Penhora | Jurisprudência Selecionada

Doc. 921.1381.9597.2297

251 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO À PENHORA - SIBAJUD QUE ATINGIU CONTA CORRENTE DESTINA AO RECEBIMENTO DE APOSENTADORIA - PENHORA DE VERBA DE NATUREZA SALARIAL - POSSIBILIDADE, EM TESE, DE PENHORA PARCIAL - TEMA 79 DO TJMG - NÃO COMPROVADA A OFENSA AO MÍNIMO SUBSTANCIAL - RECURSO DESPROVIDO.

1.Conforme a tese firmada no julgamento do IRDR - tema 79, «é permitida, de forma excepcional, a penhora de verba salarial para pagamento de dívida não alimentar, independentemente do montante recebido pelo devedor, em percentual condizente com a realidade de cada caso concreto, que não pode superar o limite de 30% da aludida verba líquida; e desde que preservado valor que assegure a subsistência digna do devedor e de sua família.» 2. Recaindo a penhora via SISBAJUD em conta corrente d... ()

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Doc. 193.0564.7411.9045

252 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PENHORA DE VALORES - PENHORA DIRETA EM FOLHA DE PAGAMENTO - IMPENHORABILIDADE - RELATIVIZAÇÃO -

Pretensão de penhora de valores bloqueados em conta - Cabimento - Hipótese em que o montante não é impenhorável, mesmo à luz do , IV - Colendo STJ que admite a relativização dessa impenhorabilidade legal, «quando restarem inviabilizados outros meios executórios que garantam a efetividade da execução», e desde que «avaliado concretamente o impacto da constrição sobre os rendimentos do executado» - Requisitos satisfeitos no caso - Penhora parcialmente mantida, no equi... ()

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Doc. 296.6315.8228.4547

253 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Penhora de 10% da pensão por morte recebida pela devedora agravante até a quitação da dívida - Alegação impenhorabilidade - A impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833, IV, não é absoluta - Possibilidade de penhora de percentual de salário, proventos de aposentaria ou pensão - Penhora de 10% que se afigura bastante razoável - Decisão Ementa: Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Penhora de 10% da pensão por morte recebida pela devedora agravante até a quitação da dívida - Alegação impenhorabilidade - A impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833, IV, não é absoluta - Possibilidade de penhora de percentual de salário, proventos de aposentaria ou pensão - Penhora de 10% que se afigura bastante razoável - Decisão agravada (fls. 10/12) mantida por seus próprios fundamentos.

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Doc. 458.5739.8042.3438

254 - TJSP. DEMANDA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE PENHORA DE VEÍCULO AUTOMOTOR SOB O FUNDAMENTO DE EXCESSO DE PENHORA. AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO DA DÍVIDA. PENHORA QUE NÃO SE MOSTRA EXCESSIVA. Ausência de indicação de bens de valor e liquidez razoáveis. CPC, art. 826. Observância da ordem de preferência apontada no Art. Ementa: DEMANDA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE PENHORA DE VEÍCULO AUTOMOTOR SOB O FUNDAMENTO DE EXCESSO DE PENHORA. AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO DA DÍVIDA. PENHORA QUE NÃO SE MOSTRA EXCESSIVA. Ausência de indicação de bens de valor e liquidez razoáveis. CPC, art. 826. Observância da ordem de preferência apontada no CPC, art. 835. Recurso provido.

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Doc. 172.7052.3000.1100

255 - TRT2. Penhora. Impenhorabilidade. Penhora de conta. Conta-salário. Características. Impenhorabilidade não configurada.

