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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Resultado da pesquisa por: precatorio penhora

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Doc. 241.1050.5482.1154

51 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Substituição da penhora por precatório judicial. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Embora reconheça a penhorabilidade dos precatórios judiciais, a jurisprudência do STJ firmou orientação de que os referidos bens não correspondem a dinheiro, mas são equiparáveis aos «direitos e ações» listados no art. 11, VIII, da LEF e no CPC, art. 655, sendo lícita a recusa, pelo credor, quando devidamente justificada. 2 - Hipótese em que o Tribunal de origem, com base na prova dos autos, indeferiu a penhora do precatório judicial pelos seguintes fundamentos: a) não se tr... ()

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Doc. 241.1090.3839.5316

52 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. CPC, art. 557. Decisão monocrática. Recurso repetitivo. Cabimento. Execução fiscal. Penhora on-Line. Bacen jud. Exaurimento das diligências para a localização de bens passíveis de penhora. Desnecessidade. Execução posterior à vigência da Lei 11.382/2006. Recurso repetitivo. Penhora de precatório. Anuência do credor. Necessidade.

1 - O art. 557, parágrafo 1º, do CPC autoriza o Relator a dar provimento ao recurso se a decisão recorrida estiver em confronto com Súmula ou com jurisprudência pacífica do STJ ou do Supremo Tribunal Federal, mormente se a matéria foi submetida ao regime do CPC, art. 543-C(recursos repetitivos). 2 - A egrégia Corte Especial, na sessão de 15 de setembro de 2010, julgando o REsp. Acórdão/STJ, da relatoria da Ministra Nancy Andrighi, sob o rito do CPC, art. 543-Ce da Resolução/STJ ... ()

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Doc. 140.9071.4001.4700

53 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Precatório oferecido à penhora. Recusa da Fazenda Pública. Possibilidade. Verbete sumular 406/STJ. Agravo não provido.

«1. De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é possível a penhora de crédito relativo a precatório judicial. Todavia, equiparando-se o precatório a direito de crédito, a Fazenda Pública pode recusar a indicação ou substituição do bem por quaisquer das causas previstas no CPC/1973, art. 656, ou nos arts. 11 e 15 da LEF. 2. «A Fazenda Pública pode recusar a substituição do bem penhorado por precatório» (Súmula 406/STJ). 3. Agravo regimental não provi... ()

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Doc. 241.0291.0436.7665

54 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Execução fiscal. Penhora on-Line. Bacen jud. Exaurimento das diligências para a localização de bens passíveis de penhora. Desnecessidade. Execução posterior à vigência da Lei 11.382/2006. Matéria submetida do regime do CPC, art. 543-C(recursos repetitivos). Penhora de precatório. Anuência do credor. Necessidade. Agravo regimental improvido.

1 - A egrégia Corte Especial, na sessão de 15 de setembro de 2010, julgando o REsp. Acórdão/STJ, da relatoria da Ministra Nancy Andrighi, sob o regime do CPC, art. 543-Ce da Resolução/STJ 8/2008 (recursos repetitivos), ratificou o posicionamento desta Corte Superior de Justiça no sentido de que, após as modificações introduzidas pela Lei 11.382/2006, o bloqueio de ativos financeiros pelo Sistema Bacen Jud prescinde do esgotamento das diligências para a localização de outros bens ... ()

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Doc. 147.2802.8015.6700

55 - TJSP. Execução fiscal. Penhora. Nomeação de precatórios para garantia da execução. Possibilidade. Recusa injustificada da exequente. Descabimento. Penhora deferida. Recurso provido.

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Doc. 163.7853.5018.7400

56 - TJSP. Penhora. Nomeação de bens. Oferecimento de créditos de precatório para constrição. Instrumento particular de cessão de direitos creditórios. Admissibilidade. Invalidade da recusa da exequente, fazenda pública, de aceitar seu próprio crédito sob pena de procrastinar-se a insegurança jurídica. Determinação de concretização da penhora dos precatórios. Recurso provido para este fim.

