Precatorio Penhora | Jurisprudência Selecionada

Doc. 230.4041.0191.0271

501 - STJ. Processual civil. Administrativo. Execução. TCU. Multa. Bens do cônjuge. Penhora. Deferimento. Alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 535 (CPC/2015, art. 1.022). Inexistência. Bem penhorado. Propriedade exclusiva do cônjuge. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pela União contra a decisão que, nos autos da execução ajuizada para cobrança de multa aplicada pelo TCU, indeferiu o pedido de penhora de bens do cônjuge do executado. II - No Tribunal a quo, a decisão foi reformada para deferir a penhora dos veículos em nome da esposa do executado. Esta Corte não conheceu do recurso especial. III - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que não há violação do ... ()

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Doc. 241.1011.1627.8102

502 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Penhora de precatório. Recusa da fazenda exequente. Possibilidade. Recurso repetitivo julgado.

1 - É cediço nesta Corte que os créditos decorrentes de precatório judicial são penhoráveis. Contudo, podem ser recusados pela exequente nas hipóteses previstas no ou nos e . Precedente: REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, DJ 31.8.2009 - julgado mediante a sistemática prevista no da Resolução STJ 08/2008. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 666.7879.2432.0708

503 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE VALORES VIA SISBAJUD. 1. OBJETO DO RECURSO.

Insurge-se a parte exequente em relação à decisão que deferiu o pedido de desbloqueio dos valores constritos através do sistema Sisbajud. 2. IMPENHORABILIDADE DO VALOR DE R$ 3.634,63 (, IV). Configurada. Valor que se refere ao «salário» da parte executada (, IV), comprovado por contrato de prestação de serviços. Hipótese em que a penhora, em qualquer percentual, comprometerá a dignidade da executada. 3. IMPENHORABILIDADE DO VALOR DE R$ 425... ()

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Doc. 241.1090.3195.5626

504 - STJ. Tributário. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Execução fiscal. Nomeação à penhora. Recusa por parte da fazenda. Equiparação de seguro-Garantia à fiança bancária. Inovação recursal. Impossibilidade de apreciação.

1 - A tese atinente ao seguro garantia ter a mesma natureza da fiança bancária e, portanto, não implicar quebra da ordem de que trata o respectivo art. 11 da LEF configura inovação recursal em sede de agravo regimental, tendo em vista que não foi suscitada nas razões do recurso especial. 2 - O entendimento a respeito da possibilidade de recusa da substituição de bem penhorado por precatório é também aplicado aos casos de nomeação à penhora de outro bem diverso do elencado no, I d... ()

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Doc. 188.2653.4003.4700

505 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Penhora on line. Sistema bacenjud. Renovação do pedido. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ. Incidência

«1 - Este Tribunal Superior tem entendimento firmado no sentido de que o pedido de penhora on line, via BacenJud, passível de ser renovado a qualquer tempo, deve observar o princípio da razoabilidade e as peculiaridades do caso concreto. 2 - Hipótese em que o recurso especial encontra óbice na Súmula 7/STJ, tendo em vista que o Tribunal Regional Federal afirmou que - a agravante não trouxe fato novo algum a justificar o deferimento do pedido de reiteração de penhora online, ao menos ... ()

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Doc. 138.5771.4000.7200

506 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tributário. Execução fiscal. Penhora. Precatórios judiciais. Recusa da Fazenda Pública justificada. Possibilidade. Entendimento firmado sob o regime do CPC/1973, art. 543-C. REsp. 1.090.898/SP, rel. Min. Castro meira, DJE 31.08.2009. Agravo desprovido.

«1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp. 1.090.898/SP, de relatoria do eminente Ministro CASTRO MEIRA, julgado como representativo de controvérsia (DJe 31.08.2009), firmou entendimento no sentido de que a penhora deve ser efetuada conforme a ordem legal prevista no e no . Desta forma, não obstante o precatório seja um bem penhorável, a Fazenda Pública pode recusar a sua nomeação quando fundada na inobservân... ()

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Doc. 380.6215.8501.3089

507 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA SISBAJUD. IMPUGNAÇÃO. ATIVOS EM CONTA BANCÁRIA.