«A conta-salário é um tipo de conta destinada, tão-somente, para o pagamento/recebimento de salários, aposentadorias e similares com algumas características especiais, não admitindo outros tipos de depósito, além dos créditos da entidade pagadora (empregador), conforme dispõe a Resolução CMN 3.402 de 06/09/2006. A Resolução, também, veda à instituição financeira a cobrança de tarifas destinadas ao ressarcimento de serviços. Diante de tais constatações, verifica-se que a co... ()

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Doc. 191.5471.0001.5000

256 - STJ. Recurso especial. Direito civil e processual civil. Penhora no rosto dos autos de execução trabalhista por ordem emanada do juízo da execução cível. Falecimento do reclamante. Conflito entre direito à herança de menor e o direito à tutela executiva. Possibilidade da penhora no rosto dos autos. Poder geral de cautela. Competência do juízo do inventário para análise qualitativa do crédito bloqueado diante do falecimento do reclamante.

«1 - Controvérsia em torno da possibilidade de penhora no rosto dos autos de execução trabalhista por ordem emanada do juízo executivo cível, com base no seu poder geral de cautela. 2 - O devedor do juízo cível comum, que era credor na Justiça do Trabalho. 3 - Determinação pelo juízo da execução cível, após o falecimento do reclamante, da penhora no rosto dos autos da execução laboral. 4 - Alegação pelos herdeiros do devedor do caráter alimentar da verba penhorada (... ()

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Doc. 103.1674.7506.2000

257 - STJ. Execução fiscal. Penhora. Precatório. Penhorabilidade que não significa reconhecimento da compensação. CPC/1973, art. 655 e CPC/1973, art. 673, § 1º. Lei 6.830/80, art. 11.

«O reconhecimento da penhorabilidade de precatório não significa reconhecimento da compensabilidade desse crédito, seja com a dívida em execução, seja com qualquer outra. O regime aplicável à penhora de precatório é o da penhora de crédito, inclusive para efeitos de ordem de nomeação a que se referem o e . Penhorado o crédito, cabe ao exeqüente optar pela sub-rogação ou pela alienação judicial do direito penhorado. Conforme estabelece... ()

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Doc. 432.0650.9486.1685

258 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA SOBRE CRÉDITOS DA EXECUTADA - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - INTIMAÇÃO APÓS A IMPLEMENTAÇÃO DA PENHORA - PENHORA SOBRE O LUCRO DE EVENTO REALIZADO PELA EMPRESA - CPC, art. 855 - LEGALIDADE - PREJUÍZO ÀS ATIVIDADES DA EMPRESA - AUSÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO - DECISÃO MANTIDA. 1 -

Realizada a intimação da parte executada após a implementação da penhora, na forma do , afasta-se o fundamento de cerceamento de defesa. 2 - Conforme entendimento do STJ, a «Penhora de crédito que pode recair sobre crédito futuro, desde que devidamente especificado na decisão que defere a penhora e na intimação a que se refere o , I, com a indicação, ao menos, da relação contratual no bojo da qual surgirão os créditos penhorados (...) (REsp. 1.964.457/... ()

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Doc. 534.4575.7005.2030

259 - TJSP. Agravo de Instrumento. Depósito em conta poupança em valor inferior a 40 salários mínimos. Impenhorabilidade reconhecida. art. 833, X do CPC - Recurso improvido.

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Doc. 160.3801.1002.9500

260 - STJ. Tributário. Processual civil. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535. Execução fiscal. Penhora on line. Conta-corrente conjunta. Penhora da totalidade. Possibilidade. Precedente.

«1. Discute-se nos autos a possibilidade da penhora on line recair sobre a totalidade dos valores contidos em conta conjunta quando um dos titulares não é responsável pela dívida. 2. A Segunda Turma do STJ, no julgamento do REsp 1.229.329/SP, de minha relatoria, em caso semelhante ao dos autos, posicionou-se no sentido de que, no caso de conta conjunta, cada um dos correntistas é credor de todo o saldo depositado, de forma solidária. O valor depositado pode ser penhorado em garantia da... ()

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Doc. 103.1674.7279.0600

261 - STJ. Penhora. Execução. Quotas de sociedade de responsabilidade limitada. Possibilidade da penhora. Impenhorabilidade afastada. CPC/1973, art. 649 e CPC/1973, art. 655, X.

«Inexistindo restrição, na lei instrumental civil, à penhora de cotas de sociedade de responsabilidade limitada, possível é a incidência da constrição para garantia de execução por dívida particular do sócio. Precedentes do STJ.»