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Doc. 230.8310.4888.2263

57 - STJ. Tributário. Processual civil. Violação ao CPC, art. 1.022. Não ocorrência. Penhora. Bem imóvel. Substituição por precatório. Acórdão recorrido. Consonância com o posicionamento do STJ. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

1 - Não há ofensa ao CPC, art. 1.022, quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e aprecia integralmente a controvérsia posta nos autos. 2 - O aresto recorrido encontra-se afinado com o posicionamento do STJ no sentido de que a Fazenda Pública pode recusar a substituição do bem penhorado por precatório. Precedentes. 3 - Quanto à alegação de que a penhora não teria utilidade, a alteração das conclusões adotadas pela Corte de orig... ()

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Doc. 103.2131.0314.0600

58 - STJ. Embargos à execução. Prazo. Penhora por carta precatória. Contagem a partir da intimação da penhora e não da juntada da precatória aos autos. Prevalência do CPC/1973, art. 738, I, sobre o art. 241, IV. (Indica doutrina e jurisprudência).

«Processo civil. Embargos à execução. Penhora por precatória. Prazo. Fluência a partir da intimação (CPC, art. 738, I). Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 241, IV. Em se tratando de embargos à execução por quantia certa, com penhora efetuada por precatória, conta-se o prazo de 10 (dez) dias a partir do primeiro dia útil após a intimação da penhora e não da juntada da precatória aos autos. Em outras palavras, o prazo para oferecimento dos embargos corre da intimação da penhora... ()

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Doc. 127.6180.4000.0200

59 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Precatório oferecido à penhora. Recusa da Fazenda Pública. Possibilidade. Súmula 406/STJ. Lei 6.830/1980, art. 11 e Lei 6.830/1980, art. 15. CPC/1973, art. 656

«1. De acordo com o entendimento do STJ, é possível a penhora de crédito relativo a precatório judicial. Todavia, equiparando-se o precatório a direito de crédito, a Fazenda Pública pode recusar a indicação ou substituição do bem por quaisquer das causas previstas no CPC/1973, art. 656, ou nos Lei 6.830/1980, art. 11 e Lei 6.830/1980, art. 15 (LEF). 2. «A Fazenda Pública pode recusar a substituição do bem penhorado por precatório» (Súmula 406/STJ).»

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Doc. 185.4875.3003.9600

60 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental. Execução fiscal. Penhora de dinheiro. Substituição por precatório. Recusa da Fazenda Pública. Possibilidade.

«1 - «O STJ, em recurso representativo de controvérsia, assentou o entendimento de que a Fazenda Pública pode recusar a nomeação de precatório à penhora, por se tratar de direito de crédito, e não de dinheiro, tal como ocorreu no caso dos autos, orientação em tudo semelhante àquela cristalizada no Enunciado 406 de sua Súmula de jurisprudência, segundo o qual a Fazenda Pública pode recusar a substituição do bem penhorado por precatório (REsp. 1.337.790/PR, Rel. Min. HERMAN BENJ... ()

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Doc. 153.9805.0028.1900

61 - TJRS. Direito público. Execução fiscal. Medida cautelar. Caução. Cabimento. Precatório. Título líquido. Apelação cível. Execução fiscal. Caução antecipatória da penhora. Precatório contra a Fazenda Pública. Possibilidade.

«I. Viável a ação cautelar que pretende a caução antecipatória da penhora, a fim de que o Estado expeça certidão positiva com efeito de negativa. II. O precatório expedido contra a Fazenda Pública é crédito líquido passível de ser penhorado. Ademais, a ordem estabelecida no art. 11 da LEF não é absoluta, não devendo ser empecilho à nomeação, uma vez que o bem ofertado garante a satisfação do crédito ao exequente e causa menor onerosidade ao executado. APELAÇÃO DESPRO... ()

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Doc. 140.4030.8000.3400

62 - STJ. Processual civil e tributário. Alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 535. Exame prejudicado. Execução fiscal. Precatórios judiciais. Penhora. Admissibilidade. Recusa da fazenda pública. Cabimento. Ordem de penhora. Inexistência de equivalência com o dinheiro . Precedentes.

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Doc. 531.5469.4487.8449

63 - TJSP. Agravo de Instrumento - Execução Fiscal - ISSQN - Construção Civil - Exercícios de 1998, 2000 e 2002 - Município de Guarulhos - Executado que ofereceu à penhora crédito de seu precatório EP 3664/05, o qual, após concordância da exequente, foi homologado e determinada a penhora - Posterior decisão, após a exequente apresentar novo pedido de constrição judicial (penhora no rosto dos autos 0002910-42.2002.8.26.0224/0003), no valor de R$ 1.151.637,32, o juízo de primeiro grau decidiu que «a questão da penhora no rosto dos autos já foi decidida às fls. 218/220. Afinal, não há notícia do cumprimento de fls. 172 e, consequentemente, não há notícia de que a outra penhora no rosto dos autos tenha sido efetivada. Eventual inconformismo da parte deve ser objeto de impugnação pela via própria» - Insurgência da executada - Cabimento - Penhora sobre precatório já aceita pela exequente e homologada pelo juízo - A superveniência de nova determinação de penhora sobre outros créditos do executado viola a segurança jurídica e a previsibilidade do andamento processual - Decisão reformada para determinar a concretização da penhora já deferida no precatório EP 3664/05, afastando-se a nova constrição - Recurso provido

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Doc. 241.1131.2391.8462

64 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Execução fiscal. Nomeação à penhora de direito creditório oriundo de precatório. Recusa da Fazenda Pública fundada na desobediência da ordem legal de nomeação de bens à penhora. Possibilidade.

1 - A Primeira Seção, ao julgar o REsp. Acórdão/STJ (Rel. Min. Castro Meira, DJe 31.8.2009), submetido ao procedimento previsto no CPC, art. 543-C assentou o entendimento de que o crédito relativo a precatório judicial é penhorável, mesmo que o órgão devedor do precatório não seja o próprio exequente. No referido julgamento, todavia, ficou consignado que, para fins de penhora, o precatório judicial corresponde aos direitos creditórios previstos nos arts. 11, VIII, da Lei 6.830/... ()

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Doc. 144.2231.3004.2500

65 - STJ. Tributário. Agravo regimental. Recurso especial. Execução fiscal. Precatório. Nomeação. Penhora. Recusa pela fazenda. Possibilidade. Inovação recursal. Vedação.

«1. Esta Corte firmou o entendimento de que, conquanto seja possível a penhora ou mesmo a substituição de bens penhorados por precatórios judiciais, a Fazenda Pública pode recusar essa nomeação. Isso porque a penhora de créditos decorrentes de precatório não equivale a dinheiro ou fiança bancária, mas a direito creditório, sendo, por isso mesmo, factível a recusa pela Fazenda Pública. 2. Não é o agravo regimental o meio idôneo para discutir matéria não decidida pelo Tribu... ()

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Doc. 143.6712.1001.9000

66 - STJ. Tributário. Agravo regimental. Recurso especial. Execução fiscal. Precatório. Nomeação. Penhora. Recusa pela fazenda. Possibilidade. Inovação recursal. Vedação.

«1. Esta Corte firmou o entendimento de que, conquanto seja possível a penhora ou mesmo a substituição de bens penhorados por precatórios judiciais, a Fazenda Pública pode recusar essa nomeação. Isso porque a penhora de créditos decorrentes de precatório não equivale a dinheiro ou fiança bancária, mas a direito creditório, sendo, por isso mesmo, factível a recusa pela Fazenda Pública. 2. Não é o agravo regimental o meio idôneo para discutir matéria não decidida pelo Tribu... ()

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Doc. 143.3514.4000.0800

67 - STJ. Direito tributário e processual civil. Recurso especial. Execução fiscal. Penhora de precatório. Avaliação do título executivo oferecido em garantia. Necessidade.

«1. Optando a Fazenda Pública pela alienação em hasta pública de precatório penhorado em Execução Fiscal, a avaliação do bem é obrigatória, pois a sua aquisição, naturalmente, se dá por valor inferior ao nominal. 2. Recurso Especial provido.»

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Doc. 142.4661.3001.1600

68 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Precatório oferecido à penhora. Recusa da Fazenda Pública. Possibilidade. Verbete sumular 406/STJ. Agravo não provido.

«1. De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é possível a penhora de crédito relativo a precatório judicial. Todavia, equiparando-se o precatório a direito de crédito, a Fazenda Pública pode recusar a indicação ou substituição do bem por quaisquer das causas previstas no CPC/1973, art. 656, ou nos arts. 11 e 15 da LEF. 2. «A Fazenda Pública pode recusar a substituição do bem penhorado por precatório» (Súmula 406/STJ). 3. Agravo regimental não provi... ()

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Doc. 136.4032.1000.8400

69 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Precatório oferecido à penhora. Recusa da Fazenda Pública. Possibilidade. Verbete sumular 406/STJ. Agravo não provido.

«1. De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é possível a penhora de crédito relativo a precatório judicial. Todavia, equiparando-se o precatório a direito de crédito, a Fazenda Pública pode recusar a indicação ou substituição do bem por quaisquer das causas previstas no CPC/1973, art. 656, ou nos arts. 11 e 15 da LEF. 2. «A Fazenda Pública pode recusar a substituição do bem penhorado por precatório» (Súmula 406/STJ). 3. Agravo regimental não provi... ()

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Doc. 241.1090.3655.9937

70 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Execução fiscal. Penhora. Oferecimento de precatório judicial. Recusa fundada na inobservância da ordem legal. Legitimidade. Penhora online. Bacen-Jud. Regime da Lei 11.382/2006. Constrição viável, independentemente da existência de outros bens passíveis de penhora.

1 - A orientação da Primeira Seção/STJ firmou-se no sentido de que a penhora (ou eventual substituição de bens penhorados) deve ser efetuada conforme a ordem legal, prevista no CPC, art. 655 e na Lei 6.830/80, art. 11. Assim, não obstante o precatório seja um bem penhorável, a Fazenda Pública pode recusar a nomeação de tal bem, quando fundada na inobservância da ordem legal, sem que isso implique ofensa ao CPC, art. 620 (REsp. Acórdão/STJ, 1ª Seção, Rel. Min. Castro Meira, D... ()

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Doc. 146.3812.6000.5800

71 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Execução fiscal. Penhora. Oferecimento de precatório judicial. Recusa fundada na inobservância da ordem legal. Legitimidade. Penhora online. Bacen-jud. Regime da Lei 11.382/2006. Constrição viável, independentemente da existência de outros bens passíveis de penhora.

«1.A orientação da Primeira Seção/STJ firmou-se no sentido de que a penhora (ou eventual substituição de bens penhorados) deve ser efetuada conforme a ordem legal, prevista no CPC/1973, art. 655 e no Lei 6.830/1980, art. 11. Assim, não obstante o precatório seja um bem penhorável, a Fazenda Pública pode recusar a nomeação de tal bem, quando fundada na inobservância da ordem legal, sem que isso implique ofensa ao CPC/1973, art. 620(REsp 1.090.898/SP, 1ª Seção, Rel. Min. Castro Me... ()

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Doc. 241.0291.0610.3561

72 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Execução fiscal. Penhora. Oferecimento de precatório judicial. Recusa fundada na inobservância da ordem legal. Legitimidade. Penhora online. Bacen-Jud. Regime da Lei 11.382/2006. Constrição viável, independentemente da existência de outros bens passíveis de penhora.

1 - A orientação da Primeira Seção/STJ firmou-se no sentido de que a penhora (ou eventual substituição de bens penhorados) deve ser efetuada conforme a ordem legal, prevista no CPC, art. 655 e na Lei 6.830/80, art. 11. Assim, não obstante o precatório seja um bem penhorável, a Fazenda Pública pode recusar a nomeação de tal bem, quando fundada na inobservância da ordem legal, sem que isso implique ofensa ao CPC, art. 620 (REsp. Acórdão/STJ, 1ª Seção, Rel. Min. Castro Meira, D... ()

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Doc. 196.6103.7000.6000

73 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Penhora de precatório. Opção pela alienação judicial. Possibilidade. CPC/1973, art. 673, § 1º. Necessidade de observância do prazo legal (10 dias), a contar da data da realização da penhora. Agravo regimental do estado do Paraná desprovido.

«1. Consoante entendimento desta Corte Uniformizadora, a Fazenda Pública pode preferir, em vez da sub-rogação, a alienação judicial do direito penhorado, desde que declare sua vontade no prazo de 10 dias, contados da realização da penhora. Precedentes: REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 13/4/2015; AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. ELIANA CALMON DJe 24/10/2013; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 4.3.2011. 2. Agravo Regimental do Es... ()

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Doc. 168.2231.9002.3500

74 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Substituição de penhora. Penhora de créditos. Pedido feito genericamente sem individualizar o objeto da penhora. Conjunto fático-probatório. Impossibilidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal a quo conclui que a «situação aqui enfrentada é bem diversa, pois na verdade pretende a exequente efetivar, uma «pesquisa» de crédito junto a terceiros que não figuram na relação processual, sem ao menos demonstrar, de forma individualizada e concreta, um ativo sequer». 2. É inviável, portanto, analisar a tese defendida no Recurso Especial, pois inarredável a revisão do conjunto probatório para afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrid... ()

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Doc. 150.8305.4000.7600

75 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Penhora de precatório. Avaliação. Necessidade. Precedentes.

«1. Consoante a pacífica jurisprudência deste Tribunal Superior, «optando a Fazenda Pública pela alienação em hasta pública de precatório penhorado em Execução Fiscal, a avaliação do bem é obrigatória, pois a sua aquisição, naturalmente, se dá por valor inferior ao nominal» (REsp 1.264.247/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 30/9/2010). 2. Em recurso especial, não cabe examinar alegações de ofensa à Constituição Federal, matéria própria de recurso extr... ()

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Doc. 150.8305.4000.7300

76 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Penhora de precatório. Avaliação. Necessidade. Precedentes.

«1. Consoante a pacífica jurisprudência deste Tribunal Superior, «optando a Fazenda Pública pela alienação em hasta pública de precatório penhorado em Execução Fiscal, a avaliação do bem é obrigatória, pois a sua aquisição, naturalmente, se dá por valor inferior ao nominal» (REsp 1.264.247/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 30/9/2010). 2. Em recurso especial, não cabe examinar alegações de ofensa à Constituição Federal, matéria própria de recurso extr... ()

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Doc. 143.4705.8000.2000

77 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Penhora. Oferecimento de precatório judicial. Recusa fundada na inobservância da ordem legal. Legitimidade. Penhora online. Bacen-jud. Regime da Lei 11.382/2006. Constrição viável, independentemente da existência de outros bens passíveis de penhora.

«1. A orientação da Primeira Seção/STJ firmou-se no sentido de que a penhora (ou eventual substituição de bens penhorados) deve ser efetuada conforme a ordem legal, prevista no CPC/1973, art. 655 e no Lei 6.830/1980, art. 11. Assim, não obstante o precatório seja um bem penhorável, a Fazenda Pública pode recusar a nomeação de tal bem, quando fundada na inobservância da ordem legal (REsp 1.090.898/SP, 1ª Seção, Rel. Min. Castro Meira, DJe de 31.8.2009. recurso submetido à sistem... ()

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Doc. 241.0260.7508.2996

78 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Execução fiscal. Precatório. Bem oferecido à penhora. Recusa. Desrespeito à ordem prevista na Lei 6.830/80, art. 11. Possibilidade. Resp 1.090.898/sp. Submetido à Lei dos recursos repetitivos.

1 - O entendimento jurisprudencial desta Corte Especial permite a indicação de créditos decorrentes de precatórios judiciais, porém, diante da recusa do credor à indicação ou diante de pedido de substituição de bem penhorado por precatório, a jurisprudência do STJ é no sentido de recusar a indicação ou a substituição. Assim, decidiu-se não ser possível a indicação de créditos decorrentes de precatório judicial ante a recusa do credor. 2 - O oferecimento de bem à penhora ... ()

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Doc. 144.1150.0000.4500

79 - TJMG. Execução por carta precatória. Agravo de instrumento. Execução por carta precatória. Penhora determinada pelo juízo deprecante. Pedido de redirecionamento da penhora diante da inalienabilidade alegada pela executada. Competência do juízo deprecante

«- Em se tratando de execução por carta precatória, o juízo deprecado deve cumprir o ato deprecado em seus estritos termos. - O pedido de redirecionamento da penhora do imóvel pela parte agravante, para que esta recaia sobre os frutos e/ou rendimentos do bem, em lugar do domínio sobre ele, significaria substituição do bem indicado à penhora pelo douto juízo deprecante, contrariando a certeza e a determinação que envolvem o ato processual objeto da deprecação.»

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Doc. 241.0250.7963.0446

80 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Execução fiscal. Precatório. Bem oferecido à penhora. Recusa. Desrespeito à ordem prevista na Lei 6.830/80, art. 11. Possibilidade. Resp 1.090.898/sp. Submetido à Lei dos recursos repetitivos.

1 - O entendimento jurisprudencial desta Corte Especial permite a indicação de créditos decorrentes de precatórios judiciais, porém, diante da recusa do credor à indicação ou diante de pedido de substituição de bem penhorado por precatório, a jurisprudência do STJ é no sentido de recusar a indicação ou a substituição. 2 - O oferecimento de bem à penhora sem observância da ordem prevista na Lei 6.830/80, art. 11 autoriza a recusa do bem oferecido, sem que isso importe em ofens... ()

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Doc. 103.1674.7365.7000

81 - STJ. Execução fiscal. Substituição da penhora por crédito contra o exeqüente. Impossibilidade. Pretensa violação ao Lei 6.830/1980, art. 15, I. Inocorrência.

«Em execução fiscal, não é defesa a substituição de um bem penhorado por outro; daí, não há inferir que tal substituição possa ocorrer entre um bem que poderá ir à praça pública em condições de satisfazê-la com outro como aquele apresentado pela executada, i. e. crédito seu contra a Fazenda, uma vez que este não pode de pronto, tal qual se encontra, ser praceado. Um crédito sujeito a precatório não atende ao fim teleológico da praça pública. A pretensão do devedor men... ()

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Doc. 145.6541.8009.8600

82 - TJSP. Embargos do devedor. Penhora. Incidência sobre créditos decorrente de precatório alimentar. Natureza salarial da verba penhorada. Impenhorabilidade configurada. Levantamento determinado. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. 142.2160.1000.1700

83 - STJ. Tributário. Processual civil. Confusão entre os institutos da substituição da penhora por precatório e da nomeação de precatório à penhora. Incidência do entendimento firmado no Resp1.337.790/PR, processado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C.

«1. De acordo com a norma prevista no CPC/1973, art. 535, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão da decisão recorrida. 2. No caso, restou verificada a omissão apontada relativamente à confusão dos institutos de substituição da penhora e nomeação de bens à penhora. Hipótese dos autos em que ocorreu a nomeação de precatório à penhora. Aplicação do entendimento firmado no REsp 1.337.790/PR. 3. Embargos de declaração ... ()

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Doc. 136.7681.6003.1900

84 - TRT3. Penhora. Bem de família. Bem de família. Descaracterização.

«A impenhorabilidade do imóvel próprio do casal ou de entidade familiar destinado à sua residência permanente tem por escopo a garantia da casa própria (Lei 8.009/90, artigos 1º e 5º). Mas quando não se extrai essa intenção de parte da agravante/executada para com o imóvel penhorado, a garantia legal não lhe beneficia. Embora haja fortes indicativos de que o bem penhorado seja o único imóvel de propriedade da agravante e ele tenha feições de uma residência, restou demonstrado p... ()

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Doc. 220.9260.6810.1700

85 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Impugnação à penhora. Excesso de penhora. Avaliação. Existência. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Excesso de penhora. Momento. Avaliação.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - A ocorrência de excesso de penhora deve ser apontada após a avaliação do bem. Precedentes. 3 - Na hipótese, rever o entendimento do acórdão proferido na origem, que concluiu que o excesso de execução deveria ser examinado após a avaliação dos bens, demandaria incursão no acervo fático probatório, procedimento vedado em virtu... ()

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Doc. 675.3827.0546.6323

86 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA.

Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade. Bem de família não demonstrado. Elementos que atestam a tentativa de venda do bem. Doação declarada como fraude à execução, por colocar o executado em insolvência. Citação e sentença anteriores ao negócio jurídico. Tentativa múltipla do devedor de se esquivar da execução. Ausência de prova idônea e contemporânea de que o executado mantinha sua residência permanente no imóvel penhorado. Acervo probatório que evidencia ... ()

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Doc. 143.3335.2000.0500

87 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Penhora de precatório. Avaliação. Necessidade. Precedentes. Agravo não provido.

«1. Optando a Fazenda Pública pela alienação em hasta pública de precatório penhorado em Execução Fiscal, a avaliação do bem é obrigatória, pois a sua aquisição, naturalmente, se dá por valor inferior ao nominal REsp 1.264.247/RS, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, DJe 30/9/10). 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 135.6334.4002.5800

88 - STJ. Direito tributário e processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Execução fiscal. Penhora de precatório. Avaliação do título executivo oferecido em garantia. Necessidade.

«1. Optando a Fazenda Pública pela alienação em hasta pública de precatório penhorado em Execução Fiscal, a avaliação do bem é obrigatória, pois sua aquisição, naturalmente, se dá por valor inferior ao nominal. 2. A ausência de argumentos hábeis para alterar os fundamentos da decisão agravada torna incólume o entendimento nela firmado. 3. Agravo Regimental não provido.»