A despeito das alegações de que a constrição recaiu sobre quantias recebidas por liberalidade de terceiros e destinadas ao sustento próprio, a prova dos autos indica que os ativos penhorados advêm de fontes indeterminadas. A agravante movimenta com frequência referida conta, sendo-lhe transferidos, periodicamente, recursos cujas origens não foram demonstradas a contento. A alegação de impenhorabilidade é genérica, sem amparo probatório. Violação ao art. 833, IV do CPC/2015 não co... ()

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Doc. 293.6236.4990.9648

508 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VALORES VIA SISBAJUD. 1. OBJETO DO RECURSO.

Insurgência recursal da parte executada, em relação à decisão que rejeitou a impugnação à penhora do valor de R$ 124,83, bloqueado via Sisbajud e o condenou na multa por litigância de má-fé. 2. JUSTIÇA GRATUITA. Afastada. A declaração de hipossuficiência financeira da pessoa natural tem presunção relativa de veracidade, que foi afastada diante do conjunto probatório (, §3º). 3. IMPENHORABILIDADE (, X). Afastada. Em relação à pessoa n... ()

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Doc. 140.2285.9001.6500

509 - STJ. Agravo regimental. Penhora em dinheiro. Não cabe substituição. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida. Improvimento.

«1.- A jurisprudência desta Corte tem consignado que uma vez realizada a penhora em dinheiro, não cabe a sua substituição por seguro garantia ou fiança bancária tendo em vista, especialmente, o princípio da satisfação do credor. 2.- O acolhimento das alegações da agravante não dispensa o reexame de prova. Rever a conclusão a que chegou o Tribunal a quo demandaria a incursão no conjunto probatório para concluir-se da forma requerida pelo Recorrente. Incide nesse ponto a Súmula... ()

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Doc. 220.6231.1421.0200

510 - STJ. processual civil. Recurso especial. Fundamentação. Deficiência. Prequestionamento. Inexistência. Penhora de bens imóveis. Reexame fático probatório. Impossibilidade.

1 - Não é possível conhecer de recurso especial cujas razões estão dissociadas do que foi decidido pelo acórdão recorrido. Inteligência da Súmula 284/STF. 2 - A tese defendida pelo recorrente não foi apreciada pelo acórdão recorrido, carecendo o recurso especial do requisito do prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. 3 - É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático probatória, nos termos da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame d... ()

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Doc. 195.3894.6866.8252

511 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA.

Bloqueio de quantia depositada em conta de pessoa jurídica (sociedade simples). Alegação de impenhorabilidade. Hipótese, todavia, em que não se deve aplicar a regra do , IV. Ausência de qualquer elemento probatório quanto à eventual natureza alimentar. Quadro verificado na origem e que não foi elidido em sede recursal, como se o polo agravante estivesse a esconder o conteúdo e a movimentação das suas contas bancárias. Cenário fático a impedir que o Juízo conheça a o... ()

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Doc. 155.8235.6009.1100

512 - TJSP. Penhora. Nomeação de bens. Cessão de direitos sobre precatórios. Recusa pela Fazenda Estadual. Viabilidade. Direito creditório não equivalente a dinheiro. Precedentes. Recurso desprovido.

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Doc. 241.0260.7172.9216

513 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Penhora de precatório judicial. Princípio da menor onerosidade (CPC, art. 620). Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Embora reconheça a penhorabilidade dos precatórios judiciais, a jurisprudência do STJ firmou entendimento de que os referidos bens não correspondem a dinheiro, mas são equiparáveis aos «direitos e ações» listados no art. 11, VIII, da LEF e no , sendo lícita a recusa, pelo credor, quando devidamente justificada, tal como ocorrido na hipótese dos autos. 2 - Orientação reafirmada pela Primeira Seção, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, submetido ao rito do CPC... ()

