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301 - TJSP. PENHORA ON LINE. Execução de título extrajudicial. Indeferimento sob os fundamentos de que o pedido foi indeferido por anterior decisão e de ausência de citação da devedora. Executada previamente citada por carta precatória. Preclusão inexistente. Possibilidade de reiterar pedido de penhora de ativos financeiros. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.
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302 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Penhora de bens. Omissão no julgado. Não ocorrência. Menor onerosidade. Tese. Prequestionamento. Ausência. Penhora. Substituição. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Multa. Recurso protelatório.
1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2 - A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de declaratórios, impede seu conhecimento, a teor da Súmula 211/STJ. 3 - Na hipótese, acolher a pretensão recursal quanto à tese de ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
303 - STJ. Processual civil. Nomeação à penhora. Precatório. Ausência de prequestionamento. Agravo regimental a que se nega provimento.
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304 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Execução de sentença. Nomeação de crédito oriundo de precatório judicial à penhora.
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305 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Oferecimento de precatório à penhora. Manifestação do credor pela alienação do direito de crédito antes de efetivada a constrição. Possibilidade. Considerações do Min. Benedito Gonçalves sobre o tema. CPC/1973, arts. 673, § 1º, 685-A e 686.
«... No caso concreto, a Fazenda credora, ao ser intimada da decisão que deferiu a caução em penhora de precatório, registrou, desde logo, que não tinha interesse pela sub-rogação desse direito de crédito. Esta Corte Superior já pacificou o entendimento de que o prazo estipulado para exercer a faculdade de que trata o CPC/1973, art. 673, § 1ºé preclusivo, ou seja, o credor não pode manifestar sua preferência pela alienação judicial do direito de crédito depois de transcorri... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
306 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação de improbidade administrativa em fase de execução. Não comprovação da efetivação da penhora e ausência de indicação dos valores bloqueados. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.
«1 - Hipótese em que, ao dirimir a controvérsia, o Tribunal local consignou (fls. 68-69, e/STJ): «no presente caso, salta aos olhos não ter sido trazido (além do título executivo) qualquer outro documento que comprove a efetivação da penhora, os valores que são descontados e bloqueados, a natureza salarial das contas, os valores, enfim, que serve de subsistência ao agravante (que se presume, seja servidor público)»; «não há qualquer documento comprobatório sobre os valores desco... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
307 - STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Penhora. Verbas salariais. Impossibilidade. Reavaliação do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1. Consoante entendimento pacífico desta Corte, é incabível a penhora incidente sobre percentual de valores recebidos a título de subsídio, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria e pensões entre outras, em virtude de sua natureza alimentar. Inteligência do CPC/1973, art. 649, IV. 2. No caso, de acordo com o quadro fático estabelecido pelo Tribunal de origem, a verba penhorada é proveniente de salário recebido pelo executado. Dessa forma, o óbice da Súmula ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
308 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Penhora. Faturamento da empresa. Bens passíves de penhora. Inexistência. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. CPC/2015, art. 1.022. Omissão, contradição, obscuridade e erro material não verificados.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 3 - Na hipótese, alterar a conclusão do acórdão estadual, no sentido de que a penho... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
309 - STJ. Processual civil e tributário. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Ação cautelar. Caução antecipatória de penhora em execução fiscal. Precatórios judiciais. Recusa da Fazenda Pública. Possibilidade. Contribuinte. Não produção de prova inequivoca para afastar a presunção de certeza e liquidez das cdas. Necessidade de reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Alínea «c». Não demonstração da divergência.
«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a penhora de crédito relativo a precatório judicial. Entretanto, não se equiparando o precatório a dinheiro ou a fiança bancária, mas a direito de crédito, a Fazenda Pública pode recusar a nomeação ou a substituição do bem por quaisquer das causas previstas no CPC/1973, art. 656, ou nos arts. 11 e 15 da L... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
310 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Penhora de precatório. Recusa da fazenda. Possibilidade. Arts. 656 do CPC e 11 e 15 da lef. Repetitivo julgado.
1 - Esta Corte possui entendimento assente no sentido de ser legítima a recusa da Fazenda na penhora sobre precatório se invocar qualquer dos motivos previstos no CPC, art. 656 ou nos Lei 6.830/1980, art. 11 e Lei 6.830/1980, art. 15. 2 - O tema foi objeto de julgamento pela Primeira Seção, ao apreciar o REsp. Acórdão/STJ, mediante a sistemática prevista no CPC, art. 543-C(recursos repetitivos) e na Resolução STJ 08/08. Verifica-se que a Fazenda recusou a penhora de precatório ofer... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
311 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Penhora de precatório. Recusa da fazenda. Possibilidade. Arts. 656 do CPC e 11 e 15 da lef. Repetitivo julgado.
