Precatorio Penhora | Jurisprudência Selecionada

Doc. 141.1841.6001.5200

151 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Nomeação à penhora de precatório. Recusa pelo credor. Possibilidade.

«A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.337.790, PR, processado sob o regime do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 543-C decidiu que a Fazenda Pública pode recusar a nomeação à penhora de precatório sem que isto ofenda o princípio da menor onerosidade para o devedor, cabendo ao executado a demonstração de que a ordem legal deve ser afastada. Agravo regimental desprovido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 141.1841.6001.5600

152 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Nomeação à penhora de precatório. Recusa pelo credor. Possibilidade.

«A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.337.790, PR, processado sob o regime do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 543-C decidiu que a Fazenda Pública pode recusar a nomeação à penhora de precatório sem que isto ofenda o princípio da menor onerosidade para o devedor, cabendo ao executado a demonstração de que a ordem legal deve ser afastada. Agravo regimental desprovido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 141.1841.6001.5800

153 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Nomeação à penhora de precatório. Recusa pelo credor. Possibilidade.

«A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.337.790, PR, processado sob o regime do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 543-C decidiu que a Fazenda Pública pode recusar a nomeação à penhora de precatório sem que isto ofenda o princípio da menor onerosidade para o devedor, cabendo ao executado a demonstração de que a ordem legal deve ser afastada. Agravo regimental desprovido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 154.0195.3003.8600

154 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução. Penhora. Ausência de demonstração dos prejuízos pela negativa do bem indicado à penhora (precatórios do distrito federal). Fundamento inatacado. Súmula 283/s. Súmula 284/Supremo Tribunal Federal.

«1. A recorrente não logrou infirmar a fundamentação do acórdão recorrido, que pautou-se pela ausência de comprovação dos prejuízos advindos da recusa do bem indicado à penhora, mantendo a ordem estabelecida no Incidência das Súmula 283/STF. Súmula 284/STF. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.0260.7663.0533

155 - STJ. Processual civil. Violação do CPC, art. 527, V. Prequestionamento. Execução fiscal. Penhora. Precatório. Recusa. Possibilidade.

1 - A falta de prequestionamento do , V impede o conhecimento do recurso especial. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. 2 - A penhora de precatório não é penhora de dinheiro, a que está o credor compelido a aceitar, nos termos da Lei, art. 15, I 6.830/80, mas de crédito. 3 - É certo que o bem oferecido à penhora não pode ser recusado sob a alegação de ser impenhorável. Todavia, mostra-se válida sua rejeição por ofensa à ordem legal dos bens penhorávei... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.6020.1209.3536

156 - STJ. Agravo em recurso especial. Processual civil. Cumprimento de sentença. Penhora. Imóveis. Outras demandas. Inúmeras hipotecas e penhoras. Excesso. Inexistência. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - É inviável rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias sem a análise dos fatos e das provas da causa, o que atrai a incidência da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 176.2524.2002.3200

157 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fraude à execução. Requisitos caracterizadores. Registro da penhora. Reexame de matéria fática. Necessidade. Súmula 7/STJ. Nomeação de bem imóvel à penhora e existência de bens que garantem a execução. Inovação recursal. Tema que não foi debatido na corte a quo. Agravo não provido.

«1. No caso dos autos, o Tribunal local, soberano na análise do acervo fático-probatório dos autos, entendeu pela configuração da fraude à execução, uma vez que, ao tempo da alienação dos imóveis pelo executado, corria demanda capaz de reduzi-lo à insolvência, bem como diante da averbação da penhora no registro dos imóveis alienados. Nesse contexto, a modificação de tal entendimento lançado no v. acórdão recorrido demandaria o revolvimento de suporte fático-probatório dos... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.0310.7966.2929

158 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Anulação da penhora. Art. 16 da lef. Tempestividade. Prazo. Contagem. Intimação da primeira penhora válida.

