Precatorio Penhora | Jurisprudência Selecionada

Doc. 241.0260.7784.2857

351 - STJ. Agravo regimental em agravo regimental em agravo de instrumento. Recurso especial. Execução fiscal. Bem nomeado à penhora. Precatório. Recusa. CPC, art. 620. Ordem legal. Súmula 7/STJ.

1 - O credor pode recusar bem oferecido à penhora, postulando a observância da ordem legal prevista no art. 11 da Lei de Execução Fiscal. 2. A jurisprudência desta Corte tem-se firmado no sentido de que, em sede de Execução Fiscal, demonstrado que o bem nomeado à penhora é de difícil alienação, acolhendo impugnação do credor, determinar a substituição do bem penhorado, por outros livres, sem que haja malferimento do , máxime porque a penhora visa à expropriação d... ()

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Doc. 146.2751.5000.5500

352 - STJ. Agravo regimental em embargos de divergência em recurso especial. Execução fiscal. Penhora. Precatório. Anuência do credor. Necessidade. Súmula 168/STJ. CPC/1973, arts. 612, 655, XI e 656. Lei 6.830/1980, art. 11.

«1. Este Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que o crédito relativo a precatório judicial é penhorável, mesmo que o órgão devedor do precatório não seja o próprio exequente. 2. Consolidou-se, por outro lado, a jurisprudência em que o precatório judicial equivale à penhora de crédito prevista nos arts. 11, VIII, da Lei de Execução Fiscal e 655, XI, do CPC/1973 e, não, à penhora de dinheiro, razão pela qual é imprescindível a anuência do credor com a penho... ()

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Doc. 241.0291.0491.1845

353 - STJ. Agravo interno. Agravo de instrumento. Penhora sobre faturamento da empresa. Possibilidade. Onerosidade excessiva. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ.

I - Esta Corte possui entendimento firmado no sentido de que é possível a penhora recair sobre o faturamento de empresa, observadas as cautelas necessárias ao bom desempenho de suas atividades normais. II - A revisão da conclusão do Tribunal de origem no sentido de determinar a penhora sobre faturamento, ensejaria o reexame de matéria fática, circunstância obstada pela Súmula 7/STJ. III - Agravo Regimental improvido.

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Doc. 157.4810.7001.9300

354 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Penhora sobre faturamento. Inexistência de outros bens idôneos. Recusa, pelo exequente, do imóvel nomeado à penhora. Acatamento, nas instâncias ordinárias. Matéria de fato, insuscetível de reexame, em sede de recurso especial. Aplicação da Súmula 7/STJ. Precedentes. Agravo regimental improvido.

«I. Caso em que o acórdão recorrido esclareceu que, «no caso dos autos, a executada ofereceu determinado bem imóvel à penhora o qual, segundo informação (nota técnica do INCRA) não existe, de fato, sendo que a matrícula existente no R.I provavelmente seja 'fria', como destacou o exeqüente no evento 111 (...) 'o INCRA procedeu ao cancelamento ex officio da certidação do imóvel denominado Fazenda Paraíso - Gleba 10, localizado em Castro, PR...' 'esta gleba, provavelmente originári... ()

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Doc. 142.6142.7000.0600

355 - STF. Processual civil. Execução fiscal. Ordem de preferência. Nomeação de precatório à penhora. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa da CF/88. Precedentes. Acórdão recorrido publicado em 27.8.2011.

«A discussão acerca da possibilidade de recusa da nomeação de precatório à penhora, por inobservância da ordem de preferência estabelecida na Lei 6.830/80, reveste-se de índole infraconstitucional, de tal modo que, se afronta ocorresse, seria indireta, o que não atende à exigência do , III, «a». Agravo regimental conhecido e não provido.»

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Doc. 137.6673.8003.6400

356 - TRT2. Penhora. Bem de família. Impenhorabilidade. Caracterização. Instituição

«A proteção ao bem de família pode ser suscitada a qualquer momento processual, pois tema de ordem pública, sob tutela constitucional assegurada à dignidade da pessoa humana, função social da propriedade, moradia e família (artigos 1º, 5º, XXIII, 6º e 226 da CF/88), regulada pela Lei 8.009/90. Sua instituição no registro do imóvel não constitui elemento essencial à declaração da impenhorabilidade, que pode exsurgir do conjunto probatório.»

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Doc. 157.5015.5002.5000

357 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Recusa de bens ofertados à penhora. CPC/1973, art. 620.

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Doc. 241.0260.7466.7532

358 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração. Execução fiscal. Penhora de precatório. Recusa da fazenda exequente. Possibilidade. Inexistência de omissão. Pretensão de rejulgamento. Impossibilidade.

1 - O acórdão embargado foi claro ao entender pela possibilidade de recusa da penhora de precatório pela Fazenda, se invocar qualquer dos motivos constantes no ou nos e . Logo, não há falar em omissão, contradição ou obscuridade a justificar a sua integração por esta Corte. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 173.3994.9005.1300

359 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Agravo de instrumento. Ação de reintegração de posse. Liquidação de sentença. Substituição da penhora. Menor onerosidade. CPC, art. 620, de 1973 Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. No caso, ficou consignado no acórdão recorrido que houve o indeferimento da substituição da penhora - que incidiu sobre cotas sociais - pelo imóvel ofertado porque referido bem foi recusado pelo credor em razão de ter sido penhorado em vários processos, não estando livre e desembaraçado. 2. Nesse contexto, e diante do quadro fático delineado pelas instâncias ordinárias, é inviável, na via estreita do recurso especial, discutir-se acerca do princípio da menor onerosidade pa... ()

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Doc. 221.2120.7343.5445

360 - STJ. Processual civil. Penhora sobre créditos futuros. Comprometimento da atividade. Reexame fático probatório. Inviabilidade.

1 - A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial (Súmula 7/STJ). 2 - Hipótese em que a revisão da conclusão alcançada pelo Tribunal a quo de que não restou demonstrado que a penhora de fato ponha em risco o funcionamento da empresa, bem assim que o executado não apresenta outra forma mais vantajosa pela qual possa prosseguir a execução fiscal, demanda o reexame dos fatos e provas constantes dos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial. 3 - Agrav... ()

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Doc. 140.4030.8000.3300

361 - STJ. Execução fiscal. Penhora. Penhorabilidade de precatório. Fazenda Pública. Possibilidade de recusa pelo ente público. CPC/1973, art. 620 e CPC/1973, art. 655, XI. Lei 6.830/1980, art. 11, VIII.

«1. A jurisprudência do STJ considera penhorável o crédito relativo a precatório judiciário, mesmo que a entidade dele devedora não seja a própria exequente, o qual, todavia, equivale à penhora de crédito, e não de dinheiro. Enquadra-se, portanto, nas hipóteses dos arts. 655, XI, do CPC/1973 e 11, VIII, da Lei de Execução Fiscal. 2. Porém, a Fazenda Pública não é obrigada a aceitar bens nomeados à penhora fora da ordem legal insculpida no , pois o pri... ()

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Doc. 950.1084.9223.4243

362 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE IMÓVEL - MUDANÇA NA VERSÃO DOS FATOS E INVOCAÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA - DESCABIMENTO -

Decisão agravada que acolheu a exceção de pré-executividade apresentada pelo executado RENE ANTONIO DA SILVA, afastando a penhora realizada sobre 50% do imóvel (matrícula 184.725 - 6º. CRI) reconhecendo a proteção do bem de família - Inconformismo do exequente - Acolhimento - Do contexto probatório, nota-se que o executado, ora agravado, RENE já interpôs anterior agravo de instrumento, alegando que o imóvel em questão pertence à sua ex-mulher LANA KARLA FARIAS DE MEDEIROS (matrí... ()

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Doc. 103.1674.7391.3200

363 - STJ. Recurso especial. Execução. Embargos do devedor. Penhora. Bem de família. Construção sobre dois terrenos. Impenhorabilidade sobre um deles reconhecida com base nas provas coligidas. Reexame de provas em sede de recurso especial. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541.

«Assentado pelo Tribunal de origem, com base nas provas coligidas, a condição de bem de família do imóvel penhorado, a reforma do acórdão nesta Corte perpassaria, necessariamente, pelo reexame do conjunto probatório, inadmissível no âmbito do recurso especial (Súmula 07/STJ).»

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Doc. 141.6512.5001.4200

364 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Penhora de precatório. Recusa pela fazenda exequente. Possibilidade. Desobediência à ordem legal.

«1. É cediço nesta Corte que os créditos decorrentes de precatório judicial são penhoráveis. Contudo, podem ser recusados pela exequente nas hipóteses previstas no ou nos e , em razão de desobediência da ordem legal. Precedentes: AgRg no Ag 1.093.104/SP, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJ 29.4.2009; AgRg no REsp 1.069.410/SP, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJ 2.3.2009; AgRg no REsp 646.647/SP, Rel... ()

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Doc. 140.9215.5000.2300

365 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Nomeação de bens à penhora. Possibilidade de recusa da Fazenda Pública. Inobservância da ordem legal. Princípio da menor onerosidade. Não violação. Súmula 406/STJ.

«1. A Primeira Seção deste STJ, ao julgar o REsp 1.337.790/PR, submetido ao rito do , ratificou o entendimento no sentido de que seria legítima a recusa de bem nomeado à penhora por parte da Fazenda, caso não observada a gradação legal, não havendo falar em violação do , uma vez que a Fazenda Pública pode recusar a substituição por quaisquer das causas previstas no ou nos arts. 11 e 15 da LEF. 2. «A Fazenda Pública pode ... ()

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Doc. 141.1943.3002.3800

366 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Faturamento da empresa. Penhora. Possibilidade. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1. Este Superior Tribunal entende não ferir o princípio da menor onerosidade na execução, observadas as cautelas legais, a penhora sobre o faturamento da empresa. 2. A conclusão do tribunal de origem acerca da viabilidade do exercício da atividade empresarial não pode ser revista em sede especial ante a incidência do óbice da Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 153.1282.6003.1400

367 - STJ. Família. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Prequestionamento. Súmula 211/STJ. Execução de alimentos. Penhora. Veículo. Aquisição do bem. Comprovação. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ.

«1. Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, de dispositivos apontados como violados no recurso especial, incide o disposto na Súmula 211/STJ. 2. A reforma do julgado que entendeu inexistirem provas da alegada aquisição da totalidade do bem penhorado pelo agravante demandaria o reexame do contexto fático-probatório, procedimento vedado na estreita via do recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 198.1220.5005.5900

368 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Execução. Penhora sobre o faturamento líquido da empresa. Possibilidade. Adequação fundamentada pelo tribunal de origem. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Não conhecimento.

«1 - A irresignação não merece prosperar. 2 - Consoante a jurisprudência do STJ, não há vedação legal que impeça, em caráter excepcional, a imposição de penhora sobre o faturamento da sociedade empresária, quando observados os seguintes requisitos: I) inexistência de bens passíveis de garantir a execução ou que sejam de difícil alienação; II) nomeação de administrador ( , § 3º); e III) fixação de percentual que não inviabilize a atividade empres... ()

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Doc. 142.9413.3002.1700

369 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental em recurso especial. Execução fiscal. Penhora sobre precatório. Recusa por parte da fazenda estadual. Possibilidade. Matéria julgada nesta corte sob o rito do CPC/1973, art. 543-C.

«1. Esta Corte Superior firmou, sob o rito do , que, conquanto seja possível a penhora ou a substituição de bens penhorados por precatórios judiciais, a Fazenda Pública pode recusar essa nomeação por quaisquer das causas previstas no ou nos arts. 11 e 15 da LEF (REsp 1.090.898/SP, Rel. Min. Castro Meira, Primeira Seção, DJe de 31/8/2009 e REsp 1.337.790/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe de 7/10/2013). 2. Agravo regimental nã... ()

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Doc. 195.5395.1002.4100

370 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Nomeação à penhora. Recusa fazendária. Possibilidade. Ordem de preferência. Observância.

«1 - REsp. Acórdão/STJ, repetitivo, a Primeira Seção decidiu que «a Fazenda Pública pode apresentar recusa ao oferecimento de precatório à penhora, além de afirmar a inexistência de preponderância, em abstrato, do princípio da menor onerosidade para o devedor sobre o da efetividade da tutela executiva. Exige-se, para a superação da ordem legal prevista , firme argumentação baseada em elementos do caso concreto [...] nos termos da , II... ()

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Doc. 210.9160.9528.9410

371 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Execução. Penhora de dinheiro. Substituição por penhora de bem imóvel. Onerosidade excessiva não reconhecida pelas instâncias ordinárias. Reexame de fatos e provas. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - O princípio da menor onerosidade da execução não é absoluto, devendo ser observado em consonância com o princípio da efetividade da execução, preservando-se o interesse do credor. Incidência da Súmula 83/STJ. 2 - No caso, a alteração da conclusão do Tribunal a quo, no tocante ao reconhecimento da possibilidade de penhora on-line apenas do valor incontroverso referente aos lucros cessantes e mantido o imóvel dado em garantia com o prosseguimento da execução em relação à ... ()

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Doc. 186.4994.5004.4500

372 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu pedido de substituição de penhora.