1 - Esta Corte possui entendimento assente no sentido de ser legítima a recusa da Fazenda na penhora sobre precatório se invocar qualquer dos motivos previstos no CPC, art. 656 ou nos Lei 6.830/1980, art. 11 e Lei 6.830/1980, art. 15. 2 - O tema foi objeto de julgamento pela Primeira Seção, ao apreciar o REsp. Acórdão/STJ, mediante a sistemática prevista no CPC, art. 543-C(recursos repetitivos) e na Resolução STJ 08/08. Verifica-se que a Fazenda recusou a penhora de precatório ofer... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
312 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento provisório de sentença. Imóvel penhorado. Financiamento. Resilição. Bem de família. Alteração para outro imóvel. Impossibilidade. Penhora. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida.
I - Trata-se de agravo de instrumento contra decisão proferida pelo juízo da 13ª Vara Cível de Brasília, nos autos do cumprimento provisório de sentença, que rejeitou a impugnação à penhora no rosto dos autos do processo 048233-86.2016.4.01.3400 e a impugnação à penhora do imóvel descrito no ID 93987910, bem como acolheu parcialmente a impugnação à penhora no rosto dos autos do precatório 0077292- 15.2021.4.01.9198 para limitá-la aos créditos cabíveis à executada superiores... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
313 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Execução fiscal. Precatório. Oferecimento à penhora. Sub-Rogação pela fazenda. Obrigatoriedade. Inexistência. Agravo não provido.
1 - É pacífico o entendimento do STJ no sentido de que a Fazenda Pública exequente não está obrigada a sub-rogar-se no crédito inscrito em precatório oferecido à penhora, podendo optar pela alienação judicial do título. 2 - Agravo regimental não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
314 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Execução fiscal. Precatório. Oferecimento à penhora. Sub-Rogação pela fazenda. Obrigatoriedade. Inexistência. Agravo não provido.
1 - É pacífico o entendimento do STJ no sentido de que a Fazenda Pública exequente não está obrigada a sub-rogar-se no crédito inscrito em precatório oferecido à penhora, podendo optar pela alienação judicial do título. 2 - Agravo regimental não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
315 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Execução fiscal. Precatório. Oferecimento à penhora. Sub-Rogação pela fazenda. Obrigatoriedade. Inexistência. Agravo não provido.
1 - É pacífico o entendimento do STJ no sentido de que a Fazenda Pública exequente não está obrigada a sub-rogar-se no crédito inscrito em precatório oferecido à penhora, podendo optar pela alienação judicial do título. 2 - Agravo regimental não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
316 - STJ. Agravo regimental. Processual civil. Execução fiscal. Penhora de bens da executada. Substituição por direito de crédito decorrente de precatório. CPC, art. 656. Lei, Art. 15, I 6.830/80. Impossibilidade. Recurso especial representativo de controvérsia. CPC, art. 543-C Resolução STJ 08/2008. Execução fiscal. Substituição de bem penhorado por precatório. Inviabilidade.
1 - A substituição da penhora, em sede de execução fiscal, só é admissível, independentemente da anuência da parte exeqüente, quando feita por depósito em dinheiro ou fiança bancária, consoante expressa determinação legal (Lei, art. 15, I 6.830/80). Precedentes: REsp. 926.176, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJU de 21/06/2007; REsp. 801.871, Rel. Min. Castro Meira, DJU de 19/10/2006; AgRg no REsp. 645.402, Rel. Min Francisco Falcão, DJU de 16/11/2004; REsp. 4... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
317 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA SOBRE PERCENTUAL DA APOSENTADORIA. 1. OBJETO RECURSAL.
Insurgência recursal do agravante, ora exequente, em relação ao indeferimento de penhora de percentual de aposentadoria. 2. PENHORA DE PERCENTUAL DE APOSENTADORIA. Cabimento parcial. Possibilidade de mitigação do IV, do CPC/2015, art. 833, quando não prejudicar a subsistência digna do devedor e de sua família (STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ). Conjunto probatório demonstrando que o executado recebe elevado benefício, sem ter dependentes ou significativas despesas, viabilizando a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
318 - STJ. Processo civil e tributário. Recurso especial. Agravo regimental. Exceção de pré-Executividade. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Bem nomeação de precatório à penhora, desconsiderando-Se a ordem legal. Recusa pela Fazenda Pública. Possibilidade.
