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251 - STJ. Seguridade social. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil (CPC, de 1973). Previdência privada. Fase de cumprimento de sentença. Nomeação de bem imóvel à penhora. Penhora de dinheiro. Possibilidade. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
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252 - STJ. Processo civil. Execução fiscal. Penhora de precatório. Preclusão. Posterior homologação. Vários óbices. Súmula 7/STJ. CPC, art. 485. Inaplicabilidade. CPC, art. 620. Interpretação. Suficiência da prestação jurisdicional.
1 - Não ocorre ofensa ao CPC, art. 535, II, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. 2 - O CPC, art. 485 é inaplicável à preclusão consumativa em processo ainda em curso. 3 - O princípio da menor onerosidade deve ser interpretado em consonância com o princípio de que a execução se faz no interesse do credor, portador de título executivo, cumprindo ao devedor não só impugnar a decisão que indefere a oferta da penhora, mas ta... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
253 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Execução fiscal. Penhora. Precatórios. Aceitação da Fazenda Pública. Opção do exequente de não sub-Rogar-Se nos direitos creditórios. Possibilidade. Art. 673, § 1º do CPC.
1 - Hipótese em que a agravante nomeou à penhora precatórios expedidos contra o próprio Estado exequente, tendo obtido a concordância da Fazenda Pública, com a ressalva de não se sub-rogar nos referidos créditos, por preferir a alienação judicial, conforme autorização contida no CPC, art. 673, § 1º. Contra essa decisão a executada interpôs agravo de instrumento. 2 - O Tribunal de origem negou provimento ao agravo, haja vista que a lei concede ao credor a opção de sub-rogação... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
254 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Execução fiscal. Penhora. Precatórios. Aceitação da Fazenda Pública. Opção do exequente de não sub-Rogar-Se nos direitos creditórios. Possibilidade. Art. 673, § 1º do CPC.
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255 - STJ. Execução fiscal. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo de controvérsia. Penhora. Substituição de bem penhorado por precatório. Inviabilidade. Precedentes do STJ. Resolução STJ 08/2008. CF/88, art. 100. CPC/1973, arts. 543-C, 655, XI e 656. Lei 6.830/80, arts. 11 e 15, I.
«1. «O crédito representado por precatório é bem penhorável, mesmo que a entidade dele devedora não seja a própria exequente, enquadrando-se na hipótese do inc. XI do CPC/1973, art. 655, por se constituir em direito de crédito» (EREsp 881.014/RS, 1ª Seção, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 17/03/2008). A penhora de precatório equivale à penhora de crédito, e não de dinheiro. Nos termos do Lei 6.830/1980, art. 15, I, é autorizada ao executado, em qualquer fase do processo e indepen... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
256 - STJ. Processo civil. Execução fiscal. Penhora de crédito decorrente de precatório. Preferência do credor. Recusa. Possibilidade.
«1. Os créditos oriundos de precatório são penhoráveis, porém, não se equiparam a dinheiro ou fiança bancária, mas a direito de crédito, podendo a Fazenda Pública recusar a substituição por qualquer dos motivos elencados no CPC/1973, art. 656 ou nos arts. 11 e 15, da LEF, conforme assentado no Recurso Especial 1.090.898/SP, Primeira Seção, julgado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C. 2. Tal orientação também é aplicável nas situações de recusa à primeira nomeação à pe... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
257 - TJSP. IMPUGNAÇÃO À PENHORA.
Monitória em fase de cumprimento de sentença. CPC, art. 833, V. Descumprimento do ônus probatório exclusivo da agravada quanto à essencialidade dos veículos ao exercício da sua atividade empresarial. Impenhorabilidade afastada. Princípio da menor onerosidade. Inaplicabilidade do art. 805, CPC. Ausente indicação outros meios igualmente eficazes e menos gravosos para cumprimento da obrigação. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
258 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Execução fiscal. Nomeação à penhora de precatório judicial. Recusa por parte da fazenda. Possibilidade. Não observância da gradação legal.