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Doc. 230.9130.6806.9204

373 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Penhora. Dispensabilidade do bem constrito. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A instância originária entendeu não ter ficado comprovado que o agravante é portador de enfermidade física que restrinja a sua mobilidade e, consequentemente, torne o uso do veículo penhorado indispensável aos seus deslocamentos, conclusão esta pautada nos aspectos fáticos do caso concreto. 2 - A modificação de tal entendimento demandaria o revolvimento de suporte fático probatório dos autos, medida inviável em recurso especial, consoante o teor da Súmula 7/STJ. 3 - Agravo... ()

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Doc. 141.8613.8001.4100

374 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ação cautelar. Caução antecipatória de penhora em execução fiscal. Oferecimento de precatório. Recusa da Fazenda Pública. Legitimidade.

«1. A orientação da Primeira Seção/STJ firmou-se no sentido de que a penhora (ou eventual substituição de bens penhorados) deve ser efetuada conforme a ordem legal, prevista no e no . Assim, não obstante o precatório seja um bem penhorável, a Fazenda Pública pode recusar a nomeação de tal bem, quando fundada na inobservância da ordem legal, sem que isso implique ofensa ao (REsp 1.090.898/SP, 1ª Seção, Rel. Min. Castro M... ()

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Doc. 166.3025.0000.2800

375 - STJ. Processual civil e tributário. Medida cautelar. Atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial. Plausibilidade jurídica da pretensão não evidenciada. Tese de ofensa ao CPC, art. 535. Improcedência. Embargos à execução fiscal. Intimação da primeira penhora. Termo a quo para contagem do prazo para oposição de embargos do devedor. Alegação de inexistência de lavratura do auto de penhora. Necessidade de incursão no acervo fático-probatório dos autos, o que faz incidir o óbice da Súmula 7/STJ. Termo de penhora on line. Auto de penhora. Mandado de intimação que contém todas as informações necessárias para o exercício do direito de ação do executado. Medida cautelar julgada improcedente. Revogação da liminar anteriormente deferida. Agravo regimental de fls. 668/673 prejudicado.

«1. A admissibilidade da Ação Cautelar, para o fim de conceder efeito suspensivo a Recurso Especial, está intrinsecamente vinculada à possibilidade de êxito do Apelo Nobre; dest'arte, cabe ao Relator proceder a um juízo prévio e perfunctório a respeito da perspectiva de êxito da pretensão recursal, uma vez que, sendo o recurso inadmissível, improcedente ou contrário à jurisprudência dominante na Corte, inviável também será o pedido cautelar. 2. No caso em apreço, não há p... ()

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Doc. 162.1773.8001.9500

376 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Nomeação de precatório à penhora. Recusa da Fazenda Pública. Possibilidade. REsp. 1.337.790/PR, julgado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C. Violação do princípio da menor onerosidade . Inexistência.

«1. Quanto à nomeação de precatório à penhora, a Primeira Seção deste STJ, ao julgar o REsp 1.337.790/PR, submetido ao rito do , ratificou o entendimento no sentido de que seria legítima a recusa por parte da Fazenda de precatório nomeado à penhora em respeito a ordem legal, não sendo suficiente para afastá-la a mera alegação de violação ao 2. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 180.3474.0002.5000

377 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Determinação de penhora de valores resultantes de vendas efetuadas por cartões de crédito. Fixação do percentual da penhora, pelo tribunal de origem, diante do conjunto fático-probatório dos autos e à luz do princípio da menor onerosidade da execução. Inadmissibilidade do recurso especial, no qual a exequente pleiteia a penhora, sem qualquer limitação. Incidência, na espécie, das Súmula 283/STF e Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno aviado contra decisão publicada em 08/08/2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC, de 1973 II. Na hipótese dos autos, em face da decisão que, em Execução Fiscal, havia indeferido o requerimento de penhora sobre créditos da parte executada, decorrentes de operações com cartão de crédito, a parte exequente, ora agravante, interpôs Agravo de Instrumento, tendo o Tribunal de origem dado provimento parcial ao rec... ()

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Doc. 103.1674.7397.9300

378 - STJ. Execução fiscal. Penhora. Precatório de emissão da exeqüente. Crédito líquido e certo. Inaceitação que fere o princípio da execução menos gravosa. CPC/1973, art. 620. Lei 6.830/80, arts. 11 e 16, § 3º.

«A recusa de penhora realizada sobre precatório, que consiste num crédito líqüido e certo contra o próprio cobrador-exeqüente, não atende ao Princípio da execução menos gravosa ao devedor ().»

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Doc. 241.1011.0654.3443

379 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Penhora. Duplicidade. Razões dissociadas dos fundamentos do acórdão. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Alínea «c". Não-Demonstração da divergência.

1 - Hipótese em que o Tribunal de origem, com base exclusivamente no princípio da efetividade da prestação jurisdicional, determinou a liberação da primeira penhora de precatório, porque a segunda constrição realizada sobre o mesmo tipo de bem (mas vinculado a outra demanda), conquanto desnecessária, encontrava-se em estágio mais adiantado - fora realizado o depósito do respectivo montante em dinheiro. 2 - A recorrente alega violação da legislação federal ( e CPC ar... ()

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Doc. 210.1324.2004.5000

380 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Dialeticidade recursal. Observância. Execução. Penhora de dinheiro. Substituição por penhora de bem imóvel. Onerosidade excessiva não reconhecida pelas instâncias ordinárias. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

«1 - É de ser afastada a inobservância à dialeticidade recursal, quando a parte impugna especificamente os fundamentos da decisão recorrida. 2 - O princípio da menor onerosidade da execução não é absoluto, devendo ser observado em consonância com o princípio da efetividade da execução, preservando-se o interesse do credor. Incidência da Súmula 83/STJ. 3 - A alteração da conclusão do Tribunal a quo, no tocante à falta de comprovação acerca dos prejuízos advindos do bl... ()

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Doc. 220.2170.1968.6518

381 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Embargos de terceiro. Execução ajuizada contra o devedor. Penhora que recai sobre bem dado em garantia hipotecária. Ausência de citação do terceiro garantidor. Nulidade da penhora. Existência de conglomerado econômico. Súm 7/STJ.

1 - É indispensável que o garantidor hipotecário figure como executado, na execução movida pelo credor, para que a penhora recaia sobre o bem dado em garantia, porquanto não é possível que a execução seja endereçada a uma pessoa, o devedor principal, e a constrição judicial atinja bens de terceiro, o garantidor hipotecário. Precedentes. 2 - «O terceiro hipotecante, que não figura na relação processual originaria, tem legitimidade para opor embargos de terceiro» (REsp 49.550/R... ()

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Doc. 130.3592.0105.7534

382 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE VALORES VIA SISBAJUD. 1. OBJETO DO RECURSO.

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Doc. 141.6034.6000.3000

383 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Precatório judicial. Nomeação à penhora. Recusa da Fazenda Pública. Possibilidade. Ordem de preferência. Não observância.

«1. Não se equiparando o precatório a dinheiro ou fiança bancária, mas a direito de crédito, pode o Fazenda Pública recusar a substituição por quaisquer das causas previstas no ou nos arts. 11 e 15 da LEF . Precedentes. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 241.1040.9703.3810

384 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental em recurso especial. Penhora. Automóvel. Instrumento necessário ao exercício da profissão. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ.

1 - O Recurso Especial não é servil ao exame de questões que demandam o revolvimento do contexto fático probatório dos autos, em face do óbice erigido pela Súmula 7/STJ. 2 - In casu, o Tribunal local analisou a questão sub examine - ausência de prova acerca de o bem penhorado ser essencial ao exercício da profissão - à luz do contexto fático probatório engendrado nos autos, consoante se infere do voto condutor do acórdão hostilizado, verbis: "Contudo, é de se destacar que o ins... ()

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Doc. 162.7265.2001.3300

385 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação executiva. Penhora. Impossibilidade de substituição do bem. Rediscussão do tema em recurso especial. Reexame do conjunto fático-probatório. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 2. No caso, o exame da pretensão recursal no sentido de verificar que a substituição do bem penhorado atenderia ao princípio da menor onerosidade () demandaria o reexame das provas produzidas nos autos, o que é vedado em recurso especial. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 491.8879.6411.6469

386 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VALORES VIA SISBAJUD. 1. OBJETO DO RECURSO.