1 - A Lei 6.830/80, art. 9º, III e art. 11, VIII, atribui ao executado a prerrogativa de nomear bens à penhora, que pode recair sobre direitos e ações. 2 - O crédito representado por precatório é bem penhorável, mesmo que a entidade dele devedora não seja a própria exeqüente. Enquadra-se na hipótese do, XI do CPC, art. 655, por se constituir em direito de crédito, que não se confunde com dinheiro. 3 - Consequentemente, admite-se a nomeação, para fins de garantia do juízo, de c... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
319 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Penhora on line. Limitação. Possibilidade. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.
«1. Não ocorre negativa de prestação jurisdicional, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. 2. O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido da possibilidade de limitação do valor a ser penhorado em conta corrente por meio do Sistema BACEN-JUD, quando a penhora do numerário integral da execução ocasionar risco ao funcionamento normal das ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
320 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência dominante no STJ. Penhora sobre faturamento da empresa. Medida excepcional. Possibilidade. Súmula 83/STJ. Alegação de não comprovação do exaurimento das tentativas de localizar outros bens, passíveis de penhora. Alegação de existência de penhora e de outros bens penhoráveis, suficientes para a garantia do débito, em executivo fiscal. Necessidade de incursão no acervo fático-probatório. Inviabilidade, em sede especial. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
«I. Nos termos da jurisprudência do STJ, «é possível a penhora recair, em caráter excepcional, sobre o faturamento da empresa desde que observadas, cumulativamente, as condições previstas na legislação processual (CPC, art. 655-A, § 3º), e desde que o percentual fixado não torne inviável o exercício da atividade empresarial, sem que isso configure violação do princípio exposto no CPC/1973, art. 620 segundo o qual, «quando por vários meios o credor puder promover a execução,... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
321 - STF. Direito tributário. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Execução fiscal. Nomeação de precatório a penhora. Ordem legal de preferência. Ausência de matéria constitucional. Acórdão conforme jurisprudência desta corte precedentes. Agravo ao qual se nega seguimento.
«1. O acórdão recorrido está alinhado com a jurisprudência desta Corte no sentido de que não há ofensa direta em discussão relativa à ordem de preferência de nomeação de precatório à penhora em execução fiscal. 2. A resolução da controvérsia demanda a análise de legislação infraconstitucional, bem como o reexame do conjunto fático probatório (Súmula 279/STF), procedimentos inviáveis nesta fase recursal. Precedentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento, com ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
322 - TJSP. Penhora. Incidência sobre precatórios judiciais. Impossibilidade. Hipótese. A recusa do exequente à penhora de direito de crédito adquirido de terceiro não se mostra infundada, não se podendo falar em ofensa ao princípio da menor onerosidade, patente não se tratar de dinheiro, observada a necessidade de respeito ao interesse do credor. Recurso não provido.
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323 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental em recurso especial. Execução fiscal. Crédito de precatório oferecido à penhora. Possibilidade de a Fazenda Pública recusar a nomeação.
«1. Esta Corte firmou o entendimento de que o precatório não se equipara a dinheiro ou fiança bancária, mas a direito de crédito, podendo a Fazenda Pública recusar a nomeação à penhora dessa espécie de bem. 2. Agravo regimental não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
324 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental em recurso especial. Execução fiscal. Crédito de precatório oferecido à penhora. Possibilidade de a Fazenda Pública recusar a nomeação.
«1. Esta Corte firmou o entendimento de que o precatório não se equipara a dinheiro ou fiança bancária, mas a direito de crédito, podendo a Fazenda Pública recusar a nomeação à penhora dessa espécie de bem. 2. Agravo regimental não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
325 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Penhora de valores vincendos, a serem repassados por administradoras de cartão de crédito. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Direito probatório. Ônus. Ausência de prequestionamento. Natureza jurídica de direito de crédito. Possibilidade. Equiparação parcial, para fins processuais, ao regime jurídico da penhora de faturamento.