1 - Trata-se a discussão sobre a tempestividade dos embargos à execução quando há a desconstituição da primeira penhora. 2 - No presente caso, o Tribunal a quo asseverou que, muito embora o prazo para a oposição dos embargos tenha sido reaberto, verifica-se a sua intempestividade, pois entre os dias 10.07.2006 e 25.10.2006, decorreram mais de 30 dias, que é o prazo disposto na , II. Assim, rever esse entendimento demandaria o reexame do contexto fático probatóri... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.0260.7815.1242

159 - STJ. Locação. Processual civil. CPC, art. 515, § 3º. Teoria da causa madura. Tribunal que afasta extinção do processo sem julgamento de mérito. Exame do mérito. Execução. Validade de hipoteca prestada antes da inscrição de penhora. Presunção de boa-Fé do credor hipotecário. Comprovação da má-Fé. Fase instrutória superada. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Incidência da súmula 07 desta corte. Existência de outra penhora anterior à hipoteca. Ausência de prequestionamento. Súmulas n.Os 282 e 356 do excelso pretório.

1 - Conforme consta no , § 3º, extinto o processo sem julgamento de mérito, fundado no , pode o Tribunal de origem julgar de imediato a lide se a causa versar matéria exclusiva de direito e estiver em condições de imediato julgamento (Teoria da Causa Madura). 2 - Na hipótese em apreço, o Tribunal a quo afastou extinção do processo sem julgamento de mérito em razão da intempestividade dos embargos de terceiro, tendo em vista que a credora hipotecária, ora R... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 155.9980.8000.8600

160 - STF. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Tributário. Precatório. Nomeação à penhora. Recusa da fazenda. Ausência de repercussão constitucional imediata.

«1. O Plenário deste Supremo Tribunal Federal, nos autos do ARE 703.595-RG, julgado sob relatoria do Ministro Ricardo Lewandowski, negou a repercussão geral da matéria relativa à possibilidade de recusa, pela Fazenda Pública, da nomeação de precatórios à penhora. 2. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental a que se nega provimento.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 141.6224.8000.3000

161 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Nomeação à penhora de precatório. Recusa pelo credor. Possibilidade.

«A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.337.790, PR, processado sob o regime do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 543-C decidiu que a Fazenda Pública pode recusar a nomeação à penhora de precatório sem que isto ofenda o princípio da menor onerosidade para o devedor, cabendo ao executado a demonstração de que a ordem legal deve ser afastada. Agravo regimental desprovido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 141.8462.3000.3100

162 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Nomeação à penhora de precatório. Recusa pelo credor. Possibilidade.

«A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.337.790, PR, processado sob o regime do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 543-C decidiu que a Fazenda Pública pode recusar a nomeação à penhora de precatório sem que isto ofenda o princípio da menor onerosidade para o devedor, cabendo ao executado a demonstração de que a ordem legal deve ser afastada. Agravo regimental desprovido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 140.5743.9000.4000

163 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Nomeação à penhora de precatório. Recusa pelo exequente. Possibilidade.

«A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.337.790, PR, processado sob o regime do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 543-C decidiu que a Fazenda Pública pode recusar a nomeação à penhora de precatório sem que isto ofenda o princípio da menor onerosidade para o devedor, cabendo ao executado a demonstração de que a ordem legal deve ser afastada. Agravo regimental desprovido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.4291.1227.5585

164 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Locação de imóvel. Execução de título executivo extrajudicial. Contrato de locação de imóvel comercial. Penhora de eventual crédito pertencente à executada. Penhora sobre direito de crédito X penhora sobre faturamento ausência de prequestionamento. Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ.

1 - Para que se configure o prequestionamento da matéria, há que se extrair do acórdão recorrido pronunciamento sobre as teses jurídicas em torno dos dispositivos legais tidos como violados, a fim de que se possa, na instância especial, abrir discussão sobre determinada questão de direito, definindo-se, por conseguinte, a correta interpretação da legislação federal (Súmula 211/STJ). 2 - «O princípio da menor onerosidade da execução não é absoluto, devendo ser observado em co... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.0301.1175.3214

165 - STJ. Agravo regimental. Execução fiscal. Penhora on line. Bacenjud. Depósitos bancários. Constrição efetivada após a Lei 11.382/06. Nomeação. Penhora. Execução fiscal. Possibilidade. Prerrogativa. Recusa. Fazenda Pública.