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Doc. 150.4705.2011.5400

89 - TJPE. Tributário. Recurso de agravo. Decisão terminativa. Agravo de instrumento. Execução fiscal. IPTU. Indicação de penhora sobre bem imovel pelo executado indeferida. Penhora on line. Cabimento. Recurso improvido à unanimidade.

«- Trata-se de Recurso de Agravo, interposto com amparo no § 1º do CPC/1973, art. 557, em face da Decisão Monocrática proferida no Agravo de Instrumento que negou seguimento ao recurso, mantendo a decisão recorrida que entende a legitimidade passiva do agravante e determinou a manifestação da Fazenda agravada sobre a indicação de bem à penhora. - Pugna o Agravante unicamente pela concessão da antecipação dos efeitos da tutela, requerido e denegado no Agravo de Instrumento.-Alega... ()

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Doc. 146.3812.6000.5900

90 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no recurso ordinário. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Execução fiscal. Penhora. Oferecimento de precatório judicial. Recusa fundada na inobservância da ordem legal. Legitimidade. Penhora online. Bacen-jud. Regime da Lei 11.382/2006. Constrição viável, independentemente da existência de outros bens passíveis de penhora. Embargos rejeitados.

«1. O acórdão embargado contém fundamentação suficiente para demonstrar que «a penhora (ou eventual substituição de bens penhorados) deve ser efetuada conforme a ordem legal, prevista no CPC/1973, art. 655 e no Lei 6.830/1980, art. 11. Assim, não obstante o precatório seja um bem penhorável, a Fazenda Pública pode recusar a nomeação de tal bem, quando fundada na inobservância da ordem legal, sem que isso implique ofensa ao CPC/1973, art. 620». 2.Não havendo omissão, obscuri... ()

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Doc. 241.1120.1858.8584

91 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Nomeação. Penhora. Precatório judicial. Possibilidade. Prerrogativa. Recusa. Fazenda Pública.

1 - Os créditos oriundos de precatório são penhoráveis, porém, não se equiparam a dinheiro ou fiança bancária, mas a direito de crédito. Desse modo, pode a Fazenda Pública recusar a substituição da penhora por qualquer das causas previstas no CPC, art. 656 ou nos arts. 11 e 15, da LEF. Precedente: Recurso Especial Acórdão/STJ, desta relatoria, Primeira Seção, julgado sob o rito do CPC, art. 543-C 2 - Tal orientação aplica-se, também, à primeira nomeação de créditos de ... ()

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Doc. 141.6034.6001.2000

92 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Penhora. Precatório. Recusa pelo exequente. Inobservância da ordem de preferência. Possibilidade.

«O precatório judicial equivale à penhora de crédito prevista no art. 11, VIII, da Lei de Execução Fiscal, e CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 655, XI e não à penhora de dinheiro. Por essa razão, é imprescindível a anuência do credor com a penhora do precatório judicial, sem distinção se decorrente de primeira penhora ou de substituição, podendo a recusa ser justificada por quaisquer das causas previstas no CPC/1973, art. 656 (na espécie, por desobediência à ordem legal). Agr... ()

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Doc. 210.2973.4000.3000

93 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Penhora de precatório. Opção pela alienação judicial. Possibilidade. CPC/1973, art. 673, § 1º. Necessidade de observância do prazo legal (10 dias), a contar da data da realização da penhora. Agravo interno do estado do Paraná não provido.

«1 - A decisão objurgada está em consonância com o entendimento desta Corte Uniformizadora, visto que a Fazenda Pública pode preferir, em vez da sub-rogação, a alienação judicial do direito penhorado, desde que declare sua vontade prazo de 10 dias, contados da realização da penhora. Precedentes: REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, Rel. p/ Acórdão Min. REGINA HELENA COSTA, DJe 22/6/2017; AgRg AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 1/2/2017 e AgRg REs... ()

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Doc. 184.5243.6000.0500

94 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Penhora de precatório. Opção pela alienação judicial. Possibilidade. CPC, art. 673, § 1º. Necessidade de observância do prazo legal (10 dias), a contar da data da realização da penhora. Agravo regimental do estado do rio grande do sul desprovido.