1 - A jurisprudência do STJ pacificou-se no sentido de que é legítima a recusa, por parte da Fazenda, de bem nomeado à penhora caso não observada a gradação legal, não havendo falar em violação do CPC, art. 620. 2 - Especificamente, com relação a créditos derivados de ações judiciais, representados por precatórios, o STJ, por ocasião do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, assentou que «o crédito representado por precatório é bem penhorável, mesmo que a entidade dele deve... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
259 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Execução. Pedido de levantamento de penhora. Omissão. Não configuração. Imóvel. Penhora. Possibilidade. Essencialidade. Não comprovação. Verificação. Impossibilidade. Necessidade de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Penhora. Intimação. Desnecessidade. Publicidade. Averbação no registro competente. Suficiência. Acórdão em harmonia com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Não provimento.
1 - Não configurada a alegada omissão ou negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que houve manifestação suficiente acerca dos temas postos em discussão desde a origem. 2 - A reanálise do entendimento de que possível a penhora do imóvel pela ausência de essencialidade, fundamentado nos fatos e provas dos autos, esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 3 - O recurso especial interposto contra acórdão que decidiu em consonância com a jurisprudência deste Tribunal Superior es... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
260 - STJ. Processual civil e tributário. Violação ao CPC, art. 535. Inocorrência. Execução fiscal. Nomeação de precatório à penhora. Recusa pela Fazenda Pública. Possibilidade. Penhora on-Line. Bacen-Jud. Medida posterior à Lei 11.382/06. Precedente em recurso especial representativo de controvérsia.
1 - Não há violação ao CPC, art. 535, se o acórdão recorrido, ao solucionar a controvérsia, analisa as questões a ele submetidas, dando aos dispositivos de regência a interpretação que, sob sua ótica, se coaduna com a espécie. 2 - A jurisprudência deste Tribunal é firme no entendimento de que, não se equiparando o precatório a dinheiro ou a fiança bancária, mas a direito de crédito, a Fazenda Pública pode recusar sua nomeação à penhora por quaisquer das causas previstas ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
261 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Penhora. Precatório. Recusa pelo exequente. Inobservância da ordem de preferência. Possibilidade. Entendimento firmado em recurso repetitivo. Respparadigma 1.090.898/SP. Aplicação da Súmula 83/STJ.
«1. O precatório judicial equivale à penhora de crédito prevista no art. 11, VIII, da Lei de Execução Fiscal, e CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 655, XI e não à penhora de dinheiro. Por essa razão, é imprescindível a anuência do credor com a penhora do precatório judicial, sem distinção se decorrente de primeira penhora ou de substituição, podendo a recusa ser justificada por quaisquer das causas previstas no CPC/1973, art. 656 (na espécie, por desobediência à ordem legal). ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
262 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Penhora. Precatório. Recusa pelo exequente. Inobservância da ordem de preferência. Possibilidade. Entendimento firmado em recurso repetitivo. Respparadigma 1.090.898/SP. Aplicação da Súmula 83/STJ.
«1. O precatório judicial equivale à penhora de crédito prevista no art. 11, VIII, da Lei de Execução Fiscal, e CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 655, XI e não à penhora de dinheiro. Por essa razão, é imprescindível a anuência do credor com a penhora do precatório judicial, sem distinção se decorrente de primeira penhora ou de substituição, podendo a recusa ser justificada por quaisquer das causas previstas no CPC/1973, art. 656 (na espécie, por desobediência à ordem legal). ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
263 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Execução fiscal. Nomeação à penhora de precatório judicial. Recusa por parte da Fazenda Pública. Possibilidade. Não observância da gradação legal.
1 - A jurisprudência do STJ pacificou-se no sentido de que é legítima a recusa, por parte da Fazenda Pública, de bem nomeado à penhora caso não observada a gradação legal, não havendo falar em violação do CPC, art. 620. 2 - Especificamente, com relação a créditos derivados de ações judiciais, representados por precatórios, o STJ, por ocasião do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, assentou que «o crédito representado por precatório é bem penhorável, mesmo que a entidade ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
264 - STJ. Execução fiscal. Penhora de crédito decorrente de precatório. Recusa justificada da Fazenda Pública. Possibilidade. Precedentes.