«Introdução 1. Controverte-se a respeito da decisão que manteve a penhora de percentual incidente sobre os créditos vincendos, a serem pagos por administradoras de cartão de crédito. 2. A recorrente defende a tese de que esses créditos são pagos em dinheiro, razão pela qual devem receber o tratamento idêntico ao dispensado à penhora de aplicações financeiras via Bacen Jud - isto é, penhora em dinheiro, nos termos do CPC/1973, art. 655, I- e, portanto, sem limitação percentual... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
326 - STJ. Tributário. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Recebimento como agravo regimental. Princípio da fungibilidade. Aplicação. Execução fiscal. Precatório oferecido à penhora. Recusa da Fazenda Pública. Possibilidade. Súmula 406/STJ. Apreciação do princípio da menor onerosidade. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
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327 - TJSP. Embargos do devedor. Prazo. Existência de litisconsórcio passivo. Prazo individual e autônomo, nascendo para cada executado a partir de sua intimação da penhora. Reconhecimento. CPC/1973, art. 738, § 1º. Prazo que teve início com a juntada aos autos da precatória que versou sobre sua intimação da penhora. Embargos julgados extintos, pois apresentados intempestivamente. Recurso desprovido.
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328 - STJ. processual civil e tributário. Execução fiscal. Pessoa jurídica. Teoria da aparência. Chefe do departamento jurídico foi intimado da penhora do imóvel oferecido pela própria associação devedora tendo ele aceitado o encargo de fiel depositário. Auto de penhora. Nulidade. Não ocorrência. Reexame do contexto fático probatório. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Súmula 7/STJ. Análise prejudicada pela falta de identidade entre paradigma e fundamentação do acórdão recorrido.
1 - O acórdão recorrido consignou: «Conheço do recurso apenas na parte em que a agravante postula a nulidade da lavratura do auto de penhora. A jurisprudência do STJ é no sentido de que a ausência de assinatura do executado no termo de penhora consiste em irregularidade formal, revestindo-se a nulidade de excessivo rigor que não se coaduna com o princípio da instrumentalidade das formas: (...) Ademais, a «certidão emitida por serventuário do Judiciário goza de fé pública, demandan... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
329 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Penhora sobre numerário indispensável à atividade profissional. Comprovação. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.
«1. A Corte de origem, analisando o acervo fático-probatório dos autos, concluiu que o dinheiro repassado à parte agravada pelo Ministério da Cultura, que a agravante deseja ver penhorado, é indispensável ao exercício da profissão de produtor cinematográfico do agravado, razão suficiente para fazer incidir a impenhorabilidade do valor, nos termos do CPC, art. 649, IV e V, de 1973 2. Infirmar as conclusões do julgado, para o fim de acolher a tese do agravante de que parte da verba ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
330 - STJ. Processo civil. Tributário. Dívida ativa. Penhora. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
«I - Trata-se, na origem, de agravo de instrumento que objetiva a reforma da decisão que, em execução fiscal, determinou a penhora de valor sobre o faturamento mensal da pessoa jurídica executada, valor este considerado como exorbitante pela agravante. No Tribunal a quo, foi negado provimento ao agravo de instrumento, Nesta Corte, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial. II - Verifica-se que a irresignação da recorrente, acerca do fato de que a penhora sobre o fatu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
331 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Penhora. Levantamento. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1. Por demandar incursão no acervo fático-probatório carreado nos autos, rever as conclusões da Corte local - referente ao levantamento da penhora - é tarefa interditada a esta Corte Superior, na via especial, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
332 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Oferecimento de precatório à penhora. Manifestação do credor pela alienação do direito de crédito antes de efetivada a constrição. Possibilidade. CPC/1973, arts. 673, § 1º, 685-A e 686.
«1. Recurso especial pelo qual se discute se a Fazenda Pública exequente pode, nos termos do CPC/1973, art. 673, § 1º, manifestar sua preferência pela alienação judicial de precatório oferecido à penhora antes de efetivada a constrição. No caso concreto, a Fazenda credora, ao ser intimada da decisão que deferiu a caução em penhora de precatório, registrou, desde logo, que não tinha interesse pela sub-rogação desse direito de crédito. 4. A disciplina processual contida no CP... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
333 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Impugnação específica. Ausência. Penhora. Reavaliação. Procedimento. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade. Prequestionamento. Necessidade.
1 - A falta de impugnação dos fundamentos basilares do acórdão recorrido tem por consequência a incidência, por analogia, da Súmula 283/STF. 2 - O Tribunal de origem, com base na realidade delineada à luz do suporte fático probatório dos autos, concluiu que não foram trazidos elementos comprovando a inadequação da reavaliação do bem penhorado conduzida pela Oficial de Justiça, pois foi observado o procedimento previsto no CPC/2015, art. 870, sendo certo que a modificação do j... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
334 - STJ. Processual civil. Execução fiscal- Penhora. Precatório. Recusa. Não observância da ordem estabelecida pela Lei 6.830/80, art. 11. Legitimidade. Precedentes. 1. Oferecido bem à penhora sem observância da ordem prevista na Lei 6.830/80, art. 11, é lícita a não aceitação da nomeação do título, pois a execução é feita no interesse do exeqüente e não do executado.
