STJ. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Penhora de 30% sobre o faturamento. Possibilidade. Precedentes. Modificação. Reexame de matéria fático probatória. Incidência. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - O STJ, por vários dos seus precedentes, tem mantido penhoras fixadas em percentual do faturamento da empresa executada, tido por razoável, conforme o caso, com vistas, por um lado, a disponibilizar forma menos onerosa para o devedor e, por outro lado, a garantir forma idônea e eficaz de satisfação do crédito, atendendo assim ao princípio da efetividade da execução, como no caso dos autos.
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