Insurgência recursal da parte executada, em relação à decisão que rejeitou a impugnação à penhora do valor de R$ 716,27, bloqueado via Sisbajud. 2. IMPENHORABILIDADE (, X). Afastada. Em relação à pessoa natural, a Corte Especial do C. STJ - ao interpretar o X, do -, pacificou o entendimento de que há presunção absoluta de impenhorabilidade, apenas quando a constrição recair sobre conta «poupança», mas, se recair sobre outra espécie de c... ()

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Doc. 170.1825.7001.5900

387 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo civil (CPC, de 1973). Distinção entre pagamento e penhora 'on-line'. Prazo para impugnação ao cumprimento de sentença. Termo 'a quo'. Data da intimação da penhora 'on-line'. Precedentes. Honorários advocatícios. Revisão. Pretensão de análise do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

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Doc. 150.5244.7015.2500

388 - TJRS. Direito privado. Sentença. Cumprimento. Impugnação. Prazo. Termo inicial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Intimação da penhora por carta precatória. Prazo para impugnar. Da juntada da precatória de intimação.

«O prazo para impugnar o cumprimento de sentença é da juntada aos autos da carta precatória de intimação da penhora, a teor do disposto no art. 241, IV c/c o , §1º, ambos. Agravo de instrumento provido.»

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Doc. 241.0310.7697.8756

389 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Penhora. Bens de difícil comercialização. Súmula 7/STJ.

1 - A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que a gradação prevista na não é rígida, podendo ser alterada a depender da situação fática, de modo que a execução satisfaça o crédito e se desenvolva da forma menos onerosa ao devedor, em consonância com o previsto no 2 - Por outro lado, o Tribunal de origem consignou que os bens ofertados à penhora, além da propriedade comprovada, não são de difícil comercialização; assim, eventual m... ()

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Doc. 148.4935.1000.9000

390 - STF. Processual civil. Execução fiscal. Ordem de preferência. Nomeação de precatório à penhora. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa da CF/88. Precedentes. Acórdão recorrido publicado em 21/02/2013.

«A discussão acerca da possibilidade de recusa da nomeação de precatório à penhora, por inobservância da ordem de preferência estabelecida na Lei 6.830/80, reveste-se de índole infraconstitucional, de tal modo que, se afronta ocorresse, seria indireta, o que não atende à exigência do , III, «a». Agravo regimental conhecido e não provido.»

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Doc. 138.6033.0001.9700

391 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental em recurso especial. Ação cautelar. Caução antecipatória de penhora em execução fiscal. Precatórios judiciais. Recusa da Fazenda Pública. Possibilidade.

«1. Esta Corte, no julgamento do REsp 1.090.898/SP, DJe 31/08/2009, submetido à sistemática do , firmou entendimento de que a Fazenda Pública pode recusar nomeação de precatório por quaisquer das causas previstas nos arts. 656 do CPC/1973, 11 e 15 da LEF. 2. Se o precatório é oferecido como caução em medida cautelar, a fim de viabilizar futura constrição em execução fiscal, deve ser adotado o mesmo entendimento firmado no REsp 1.090.898/SP, no sentido de que... ()

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Doc. 220.3181.1683.8216

392 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Execução. Título extrajudicial. Vencimentos. Penhora. Possibilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Na hipótese, rever a conclusão do aresto impugnado, acerca da impossibilidade de penhora dos vencimentos da agravada, demandaria o reexame fático probatório dos autos, encontrando óbice na Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 211.2141.2428.0388

393 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Execução. Título extrajudicial. Previdência privada. Penhora. Possibilidade. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Na hipótese, rever a conclusão do aresto impugnado, acerca da possibilidade de penhora no plano de previdência privada da agravante, demandaria o reexame fático probatório dos autos, procedimento vedado em virtude do disposto na Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 207.3804.6004.1800

