STJ. Administrativo. Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Intimação da penhora. Previsão expressa do prazo para embargar. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - A Corte de origem consignou, com base no acervo probatório dos autos, que a intimação da penhora procedeu-se por carta precatória, «na qual é possível verificar-se a previsão expressa do prazo de 30 dias para embargar» (fl. 50). Nesse contexto, a revisão de tal conclusão, no sentido de que tal advertência não teria constado do referido documento, ensejaria o reexame de matéria fática, providência vedada no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito