO. NULIDADE DO CONTRATO DEVIDA. APLICÁVEL A DEVOLUÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO, NOS TERMOS DO ART. 42, P. ÚNICO, DO CDC. DANO MORAL DEVIDO, CONTUDO, NÃO NO VALOR PRETENDIDO PELO AUTOR. EXAGERO. VALOR MAJORADO PARA R$5.000,00, EM PRESTIGIO AOS PRINCIPIO DA RAZOABILIDADE, ADEQUAÇÃO E PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES DESTA C. CÂMARA. DANOS MORAIS CORRIGIDO DA FIXAÇÃO E JUROS DO EVENTO DANOSO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES CORRIGIDO DO DESCONTO E JUROS DA CITAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO
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108 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Denúncia pelo crime de estupro de vulnerável. Prisão preventiva. Alegado excesso de prazo para a formação de culpa. Inocorrência. Observância ao princípio da razoabilidade. Particularidades da causa. Expedição de cartas precatórias. Agravo improvido.
«1 - Eventual constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto, de modo a evitar retardo abusivo e injustificado na prestação jurisdicional. 2 - Na hipótese, inexiste o alegado excesso de prazo para o encerramento da instrução criminal, tampouco em desídia estatal, visto que, conforme assinal... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
109 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Organização criminosa, roubo majorado, furto, receptação, adulteração de sinal identificador de veículo. Prisão preventiva. Excesso de prazo para a formação da culpa. Princípio da razoabilidade. Andamento regular. Coação ilegal não demonstrada. Recurso improvido.
«1 - O constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto. 2 - Na espécie, a ação penal se desenvolve de forma regular, sem qualquer registro de demora injustificada. Eventual retardo na tramitação do feito justifica-se pela complexidade da causa, haja vista, sobretudo, (i) a pluralidade de r... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
110 - STJ. Habeas corpus. Roubo duplamente circunstanciado. Apelação. Alegado excesso de prazo para o julgamento. Princípio da razoabilidade. Ausência de ofensa. Constrangimento ilegal não verificado. Ordem denegada.
1 - Os prazos indicados na legislação pátria para a finalização dos atos processuais servem como parâmetro geral, não se podendo deduzir o excesso tão somente pela soma aritmética dos mesmos, admitindo-se, em homenagem ao princípio da razoabilidade, certa variação, de acordo com as peculiaridades de cada caso, devendo o constrangimento ser reconhecido como ilegal somente quando o retardo ou a delonga sejam injustificados e possam ser atribuídos ao Judiciário. 2 - Evidenciado que o... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
111 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Apelação. Alegado excesso de prazo para o julgamento. Princípio da razoabilidade. Ausência de ofensa. Constrangimento ilegal não verificado. Ordem denegada.
1 - Os prazos indicados na legislação pátria para a finalização dos atos processuais servem como parâmetro geral, não se podendo deduzir o excesso tão somente pela soma aritmética dos mesmos, admitindo-se, em homenagem ao princípio da razoabilidade, certa variação, de acordo com as peculiaridades de cada caso, devendo o constrangimento ser reconhecido como ilegal somente quando o retardo ou a delonga sejam injustificados e possam ser atribuídos ao Judiciário. 2 - Evidenciado que o... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
112 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito e de uso permitido. Corrupção de menores. Posse de entorpecentes para consumo pessoal. Excesso de prazo para a formação da culpa. Princípio da razoabilidade. Complexidade da causa. Pluralidade de réus e de imputações. Expedição de cartas precatórias. Recurso desprovido.
«1. O constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto. 2. Eventual retardo na tramitação do feito justifica-se pela (i) complexidade do feito; (ii) pluralidade de réus (três); (iii) pluralidade na imputação de crimes (quatro) e (iv) necessidade de expedição de cartas precatórias. 3.... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
113 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Telefonia. Pedido de majoração do valor indenizatório fixado na condenação. Descabimento. Fixação norteada pelo princípio da razoabilidade. Manutenção. Recurso não provido.
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114 - STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Excesso de prazo para a formação da culpa. Princípio da razoabilidade. Trâmite regular. Ausência de desídia ou inércia pelo magistrado singular. Agravo improvido.