394 - STJ. Família. Processual civil. Ação anulatória. Arrematação. Penhora. Intimação do cônjuge. Bem de família. Necessidade de revisão do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Na origem, trata-se de Ação Anulatória de Arrematação ajuizada pela recorrente, na qual alega que o imóvel objeto do litígio é bem de família, não podendo, assim, ser penhorado. 2 - A parte recorrente afirma que «(...) não se evidencia o conhecimento da demanda pela Recorrente, embora o Juízo a quo tenha entendido a imperiosa necessidade de DEIXÁ-LA CIENTE, uma vez que houve a desconsideração da personalidade jurídica da Empresa, chefiada pelo ex-esposo.» No entanto, c... ()

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Doc. 241.0260.5317.2834

395 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Execução fiscal. Reforço de penhora. Oferecimento de precatório judicial. Recusa fundada na inobservância da ordem legal. Legitimidade.

1 - A orientação da Primeira Seção/STJ firmou-se no sentido de que a penhora (ou eventual substituição de bens penhorados) deve ser efetuada conforme a ordem legal, prevista no e na . Assim, não obstante o precatório seja um bem penhorável, a Fazenda Pública pode recusar a nomeação de tal bem, quando fundada na inobservância da ordem legal, sem que isso implique ofensa ao (REsp. Acórdão/STJ, 1ª Seção, Rel. Min. Castro Meira, D... ()

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Doc. 146.6670.6000.2300

396 - STF. Família. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Execução. Impenhorabilidade. Bem de família. Penhora. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa. Necessidade do reexame do conjunto fático-probatório. Incidência da Súmula 279/STF.

«1. O bem de família, quando sub judice a controvérsia sobre sua caracterização, revela violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal decorrente da necessidade de análise de malferimento de dispositivo infraconstitucional, o que torna inadmissível o recurso extraordinário. Precedentes: AI 629.134-AgR/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 08/11/2011, e ARE 746.370-ED/ES, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 17/10/2013. 2. A violação reflexa e oblíqua da Co... ()

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Doc. 181.5970.3011.0700

397 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Oferecimento de precatório de terceiro à penhora. Possibilidade de recusa pelo Fisco. Precedentes. Recurso não provido.

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Doc. 241.1081.0986.1265

398 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Indicação à penhora de precatório do ipergs. Garantia da execução. Recusa do exeqüente. Possibilidade. CPC, art. 655. Art. 11 da lef.

1 - O STJ considera que o crédito representado por precatório é um bem penhorável, mesmo que a entidade dele devedora não seja o próprio exeqüente. Apesar disso, pode este recusar a nomeação feita pelo executado, por qualquer das causas previstas no , exceto impenhorabilidade do bem oferecido. 2 - Ainda que se reconheça que a substituição da penhora, sem aquiescência da Fazenda Pública, somente pode se dar por depósito em dinheiro ou fiança bancária, cabível a rec... ()

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Doc. 241.1040.9571.2125

399 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Substituição da penhora por precatório judicial. Impossibilidade, sem concordância da Fazenda Pública. Recurso repetitivo. CPC, art. 543-C

1 - A substituição da penhora por outro bem que não dinheiro ou fiança bancária - no caso dos autos, crédito correspondente a «direitos e ações» (precatório judicial) - somente poderá ser feita com a anuência da Fazenda Pública, o que não ocorreu na espécie. Inteligência da Lei, art. 15, I 6.830/1980. 2 - Entendimento ratificado pela Primeira Seção do STJ, ao apreciar o REsp. Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos ( 3 - Agravo Regimental não p... ()

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Doc. 103.1674.7516.4000

400 - STJ. Execução fiscal. Penhora de crédito decorrente de precatório. Precedentes do STJ. Lei 6.830/80, art. 11. CPC/1973, arts. 655, XI e 656.

« O crédito representado por precatório é bem penhorável, mesmo que a entidade dele devedora não seja a própria exeqüente, enquadrando-se na hipótese do inciso XI do , por se constituir em direito de crédito. A «recusa, por parte do exeqüente, da nomeação feita pelo executado, pode ser justificada por qualquer das causas previstas no CPC/1973 (art. 656), mas não pela impenhorabilidade do bem oferecido» (EREsp 870.428/RS, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJU de 1... ()

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