TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA -
Oferecimento de Precatório Judicial - Bem recusado pela credora - Possibilidade - Inobservância à ordem estabelecida no art. 11 da Lei de Execução Fiscal - Embora a Execução transcorra pelo meio menos gravoso para o executado ( CPC/1973, art. 620 - «caput» do CPC/2015, art. 805), deve se desenvolver no interesse do exequente ( CPC/1973, art. 612 - «caput» do CPC/2015, art. 797) - Decisão mantida - Recurso improvido
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito