DOC. 250.4290.6684.4564

STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Matéria não suscitada no recurso de apelação. Inovação recursal. Ausência de omissão. Ofensa ao princípio da não- Surpresa. Inexistência. Exame de legislação local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Matéria eminentemente constitucional. Competência do STF.

I - A suscitada omissão em torno da análise dos Decretos Estaduais ns. 68.902/2020 e 25.370/2013 não consta das razões de apelação, sendo trazida tão somente em sede de embargos de declaração, o que configura, no ponto, indevida inovação recursal, impedindo o conhecimento da insurgência, em decorrência da preclusão consumativa.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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