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Doc. 241.1030.1256.7867

514 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Penhora de precatório judicial. Princípio da menor onerosidade (CPC, art. 620). Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Embora reconheça a penhorabilidade dos precatórios judiciais, a jurisprudência do STJ firmou orientação de que os referidos bens não correspondem a dinheiro, mas são equiparáveis aos «direitos e ações» listados no art. 11, VIII, da LEF e no , sendo lícita a recusa, pelo credor, quando devidamente justificada, tal como ocorrido na hipótese dos autos. 2 - Orientação reafirmada pela Primeira Seção, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, submetido ao rito do CPC... ()

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Doc. 241.1081.0208.0662

515 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Penhora de precatório judicial. Princípio da menor onerosidade (CPC, art. 620). Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Embora reconheça a penhorabilidade dos precatórios judiciais, a jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que os referidos bens não correspondem a dinheiro, mas são equiparáveis aos «direitos e ações» listados no art. 11, VIII, da LEF e no , sendo lícita a recusa, pelo credor, quando devidamente justificada, tal como ocorrido na hipótese dos autos. 2 - Orientação reafirmada pela Primeira Seção, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, submetido ao rito do C... ()

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Doc. 241.1040.9914.7337

516 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Penhora de precatório judicial. Princípio da menor onerosidade (CPC, art. 620). Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Embora reconheça a penhorabilidade dos precatórios judiciais, a jurisprudência do STJ firmou entendimento de que os referidos bens não correspondem a dinheiro, mas são equiparáveis aos «direitos e ações» listados no art. 11, VIII, da LEF e no , sendo lícita a recusa, pelo credor, quando devidamente justificada, tal como ocorrido na hipótese dos autos. 2 - Orientação reafirmada pela Primeira Seção, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, submetido ao rito do CPC... ()

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Doc. 241.1040.9255.5227

517 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Penhora de precatório judicial. Princípio da menor onerosidade (CPC, art. 620). Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Embora reconheça a penhorabilidade dos precatórios judiciais, a jurisprudência do STJ firmou entendimento de que os referidos bens não correspondem a dinheiro, mas são equiparáveis aos «direitos e ações» listados no art. 11, VIII, da LEF e no , sendo lícita a recusa, pelo credor, quando devidamente justificada, tal como ocorrido na hipótese dos autos. 2 - Orientação reafirmada pela Primeira Seção, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, submetido ao rito do CPC... ()

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Doc. 200.6200.4002.3500

518 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Excesso de penhora. Verificação. Reexame de prova. Impossibilidade.

«1 - Inexiste ofensa aos , § 1º, e quando o Tribunal de origem se manifesta de modo fundamentado acerca das questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, porquanto julgamento desfavorável ao interesse da parte não se confunde com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2 - A revisão da conclusão do acórdão recorrido sobre a inexistência do alegado excesso de penhora pressupõe, in casu... ()

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Doc. 148.0310.6001.4700

519 - TJPE. Direito tributário. Execução fiscal. Bens de difícil comercialização. Penhora online. Admissibilidade. Recurso não provido à unanimidade.

«1. Quanto à preliminar de defeito de instrução do presente agravo de instrumento, embora o demandante, de fato, não tenha apresentado certidão de intimação da decisão recorrida, a moderna jurisprudência do STJ orienta a relativização dos preceitos do , quando possível aferir a tempestividade do recurso, o que, na hipótese em apreço, extrai-se da certidão de fl. 55, somada à pesquisa da movimentação processual no sistema Judwin desta Corte de Justiça. 2. ... ()

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Doc. 250.4290.6520.3295

520 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Penhora. Cerceamento de defesa. Reexame de provas. Decisão mantida.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento a agravo nos próprios autos, o qual foi interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial com base na Súmula 7/STJ. 2 - A decisão agravada manteve a decisão de primeira instância que indeferiu a indicação de bens à penhora por falta de comprovação de propriedade dos imóveis oferecidos e determinou a penhora de valores nas contas bancárias dos devedores. II - RAZÕES DE DECIDIR 3 - A Corte... ()

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Doc. 250.6020.1953.0145

521 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Pretensão recursal de substituição da penhora de dinheiro por seguro garantia, em execução fiscal. Acórdão recorrido que, à luz das provas dos autos, manteve o indeferimento do pedido de substituição da penhora. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - A jurisprudência de ambas as Turmas que compõem a Primeira Seção do STJ firmou-se no sentido de que, em execução fiscal, a Fazenda Pública não pode ser obrigada a aceitar a substituição de depósito judicial ou penhora em dinheiro por seguro garantia, sem que a parte executada demonstre a existência de elementos concretos que justifiquem a aplicação do princípio da menor onerosidade, sendo insuficiente a mera invocação genérica desse princípio. Precedentes. 2 - Inviável a... ()

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Doc. 240.1080.1462.1454

522 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento provisório de sentença. Penhora. Conjunto fático probatório. Reexame. Súmula 7/STJ.