1 - O constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto. 2 - Eventual retardo na tramitação do feito justifica-se pela complexidade da causa, que envolve uma pluralidade de réus (8) e expedição de carta precatória para a oitiva de testemunhas. Além disso, não se ignoram os transtornos relac... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
115 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Danos causados por motorista, servidor municipal. Inobservância quanto a sinalização de parada obrigatória. Condução culposa reconhecida. Indenização cabível. Fixação. Manutenção. Princípio da razoabilidade. Recursos improvidos.
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116 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Negativa de apelo em liberdade. Réu condenado a 7 anos, 9 meses e 18 dias de reclusão. Excesso de prazo para o julgamento de apelação. Inocorrência. Princípio da razoabilidade. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada, com recomendação.
«1 - O excesso de prazo para o julgamento da apelação não pode ser medido apenas em razão do tempo decorrido para o julgamento do recurso, devendo ser apreciado, também, a partir do princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, tendo em vista a complexidade da causa em julgamento, bem como a pena imposta na sentença condenatória. 2 - De acordo com o que consta dos autos, o acusado foi preso preventivamente em 16/2/2018, o feito já foi sentenciado e aguarda a conclusão do julga... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
117 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Porte ilegal de arma de fogo e munição. Réu condenado a 15 anos e 6 meses de reclusão. Excesso de prazo para o julgamento de apelação. Inocorrência. Princípio da razoabilidade. Habeas corpus conhecido e denegado, com recomendação.
«1 - O excesso de prazo para o julgamento da apelação não pode ser medido apenas em razão do tempo decorrido para o julgamento do recurso, devendo ser apreciado, também, a partir do princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, tendo em vista a complexidade da causa em julgamento, bem como a pena imposta na sentença condenatória. 2 - In casu, paciente foi condenado à pena de 15 anos e 6 meses de reclusão pela prática do crime de tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fo... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
118 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes e posse irregular de arma de fogo de uso restrito. Réu condenado a 15 anos e 8 meses de reclusão. Excesso de prazo para o julgamento de apelação. Inocorrência. Princípio da razoabilidade. Habeas corpus denegado, com recomendação.
«1 - O excesso de prazo para o julgamento da apelação não pode ser medido apenas em razão do tempo decorrido para o julgamento do recurso, devendo ser apreciado, também, a partir do princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, tendo em vista a complexidade da causa em julgamento, bem como a pena imposta na sentença condenatória. 2 - De acordo com o andamento processual extraído do endereço eletrônico do Tribunal de origem, o recurso foi registrado em 15/06/2018 e distribuíd... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
119 - TJPE. Agravo. Art. 557,CPC/1973. Apelação cível. Ação indenização por danos morais. Descontos realizados pelo banco na conta poupança do agravado. Ausência de prova quanto à legalidade. Falha na prestação do serviço. Indenização por danos morais arbitrada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Princípio da razoabilidade. Recurso não provido.
«1. Apresentada a defesa pelo Banco Agravante e não comprovada a legalidade dos descontos efetuados na conta poupança do Agravado, demonstrada está a obrigação de indenizá-la. 2. Valor arbitrado a título de danos morais em conformidade com o princípio da razoabilidade e com a Jurisprudência deste Tribunal em casos semelhantes. 3. Recurso não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
120 - TJPE. Habeas corpus liberatório. Tráfico de entorpecentes. Alegação de excesso de prazo. Não verificação. Trâmite normal do feito. Aplicação do princípio da razoabilidade. Circunstâncias favoráveis incapazes de tornar ilegal a prisão. Constrangimento ilegal não configurado. Denegação da ordem. Decisão unânime.
«1. Com fundamento no princípio da razoabilidade, não se pode considerar constrangimento ilegal por excesso de prazo uma demora razoável na tramitação do feito, pois esta é admissível considerando que o juiz a quo agiu diligentemente na condução do feito. Ademais, o processo segue seu curso, vez que foi redesignada audiência para o dia 10/09/2014. 2. As circunstâncias pessoais favoráveis ao paciente, como ser primário, ter bons antecedentes, residência fixa e trabalho lícito, ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
121 - TJSP. Embargos do devedor. Rejeição liminar. Caráter protelatório. Ausência. Teses apresentadas na petição inicial que atendem ao princípio da razoabilidade, justificando, portanto, o pretenso direito invocado pelo apelante. Sentença anulada. Recurso provido.
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122 - STJ. Direito civil. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Danos morais. Valor da indenização. Princípio da razoabilidade.