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Doc. 165.1531.9009.2100

262 - TJSP. Penhora. Nomeação de bens. Indicação de direito de crédito pelo devedor, como bem a ser penhorado. Afastamento pelo juiz com determinação de penhora de ativos financeiros. Fase introduzida pela Lei 11232/05, que não prevê o direito à nomeação de bens pelo devedor, mas a faculdade de indicação pelo credor. Ordem de preferência para a penhora que, se aplicada, deve facilitar a satisfação do direito do credor e não tornar a execução menos onerosa para o devedor. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 144.3325.2000.2900

263 - TJMG. Bloqueio de valores em conta bancária. Agravo de instrumento. Execução. Penhora de imóvel. Garantia suficiente. Substituição de penhora não requerida. Bloqueio de valores em conta bancária. Não autorização

«- Estando a execução suficientemente garantida pela penhora de imóvel, não se autoriza o bloqueio de valores existentes em conta bancária do executado, especialmente se o credor não postular a substituição da penhora já efetivada.»

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Doc. 146.8743.5005.5200

264 - TJSP. Penhora. Modalidade «on line». Medida extrema que pode comprometer o capital de giro da empresa executada, inviabilizando suas atividades. Adoção cabível somente depois de esgotadas as demais possibilidades de expropriação. Penhora sobre percentuais do faturamento (CPC, art. 655, inciso VII) que se mostra a opção menos gravosa à executada. Limite de 30% de cada faturamento que bem atende aos propósitos da demanda. Recurso provido para determinar que a expropriação se dê pela modalidade de penhora de percentual do faturamento da empresa, sem prejuízo de penhoras de outros bens.

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Doc. 164.3150.8015.6800

265 - TJSP. Seguridade social. Penhora. Incidência sobre conta corrente na qual a devedora recebe proventos a título de aposentadoria e pensão por morte. Cobrança de honorários advocatícios. Admissibilidade. Honorários advocatícios que têm natureza alimentar, possibilitando, portanto, a penhora recair sobre os proventos de pensão e aposentadoria. CPC/1973, art. 649, § 2º. Executada que, ademais, não tem outros bens passíveis de penhora. Precedentes. Recurso provido para deferir a penhora sobre 30% das verbas recebidas.

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Doc. 413.8612.3675.5150

266 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PENHORA DE VALORES - PENHORA DIRETA EM FOLHA DE PAGAMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO -

Pretensão de penhora de valores bloqueados em conta - Cabimento - Hipótese em que o montante não é impenhorável, mesmo à luz do , IV - Colendo STJ que admite a relativização dessa impenhorabilidade legal, «quando restarem inviabilizados outros meios executórios que garantam a efetividade da execução», e desde que «avaliado concretamente o impacto da constrição sobre os rendimentos do executado» - Requisitos satisfeitos no caso - Penhora parcialmente mantida, no equi... ()

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Doc. 289.3582.1954.6896

267 - TJSP. PENHORA. EXECUTADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

Acórdão anterior mantendo a penhora, mas submetendo ao juízo da recuperação a análise acerca da essencialidade do bem penhorado. Decisão recorrida em sintonia com esse acórdão. Pretensão da executada, ao contrário, que o desconsidera. Desacolhimento. Questões já decididas por este Tribunal, devendo ser cumprida a decisão. Decisão recorrida mantida. Recurso desprovido

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Doc. 103.2110.5033.8400

268 - STJ. Penhora. Execução. Condomínio em edificação. Cobrança de taxas condominiais. Penhora do apartamento. Possibilidade. Impenhorabilidade do bem de família inaplicável. (Com doutrina). Lei 8.009/90, art. 3º, IV.

«É passível de penhora o imóvel residencial da família, quando a execução se referir a contribuições condominiais sobre ele incidentes.»