2 - Agravo regimental não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
335 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Penhora. Precatório. Recusa. Não observância da ordem estabelecida pela Lei 6.830/80, art. 11. Legitimidade. Precedentes. 1. Oferecido bem à penhora sem observância da ordem prevista na Lei 6.830/80, art. 11, é lícita a não aceitação da nomeação do título, pois a execução é feita no interesse do exeqüente e não do executado.
2 - Agravo regimental não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
336 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Improbidade administrativa. Cumprimento de sentença. Penhora. Caráter alimentar da verba penhorada. Revisão dos honorários advocatícios. Necessidade de revolvimento do conjunto fático e probatório constante dos autos. Súmula 7/STJ.
«1 - Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem consignou que inexiste excesso de penhora no cumprimento de sentença e que o valor fixado à título de honorários advocatícios (R$ 1.000,00) não é exorbitante, tendo em vista o valor total devido pela parte ora Recorrente (R$ 258.824,59). A reversão desse entendimento demanda o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que não é possível em sede de recurso especial, em face do óbice da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno n... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
337 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Tributário. Execução fiscal. Inocorrência de violação ao CPC/1973, art. 535, ii. Indicação à penhora de precatório do ipergs. Reconhecimento de irregularidade na cessão dos direitos creditícios. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1. Cinge-se a controvérsia sobre a regularidade ou não da cessão de créditos de precatórios do IPERGS para a empresa recorrente, para fins de oferecimento a penhora. 2. Com fulcro nas provas e nas peculiaridades do caso concreto, o Tribunal a quo concluiu pela irregularidade da cessão de crédito para a empresa recorrente; nesse contexto, a revisão do entendimento perfilhado pelo acórdão recorrido encontra óbice na Súmula 7/STJ. 3. Agravo Regimental desprovido»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
338 - TJSP. Execução fiscal. Penhora. Incidência sobre precatório. Liquidez e certeza do mesmo, a demandar a aceitação pelo Fisco exeqüente. Inexistência de ofensa ao disposto no art. 11 da Lei de Execução Fiscal. Aplicabilidade, ademais, do CPC/1973, art. 620, visando-se à menor onerosidade da execução para o devedor. Inexistência, «prima facie», de possibilidade de tornar-se inviável a execução. Pertinência, outrossim, da penhora do precatório oferecido pela empresa. Recurso provido.
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339 - STJ. Família. Processo civil. Penhora. Bem de família. Existência de outro imóvel com finalidade residencial. Falta de prequestionamento. Reexame de provas. Súmula 07/STJ.
«1. O Tribunal de origem não se manifestou sobre a existência de outro imóvel com finalidade residencial, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Portanto, à falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF. 2. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem quanto à natureza do bem penhorado, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatóri... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
340 - TJSP. Embargos de terceiro. Penhora. Alegação de ser a embargante a legítima proprietária e ter uso exclusivo do bem penhorado. Inadmissibilidade. Empresa embargante que se confunde com a pessoa da própria devedora. Abertura da mesma para prejudicar credores, conforme contexto probatório. Constrição mantida. Recurso não provido.
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341 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Compensação. Precatório devido por pessoa jurídica distinta. Impossibilidade. Possibilidade de recusa da fazenda na aceitação da penhora de precatório. Agravo não provido.
«1. A jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça já se posicionou pela impossibilidade da compensação de créditos tributários com precatórios devidos por ente jurídico de natureza distinta, em razão da ausência de legislação estadual autorizativa. 2. Não há falar em correspondência entre credor e devedor uma vez que os titulares dos créditos em análise são pessoas jurídicas distintas. A titularidade dos créditos tributários é da União, e os créditos ori... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
342 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Compensação. Precatório devido por pessoa jurídica distinta. Impossibilidade. Possibilidade de recusa da fazenda na aceitação da penhora de precatório. Agravo não provido.