«1 - A decisão objurgada está em consonância com o entendimento desta Corte Uniformizadora, visto que a Fazenda Pública pode preferir, em vez da sub-rogação, a alienação judicial do direito penhorado, desde que declare sua vontade no prazo de 10 dias, contados da realização da penhora. Precedentes: REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 13.4.2015; AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. ELIANA CALMON DJe 24/10/2013; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MA... ()

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Doc. 241.0260.7820.5704

95 - STJ. Processual civil. Nomeação à penhora de precatório. Desrespeito da ordem legal. Recusa. Cabimento.

1 - Conforme iterativos precedentes desta Corte, é admissível a recusa por parte do exequente da nomeação à penhora de precatório, desde que justificada por qualquer das causas previstas no CPC, art. 656 - no caso presente, em razão do desrespeito à ordem legal. 2 - Na hipótese, a Fazenda recusou a penhora de precatório oferecido pela recorrida por pretender que seja realizada a penhora on-line, ou seja, de dinheiro. Logo, perfeitamente cabível o entendimento acima. 3 - Recurso esp... ()

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Doc. 210.8200.9928.5401

96 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Precatório oferecido à penhora. Recusa da fazenda do estado do rio grande do sul. Possibilidade. Súmula 406/STJ. Agravo não provido.

1 - De acordo com o entendimento do STJ, é possível a penhora de crédito relativo a precatório judicial. Todavia, equiparando-se o precatório a direito de crédito, a Fazenda Pública pode recusar a indicação ou substituição do bem por quaisquer das causas previstas no CPC, art. 656, ou nos arts. 11 e 15 da LEF. 2 - «A Fazenda Pública pode recusar a substituição do bem penhorado por precatório» (Súmula 406/STJ). 3 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 241.1040.9896.7332

97 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Penhora de precatório judicial. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Embora reconheça a penhorabilidade dos precatórios judiciais, a jurisprudência do STJ firmou orientação de que os referidos bens não correspondem a dinheiro, mas são equiparáveis aos «direitos e ações» listados no art. 11, VIII, da LEF e no CPC, art. 655, sendo lícita a recusa, pelo credor, quando devidamente justificada. 2 - Hipótese em que o Tribunal de origem, com base na prova dos autos, considerou legítima a rejeição da Fazenda Pública, por não haver comprovação de... ()

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Doc. 143.1102.6001.2700

98 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Penhora. Poupança. Impenhorabilidade. Não alteração da quantia já penhorada. Princípio da reformatio in pejus. Alínea «c». Não demonstração da divergência.

«1. O dinheiro aplicado em poupança não é considerado bem absolutamente impenhorável - ressalvada a hipótese do CPC/1973, art. 649, X(é absolutamente impenhorável, até o limite de quarenta salários mínimos, a quantia depositada em caderneta de poupança). 2. A Fazenda Estadual pretende penhorar o montante integral (R$ 2.218, 69 - dois mil, duzentos e dezoito reais e sessenta e nove centavos) depositado na caderneta de poupança, o qual se encontra abarcado pela impenhorabilidade. ... ()

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Doc. 250.4011.0687.8359

99 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Penhora de faturamento da empresa. Pedido de substituição de penhora. Razões genéricas. Súmula 284/STF. Percentual da penhora. Reexame. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

1 - A alegação genérica de ofensa ao princípio da menor onerosidade do devedor atrai o óbice da Súmula 284/STF. 2 - O Tribunal de origem deferiu a penhora do faturamento da empresa executada no montante de 10% (dez por cento), anotando que a q uantia não colocaria em risco a continuidade do empreendimento. A reforma do julgado demandaria o revolvimento do suporte fático probatório dos autos, providência inviável em sede de recurso especial, a teor do disposto na Súmula 7/STJ. 3 - A... ()

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Doc. 135.7562.7002.7400

100 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo. Recurso especial. Tributário. Execução fiscal. Penhora de precatório. Necessidade de avaliação do título executivo oferecido em garantia.

«1. A orientação de ambas as Turmas integrantes da Primeira Seção desta Corte é firme no sentido de que, «optando a Fazenda Pública pela alienação em hasta pública de precatório penhorado em Execução Fiscal, a avaliação do bem é obrigatória, pois a sua aquisição, naturalmente, se dá por valor inferior ao nominal» (REsp 1264247/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 25.10.2011). 2. Agravo regimental não provido.»

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