«1.- O valor arbitrado pelas instâncias de origem (R$ 10.000,00 para cada uma das duas vítimas) a título de indenização por danos morais decorrente de acidente de trânsito grave não se revela abusivo. 2.- Agravo Regimental desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
123 - STJ. Consumidor. Plano de saúde. Princípio da boa-fé objetiva. Ofensa ao princípio da razoabilidade. Limite de internação. Cláusula abusiva. CDC, art. 51, IV.
«É abusiva a cláusula que limita no tempo a internação do segurado, o qual prorroga a sua presença em unidade de tratamento intensivo ou é novamente internado em decorrência do mesmo fato médico, fruto de complicações da doença, coberto pelo plano de saúde. O consumidor não é senhor do prazo de sua recuperação, que, como é curial, depende de muitos fatores, que nem mesmo os médicos são capazes de controlar. Se a enfermidade está coberta pelo seguro, não é possível, sob pe... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
124 - TJPE. Habeas corpus liberatório. Homicidio qualificado. Alegação de excesso de prazo. Não verificação. Aplicação do princípio da razoabilidade. Pleito de fundamentação insuficiente do Decreto prisional. Inocorrência. Ameaça à ordem pública. Periculosidade do agente. Constrangimento ilegal não configurado. Denegação da ordem. Decisão unânime.
«1. Segundo jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, com fundamento no princípio da razoabilidade, segundo o qual o prazo para a formação da culpa deve ser considerado de acordo com critérios específicos. Assim, não existe um prazo absoluto para o término da instrução processual, devendo ser sempre levadas em consideração as peculiaridades de cada caso. 2. A prisão preventiva se encontra devidamente fundamentada, vez que o decreto de prisão preventiva contra o paciente ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
125 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Superveniência da sentença de pronúncia. Custódia cautelar cumprida há mais de quatro anos, sem julgamento dos recursos em sentido estrito interpostos contra a pronúncia. Constrangimento ilegal evidenciado. Princípio da razoabilidade.
«1. A teor da Súmula 21 desta Corte, «Pronunciado o réu, fica superada a alegação do constrangimento ilegal da prisão por excesso de prazo na instrução». Tal entendimento, porém, deve ser mitigado, visando atender ao princípio da razoabilidade, uma vez que não pode o réu permanecer preso cautelarmente, de forma indefinida, no aguardo do julgamento do mérito. 2. Na hipótese, mesmo após quatro anos da prolação da sentença de pronúncia, não há qualquer previsão para o jul... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
126 - TJPE. Agravo. Art. 557,CPC/1973. Apelação cível. Ação indenização por danos morais e materiais. Descontos realizados pelo banco na conta corrente da agravada. Ausência de prova quanto à legalidade. Falha na prestação do serviço. Indenização por danos morais arbitrada em R$ 6.000,00 (seis mil reais). Princípio da razoabilidade. Recurso não provido.
«1. Apresentada a defesa pelo Banco Agravante e não comprovada a legalidade dos descontos efetuados na conta corrente da Agravada, referentes ao pagamento de título de capitalização, demonstrada está a obrigação de indenizá-la. 2. Valor arbitrado a título de danos morais em conformidade com o princípio da razoabilidade e com a Jurisprudência deste Tribunal em casos semelhantes. 3. Recurso não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
127 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Excesso de prazo para a formação da culpa. Princípio da razoabilidade. Trâmite regular. Ausência de desídia ou inércia pelo magistrado singular. Ausência de ilegalidade flagrante. Agravo improvido.
1 - O constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto. 2 - Eventual retardo na tramitação do feito justifica-se pela complexidade da causa, que envolve uma pluralidade de réus (4), diversos pedidos de liberdade provisória e requerimentos da acusação e da defesa e, por fim, realização de p... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
128 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Indenização por danos materiais e morais. Acidente de trabalho. Obra pública. Exército. Indenização fixada pela corte de origem em aproximadamente 375 salários mínimos. Redução do valor para 300 salários mínimos (100 salários mínimos para a companheira da vítima e 200 salários mínimos para sua filha). Princípio da razoabilidade. CF/88, art. 5º, V e X.
«Dessarte, na hipótese em exame, a indenização devida a título de danos morais, fixada pelo Tribunal de origem em R$ 30.000,00 para a companheira da vítima (cerca de 125 salários mínimos) e R$ 60.000,00 para sua filha (cerca de 250 salários mínimos), deve ser reduzida a 100 (cem) salários mínimos para a primeira e 200 (duzentos) salários mínimos para a segunda, em atenção à jurisprudência desta Corte e ao princípio da razoabilidade.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
129 - STF. Concurso público. Critérios de desempate. Atuação anterior na atividade. Ausência de razoabilidade. CF/88, art. 37, II.