1 - A jurisprudência deste Tribunal Superior, não obstante aceitar a possibilidade de penhora de crédito decorrente de precatório, é pacífica no sentido de que o credor pode recusar a oferta quando em desacordo com a ordem prevista na Lei 6.830/80, art. 11 - Lei de Execuções Fiscais. 2 - Precedentes: REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 17.12.2009, DJe 8.2.2010; AgRg no Ag 1091562/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 1º... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
265 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Nomeação à penhora de precatório judicial. Recusa por parte da fazenda. Possibilidade. Não observância da gradação legal.
1 - A jurisprudência do STJ pacificou-se no sentido de que é legítima a recusa, por parte da Fazenda, de bem nomeado à penhora caso não observada a gradação legal, não havendo falar em violação do CPC, art. 620. 2 - Especificamente, com relação a créditos derivados de ações judiciais, representados por precatórios, o STJ, por ocasião do julgamento do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, DJe 31/8/2009, assentou que «o créd... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
266 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Nomeação à penhora de precatório judicial. Recusa por parte da fazenda. Possibilidade. Não observância da gradação legal.
1 - A jurisprudência do STJ pacificou-se no sentido de que é legítima a recusa, por parte da Fazenda, de bem nomeado à penhora caso não observada a gradação legal, não havendo falar em violação do CPC, art. 620. 2 - Especificamente, com relação a créditos derivados de ações judiciais, representados por precatórios, o STJ, por ocasião do julgamento do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, DJe 31/8/2009, assentou que «o créd... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
267 - STF. Direito tributário. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Recusa da Fazenda Pública de nomeação de precatório à penhora. Ausência de repercussão geral da matéria. Tema 658.
«1 - No julgamento do ARE 703.595-RG, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, O Supremo Tribunal Federal negou a repercussão geral da matéria relativa à possibilidade de recusa, por parte da Fazenda Pública, da nomeação de precatórios à penhora. 2 - Nos termos do CPC/2015, art. 85, § 11, fica majorado em 25% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 3º. 3 - Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da mu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
268 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno em agravo em recurso especial. Execução por título extrajudicial. Penhora do faturamento líquido. Ausência de omissão no acórdão regional. Regularidade da penhora. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.
1 - Inexiste a alegada ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. 2 - Inviável a revisão do entendimento do Tribunal de origem, com base no conjunto fático probatório dos autos, de procedência da penhora do faturamento diário no caso dos autos. Rever o entendimento implicaria revisão de matéria fática, o que é vedado em recurso especial, nos termos da ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
269 - TJSP. Embargos de terceiro. Penhora. Demonstração de que o imóvel foi alienado antes da penhora. Posse e propriedade demonstradas pelo acervo probatório. Embargantes que comprovaram a posse advinda de instrumento particular de compra e venda e cessão de direitos e obrigações (Súmula 84/STJ). Recurso improvido.
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270 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA -
Oferecimento de Precatório Judicial - Bem recusado pela credora - Possibilidade - Inobservância à ordem estabelecida no art. 11 da Lei de Execução Fiscal - Embora a Execução transcorra pelo meio menos gravoso para o executado ( CPC/1973, art. 620 - «caput» do CPC/2015, art. 805), deve se desenvolver no interesse do exequente ( CPC/1973, art. 612 - «caput» do CPC/2015, art. 797) - Decisão mantida - Recurso improvido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
271 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA -
Oferecimento de Precatório Judicial - Bem recusado pela credora - Possibilidade - Inobservância à ordem estabelecida no art. 11 da Lei de Execução Fiscal - Embora a Execução transcorra pelo meio menos gravoso para o executado ( CPC/1973, art. 620 - «caput» do CPC/2015, art. 805), deve se desenvolver no interesse do exequente ( CPC/1973, art. 612 - «caput» do CPC/2015, art. 797) - Decisão mantida - Recurso improvido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
272 - TJRS. Direito público. Executivo fiscal. Penhora. Alienação. Precatório. Intempestividade. CPC/1973, art. 673 par-1º. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Alienação judicial dos créditos de precatório. Prazo. CPC/1973, art. 673, § 1º.
«Não observado o prazo de dez dias estabelecido pelo § 1º do CPC/1973, art. 673- Código de Processo Civil, mostra-se intempestivo o pedido do Estado do Rio Grande do Sul para a alienação judicial dos créditos de precatórios. RECURSO PROVIDO.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
273 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno. Penhora sobre imóvel. Deficiência de fundamentação. Falta de prequestionamento. Reexame probatório.
