DOC. 834.9918.0908.9838

TJRJ. Apelação. Município de Mesquita. Execução Fiscal. Sentença que extinguiu o feito, sob o fundamento de ser baixo o valor executado, nos termos do Tema de Repercussão Geral 1184 do STF e da Resolução CNJ 547/2024. Execução inferior a dez mil reais, porém ajuizada antes de tal entendimento do STF e do CNJ. Ausente, no caso concreto, a prévia oportunidade para o Fisco exequente cumprir os requisitos referidos no tema e na Resolução. Violação ao princípio da não surpresa. Sentença anulada. Provido o apelo fazendário.

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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
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Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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