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Doc. 150.4673.1011.1200

269 - TJSP. Agravo regimental. Penhora. Incidência sobre o faturamento de empresa. Possibilidade. Inexistência de bens passíveis de penhora. Insuficiência da penhora «on line». Admissibilidade de incidência da constrição judicial sobre percentual do faturamento da pessoa jurídica executada. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. 221.2020.9791.1102

270 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Execução de título extrajudicial. Penhora de veículo automotor. CPC/2015, art. 845, § 1º. Necessidade de apresentação do certificado de existência. Penhora por termo nos autos. Desnecessidade de localização do veículo para efetuar a constrição. Efeitos processuais da penhora imediatos. Preferência. Satisfação do exequente. Prequestionamento. Demais dispositivos. Não verificado.

1 - Execução de título extrajudicial, ajuizada em 14/10/1998, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 4/2/2020 e concluso ao gabinete em 22/8/2022. 2 - O propósito recursal consiste em decidir se a lavratura do termo de penhora de veículo automotor deve ser condicionada à sua localização, ainda que apresentada certidão de sua existência, nos termos do , § 1º. 3 - Dispõe o que a penhora considerar-se-á feita mediante ... ()

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Doc. 560.2046.6071.5609

271 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PEDIDO DE PENHORA DE VEÍCULOS - PRECLUSÃO TEMPORAL - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO - PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS -POSSIBILIDADE - DECISÃO REFORMADA. -

Consumada a preclusão quanto ao pedido de penhora de veículos em nome do Executado/Agravado, impõe-se a inadmissão parcial do recurso que visa à rediscussão da matéria nesta instância revisora. - A penhora «no rosto dos autos» recai sobre bens que poderão ser atribuídos à Executada/Agravante em processo, no qual ela possua expectativa de receber algum haver economicamente estimável. - O ordenamento jurídico pátrio permite que a constrição recaia até mesmo sobre direitos em e... ()

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Doc. 165.9910.5000.3900

272 - TRT4. Penhora no rosto dos autos sobre valores remanescentes.

«Na ação em que determinada a penhora no rosto dos autos sobre valores remanescentes não é possível questionar a validade da penhora que recaiu sobre bem destinado à venda judicial, especialmente porque se limita apenas à penhora de eventual saldo remanescente. Provimento negado. [...]»

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Doc. 103.1674.7049.2400

273 - STJ. Penhora. Embargos à execução. Devedores diversos. Seguro o Juízo por penhora efetivada em bens de um deles. CPC/1973, art. 737.

«A orientação consolidada na jurisprudência do STJ é no sentido de que, seguro o Juiz por um dos co-devedores (), por penhora efetivada em bens de um deles, todos os executados têm legitimidade para oferecer embargos à execução.»

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Doc. 614.9440.4348.3129

274 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. PENHORA DE 20% DOS RENDIMENTOS DO EXECUTADO. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DA PENHORA PARA 10% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS. ACOLHIMENTO PARCIAL. 1.

Decisão que deferiu a penhora de 20% dos rendimentos líquidos do executado. 2. Inconformismo do devedor parcialmente acolhido. 3. O salário, em regra, é impenhorável (, IV). Proteção relativizada para que, em casos excepcionais, se permita a penhora de parte dos rendimentos do devedor. Preservação da efetividade da execução. 4. Executado que é médico, auferindo altos rendimentos, o que permite a penhora de 15% dos seus ganhos mensais. 5. Recurso parcialmente prov... ()

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Doc. 513.1131.5926.7294

275 - TJSP. PENHORA DE RECEBÍVEIS -

Cumprimento de sentença - Penhora de valores que a executada tenha a receber das operadoras de cartões - Modalidade de penhora prevista no art. 835, X do CPC - Possibilidade - Tentativa de localização de outros bens que restou infrutífera - Expedição de ofício às operadoras - Penhora de 10% dos recebíveis que não tem potencial de levar à executada à ruína financeira - Conciliação entre os princípios da efetividade da execução e da continuidade da empresa - Decisão reformada -... ()

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Doc. 200.3250.0003.2000

276 - STJ. Tributário. ICMS. Reforço da penhora e redirecionamento. Deficiência da fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Excesso de penhora. Momento da impugnação. Avaliação do bem. Acórdão em conformidade com a jurisprudência do STJ.