«1. A simples alegação de violação do CTN, art. 135 não se revela suficiente para afastar conclusão do acórdão que entendeu pela preclusão no exame do cabimento de redirecionamento de execução fiscal. Inteligência da Súmula 284/STF. 2. A tese recursal acerca da natureza do imóvel penhorado traz como fundamento central especificidades do Município de Itaqui/RS que não foram objeto de exame pela Corte de origem, o que configura falta de prequestionamento da matéria. 3. Adem... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
274 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Penhora. Execução de título extrajudicial. Pretensão à penhora de ativos financeiros em contas bancárias de terceiro, que não é parte na execução. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.
1 - O Tribunal de origem consignou que o agravante pretende a penhora de ativos financeiros de contas bancárias da terceira pessoa. Eventual modificação do entendimento lançado no acórdão recorrido - de modo a se concluir, como defende o recorrente, que as quantias pertencem ao devedor - demandaria o revolvimento de suporte fático probatório dos autos, o que é inviável em recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
275 - STJ. Tributário. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Execução fiscal. Nomeação de precatórios à penhora. Recusa da fazenda. Possibilidade. Entendimento consolidado no Resp1337790/PR (543-c/cpc).
«1. No julgamento do RESP 1.337.790/PR, afetado como repetitivo de controvérsia, firmou-se o entendimento de que «a Fazenda Pública pode apresentar recusa ao oferecimento de precatório à penhora, além de afirmar a inexistência de preponderância, em abstrato, do princípio da menor onerosidade para o devedor sobre o da efetividade da tutela executiva.». 2. A superação da ordem legal estabelecida no CPC/1973, art. 655 apenas será admitida com a comprovação da necessidade de afast... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
276 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processo civil. CPC/2015, art. 489, § 1º, e CPC/2015, art. 1.022. Penhora no rosto dos autos. Menção expressa no acórdão recorrido. Omissão inocorrente. CPC/2015, art. 857. Ausência de penhora no rosto dos autos. Impossibilidade de sub-rogação no crédito correspondente. Pretensão de rever a ocorrência da penhora. Necessidade de revisão do contexto fático probatório. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial sobre o mesmo tema. Prejudicado. Agravo interno não provido.
1 - Não há falar-se em omissão se o Tribunal decide a questão nos limites da devolução, ainda que de modo contrário à pretensão do recorrente. No caso, houve manifestação expressa do acórdão recorrido acerca da ausência de penhora no rosto dos autos; o que obstou a sub-rogação no crédito correspondente; não havendo falar- se, pois, em omissão. 2 - No que se refere à alegada violação ao CPC/2015, art. 857, o Tribunal de origem pressupõe a ausência de penhora no rosto dos... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
277 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Penhora imóvel. Bem de família. Necessidade. Reexame. Súmula 7/STJ.
1 - Na hipótese, rever a conclusão do acórdão recorrido acerca da ausência de comprovação de que o imóvel penhorado se trata de bem de família demandaria o revolvimento do acervo fático probatório dos autos, procedimento inviável ante a natureza excepcional da via eleita, consoante o óbice da Súmula 7/STJ. 2 - A aplicação da Súmula 7/STJ em relação ao recurso especial interposto pela alínea «a» do permissivo constitucional prejudica a análise da mesma matéria indicada n... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
278 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Carta precatória. Penhora. Nova avaliação de imóvel. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.
«1. A reforma do julgado demandaria o reexame do contexto fático-probatório, procedimento vedado na estreita via do recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
279 - TJSP. Penhora. Ordem legal. Ação de execução fiscal. Indicação à penhora de precatório judicial. Recusa pela exequente. Admissibilidade. Legítima a recusa da Fazenda Pública estadual fundada na inobservância da ordem legal prevista no Lei 6830/1980, art. 11. Inocorrência de ofensa ao CPC/1973, art. 620. Aplicação da Súmula 406/STJ. Recurso improvido.
