DOC. 241.0260.5256.0750

STJ. Habeas corpus. Crime de roubo duplamente majorado. Excesso de prazo no julgamento do apelo. Não-Ocorrência. Princípio da razoabilidade. Inexistência de desídia ou irregularidade.

1 - A demora na apreciação do apelo não extrapola os limites da razoabilidade, uma vez que o feito está está sendo processado regularmente e o Paciente, condenado à pena de 5 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime inicialmente fechado, aguarda há apenas 07 (sete) meses o julgamento do seu recurso.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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