«1. A jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça já se posicionou pela impossibilidade da compensação de créditos tributários com precatórios devidos por ente jurídico de natureza distinta, em razão da ausência de legislação estadual autorizativa. 2. Não há falar em correspondência entre credor e devedor uma vez que os titulares dos créditos em análise são pessoas jurídicas distintas. A titularidade dos créditos tributários é da União, e os créditos ori... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
343 - TJSP. Execução fiscal. Penhora. Oferecimento de crédito consignado em precatório judicial. Admissibilidade. Recusa expressa da Fazenda Pública. Irrelevância. Recurso provido.
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344 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Execução. Penhora de bens imóveis hipotecados. Pretensão de limitação da penhora aos bens móveis também objeto da hipoteca. Alegada insubsistência da sociedade acaso mantida a penhora dos imóveis. Ausência de prequestionamento. Atração da Súmula 282/STF. Reconhecimento da ausência de liquidez. Maquinário feito sob medida e chumbado na fábrica. Absoluta impossibilidade de revisão do contexto fático probatório. Súmula 7/STJ. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Razões vertidas pelos recorrentes que não logram alterar a decisão agravada. Agravo interno desprovido.
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345 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PRECATÓRIOS INDICADOS À PENHORA. INADMISSIBILIDADE. Princípio da menor onerosidade que cumpre ser harmonizado com o direito fundamental à tutela executiva. Cumpre ao executado comprovar a imperiosa necessidade de afastar a ordem de preferência legal para ofertar bens à penhora (Tema 578, STJ). Ausência, para mais, de permissivo legal a autorizar a compensação com créditos representados por precatórios.
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346 - TRT3. Execução. Prosseguimento. Execução. Recurso dotado de efeito devolutivo. Possibilidade de execução até a penhora.
«Com amparo no CLT, art. 899, não há óbice ao prosseguimento de execução até que efetivada a penhora. No caso, em que se encontra pendente o julgamento de agravo de instrumento contra despacho que denegou seguimento a recurso de revista, apelo dotado de mero efeito devolutivo, é perfeitamente possível o prosseguimento da execução, que, na hipótese, resume-se à apuração do valor remanescente devido ao exequente, com o consequente pedido de reserva de crédito no processo piloto em ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
347 - STJ. Processo civil e tributário. Execução fiscal. Bem nomeado à penhora. Precatório. Possibilidade. Precedentes da primeira seção. Ausência de prequestionamento. Súmulas 282 e 356 do c. Stf.
1 - A Lei 6.830/80, em seus arts. 9º, III, 11, VIII, atribui ao executado a prerrogativa de nomear bens à penhora, que pode recair sobre direitos e ações. 2 - A execução deve ser promovida pelo meio menos gravoso ao devedor. Inteligência do CPC, art. 620. 3 - O crédito representado por precatório é bem penhorável, ainda que a entidade dele devedora não seja a própria exeqüente (Precedentes da Primeira Seção do STJ: EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJU 13... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
348 - TRT3. Família. Penhora. Bem de família. Agravo de petição. Bem de família. Ônus da prova.
«Nos termos do entendimento pacificado no âmbito do c. TST, cabe ao exequente provar que o imóvel objeto do pedido de penhora não se trata de bem de família, indicando outros bens de propriedade do executado, não se olvidando ainda tratar-se de garantia constitucional de proteção à família e dos direitos à moradia e de propriedade, a impenhorabilidade prevista na Lei 8.009/1990 e artigos 5º, XXII, 6º, caput, 226, da CRFB/88. Entretanto, não se desvencilhando o exequente do encargo ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
349 - STJ. Processual civil. Tributário. Embargos à execução fiscal. Penhora. Conversão do usufruto em penhora. Alegação de ofensa aos arts. 489 e 1.022, ambos do CPC/2015. Inexistência. Falta de intimação da penhora. Pretensão de rexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico. Ausência. Incidência da Súmula 284/STF.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto por Odilon de Witt & Cia Ltda. contra a decisão que, nos autos da execução fiscal ajuizada pelo Estado do Rio Grande do Sul, determinou a conversão do usufruto em penhora. II - No Tribunal a quo a decisão foi mantida. Esta Corte negou provimento ao recurso especial. III - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que, não há violação dos arts. 489 e 1.022, ambos do CPC/2015 quando o Tribunal a quo se manifesta clara e... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
350 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Execução fiscal. Crédito de precatório oferecido à penhora. Possibilidade de a Fazenda Pública recusar a nomeação.
1 - Esta Corte firmou o entendimento de que o precatório não se equipara a dinheiro ou fiança bancária, mas a direito de crédito, podendo a Fazenda Pública recusar a nomeação à penhora dessa espécie de bem. 2 - Agravo regimental não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)