1 - Na hipótese, rever os fundamentos do acórdão estadual acerca da possibilidade de penhora dos ativos financeiros exigiria exceder os fundamentos do acórdão impugnado e adentrar no exame das provas, procedimentos vedados em recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 177.2825.1000.7800

523 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Penhora. Excesso. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. Contexto fático-probatório. Reexame. Súmula 7/STJ.

«1. A ausência de impugnação específica de fundamento suficiente para manutenção do acórdão recorrido atrai a incidência da Súmula 283/STF. 2. Rever o entendimento do tribunal estadual, no sentido de que não estaria caracterizado o alegado excesso na penhora, esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno não provido.»

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Doc. 241.1040.9561.0578

524 - STJ. Civil e processual civil. Penhora. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Demanda contra o devedor capaz de reduzi-Lo à insolvência.

1 - Rever os fundamentos que ensejaram o afastamento da alegada fraude à execução, exigiria reapreciação do conjunto probatório, o que é vedado em recurso especial. Incidência da súmula 7/STJ. 2 - «O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente» (Súmula 375/STJ). 3 - Recurso especial não conhecido.

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Doc. 154.0754.9000.5400

525 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Execução fiscal. Nomeação de precatórios à penhora. Ordem de preferência estabelecida na legislação processual. Matéria com repercussão geral rejeitada pelo plenário do STF no ARE 703.595-RG. Tema 658. Controvérsia de índole infraconstitucional. Tema diverso da questão constitucional que será analisada no re 566.349-RG.

«1. A penhora de precatórios, quando sub judice a controvérsia sobre a ordem de preferência estabelecida pela legislação processual, não revela repercussão geral apta a tornar o apelo extremo admissível, consoante decidido pelo Plenário Virtual do STF, na análise do ARE 703.595-RG. 2. O tema tratado no acórdão recorrido (ordem de preferência de bens penhoráveis) é diverso da questão constitucional que será objeto de análise por esta Corte, em feito submetido à repercussão... ()

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Doc. 143.5684.0000.1600

526 - STF. Agravo regimental em agravo de instrumento. Execução de sentença. Penhora de precatório. Art. 5º, XXII e XXXVI, da constituição. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmulas 282 e 356/STF. Interpretação do CPC/1973, art. 673, § 1º. Matéria infraconstitucional.

«Os preceitos constitucionais inscritos no art. 5º, XXII e XXXVI, da Constituição não foram objeto de análise prévia e conclusiva pelo Tribunal de origem. Incidência das Súmulas 282 e 356/STF. Não há matéria constitucional a ser dirimida em controvérsia que envolve a interpretação do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 673, § 1º que dispõe sobre o exercício da opção oferecida ao credor, entre a sub-rogação e a alienação judicial do direito penhorado. Precedentes. Agravo... ()

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Doc. 210.8200.9685.2614

527 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Penhora sobre o faturamento. Cabimento. Prequestionamento. Súmula 211. Enunciadon. 284 da Súmula do STF. Reexame do contexto fático probatório. Agravo a que se nega provimento.

1 - É inviável a análise do recurso especial quanto à alegação de suposta ofensa a dispositivo legal não tratado no acórdão recorrido, diante ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ). 2 - Aplica-se a orientação contida na Súmula 284/STF quando a tese defendida no recurso especial interposto com base nas alíneas «a» e «c» do art. 105, III, da CF/88não vem embasada em alegação de violação a dispositivo de Lei dito violado ou em divergência jurisprudencial. 3 - A ... ()

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Doc. 241.1131.2339.2900

528 - STJ. Tributário e processual civil. Execução fiscal. Precatório. Nomeação à penhora. Possibilidade de recusa da exeqüente. Súmula 406/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 241.1060.8901.5200

529 - STJ. Execução fiscal. Nomeação de precatório para penhora. Cabimento independência diversidade exequente e emitente. Recusa da fazenda. Possibilidade.

1 - A Fazenda Pública não é obrigada a aceitar bens nomeados à penhora fora da ordem legal inserta no art. 11 da Lei de Execução Fiscal, uma vez que, não obstante o princípio da menor onerosidade ao devedor, a execução é feita no interesse do credor, como dispõe o Precedentes. 2 - A controvérsia cinge-se sobre a possibilidade de compensar crédito de precatório vencido, e não pago de autarquia estadual - Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul - co... ()

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Doc. 250.6020.1127.5969

530 - STJ. Agravo em recurso especial. Penhora. Ordem de preferência. Indicação de bens. Ausência. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - O recurso especial é inviável quando a modificação do acórdão recorrido demanda o reexame do conjunto fático probatório dos autos, conforme dispõe a Súmula 7/STJ. 2 - Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

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Doc. 143.7904.2000.3500

531 - STJ. Tributário. Penhora de precatório. Necessidade de observância da ordem legal. Possibilidade de recusa justificada da fazenda. Resp1.337.790/PR. Acórdão embargado em consonância com a jurisprudência desta corte. Súmula 168/STJ.

«1. Entende esta Corte que a Fazenda Pública pode recusar a substituição do bem penhorado por precatório, em razão da necessidade de se preservar a ordem legal conforme instituído nos arts. 11 da Lei 6.830/1980 e 655 do CPC/1973. (REsp 1.090.898/SP, Rel. Ministro Castro Meira, DJe 31.8.2009). 2. Ademais, no julgamento do REsp 1.337.790/PR, processado sob o rito dos feitos repetitivos, a Primeira Seção deste STJ, firmou a compreensão no sentido da «inexistência de preponderância, ... ()

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Doc. 146.7605.7602.8831

532 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VALORES VIA SISBAJUD. 1. OBJETO DO RECURSO.

Insurge-se a parte agravante em relação à decisão que deferiu parcialmente o pedido de liberação do valor de R$ 5.702,15 bloqueado via Sisbajud. 2. IMPENHORABILIDADE (, X). Afastada. A Corte Especial do C. STJ - ao interpretar o X, do -, pacificou o entendimento de que há presunção absoluta de impenhorabilidade, apenas quando a constrição recair sobre conta «poupança», mas, se recair sobre outra espécie de conta, o executado terá o ônus pr... ()

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Doc. 241.0260.7754.6515

533 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Penhora de precatório judicial. Possibilidade de recusa caso não observada a ordem do CPC, art. 655 e do art. 11 da lef.

1 - Embora reconheça a penhorabilidade dos precatórios judiciais, a jurisprudência do STJ firmou entendimento de que os referidos bens não correspondem a dinheiro, mas são equiparáveis aos «direitos e ações» listados no art. 11, VIII, da LEF e no , sendo lícita a recusa pelo credor, quando a nomeação não observa a ordem legal. 2 - Aplicação, por analogia, da orientação firmada pela Primeira Seção, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, submetido ao rito do CPC... ()

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Doc. 241.0260.7487.0559

534 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Penhora de precatório judicial. Possibilidade de recusa caso não observada a ordem do CPC, art. 655 e do art. 11 da lef.

1 - Embora reconheça a penhorabilidade dos precatórios judiciais, a jurisprudência do STJ firmou entendimento de que os referidos bens não correspondem a dinheiro, mas são equiparáveis aos «direitos e ações» listados no art. 11, VIII, da LEF e no , sendo lícita a recusa pelo credor, quando a nomeação não observa a ordem legal. 2 - Aplicação, por analogia, da orientação consolidada pela Primeira Seção, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, submetido ao rito do... ()

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Doc. 241.0260.7210.4799

535 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Penhora de precatório judicial. Possibilidade de recusa caso não observada a ordem do CPC, art. 655 e do art. 11 da lef.