«I - Na origem, foi ajuizada execução fiscal do débito a título de ICMS (fl. 49), tendo sido determinado pelo Juízo de primeira instância o reforço da penhora e o redirecionamento do feito executivo contra os sócios-administradores, sem a prévia oitiva da parte contrária. II - O Tribunal de origem negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela contribuinte contra essa decisão, sob o fundamento de que é possível a redução da penhora se o valor do bem penhorado for co... ()

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Doc. 633.4084.5932.9306

277 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VALORES VIA SISBAJUD. 1. OBJETO DO RECURSO.

Insurgência recursal da parte executada, em relação à decisão que rejeitou a impugnação à penhora do valor de R$ 44.004,49, bloqueado via Sisbajud. 2. PENHORA DE CAPITAL DE GIRO. Cabimento. Bloqueio efetivado em conta corrente de pessoa jurídica, que não goza da mesma proteção legal conferida às pessoas físicas (, X). Ademais, sequer foi demonstrado, pelo agravante, a imprescindibilidade do referido valor para o exercício da atividade empresária, bem como a r... ()

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Doc. 335.3428.9219.6722

278 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. EXECUÇÃO. TENTATIVA FRUSTRADA DE PENHORA ONLINE. PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. PENHORA DE CRÉDITO. 1.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo Juízo de Direito da 26ª Vara Cível da Comarca da Capital, que em ação de execução de título executivo extrajudicial indeferiu a penhora de créditos requerida. 2. Releva notar que o objetivo da execução é a satisfação do credor e o princípio da menor onerosidade deve ser ponderado com o princípio da efetividade da execução, preservando-se o interesse do credor. Deste modo, a ordem de penhora instituíd... ()

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Doc. 103.1674.7411.6600

279 - STJ. Execução. Penhora. Bem de família. Penhora de parte comercial do imóvel. Admissibilidade. Impenhorabilidade afastada. Precedentes da STJ. Lei 8.009/90, art. 1º.

«É possível a penhora da parte comercial do imóvel, guardadas as peculiaridades do caso, mesmo sem que haja matrículas diferentes. (...) Esta Corte já decidiu em outras ocasiões, que guardadas as peculiaridades da espécie, preservada a parte residencial, possível é a penhora de parte que comporta divisão, mesmo não havendo matrículas diferentes (REsp 139.010/SP, Rel. Min. César Asfor Rocha, DJ de 20/05/02; REsp 326.171/GO, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ de 22/10/01; A... ()

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Doc. 103.1674.7272.0700

280 - STJ. Execução fiscal. Intimação da penhora. Assinatura do auto de depósito. Prazo para Embargos do devedor. Lei 6.830/80, art. 16.

«A assinatura do Auto de Depósito do bem penhorado não equivale a intimação da penhora, para os efeitos da Lei 6.830/1990 (art. 16). Para que se tenha o devedor como intimado da penhora, no processo de execução fiscal, é necessário que o Oficial de Justiça advirta-o expressamente de que a partir daquele ato inicia-se o prazo de 30 dias para oferecimento de embargos.»

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Doc. 531.5469.4487.8449

281 - TJSP. Agravo de Instrumento - Execução Fiscal - ISSQN - Construção Civil - Exercícios de 1998, 2000 e 2002 - Município de Guarulhos - Executado que ofereceu à penhora crédito de seu precatório EP 3664/05, o qual, após concordância da exequente, foi homologado e determinada a penhora - Posterior decisão, após a exequente apresentar novo pedido de constrição judicial (penhora no rosto dos autos 0002910-42.2002.8.26.0224/0003), no valor de R$ 1.151.637,32, o juízo de primeiro grau decidiu que «a questão da penhora no rosto dos autos já foi decidida às fls. 218/220. Afinal, não há notícia do cumprimento de fls. 172 e, consequentemente, não há notícia de que a outra penhora no rosto dos autos tenha sido efetivada. Eventual inconformismo da parte deve ser objeto de impugnação pela via própria» - Insurgência da executada - Cabimento - Penhora sobre precatório já aceita pela exequente e homologada pelo juízo - A superveniência de nova determinação de penhora sobre outros créditos do executado viola a segurança jurídica e a previsibilidade do andamento processual - Decisão reformada para determinar a concretização da penhora já deferida no precatório EP 3664/05, afastando-se a nova constrição - Recurso provido