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280 - STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Penhora sobre o faturamento. Possibilidade. Penhora fixada em percentual que não inviabiliza as atividades empresariais. Incidência da Súmula 83/STJ. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1 - O STJ possui o entendimento de que é possível a penhora recair, em caráter excepcional, sobre o faturamento da empresa, desde que o percentual fixado não torne inviável o exercício da atividade empresarial, sem que isso configure violação do princípio exposto no CPC, art. 620. 2 - Hipótese em que o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório dos autos, assentou: «No mais, tendo em vista a média de faturamento da empresa, o que extraio das declarações (fls.... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
281 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Penhora sobre faturamento da empresa. Possibilidade. Redução do percentual. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ.
«1. O STJ possui o entendimento de que é possível a penhora recair, em caráter excepcional, sobre o faturamento da empresa, desde que o percentual fixado não torne inviável o exercício da atividade empresarial, sem que isso configure violação do princípio exposto no CPC/1973, art. 620. 2. Hipótese em que o Tribunal a quo consignou que a empresa tem ações nas quais vem recebendo anualmente precatórios que totalizam o valor aproximado de RS 776.287,99, não sendo, contudo, suficie... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
282 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação monitória. Penhora. Bem de família. Comprovação. Ausência. Revisão. Súmula 7/STJ.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Na hipótese, rever a conclusão do acórdão recorrido sobre a ausência de comprovação de que o imóvel penhorado se trata de bem de família demandaria o revolvimento do acervo fático probatório dos autos, procedimento inviável ante a natureza excepcional da via eleita, consoante enunciado da Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno não ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
283 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Penhora de precatório. Possibilidade. Inidoneidade do crédito reconhecida pelo tribunal a quo. Súmula 7/STJ.
1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535. 2 - O Tribunal a quo, embora tenha reconhecido a possibilidade de a penhora recair sobre precatório, entendeu que, na hipótese, não foram comprovadas a existência e a titularidade do crédito. Essa a razão pela qual se rejeitou o bem ofertado. 3 - Nesse contexto, analisar, como pretende a recorrente, se o crédito representado no precatório é idôneo e se a cessão ocorreu de ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
284 - STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Penhora sobre imóvel. Embargos de terceiros. Alienação do bem após a citação do executado. Averbação da penhora. Desnecessidade. Fraude à execução. Presunção absoluta. Boa fé dos adquirentes. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ. Acórdão alinhado com a jurisprudência do STJ.
I - Na origem, trata-se de embargos de terceiros opostos à execução fiscal, ajuizada pela União contra Barroco Indústria de Ornamentos Ltda. e outro, sustentando serem os embargantes os proprietários do imóvel penhorado. Na sentença, julgaram-se procedentes os pedidos. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para manter a penhora realizada sobre o imóvel. Nesta Corte, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial. II - A jurisprudência do STJ é firme no sentido d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
285 - STJ. Processo civil e tributário. Penhora. Execução fiscal. Substituição por precatório no caso de anuência do credor. Possibilidade.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem considerado possível, desde que não haja recusa pelo exequente, a penhora de crédito a ser pago por meio de precatório. Nesse sentido: AgRg no AREsp 533.681/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 4/9/2014, DJe 10/9/2014. 2. O Tribunal de origem declarou que a substituição atende aos princípios da continuidade da empresa e da menor onerosidade ao devedor. Reformar tal entendimento encontra óbice na... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
286 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Execução fiscal. Nomeação de precatório à penhora e à ordem legal de preferência. Inexistência de repercussão geral.
«O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o ARE 703.595 RG/RS, reconheceu que a questão alusiva à nomeação de precatório à penhora e à ordem legal de preferência carece de repercussão geral (Tema 658/STF). Agravo interno improvido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
287 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Processual civil. Convênio bacen jud. Penhora on-Line. Aplicabilidade da Lei 11.382/2006. Ausência de prequestionamento. Esgotamento de diligências tendentes a encontrar outros bens passíveis de penhora. Súmula 7/STJ. Reexame de provas. Agravo improvido.
1 - «É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada. « (Súmula do STF, Enunciado 282). 2 - «O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento. « (Súmula do STF, Enunciado 356). 3 - Antes do advento da Lei 11.382/2006, que incluiu os depósitos e as aplicações em instituições financeiras ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
288 - TJRS. Família. Impenhorabilidade. Bem de família. Desmembramento de imóvel rural. Penhora de parte do imóvel.