1 - A agravante alega que não houve apreciação do princípio da menor onerosidade da execução (), que a controvérsia gravita em torno da reapreciação de provas, atraindo a aplicação da Súmula 7/STJ, e que seria flexível a ordem de preferência na penhora, diante da possibilidade de nomeação de créditos de precatório. 2 - A Corte Especial, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, ocorrido em 15/09/2010, pela sistemática do d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1090.3350.9781

166 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Execução fiscal. Oferecimento de precatório judicial. Penhora de crédito. Aplicação do CPC, art. 673, § 1º. Suposta ofensa ao CPC, art. 620. Reexame de prova. Multa aplicada pela corte de origem com base no art. 538, parágrafo único, do CPC. Exclusão.

1 - A orientação da Primeira Seção desta Corte firmou-se no sentido de que o crédito representado por precatório é bem penhorável. Contudo, trata-se de penhora de crédito, e não de dinheiro. Desse modo, penhorado o crédito, «o credor pode preferir, em vez da sub-rogação, a alienação judicial do direito penhorado, caso em que declarará a sua vontade no prazo de 10 (dez) dias contados da realização da penhora», conforme previsto no , § 1º. 2. O reexame de matéri... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 751.4077.8824.2717

167 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANUTENÇÃO DE PENHORA DE CRÉDITOS. NEGATIVA DE EFEITO SUSPENSIVO. I.

Caso em exame: Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisões que determinaram a penhora de créditos a serem recebidos pela DERSA, mesmo após sua extinção. O Juízo a quo declarou os valores penhorados e intimou a Fazenda Pública, afirmando a subsistência da personalidade jurídica da DERSA durante o processo de liquidação. O agravante alega que a extinção da DERSA impõe a aplicação do regime de precatório e que a manutenção da penhora compromete serviços público... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1131.2767.5529

168 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Precatório judicial. Possibilidade de recusa da penhora. Súmula 406/STJ. Penhora eletrônica. Sistema bacen jud. Desnecessidade de esgotamento das vias ordinárias para a localização de bens penhoráveis. Entendimento consagrado em recurso especial representativo de controvérsia (REsp 1.184.765/pa). Agravo não provido.

1 - De acordo com o entendimento do STJ, é possível a penhora de crédito relativo a precatório judicial. Todavia, equiparando-se o precatório a direito de crédito, a Fazenda Pública pode recusar a indicação ou substituição do bem por quaisquer das causas previstas no ou nos arts. 11 e 15 da LEF. Inteligência da Súmula 406/STJ. 2 - «A interpretação sistemática dos arts. 185-A, do CTN, com os arts. 11, da Lei 6.830/1980 e 655 e 655-A, do CPC, autoriza a penhora elet... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.6270.1256.5730

169 - STJ. processual civil e tributário. Execução fiscal. Ato constritivo. Juízo da recuperação. Violação do CPC, art. 535. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Penhora de precatório. Recusa. Manutenção da penhora sobre o faturamento. Ausência de prequestionamento.

1 - Como consta da decisão monocrática, não se conhece do Recurso Especial em relação à ofensa ao quando as partes não apontam, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. 2 - A jurisprudência do STJ possui orientação de que o deferimento do processamento da recuperação judicial não tem, por si só, o condão de suspender as execuções fiscais, na dicção da , §... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1090.3520.9341

170 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Nomeação de precatório à penhora. Recusa pela Fazenda Pública. Possibilidade. Penhora on-Line. Bacen-Jud. Medida posterior à Lei 11.382/06. Precedente em recurso especial representativo de controvérsia.

1 - A jurisprudência deste Tribunal é firme no entendimento de que, não se equiparando o precatório a dinheiro ou a fiança bancária, mas a direito de crédito, a Fazenda Pública pode recusar sua nomeação à penhora por quaisquer das causas previstas no 2 - Precedentes: REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 16.9.2010; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJe 8.9.2010; AgRg no REsp. 1172243, Rel. Min. Humberto Ma... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1090.3614.8437

171 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Nomeação de precatório à penhora. Recusa pela Fazenda Pública. Possibilidade. Penhora on-Line. Bacen-Jud. Medida posterior à Lei 11.382/06. Precedente em recurso especial representativo de controvérsia.

1 - A jurisprudência deste Tribunal é firme no entendimento de que, não se equiparando o precatório a dinheiro ou a fiança bancária, mas a direito de crédito, a Fazenda Pública pode recusar sua nomeação à penhora por quaisquer das causas previstas no 2 - Precedentes: REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 16.9.2010; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJe 8.9.2010; AgRg no REsp. 1172243, Rel. Min. Humberto Ma... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1090.3826.1576

172 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Nomeação de precatório à penhora. Recusa pela Fazenda Pública. Possibilidade. Penhora on-Line. Bacen-Jud. Medida posterior à Lei 11.382/06. Precedente em recurso especial representativo de controvérsia.