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Doc. 241.1081.0745.0651

282 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Execução fiscal. Penhora on-Line. Bacen jud. Exaurimento das diligências para a localização de bens passíveis de penhora. Desnecessidade. Execução posterior à vigência da Lei 11.382/2006. Recursos repetitivos. Penhora de precatório. Anuência do credor. Necessidade.

1 - A egrégia Corte Especial, na sessão de 15 de setembro de 2010, julgando o REsp. Acórdão/STJ, da relatoria da Ministra Nancy Andrighi, sob o regime do da Resolução/STJ 8/2008 (recursos repetitivos), ratificou o posicionamento desta Corte Superior de Justiça no sentido de que, após as modificações introduzidas pela Lei 11.382/2006, o bloqueio de ativos financeiros pelo Sistema Bacen Jud prescinde do esgotamento das diligências para a localização de outros bens ... ()

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Doc. 154.1431.0004.1500

283 - TRT3. Penhora. Bem imóvel. Fração ideal. Agravo de petição. Inviabilidade da penhora.

«Verificada a inviabilidade da venda judicial de fração de bem imóvel que foi incorporado a diversos outros imóveis, sendo todos unificados em uma única matrícula, formando-se um novo imóvel, onde a compradora, de boa-fé, construiu diversas unidades autônomas de apartamentos, tornando impraticável divisão do bem para a venda judicial da fração ideal que pertencia ao Executado, mantém-se a decisão de origem que indeferiu a penhora.»

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Doc. 154.1731.0005.7600

284 - TRT3. Penhora. Validade. Bens da residência. Possibilidade de penhora. Lei 8.009/90.

«A impenhorabilidade dos bens móveis que guarnecem a casa, assegurada na Lei 8.009/90, não abrange todo e qualquer móvel que esteja dentro da residência do devedor. Assim, a penhora que recai sobre aparelho de som, computador, microondas e máquina de lavar, conquanto permitam ao devedor e sua família dispor de conforto, não são imprescindíveis para a sobrevivência familiar, sendo, assim, penhoráveis para satisfação de crédito trabalhista, de natureza alimentar.»

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Doc. 136.2600.1001.9100

285 - TRT3. Restrição. Penhora. Restrição.

«Tratando-se a executada de sociedade de economia mista, prestadora de serviço público, é possível a penhora dos seus bens, mas desde que não comprometa o exercício da atividade pública, cabendo ao juízo da execução restringir a penhora a determinados bens.»

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Doc. 153.1682.7662.1745

286 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução de Título Extrajudicial. Decisão que indefere penhora de faturamento e homologa desistência de penhora de bens móveis do devedor - Insurgência do exequente - Decisum ultra petita - Acolhimento. A decisão que extrapola o pedido da parte é nula de pleno direito, ex vi das disposições contidas nos CPC, art. 141 e CPC art. 492, nos termos do princípio da adstrição - Hipótese em que não houve pretensão de desistência das penhoras concretizadas no feito, restringindo-se a irresignação do credor ao indeferimento da penhora de faturamento antes rechaçada. Nulidade reconhecida para afastar o desfazimento das penhoras. Recurso provido

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Doc. 551.3789.5396.1875

287 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL - PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS -

Pretensão de reforma da r.decisão que indeferiu anotação de penhora no rosto dos autos - Cabimento - Hipótese em que cabe ao juiz do juízo que deferiu a penhora a análise sobre as questões de viabilidade da penhora - Hipótese, ademais, em que os motivos apontados pela d. magistrada singular não inviabilizam a anotação da penhora no rosto dos autos - Possibilidade de intimação da executada para depositar as parcelas remanescentes do acordo homologado nos autos do processo, a fim de ... ()

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Doc. 138.2970.2002.7800

288 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo regimental recebido como embargos de declaração no agravo de instrumento. Penhora. Bens fungíveis e consumíveis. Garantia real. Substituição por outros da mesma natureza. Possibilidade. Afastada a penhora sobre a renda diária. Agravo regimental desprovido.