«A penhora de parte do imóvel que serve de residência familiar exige criterioso juízo a respeito da possibilidade material de fracionamento. Presente substrato probatório no sentido de que o desmembramento não irá provocar alteração na substância do imóvel, pois ausente, na porção constrita, acessões ou equipamentos imprescindíveis à subsistência e dignidade familiar, possível é a penhora de parte do bem dito de família em que não se localiza a residência do executado. RECU... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
289 - STJ. Processual civil e tributário. Regularidade da nomeação do bem a penhora não comprovada. Exame da situação fática. Vedação. Súmula 7/STJ. Alínea «c». Não demonstração da divergência. Exigência de poderes especiais para indicação de bens a penhora.
«1. É inviável analisar a tese defendida no Recurso Especial, a qual busca afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido - a regularidade da nomeação do bem demandaria maior segurança, seja mediante procuração outorgada com poderes especiais, seja por termo nos autos em que a falecida efetivamente estivesse ratificando a nomeação realizada por meio de procurador, especialmente pela sua idade e pela sua condição social - , pois inarredável a revisão do conjunt... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
290 - TJSP. PENHORA -
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291 - TJSP. Penhora. Nomeação de bens. Execução de sentença. Bens de difícil comercialização. Recusa do credor. Possibilidade, quando não obedecida a ordem de preferência do CPC/1973, art. 655. Expedição de carta precatória para que o Oficial de Justiça proceda à penhora de tantos bens quantos bastem para a execução. Recurso improvido.
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292 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de execução de título extrajudicial - Insurgência em face de decisão que homologou o plano de penhora apresentado nos autos e determinou o imediato depósito das parcelas sobre o faturamento bruto da recorrente - Pretensão de revogação da ordem de penhora sobre parcela de seu faturamento - Improcedência do inconformismo - Medida na hipótese amparada no CPC, art. 867, que não se confunde com penhora de faturamento prevista no CPC, art. 866 - Alegação de que a penhora comprometeria a continuidade de sua atividade empresária - Todavia, não se desincumbiu de seu ônus probatório - Inaceitável pedido de revogação da penhora, posto já decidida anteriormente tal questão - Inexistência de vícios no plano apresentado nos autos - Ausência de demonstração de que o plano inviabilizaria o prosseguimento das atividades da agravante - Hipótese de manutenção da decisão hostilizada - Recurso não conhecido em parte e na parte conhecida desprovido
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293 - STJ. Processual civil. Penhora. Bem de família. Imóvel utilizado para subsistência do grupo familiar. Comprovação. Ausência. Reexame. Impossibilidade.
1 - De acordo com o entendimento firmado por esta Corte, é impenhorável o único imóvel do devedor, ainda que locado a terceiros, desde que a renda obtida seja revertida para a subsistência ou a moradia da sua família, nos termos da Súmula 486/STJ. 2 - Caso em que o Tribunal de origem entendeu não ser a hipótese de aplicação do referido verbete sumular, porquanto não restou comprovado que o executado se utiliza da renda proveniente do bem penhorado para o sustento da família. 3 -... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
294 - STJ. Processual civil. Violação do CPC, art. 620. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Impossibilidade de modificação do entendimento firmado pelo tribunal recorrido. Súmula 7/STJ. Fundamento inatacado. Incidência da Súmula 182/STJ. Penhora de precatórios. Inobservância da ordem de gradação legal. Possibilidade de recusa pela Fazenda Pública. Precedentes. Súmula 83/STJ. Penhora eletrônica. Advento da Lei 11.382/2006. Inexigibilidade do esgotamento das diligências para localização de bens do devedor. Matérias submetidas ao rito dos recursos repetitivos.
1 - Princípio da menor onerosidade. Incidência das Súmula 282/STF, Súmula 356/STF e Súmula 7/STJ. 2 - O dinheiro, por conferir maior liquidez ao processo executivo, ocupa o primeiro lugar na ordem de preferência estabelecida, tanto na Lei 6.830/80, art. 11 (Lei de Execução Fiscal), quanto no CPC, art. 655. 3 - Consolidou-se na jurisprudência que o precatório judicial equivale à penhora de crédito prevista no art. 11, VIII, da Lei de Execução Fiscal e no CPC, art. 655, XI, e não ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
295 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Penhora de valores vincendos, a serem repassados por administradoras de cartão de crédito. Direito probatório. Ônus. Ausência de prequestionamento. Natureza jurídica de direito de crédito. Possibilidade. Equiparação parcial, para fins processuais, ao regime jurídico da penhora de faturamento. Recurso especial não provido.