«Mostra-se conflitante com o princípio da razoabilidade eleger como critério de desempate tempo anterior na titularidade do serviço para o qual se realiza o concurso público.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
130 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Associação para o narcotráfico. Apelação. Alegado excesso de prazo para o julgamento. Princípio da razoabilidade. Ausência de ofensa. Constrangimento ilegal não verificado. Ordem denegada.
1 - Os prazos indicados na legislação pátria para a finalização dos atos processuais servem como parâmetro geral, não se podendo deduzir o excesso tão somente pela soma aritmética dos mesmos, admitindo-se, em homenagem ao princípio da razoabilidade, certa variação, de acordo com as peculiaridades de cada caso, devendo o constrangimento ser reconhecido como ilegal somente quando o retardo ou a delonga sejam injustificados e possam ser atribuídos ao Judiciário. 2 - Evidenciado que o... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
131 - TJSP. Honorários de advogado. Sucumbência. Fixação. Princípio da razoabilidade e preservação da dignidade do exercício da advocacia. Observância. Necessidade. Elevação do percentual para quinze por cento. Cabimento. Recurso do autor parcialmente provido para este fim.
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132 - TJSP. APELAÇÃO- DANO MORAL - FIXAÇÃO - RAZOABILIDADE - MAJORAÇÃO - NÃO CABIMENTO. -
Fixação que deve servir como repreensão do ato ilícito - Enriquecimento indevido da parte prejudicada - Impossibilidade - Razoabilidade do quantum indenizatório: - A fixação de indenização por danos morais deve servir como repreensão do ato ilícito e pautada no princípio da razoabilidade sem que se transforme em fonte de enriquecimento indevido da parte prejudicada. RECURSO NÃO PROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
133 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes e associação para o tráfico. Negativa de apelo em liberdade. Réu condenado a 12 anos e 6 meses de reclusão. Excesso de prazo para o julgamento de apelação. Inocorrência. Princípio da razoabilidade. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada, com recomendação.
«1 - O excesso de prazo para o julgamento da apelação não pode ser medido apenas em razão do tempo decorrido para o julgamento do recurso, devendo ser apreciado, também, a partir do princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, tendo em vista a complexidade da causa em julgamento, bem como a pena imposta sentença condenatória. 2 - De acordo com as informações prestadas, o feito foi concluso ao Relator do recurso de apelação somente em 10/12/2018, e guarda certa complexidade ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
134 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Excesso de prazo para a formação da culpa. Súmula 691/STF. Flagrante ilegalidade. Decurso de 4 anos e 5 meses. Violação do princípio da razoabilidade.
1 - O excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador à luz dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto, de modo a evitar o retardo abusivo e injustificado na prestação jurisdicional. 2 - A despeito de o feito tratar de pluralidade de réus e de terem sido expedidas duas cartas precatórias, o tempo de dilação da prisão preventiva é excessivo, devendo ser revogada em... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
135 - TJMG. HABEAS CORPUS". ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. PEDIDO JÁ JULGADO POR «HABEAS CORPUS» IMPETRADOS ANTERIORMENTE. REITERAÇÃO DE PEDIDO. NÃO CONHECIMENTO. RELAXAMENTO. EXCESSO DE PRAZO PARA A PROLAÇÃO SENTENÇA. COMPLEXIDADE DO FEITO. PLURALIDADE DE RÉUS. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE 1.
Tendo sido analisado e julgado o pedido de revogação da prisão preventiva do paciente, em «Habeas Corpus» anteriormente impetrados, resta caracterizada a reiteração de pedido, não devendo a presente ação ser conhecida neste ponto. 2. O excesso de prazo não deve se limitar apenas ao somatório aritmético dos prazos legais. 3. Tendo em vista o princípio da razoabilidade, faz-se necessário considerar a complexidade do feito e a pluralidade de réus que justificariam dilatar o prazo pa... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
136 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Compra e venda. Motocicleta zero quilômetro. Vício do produto. Desfazimento do negócio. Inadimplemento que ultrapassa o mero dissabor. Indenização devida. Observância do princípio da razoabilidade. Recurso parcialmente provido.