«1. «Desaparecendo os bens dados em penhor, para garantia de contrato de financiamento bancário, e estando em concordata a devedora, a execução pode prosseguir com a penhora de outros bens da mesma natureza e qualidade. o crédito não se transforma em quirografário, a ponto de submeter o credor aos efeitos da concordata» (REsp 199.671/SP, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO). 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 634.6293.8186.5305

289 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE FRAÇÃO IDEAL DO IMOVEL - IMPUGNAÇÃO À PENHORA - TITULAR REGISTRAL - DEVEDOR E OUTROS CONDOMINOS - ALEGAÇÃO DE ALIENAÇÃO A TERCEIRO - IMPOSSIBILIDADE DE PLEITEAR EM NOME PRÓPRIO DIREITO ALHEIO. 1.

Nos termos do , a transmissão da propriedade dos bens imóveis somente se consuma com o competente registro público. 2. Deve ser mantida a penhora da fração ideal pertencente ao executado, que figura como proprietário registral, e que não pode fundar sua defesa na suposta propriedade de terceiros sobre bem penhorado, uma vez que a ninguém é dado pleitear em nome próprio, direito alheio, notadamente quando nada há nos autos a corroborar a alegação. 3. O recorrente nã... ()

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Doc. 136.7681.6003.2600

290 - TRT3. Registro. Fraude à execução. Imóvel. Penhora. Registro.

«O que para o aperfeiçoamento da penhora de bens imóveis deve ser realizada a averbação no Cartório de Registro de Imóveis. E, mesmo antes do advento dessa norma, a jurisprudência já considerava que o registro é que constitui prova segura e suficiente para elidir a presunção de boa-fé do adquirente do bem imóvel penhorado e que para que seja caracterizada fraude à execução impõe-se ao credor o ônus de provar que o adquirente tinha ciência da cons... ()

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Doc. 561.2723.1413.0254

291 - TJSP. PENHORA -

Vaga de garagem - Cabimento - Imóvel que possui matrícula própria - Bem acessório ao imóvel tido como bem de família, que é passível de penhora - Súmula 449/STJ - Impossibilidade de se ampliar a proteção patrimonial a bens que não possuam a destinação específica de moradia - Higidez da penhora - Recurso desprovido

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Doc. 176.5434.5004.9700

292 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Penhora sobre o faturamento da empresa. Situações excepcionais. Matéria fática. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. A jurisprudência do STJ é assente quanto à possibilidade de a penhora recair, em caráter excepcional, sobre o faturamento da empresa, desde que observadas, cumulativamente, as condições previstas na legislação processual (, § 3º,) e que o percentual fixado não torne inviável o exercício da atividade empresarial. 2. A ausência de imposição de limite legal no dispositivo que permite a penhora do faturamento da empresa executada não pode conduzir à conclusã... ()

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Doc. 150.5244.7001.7100

293 - TJRS. Direito privado. Penhora on line. Desconstituição. Improcedência. Cumprimento de sentença. Pedido de substituição de penhora on line. Descabimento.

«A suposta violação ao princípio da menor onerosidade pela penhora on line necessita comprovação, não bastando mera alegação de desorganização contábil. Possibilidade que encontra respaldo do AGRAVO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO.»

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Doc. 176.4971.8001.3700

294 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Penhora de precatório. Opção pela alienação judicial. CPC/1973, art. 673, § 1º. Necessidade de observância do prazo legal (10 dias) a contar da data da realização da penhora. Agravo interno do estado do Paraná desprovido.