«1. Controverte-se a respeito da decisão que manteve a penhora de percentual incidente sobre os créditos vincendos, a serem pagos por administradoras de cartão de crédito. 2. A recorrente defende a tese de que esses créditos são pagos em dinheiro, razão pela qual devem receber o tratamento idêntico ao dispensado à penhora de aplicações financeiras via Bacen Jud - isto é, penhora em dinheiro, nos termos do CPC, art. 655, I- e, portanto, sem limitação percentual (constrição sob... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
296 - STJ. Processo civil e tributário. Recurso especial. Exceção de pré-Executividade. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Bem nomeação de precatório à penhora, desconsiderando-Se a ordem legal. Recusa pela Fazenda Pública. Possibilidade.
1 - A Lei 6.830/80, art. 9º, III e art. 11, VIII, atribui ao executado a prerrogativa de nomear bens à penhora, que pode recair sobre direitos e ações. 2 - O crédito representado por precatório é bem penhorável, mesmo que a entidade dele devedora não seja a própria exeqüente. Enquadra-se na hipótese do, XI do CPC, art. 655, por se constituir em direito de crédito, que não se confunde com dinheiro. 3 - Consequentemente, admite-se a nomeação, para fins de garantia do juízo, de ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
297 - STJ. Hipoteca. Execução hipotecária. Prazo processual para interposição de embargos. Penhora por carta precatória. Fluição a partir da juntada aos autos da prova da intimação da penhora. Precedentes do STJ. Lei 5.741/1971, art. 5º, «caput». CPC/1973, art. 202, CPC/1973, art. 241, IV e CPC/1973, art. 738, I.
««A alteração procedida no CPC/1973, art. 738, I, pela Lei 8.953/94, que dispôs que os embargos do devedor devem ser opostos no prazo de dez dias contados da 'juntada aos autos da prova da intimação da penhora', revogou a regra do Lei 5.741/1971, art. 5º, «caput», que determinava a fluição do lapso a partir 'da penhora', por não ser considerada, tal regra, de natureza especial». (REsp 596.930/PR, Rel. Min. ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, DJ 24/05/2004). Recurso Especial impr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
298 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno em agravo em recurso especial. Penhora. Ausência de omissão no acórdão regional. Penhora de valores que não possuem caráter de verba alimentar. Procedência. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.
1 - Inexiste a alegada ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. 2 - Inviável a revisão do entendimento do Tribunal de origem, com base no conjunto fático probatório dos autos, de procedência da penhora dos valores em questão, e improcedência de se alegar ilegitimidade passiva naquela via recursal. Rever o entendimento implicaria revisão de matéria fá... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
299 - STJ. Administrativo. Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Intimação da penhora. Previsão expressa do prazo para embargar. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - A Corte de origem consignou, com base no acervo probatório dos autos, que a intimação da penhora procedeu-se por carta precatória, «na qual é possível verificar-se a previsão expressa do prazo de 30 dias para embargar» (fl. 50). Nesse contexto, a revisão de tal conclusão, no sentido de que tal advertência não teria constado do referido documento, ensejaria o reexame de matéria fática, providência vedada no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 2 - Agr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
300 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Penhora de 30% sobre o faturamento. Possibilidade. Precedentes. Modificação. Reexame de matéria fático probatória. Incidência. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - O STJ, por vários dos seus precedentes, tem mantido penhoras fixadas em percentual do faturamento da empresa executada, tido por razoável, conforme o caso, com vistas, por um lado, a disponibilizar forma menos onerosa para o devedor e, por outro lado, a garantir forma idônea e eficaz de satisfação do crédito, atendendo assim ao princípio da efetividade da execução, como no caso dos autos. 2 - No caso, o Tribunal de Justiça, com arrimo no acervo fático probatório carreado aos au... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)