1 - A jurisprudência deste Tribunal é firme no entendimento de que, não se equiparando o precatório a dinheiro ou a fiança bancária, mas a direito de crédito, a Fazenda Pública pode recusar sua nomeação à penhora por quaisquer das causas previstas no 2 - Precedentes: REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 16.9.2010; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJe 8.9.2010; AgRg no REsp. 1172243, Rel. Min. Humberto Ma... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.0291.0265.3605

173 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Nomeação de precatório à penhora. Recusa pela Fazenda Pública. Possibilidade. Penhora on-Line. Bacen-Jud. Medida posterior à Lei 11.382/06. Precedente em recurso especial representativo de controvérsia.

1 - A jurisprudência deste Tribunal é firme no entendimento de que, não se equiparando o precatório a dinheiro ou a fiança bancária, mas a direito de crédito, a Fazenda Pública pode recusar sua nomeação à penhora por quaisquer das causas previstas no 2 - Precedentes: REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 16.9.2010; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJe 8.9.2010; AgRg no REsp. 1172243, Rel. Min. Humberto Ma... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1131.2602.8551

174 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Nomeação de precatório à penhora. Recusa pela Fazenda Pública. Possibilidade. Penhora on-Line. Bacen-Jud. Medida posterior à Lei 11.382/06. Precedente em recurso especial representativo de controvérsia.

1 - A jurisprudência deste Tribunal é firme no entendimento de que, não se equiparando o precatório a dinheiro ou a fiança bancária, mas a direito de crédito, a Fazenda Pública pode recusar sua nomeação à penhora por quaisquer das causas previstas no 2 - Precedentes: REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 16.9.2010; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJe 8.9.2010; AgRg no REsp. 1172243, Rel. Min. Humberto Ma... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 192.6503.8001.4000

175 - STJ. Processual civil. Violação do CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Penhora de bens de executado domiciliado em município que não é sede da Justiça Federal. Comarca contígua. Carta precatória. Possibilidade.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 163.9273.9018.7700

176 - TJSP. Execução fiscal. Penhora. Fazenda do Estado como exequente. Nomeação, à penhora, de créditos decorrentes de precatórios judiciais a serem pagos pelo erário estadual. Possibilidade. Inteligência do CPC/1973, art. 620. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 147.4303.6004.6100

177 - TJSP. Execução fiscal. Penhora. Substituição de bens à penhora por crédito de precatório. Possibilidade em razão da Emenda Constitucional 62 que modifica o regramento sobre precatórios. Adequação vertical da gradação estabelecida no Lei 6830/1980, art. 11, em face da nova disciplina constitucional. Concretização do Estado Democrático de Direito, da isonomia e da moralidade. Interpretação que cumpre o novo tratamento atribuído pela Constituição Federal ao crédito obtido em face do Poder Público (artigo 100). Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7397.9400

178 - STJ. Execução fiscal. Penhora. Precatório de emissão da exeqüente. Possibilidade. Precedente do STJ. Lei 6.830/80, arts. 11 e 16, § 3º. CPC/1973, art. 655, X.

«É lícito a quem sofre execução fiscal, indicar à penhora crédito relativo a precatório emitido em seu favor contra o Estado exeqüente. (...) O Estado não pode exigir penhora de dinheiro daquele a quem, comprovadamente, está devendo. A penhora feita sobre precatório emitido contra o Estado-exeqüente é válida. Tal constrição deve ser aceita, de bom grado, como se dinheiro fosse. ...» (Min. Humberto Gomes de Barros).»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 276.3698.1882.1080

179 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - IMÓVEL SITUADO EM OUTRA COMARCA - PENHORA POR TERMO NOS AUTOS - ALIENAÇÃO DO BEM EM HASTA PÚBLICA - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO.

Conforme entendimento do STJ, tendo sido o imóvel penhorado por termo nos autos, «a competência para decidir sobre a penhora, avaliação e alienação dos imóveis ou veículos será do próprio Juízo da execução, sendo desnecessária a expedição de carta precatória na forma do , § 2º, que se aplica apenas quando não for possível a realização da penhora nos termos do § 1º do mesmo dispositivo (REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 153.5970.8000.8700

180 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Precatório. Nomeação à penhora. Recusa da fazenda. Ausência de repercussão constitucional imediata.