«1. Segundo a jurisprudência desta Corte, a opção da Fazenda Pública pela alienação judicial do direito penhorado, deve se dar no prazo de 10 dias contados da realização da penhora, nos termos do disposto no , § 1º. 2. Agravo Interno do ESTADO DO PARANÁ desprovido.»

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Doc. 281.4309.1028.5682

295 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PENHORA -

Decisão que indeferiu pedido de penhora da totalidade de bem imóvel hipotecado em razão dos terceiros garantidores não integrarem o polo passivo da demanda - Alegação de que basta a intimação dos garantidores hipotecários a respeito da penhora, não sendo necessário que figurem na posição de executados - Pertinência - Em relação à constrição do bem objeto da garantia, há legitimidade passiva extraordinária daqueles que sujeitam seu patrimônio à satisfação do crédito - Su... ()

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Doc. 154.6935.8002.1100

296 - TRT3. Doação de imóvel com cláusula de reversão. Insubsistência da penhora.

«Constatando-se que a empresa executada detinha posse precária do imóvel penhorado, doado pelo Município com cláusula de reversibilidade no caso de descumprimento pelo donatário das condições estipuladas na Lei Municipal que estabeleceu a doação, determina-se a desconstituição da penhora.»

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Doc. 230.3050.5795.3358

297 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Execução de título extrajudicial. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Primazia do julgamento de mérito. Penhora. Direitos aquisitivos de contrato de promessa de compra e venda. CPC/2015, art. 835, XII. Ausência de registro do contrato. Penhora sobre os direitos derivados da relação obrigacional. Possibilidade. Precedentes. Exequente que receberá os bens no estado em que se encontrarem. Direito real ou pessoal. Viabilidade da penhora quando o exequente figura como promitente vendedor do imóvel. CPC/2015, art. 857. Consequências. Sub-rogação (confusão entre credor e devedor) ou alienação coativa do bem penhorado (percepção do quantum devido). Pretensão acolhida. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado.

1 - Execução de título extrajudicial, ajuizada em 28/4/2020, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 25/4/2022 e concluso ao gabinete em 4/8/2022. 2 - O propósito recursal consiste em decidir se, nos termos do , XII, a penhora pode recair sobre direitos aquisitivos derivados de contrato de promessa de compra e venda quando ausente registro da avença e quando o exequente for o proprietário/promitente vendedor do imóvel. 3 - O CPC/2015 autoriza... ()

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Doc. 154.6474.7003.0700

298 - TRT3. Penhora. Validade. Penhora de mesas de grande valor. Viabilidade. Não incidência da impenhorabilidade da Lei 8.009/90.

«O objetivo da lei que tutela o bem de família é garantir as condições mínimas do viver com dignidade ao grupo familiar. Havendo três mesas de grande valor, apenas uma é necessária para o bom funcionamento da casa. Penhora que se mantém.»

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Doc. 103.1674.7403.8600

299 - STJ. Penhora. Execução. Profissão. Bem absolutamente impenhorável por força do CPC/1973, art. 649. Alegação de nulidade da penhora. Impenhorabilidade. Renúncia reconhecida. CPC/1973, art. 649, VI.

«A nomeação à penhora pelo devedor de bem absolutamente impenhorável por força do importa renúncia do direito à impenhorabilidade. Precedente da Terceira Turma (REsp 351.932).»

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Doc. 103.2131.0314.0600

300 - STJ. Embargos à execução. Prazo. Penhora por carta precatória. Contagem a partir da intimação da penhora e não da juntada da precatória aos autos. Prevalência do CPC/1973, art. 738, I, sobre o art. 241, IV. (Indica doutrina e jurisprudência).

«Processo civil. Embargos à execução. Penhora por precatória. Prazo. Fluência a partir da intimação (, I). Inaplicabilidade do , IV. Em se tratando de embargos à execução por quantia certa, com penhora efetuada por precatória, conta-se o prazo de 10 (dez) dias a partir do primeiro dia útil após a intimação da penhora e não da juntada da precatória aos autos. Em outras palavras, o prazo para oferecimento dos embargos corre da intimação da penhora... ()

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