1 - Embora reconheça a penhorabilidade dos precatórios judiciais, a jurisprudência do STJ firmou entendimento de que os referidos bens não correspondem a dinheiro, mas são equiparáveis aos «direitos e ações» listados no art. 11, VIII, da LEF e no , sendo lícita a recusa pelo credor, quando a nomeação não observa a ordem legal. 2 - Aplicação, por analogia, da orientação firmada pela Primeira Seção, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, submetido ao rito do CPC... ()

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Doc. 241.1011.0648.1423

536 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Penhora de precatório judicial. Possibilidade de recusa caso não observada a ordem do CPC, art. 655 e do art. 11 da lef.

1 - Embora reconheça a penhorabilidade dos precatórios judiciais, a jurisprudência do STJ firmou entendimento de que os referidos bens não correspondem a dinheiro, mas são equiparáveis aos «direitos e ações» listados no art. 11, VIII, da LEF e no , sendo lícita a recusa pelo credor, quando a nomeação não observa a ordem legal. 2 - Aplicação, por analogia, da orientação firmada pela Primeira Seção, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, submetido ao rito do CPC... ()

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Doc. 155.7473.4003.4300

537 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penhora. Suficiência. Verificação. Impossibilidade. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Precedentes. Agravo não provido.

«1. O Tribunal de origem, no que tange ao reforço da penhora, concluiu pela sua necessidade, uma vez que ausente prova do valor atualizado do imóvel, bem como a existência de inúmeras ações ajuizadas em desfavor do ora agravante, o que impossibilitaria aferir a suficiência da constrição promovida. 2. Destarte, no caso, a análise dos motivos determinantes da conclusão alcançada pelo Tribunal a quo, no sentido da insuficiência da penhora, demandaria o revolvimento do acervo fátic... ()

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Doc. 220.4181.1556.1217

538 - STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Agravo de instrumento. Ordem preferencial de penhora. Sistema bacenjud. Reexame. Não cabimento. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em execução fiscal, indeferiu a penhora de bem ofertado pela executada e determinou o bloqueio das contas correntes da empresa por meio de Bacenjud. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao agravo. II - A Corte a quo analisou as alegações da parte com os seguintes fundamentos: «A decisão que resolveu a medida liminar, também resolveu suficientemente a matéria recursal no seguinte trecho relevante: [...] O II da Lei ... ()

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Doc. 140.2155.0003.1100

539 - STJ. Agravo interno. Agravo. Execução. Penhora. Adjudicação. Fração ideal de imóvel. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1.- A verificação das alegações dos recorrentes exige o reexame do quadro fático-probatório, o que não se admite por força do enunciado 7 da Súmula desta Corte. 2.- Agravo Regimental improvido.»

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Doc. 241.0291.0222.5192

540 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Penhora sobre faturamento. Situações excepcionais. Matéria fática. Incidência da súmula 7/STJ.

1 - A jurisprudência desta Corte é assente quanto à possibilidade de a penhora recair, em caráter excepcional, sobre o faturamento da empresa - desde que observadas, cumulativamente, as condições previstas na legislação processual (arts. 655-A, § 3º, do CPC) e o percentual fixado não torne inviável o exercício da atividade empresarial - sem que isto configure violação do princípio exposto no 2 - Para afastar a premissa firmada pela Corte de origem, de que a credor... ()

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Doc. 324.9951.3915.6050

541 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VALORES VIA SISBAJUD. 1. OBJETO DO RECURSO.

Insurge-se o exequente em relação à decisão que deferiu o pedido de desbloqueio dos valores constritos através do sistema Sisbajud. 2. IMPENHORABILIDADE (, IV). Configurada. Valores que se referem ao «salário» e «proventos» dos coexecutados, comprovado por holerite e extrato de benefício previdenciário. de natureza alimentar (, IV), Penhora em qualquer percentual causará abalo à subsistência dos devedores e de sua família, pois o valor auf... ()

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Doc. 211.1101.1839.9397

542 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Faturamento. Penhora. Necessidade de revisão. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

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Doc. 220.6270.1757.9516

543 - STJ. processual civil. Agravo interno no recurso especial. Penhora. Rendimentos mensais. Súmula 83/STJ. Reexame de conteúdo fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - O entendimento desta Corte é de que as verbas salariais são, em regra, impenhoráveis, sobretudo quando a constrição afeta a dignidade do devedor e de sua família. 2 - Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ). 3 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 4 - No caso concreto, o Tribuna... ()

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Doc. 162.1773.8002.5900

544 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Oferecimento de precatório à penhora. Manifestação do credor pela alienação do direito de crédito. CPC/1973, art. 673, § 1º.

«1. O acórdão recorrido consignou que «Não há de se cogitar de transcurso do prazo para manifestação sobre sub-rogação ou hasta pública, faculdade enunciada no , § 1º, devendo ser repelida a pretensão da agravante». 2. O STJ possui jurisprudência no sentido de que a disciplina processual contida no , caput e parágrafo únicoprivilegia a satisfação do exequente, porquanto lhe faculta a forma de liquidação de direito de crédito que mais ... ()

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Doc. 163.7853.5018.8700

545 - TJSP. Penhora. Substituição por precatório. Admissibilidade. Inteligência do CPC/1973, art. 620 e da nova sistemática adotada pela Emenda Complementar n° 62/09. Decisão reformada. Recurso provido.

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Doc. 137.9553.5002.8000

546 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Penhora. Oferecimento de precatório judicial. Recusa fundada na inobservância da ordem legal. Possibilidade.

«1. «O STJ entende que créditos decorrentes de precatório judicial são penhoráveis, embora possa ter a nomeação recusada pelo credor pela não observância da ordem legal de preferência. Precedentes.» (AgRg no REsp 1.172.244/PR, 2ª Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, DJe de 22.6.2010) 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 142.3903.1002.5900

547 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Nomeação de bens à penhora. Precatório. Direito de recusa da Fazenda Pública ao bem oferecido. Princípio da menor onerosidade do devedor. Ausência de comprovação da necessidade de flexibilização da ordem legal. Súmula 7/STJ.

«1. A jurisprudência da Primeira Seção do STJ, ratificada em julgamento submetido ao regime do , é no sentido de que a Fazenda Pública pode apresentar recusa ao oferecimento de precatório à penhora, se não observada a ordem legal dos bem penhoráveis, pois inexiste preponderância, em abstrato, do princípio da menor onerosidade para o devedor sobre o da efetividade da tutela executiva. Exige-se, para a superação da ordem prevista nos arts. 655 do CPC/1973 e 11 da ... ()

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Doc. 820.1676.7788.3465

548 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE PORCENTAGEM DE VERBA SALARIAL.

Questão preclusa, porque já resolvida em decisão anterior, contra a qual não sobreveio recurso. Rendimentos expressivos do executado que infirmam a alegação de comprometimento ao seu sustento. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. Ocorrência. Conjunto fático probatório demonstra que os executados abandonaram os veículos penhorados na via pública. Bens deteriorados em razão da queda de uma árvore. Inteligência do Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO, na parte c... ()

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Doc. 634.9873.9733.4723

549 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO - PENHORA DE ALUGUÉIS EXCESSO DE PENHORA - NÃO CONFIGURAÇÃO - SÚMULA 126/TST. Para se alcançar conclusão diversa daquela fixada pelo Tribunal Regional, a fim de se considerar como violado o direito de propriedade do recorrente, seria necessário o revolvimento do acervo probatório dos autos, o que é inviável nos termos da Súmula 126/TST. Agravo interno desprovido.

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Doc. 210.8080.4152.8398

550 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Penhora de ativos financeiros. Substituição por fiança bancária. Deferimento. Princípio da menor onerosidade. Reexame. Impossibilidade.

1 - A Primeira Seção desta Corte Superior, por ocasião do julgamento do EREsp 1.077.039/RJ, ao analisar a possibilidade de substituição da penhora de dinheiro por fiança bancária, decidiu: «Admite-se, em caráter excepcional, a substituição de um (dinheiro) por outro (fiança bancária), mas somente quando estiver comprovada de forma irrefutável, perante a autoridade judicial, a necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade.» 2 - Hipótese em que o Tribunal de Justi... ()

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