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137 - TJPE. Família. Civil. Apelação cível. Pedido de condenação por danos morais em valor mínimo. Fixação a maior na sentença. Julgamento extra petita. Inocorrência. Conjunto probatório. Princípio da livre apreciação das provas. Suficiente. Acidente de trânsito. Morte. Veículo dirigido pelo preposto da empresa. Responsabilidade do empregador. Art. 932, III, do cc. Reparação por danos morais aos pais da vítima fixada em R$ 180.000,00. Observância ao princípio da razoabilidade. Pensão mensal. Dependência econômica presumida. Família de baixa renda. Precedentes.
«1. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais interposta contra empresa de viação, em virtude de atropelamento, por parte de preposto da empresa, que vitimou o filho dos autores. 2. Satisfatoriamente demonstrada a culpabilidade do preposto da empresa condutor do veículo, responde a empregadora pela reparação dos danos, consoante o CPC/1973, art. 932, III. 3. Indenização por danos morais, aos pais da vítima, fixada na sentença no valor total de R$ 180.000,00 (cento e oi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
138 - STJ. Penal e processual penal. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental. Tráfico de entorpecentes. Posse irregular de arma de fogo de uso permitido e posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Receptação. Excesso de prazo. Instrução criminal. Constrangimento ilegal. Ausência. Princípio da razoabilidade. Agravo regimental desprovido.- não se verifica qualquer desídia ou irregularidade do juízo na condução do processo diante das peculiaridades do caso concreto.- o constrangimento ilegal por excesso de prazo na instrução criminal deve ser apreciado à luz do princípio da razoabilidade, sendo permitida a extrapolação dos prazos previstos na Lei processual penal de acordo com as peculiaridades do processo, tais como complexidade do feito, pluralidade de réus e expedição de cartas precatórias.
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139 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Excesso de prazo para a formação da culpa. Inocorrência. Princípio da razoabilidade. Fundamentação idonea. Garantia da ordem pública. Risco de reiteração. Recurso ordinário em habeas corpus improvido, com recomendação.
«1 - A CF/88, art. 5º, LXXVIII, prescreve: «a todos, âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação». entanto, essa garantia deve ser compatibilizada com outras de igual estatura constitucional, como o devido processo legal, a ampla defesa e o contraditório que, da mesma forma, precisam ser asseguradas às partes curso do processo. Assim, eventual constrangimento ilegal por excesso de prazo não ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
140 - STJ. Habeas corpus. Substituto de recurso ordinário. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Alegação de excesso de prazo para formação da culpa. Princípio da razoabilidade. Inexistência de constrangimento ilegal. Tramitação regular do feito. Ordem de habeas corpus denegada.
«1 - Como se sabe, os prazos indicados para a consecução da instrução criminal servem apenas como parâmetro geral, pois variam conforme as peculiaridades de cada processo, razão pela qual a jurisprudência uníssona os tem mitigado, à luz do princípio da razoabilidade. 2 - Somente se cogita da existência de constrangimento ilegal por excesso de prazo quando este for motivado por descaso injustificado do juízo, o que não se verifica na presente hipótese. 3 - A demora na formaç... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
141 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Verba honorária. Sucumbência da Fazenda Pública. Valor arbitrado em patamar inferior a 1%. Possibilidade de revisão. Princípio da razoabilidade. Juízo de equidade. Agravo interno não provido.
1 - Admite-se o conhecimento do recurso especial para revisão de honorários advocatícios quando o valor fixado na origem divergir dos princípios da razoabilidade e da equidade previstos no ordenamento jurídico. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
142 - TJRS. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Abordagem em estabelecimento comercial, com insinuação de atitude suspeita. Critério para fixação do dano. Princípio da razoabilidade. Condenação em 25 SM. CCB, art. 1.059. CF/88, art. 5º, V e X.
«...Com efeito, de igual forma, o princípio da razoabilidade, inserto no art. 1.059, CCB, para a fixação do lucro cessante, deve ser adotado pelo juiz no arbitramento do dano moral. É razoável tudo aquilo que é sensato, comedido, moderado, isto é, que guarda uma certa proporcionalidade. O magistrado, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita e a gravidade do dano por ela produ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
143 - STJ. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Operação lama asfáltica. Lavagem de dinheiro. Sequestro de bens. Cabimento. Excesso de prazo. Não ocorrência. Complexidade da causa. Abrangência da constrição. Princípio da razoabilidade. Observância. Recurso a que se nega provimento.
«1 - Ao que se tem, são muitos os elementos indicativos de possíveis delitos em prejuízo à Fazenda Pública, daí porque não há falar em não cabimento de sequestro com base no Decreto-Lei 3.240/1941. 2 - O excesso de prazo na constrição de valores, assim como a abrangência da medida, devem ser analisados à luz das peculiaridades da demanda com observância do princípio da razoabilidade. 3 - No caso, a decisão que determinou o sequestro de bens de maneira devidamente fundament... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
144 - STJ. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Operação lama asfáltica. Lavagem de dinheiro. Sequestro de bens. Cabimento. Excesso de prazo. Não ocorrência. Complexidade da causa. Abrangência da constrição. Princípio da razoabilidade. Observância. Recurso a que se nega provimento.
«1 - Ao que se tem, são muitos os elementos indicativos de possíveis delitos em prejuízo à Fazenda Pública, daí porque não há falar em não cabimento de sequestro com base no Decreto-Lei 3.240/1941. 2 - O excesso de prazo na constrição de valores, assim como a abrangência da medida, devem ser analisados à luz das peculiaridades da demanda com observância do princípio da razoabilidade. 3 - No caso, a decisão que determinou o sequestro de bens de maneira devidamente fundament... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
145 - TJSP. Habeas Corpus - Extorsão mediante sequestro qualificada - Excesso de prazo - Não ocorrência - Dilação do prazo tolerada com base no princípio da razoabilidade e das circunstâncias do caso concreto - Ordem denegada
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146 - STJ. «Habeas corpus». Homicídio. Excesso de prazo. 81 dias para conclusão da instrução. Feito complexo. Expedição de cartas precatórias. Pluralidade de réus. Greve dos serventuários da justiça. Demora justificada. Princípio da razoabilidade. Prazo para a conclusão da instrução que não é absoluto. Trâmite regular. Constrangimento ilegal não demonstrado. CP, art. 121, § 2º, I e IV. CPP, art. 647.
«Por aplicação do Princípio da Razoabilidade, justifica-se eventual dilação de prazo para a conclusão da instrução processual, quando a demora não é provocada pelo Juízo ou pelo Ministério Público, mas sim devido à observância de trâmites processuais sabidamente complexos, como a expedição de cartas precatórias, à greve dos serventuários da justiça, a problemas de saúde do Magistrado e à pluralidade de réus. O prazo de 81 dias para a conclusão da instrução criminal n... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
147 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Tese de excesso de prazo da custódia e para a formação da culpa. Demora excessiva configurada. Ofensa ao princípio da razoabilidade. Ordem de habeas corpus concedida.
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148 - STJ. Habeas corpus. Roubo majorado. Paciente condenado à pena total de 10 anos de reclusão. Regime fechado. Excesso de prazo durante a instrução criminal ou ilegalidade dos fundamentos da prisão preventiva. Supressão de instância. Excesso de prazo para o julgamento do recurso de apelação criminal. Inocorrência. Princípio da razoabilidade. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegada a ordem.
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149 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes e associação para o tráfico. Réu condenado a 9 anos e 4 meses de reclusão. Excesso de prazo para o julgamento de apelação. Inocorrência. Princípio da razoabilidade. Habeas corpus denegado, com recomendação.
«1 - O excesso de prazo para o julgamento da apelação não pode ser medido apenas em razão do tempo decorrido para o julgamento do recurso, devendo ser apreciado, também, a partir do princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, tendo em vista a complexidade da causa em julgamento, bem como a pena imposta na sentença condenatória. 2 - De acordo com o andamento processual juntado aos autos, o recurso foi registrado em 29/11/2016 e distribuído ao Relator no mesmo dia. Verifica-se,... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
150 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes e associação para o tráfico. Réu condenado a 19 anos e 10 meses de reclusão. Excesso de prazo para o julgamento de apelação. Inocorrência. Princípio da razoabilidade. Habeas corpus denegado, com recomendação.
«1 - O excesso de prazo para o julgamento da apelação não pode ser medido apenas em razão do tempo decorrido para o julgamento do recurso, devendo ser apreciado, também, a partir do princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, tendo em vista a complexidade da causa em julgamento, bem como a pena imposta na sentença condenatória. 2 - De acordo com o andamento processual extraído do endereço eletrônico do Tribunal de origem, o recurso foi registrado em 21/12/2016 e distribuíd... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)