STJ. Processo civil. Execução fiscal. Penhora de precatório. Preclusão. Posterior homologação. Vários óbices. Súmula 7/STJ. CPC, art. 485. Inaplicabilidade. CPC, art. 620. Interpretação. Suficiência da prestação jurisdicional.
1 - Não ocorre ofensa ao CPC, art. 535, II, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide.
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