«O Plenário deste Supremo Tribunal Federal, nos autos do ARE 703.595-RG, julgado sob relatoria do Ministro Ricardo Lewandowski, negou a repercussão geral da matéria relativa à possibilidade de recusa, por parte da Fazenda Pública, da nomeação de precatórios à penhora. Agravo regimental a que se nega provimento.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 151.3173.7001.6400

181 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Precatório. Nomeação à penhora. Recusa da fazenda. Ausência de repercussão constitucional imediata.

«O Plenário do Supremo Tribunal Federal, nos autos do ARE 703.595-RG, julgado sob relatoria do Ministro Ricardo Lewandowski, negou a repercussão geral da matéria relativa à possibilidade de recusa, por parte da Fazenda Pública, da nomeação de precatórios à penhora. Agravo regimental a que se nega provimento.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 153.9805.0009.8800

182 - TJRS. Direito público. Tributário. ICMS. Compensação. Crédito tributário. Débito. Precatório. Ipergs. Cessão de direito. Impossibilidade. Agravo de instrumento. Direito tributário. Execução fiscal. Penhora de direitos sobre precatório. A sub-rogação não é obrigatória ou automática. Necessária prévia manifestação do credor, que pode optar pela alienação judicial do direito penhorado.

«A sub-rogação não é obrigatória ou automática, havendo necessidade de requerimento ou ato de exercício de substituição, para que se opere. Tendo o executado se manifestado dentro do prazo de 10 (dez) dias, contados a partir da intimação do credor sobre a realização da penhora, pode este optar pela alienação judicial do direito penhorado em vez da sub-rogação. Inteligência do »

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 150.1392.7000.1700

183 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Penhora on line. Pedido de substituição por penhora sobre o faturamento. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

«1. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem no sentido de que a penhora on line não se mostrou onerosa na espécie, bem como de que o executado não comprovou a alegada onerosidade, nem a existência dos requisitos autorizadores da pleiteada substituição pela penhora sobre o faturamento, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, con... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7493.0900

184 - STJ. Execução fiscal. Penhora de precatório. Pessoa jurídica distinta da exeqüente. Possibilidade. Precedentes do STJ. Lei 6.830/80, art. 11. CPC/1973, art. 656 e CPC/1973, art. 671.

«É pacífico nesta Corte o entendimento acerca da possibilidade de nomeação à penhora de precatório, uma vez que a gradação estabelecida no e no tem caráter relativo, por força das circunstâncias e do interesse das partes em cada caso concreto. Execução que se deve operar pelo meio menos gravoso ao devedor. Penhora de precatório correspondente à penhora de crédito. Assim, nenhum impedimento para que a penhora recaia sobre precatório exp... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1090.3605.2570

185 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Nomeação de precatório à penhora. Recusa pela Fazenda Pública. Possibilidade. Penhora on-Line. Bacen-Jud. Medida posterior à Lei 11.382/06. Precedente em recurso especial representativo de controvérsia.

1 - A jurisprudência deste Tribunal é firme no entendimento de que, não se equiparando o precatório a dinheiro ou a fiança bancária, mas a direito de crédito, a Fazenda Pública pode recusar sua nomeação à penhora por quaisquer das causas previstas no 2 - Precedentes: REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 16.9.2010; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJe 8.9.2010; AgRg no REsp. 1172243, Rel. Min. Humberto Ma... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1090.3144.0989

186 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Nomeação de precatório à penhora. Recusa pela Fazenda Pública. Possibilidade. Penhora on-Line. Bacen-Jud. Medida posterior à Lei 11.382/06. Precedente em recurso especial representativo de controvérsia.

1 - A jurisprudência deste Tribunal é firme no entendimento de que, não se equiparando o precatório a dinheiro ou a fiança bancária, mas a direito de crédito, a Fazenda Pública pode recusar sua nomeação à penhora por quaisquer das causas previstas no 2 - Precedentes: REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 16.9.2010; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJe 8.9.2010; AgRg no REsp. 1172243, Rel. Min. Humberto Ma... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1040.9866.0503

187 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Fungibilidade. Execução fiscal. Penhora de precatório judicial. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Embargos de Declaração recebidos como Agravo Regimental. Aplicação do princípio da fungibilidade recursal. 2 - Embora reconheça a penhorabilidade dos precatórios judiciais, a jurisprudência do STJ firmou a orientação de que os referidos bens não correspondem a dinheiro, mas são equiparáveis aos «direitos e ações» listados no art. 11, VIII, da LEF e no , sendo lícita a recusa, pelo credor, quando devidamente justificada. 3 - Hipótese em que o Tribunal de orig... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 207.7610.3412.5365

188 - TJSP. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE FATURAMENTO.

Substituição pela constrição de equipamentos. Admissibilidade, desde que demonstrado que a comutação resultará menor onerosidade e maior eficácia da constrição. Ônus probatório a cargo da executada, que dele não se desincumbiu. Propriedade, valor e liquidez dos bens indicados à penhora não comprovados. Decisão mantida. HONORÁRIOS PERICIAIS. Redução. Cabimento. Observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Decisão reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 695.6360.5081.9931

189 - TJSP. PENHORA -

Bem de família - Imóvel locado - Impenhorabilidade - Inocorrência - Conjunto probatório insuficiente a demonstrar que os frutos do bem (aluguéis) são revertidos à subsistência da coexecutada e de sua família - Inaplicabilidade da Súmula 486/STJ - Agravante não demonstra por documentos a destinação dos eventuais aluguéis para a sua subsistência - Precedentes deste TJSP - Decisão mantida - Recurso desprovido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 591.7862.2899.9219

190 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA 126. NÃO PROVIMENTO. 1.

Conquanto reconhecida a legitimidade do espólio para arguir nos autos a impenhorabilidade de bem imóvel indicado à penhora, faz-se necessária a comprovação de que o referido imóvel se destina à moradia da entidade familiar, sendo, portanto, caracterizado como bem de família, a teor do que dispõem os e . 2. No caso vertente, o egrégio Tribunal Regional, a partir da análise das provas produzidas nos autos, afastou a condição de bem de... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 150.3521.6000.7800

191 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Nomeação. Penhora. Substituição. Possibilidade. Prerrogativa. Recusa. Fazenda pública. Penhora on line. Bacenjud. Depósitos bancários. Pedido de constrição efetivado após a Lei 11.382/2006. Esgotamento. Diligências prévias. Desnecessidade.

«1. Os créditos oriundos de precatório são penhoráveis, porém, não se equiparando a dinheiro ou fiança bancária, mas a direito de crédito, podendo a Fazenda Pública recusar a substituição por quaisquer das causas previstas no ou nos arts. 11 e 15, da LEF, conforme assentado no Recurso Especial 1.090.898-SP, Rel. Min. Castro Meira, Primeira Seção, julgado sob o rito do 2. Após o advento da Lei 11.382/06, o juiz não pode exigir do credor... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.9301.1363.1285

192 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Agravo de instrumento. Penhora rosto dos autos. Infrutífera. Segunda penhora. Excesso de penhora afastado pelo tribunal de origem. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Omissão e contradição não configuradas. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo não provido.

1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, deve ser afastada a alegada violação ao e 2 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 153.5954.2000.1100

193 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Precatório. Nomeação à penhora. Recusa da fazenda. Ausência de matéria constitucional. Tema 658.

«O Plenário do Supremo Tribunal Federal, nos autos do ARE 703.595-RG, julgado sob relatoria do Ministro Ricardo Lewandowski, assentou a inexistência de repercussão geral da matéria relativa à possibilidade de recusa, por parte da Fazenda Pública, da nomeação de precatórios à penhora. Agravo regimental a que se nega provimento.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 160.7764.9000.4200

194 - STJ. Tributário. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Execução fiscal. Nomeação de precatórios à penhora. Recusa da fazenda. Entendimento consolidado no Resp1337790/PR (543-c/CPC/1973).

«1. No julgamento do REsp 1.337.790/PR, pela sistemática do , ficou ratificado o entendimento de que «a Fazenda Pública pode apresentar recusa ao oferecimento de precatório à penhora, além de afirmar a inexistência de preponderância, em abstrato, do princípio da menor onerosidade para o devedor sobre o da efetividade da tutela executiva». 2. Agravo regimental não provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 174.1665.0003.4300

195 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Penhora de bem imóvel. Serventia extrajudicial. Penhora sobre faturamento. Possibilidade. Recusa pela Fazenda Pública. Imóvel sem liquidez e sem prova satisfatória de titularidade. Reexame do contexto fático-probatório.

«1. O Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento de que é possível a penhora recair, em caráter excepcional, sobre o faturamento da empresa, desde que o percentual fixado não torne inviável o exercício da atividade empresarial, sem que isso configure violação do princípio exposto no 2. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem consignou que o imóvel oferecido em garantia a Execução Fiscal possuía baixa liquidez e que não foi comprovada, satisfatoriame... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1131.2682.4879

196 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Nomeação à penhora de precatório judicial. Recusa por parte da fazenda. Possibilidade. Resp repetitivo 1.090.898/sp. Não observância da gradação legal. Penhora pelo sistema bacen-Jud. Possibilidade. Requerimento formulado após a vigência da Lei 11.382/2006. Matéria submetida do regime do CPC, art. 543-C Precedente REsp 1.112.943/ma.

1 - A jurisprudência do STJ pacificou-se no sentido de que é legítima a recusa, por parte da Fazenda, de bem nomeado à penhora caso não observada a gradação legal, não havendo falar em violação do 2 - Especificamente, com relação a créditos derivados de ações judiciais, representados por precatórios, o STJ, por ocasião do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, assentou que «o crédito representado por precatório é bem penhorável, mesmo que a entidade dele deve... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1081.0213.9724

197 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Embargos de terceiro. Nulidade da penhora. Pretensão de reexame da prova. Incabimento na sede do especial.

1 - Decidindo o acórdão recorrido pela inexistência de prova de que o bem penhorado nos autos do processo de execução é parte integrante do bem que fora arrematado pela embargante, a alegação em sentido contrário, a motivar insurgência especial, requisita exame do acervo fáctico-probatório, vedado na instância excepcional. 2 - Agravo regimental improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1040.9636.6497

198 - STJ. Execução fiscal. Art. 11 da lef e 656 do CPC. Ordem legal. Penhora de precatório. Possibilidade.

1 - A Primeira Seção do STJ firmou o entendimento de que a ordem estabelecida no art. 11 da Lei de Execuções Fiscais e no é relativa, adequando-se, portanto, a cada caso concreto, o que torna perfeitamente possível a penhora de precatório judicial, ainda que oriundo de pessoa jurídica distinta da exeqüente. 2 - Hipótese em que o precatório judicial foi emitido pela própria Fazenda exeqüente. 3 - Agravo Regimental não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 137.7903.6000.1200

199 - TJRJ. Execução de título extrajudicial. Penhora de imóvel. Não averbação da penhora. Compra do bem por terceiro. Presunção de boa-fé. Súmula 375/STJ. CPC/1973, arts. 592, V e 593.

«Tratando-se de penhora judicial de bem imóvel, a presunção de boa-fé deve prevalecer nos casos em que não existe a averbação da restrição junto ao RGI do bem. Ônus probante do exequente de elidir referida presunção, a teor do verbete sumular 375/STJ. Conjunto probatório que não permite afirmar o consilium fraudis a justificar a ineficácia da compra e venda realizada. Necessidade de dilação probatória que não é própria de agravo de instrumento. Conhecimento do Recurso e seu... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 484.4261.4693.5885

200 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. COMPLEMENTAÇÃO DO ATO DE CONSTRIÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE PENHORA DE BENS IMÓVEIS SERIA MAIS GRAVOSA DO QUE A PENHORA SOBRE O PERCENTUAL DO FATURAMENTO. ÔNUS DO DEVEDOR DE REQUERER A SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA. ARGUMENTO NÃO ANALISADO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIDO O RECURSO. 1.

Trata-se de recurso interposto contra decisão interlocutória em ação de Execução Fiscal que deferiu a penhora de imóveis do executado, de forma suplementar à penhora o faturamento da empresa, conforme requerido pelo Estado. 2. A questão em discussão consiste em avaliar se o recurso pode ser conhecido a fim de que seja analisada a tese em relação à penhora dos bens imóveis. 3. Cumpre ao devedor fazer a nomeação de bens à penhora observando a ordem legal estabelecida no art. 11 ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações