Penhora | Jurisprudência Selecionada

Doc. 988.2310.6543.8394

951 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS ORIUNDA DE EXECUÇÃO TRABALHISTA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE E PEDIDO DE RESERVA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - COMPETÊNCIA PARA EXAME DA MATÉRIA É DO JUÍZO QUE DETERMINOU A PENHORA. RECURSO NÃO PROVIDO. I.

Caso em Exame 1.Agravo de Instrumento contra decisão que determinou a transferência do crédito devido ao agravante ao Juízo penhorante da Justiça do Trabalho, sem reserva dos honorários contratuais. Os agravantes alegam que a verba honorária possui natureza alimentar e é impenhorável. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se os honorários advocatícios contratuais, considerados como verba alimentar, são impenhoráveis, mesmo diante de penhor... ()

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Doc. 614.5535.5328.6852

952 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA - RESERVA FINANCEIRA - OBSERVÂNCIA DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE DE MONTANTE ATÉ 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS - PENHORA SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA OU PENSÃO NÃO DEMONSTRADA - PENHORA SUBSISTENTE. 1.

Pela sistemática do CPC a regra é que os vencimentos, salários, remunerações, ganhos do trabalhador autônomo e honorários de profissional liberal são impenhoráveis (art. 833, IV, CPC) até o limite de cinquenta salários mínimos, salvo para pagamento de prestação alimentícia (, § 2º). 2. A jurisprudência do STJ reconhece que a expressão «a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos» (art. 833, X, CPC) deve ser... ()

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Doc. 652.3742.5016.8569

953 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - ACOLHIMENTO À IMPUGNAÇÃO À PENHORA DE VALORES ENCONTRADOS EM CONTAS BANCÁRIAS DE TITULARIDADE DAS AGRAVADAS NEUZA E VIVIAN E INDEFERIMENTO DE PENHORA PERCENTUAL - ACERTO DA MEDIDA -

verba de natureza salarial - salário líquido da agravante Vivian de R$6.271,03 em outubro de 2024 e benefício da agravada Neuza junto ao INSS de R$2.461,33 em novembro de 2024 - presunção de que a penhora percentual dos rendimentos das agravadas representaria violação ao art. 7º, X da CF, e ao art. 833, IV do CPC - considerado o valor do débito (R$1.230.276,97) em cotejo com o valor dos vencimentos e proventos, a penhora percentual implicaria obrigação eterna, o que é descabido - agr... ()

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Doc. 977.2025.2863.4994

954 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Insurgência contra a decisão que indeferiu o pedido de penhora das quotas sociais dos executados. Reforma. Cabimento da medida em razão da inércia dos devedores no pagamento do débito ou indicação de bens à penhora. Ausência de afronta ao CPC, art. 835. Lídima a penhora de quotas sociais de empresas. Constrição apta a sobressair. Agravo provido

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Doc. 503.6769.8994.7085

955 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Penhora sobre recebíveis da empresa executada junto às administradoras de cartão de crédito e débito - Constrição que equivale à penhora de faturamento - Constrição sobre a metade desses recebíveis pode onerar a executada demasiadamente - Redução da penhora para 10% dos recebíveis envolvendo as operações de cartão de crédito e débito com as quais a recorrente opera - Recurso provido

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Doc. 103.2110.5007.1200

956 - STJ. Penhora. Execução. Bem de família. Hermenêutica. Nova lei de impenhorabilidade. Incidência imediata sobre processos pendentes com penhora já realizada, desde que não ultimada a alienação do bem. Caracterização da penhora como ato processual preparatório e que não cria direito real ao credor. Constrição insubsistente. Lei 8.009/90, art. 6º. CPC/1973, art. 591. (Amplas considerações doutrinárias na transcrição da decisão recorrida).

«A Lei 8.009/90, de aplicação imediata, incide no curso da execução se ainda não efetuada a alienação forçada, tendo o condão de levantar a constrição sobre os bens afetados pela impenhorabilidade.»

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Doc. 643.3116.0498.8830

957 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de indenização. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu penhora de rendimentos do executado. Insurgência. Possibilidade de penhora de rendimentos para pagamento de verbas de qualquer natureza, desde que resguardada a dignidade do executado. Necessidade de obtenção de informações sobre os atuais rendimentos do executado com determinação de penhora a depender do valor por ele auferido. Agravo parcialmente provido

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Doc. 705.2807.8390.5387

958 - TJSP. Ação civil pública. Cumprimento de sentença. Improbidade administrativa. Decisão que acolheu em parte impugnação à penhora e determinou o prosseguimento do feito. Decisão modificada quanto à desconstituição da penhora sobre o imóvel de matrícula 1422. Possibilidade de penhora. Executado proprietário de mais de um imóvel. Inteligência dos arts. 1º, 3º e 5º da Lei 8.009/90. Agravo de instrumento provido em parte

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Doc. 623.4610.5972.0908

959 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu a penhora de verbas locatícia recebida pela executada. Insurgência. Possibilidade de penhora de rendimentos para pagamento de verbas de qualquer natureza, desde que resguardada a dignidade do executado. O salário da executada, somado ao aluguel que recebe, não ultrapassa três salários mínimos. Impossibilidade da penhora no presente caso. Precedente. Agravo não provido

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Doc. 449.8812.2458.7232

960 - TJSP. Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - Impugnação à penhora - Decisão que indeferiu o pedido da executada de levantamento de penhora sobre o valor constrito em sua conta corrente - Alegação de impenhorabilidade por tratar-se de verba de natureza salarial - Ausência de comprovação a respeito - Penhora realizada que, embora inferior a quarenta salários-mínimos, não possui característica de poupança - Decisão mantida - Recurso improvido.

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Doc. 441.3461.4268.7915

961 - TJSP. Agravo de instrumento. Recurso interposto contra a r. decisão que rejeitou a impugnação à penhora online. Execução condominial. Penhora online de R$ 6.896,84. Ausente prova documental da alegada impenhorabilidade, a cargo do agravante, que, devidamente intimado, não apresentou extratos bancários das contas constritas, era mesmo hipótese de rejeição da impugnação à penhora online. Precedentes. Decisão mantida. Agravo de instrumento desprovido

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Doc. 362.8348.5187.4352

962 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Decisão que indeferiu a penhora de quotas sociais. Penhora de quotas sociais - Medida cabível, que atinge o patrimônio particular do executado e não viola a «affectio societatis» - Ausência de indicação de outros bens penhoráveis - Ordem de penhora prevista no art. 835 é apenas preferencial, conforme dita o §1º do dispositivo - Precedentes - Decisão reformada. Recurso provido

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Doc. 287.5084.8202.9840

963 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução por quantia certa. Recurso interposto contra a r. decisão que indeferiu o pedido de penhora do imóvel. Existência de contrato de compromisso de compra e venda do bem. Ausência de averbação no registro de imóveis. Penhora do Imóvel. Impossibilidade. Penhora sobre os direitos aquisitivos da executada. Possibilidade. Inteligência do CPC, art. 835, XII. Decisão mantida. Agravo de instrumento desprovido

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Doc. 928.9172.0304.5933

964 - TJSP. Agravo de instrumento - execução de título extrajudicial - pedido de penhora de «direitos» sobre bem alienado fiduciariamente - indeferimento de penhora de «bem» alienado fiduciariamente - decisão, em tese, nula, por apreciar matéria diversa - nulidade afastada, por ausência de prejuízo e visando à celeridade processual, e íntima ligação entre as matérias - possibilidade de penhora dos «direitos» sobre o bem - agravo «provido» para esse fim

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Doc. 154.5442.7004.1900

965 - TRT3. Família. Bem de família. Não caracterização. Subsistência da penhora.

«Ao estabelecer a impenhorabilidade do bem de família, o menciona «o imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar». Para esse efeito, o art. 5º define residência como um único imóvel utilizado pela pessoa ou pela entidade familiar para «moradia permanente». Mas inexistindo provas de que o imóvel penhorado era usado como moradia permanente do recorrente e de sua família, tampouco servia de renda para sua sobrevivência, há de subsistir a pen... ()

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Doc. 201.4573.4006.8600

966 - TJDF. Processual civil. Agravo de instrumento. Pedido de tutela de urgência. Cumprimento de sentença. Pedido de intimação da executada para apresentar veículo. Penhora deferida. Impossibilidade. Ônus do credor. Instrução da execução. Indicação de bens necessários à efetividade da penhora. Recurso improvido. CPC/2015, art. 771.

«1 - Agravo de instrumento, com pedido de tutela de urgência, interposto contra a decisão que indeferiu pedido formulado pelo exequente, no sentido de determinar a intimação da executada para apresentar veículo cuja penhora foi deferida pelo Juízo. 1.1. Segundo a decisão agravada, é dever do credor instruir a execução com a indicação dos bens necessários para a efetividade da penhora e providenciar a exata localização do bem. 2 - O credor deve indicar bens do devedor suscetív... ()

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Doc. 652.9742.9731.9327

967 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. INEXISTÊNCIA DE VALORES DE TITULARIDADE DO EXECUTADO. Trata-se de agravo de instrumento em que o agravante, terceiro interessado, busca a penhora de valores bloqueados nos autos do processo de origem para a satisfação de honorários advocatícios. Entretanto, não há nos autos crédito de titularidade do executado para a efetivação de penhora. Incidência do CPC, art. 860. E o valor anteriormente bloqueado deve, em tese, servir para quitação parcial do débito. Ausência de direito de preferência da agravante capaz de afastar o efeito de pagamento parcial oriundo dos valores bloqueados nos autos. A preferência é decidida entre penhoras, não entre o parcial pagamento da execução em si e uma suposta pretensão de terceiro credor. Eventuais créditos poderão ser percebidos após a alienação de imóvel cuja avaliação encontra-se pendente em primeiro grau. Se o caso, caberá ao agravante solicitar penhora no rosto dos autos (sobre direitos) do executado que não tenham como objeto os valores bloqueados.

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Doc. 164.6004.8003.1200

968 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Penhora dos ativos financeiros do executado. Impossibilidade. Existência de penhora garantindo o débito. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Situação fática diferente.

«1. A indicada afronta art. não pode ser analisada, pois o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre esses dispositivos legais. O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ. 2. O dissídio jurisprudencial real... ()

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Doc. 207.5953.4003.2600

969 - TJDF. Civil e processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Impugnação à penhora. Penhora no rosto dos autos. Ordem de penhora. Preferencialmente dinheiro. Inteligência do CPC/2015, art. 835, I. Substituição da constrição. Indicação de bem a ser substituído. Inocorrência. Penhora Mantida. Recurso improvido.

«1 - Agravo de instrumento tirado contra interlocutória proferida em sede de cumprimento de sentença, que rejeitou a impugnação à penhora de valores de titularidade da executada eventualmente existentes nos processos 0703774-61.2019.8.07.0001 e 0216203-98.2011.8.07.0001 em trâmite, respectivamente, nos Juízos da 3ª Vara Cível de Brasília e 21ª Vara Cível de Brasília. 1. 1. O recorrente pede a reforma da decisão agravada, para que seja determinada a desconstituição da penhora.... ()

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Doc. 816.5343.0053.0765

970 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE BENS IMÓVEIS. ALIENAÇÃO ANTERIOR NÃO REGISTRADA. SEGURANÇA JURÍDICA E TERCEIROS POSSIVELMENTE PREJUDICADOS. MANUTENÇÃO DA PENHORA COM POSSIBILIDADE DE EMBARGOS DE TERCEIRO. DESPROVIMENTO COM OBSERVAÇÃO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu a penhora de imóveis em cumprimento de sentença, sob o argumento da devedora de que os bens penhorados foram vendidos a terceiros em data anterior, embora sem registro nas respectivas matrículas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se a penhora sobre imóveis não mais pertencentes à devedora, embora sem registro da alienação no Cartório de Imóveis, deve ser mantida, considerando a ne... ()

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Doc. 959.5665.6295.9203

971 - TJSP. PENHORA.

Execução por Título Extrajudicial. Postulação da empresa de que a penhora recaia sobre ações do Banco do Estado de Santa Catarina. Hipótese em que a agravante nem mesmo demonstrou a titularidade e a liquidez de referidas ações. Consideração de que ações expressam direito de crédito de valor variável e incerto, estando submetidas às oscilações do mercado financeiro, a par do que possuem baixa liquidez e são de difícil alienação. Acerto na determinação de manutenção da p... ()

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Doc. 483.2119.6568.5600

972 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU A PENHORA DE PERCENTUAL DO FATURAMENTO.

Não verificada ofensa ao contraditório ou à ampla defesa. Contraditório, no caso de deferimento da penhora, é exercido na modalidade diferida, assegurada ao executado a impugnação para arguir incorreção do ato constritivo, com fundamento no art. 917, §1º, do CPC, além de outros expedientes defensivos. Previsão da penhora de percentual do faturamento no Execução tramita há cinco anos, período durante o qual a credora não localizou bens desembaraçados para saldar ... ()

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Doc. 592.6278.4166.5755

973 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DEFERIMENTO DE REALIZAÇÃO DE NOVA PENHORA SOBRE BEM IMÓVEL -

Irresignação do executado - Descabimento - Penhora que, mesmo observando o princípio da menor onerosidade ao devedor (), há de se processar também no interesse do exequente, conforme previsão expressa do - Admissibilidade de nova penhora recair sobre bem diverso daquela que fora promovida em oportunidade anterior nos autos da execução, considerando-se a ausência de consumação desta por ausência de citação. No mais, prerrogativa do credor na indicação da... ()

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Doc. 574.3391.0186.9062

974 - TJSP. DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. PENHORA DE USUFRUTO. CONCLUSÃO DO JULGADO. I.

Caso em exame Trata-se de apelação interposta em embargos de terceiro, julgados improcedentes, em que os embargantes alegam que a penhora recaiu sobre a propriedade das vagas de garagem, e não sobre o usufruto pertencente a quota parte de Antonio Mario, o que atingiu o direito dos embargantes. Requerem o cancelamento das AV-6 constantes nas Matrículas 85.641 e 85.692 e, de forma subsidiária, a retificação das averbações da penhora, que deve recair apenas sobre o usufruto de 50% do exe... ()

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Doc. 150.5244.7012.3900

975 - TJRS. Direito público. Penhora. Impossibilidade. Prescrição. Agravo de instrumento. Direito tributário. Execução fiscal. Indicação de debêntures da eletrobrás à penhora. Descabimento. Prescrição qüinqüenal. Ocorrência.

«Conforme entendimento firmado no Superior Tribunal de Justiça, o prazo prescricional nas ações que visam à restituição do empréstimo compulsório sobre energia elétrica é de cinco anos e tem início depois de decorridos os vinte anos estipulados para o resgate das obrigações emitidas em favor do contribuinte. No caso, o prazo de vinte anos se encerrou em 1992, tendo se consumado a prescrição qüinqüenal em 1997. Assim, diante da prescrição dos títulos, inviável a penhora dos ... ()

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Doc. 391.7306.8933.2489

976 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - PENHORA - IMÓVEL - FRAUDE À EXECUÇÃO - NÃO CONFIGURAÇÃO - AUSÊNCIA DE REGISTRO DA PENHORA - BOA-FÉ DO ADQUIRENTE - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 303/STJ.

A ausência de registro da penhora na matrícula do imóvel impõe ao exequente o ônus de comprovar a má-fé do terceiro adquirente, nos termos da Súmula 375/STJ. Ausente prova da má-fé dos adquirentes do imóvel, presume-se a boa-fé, especialmente quando a aquisição se deu por escritura pública e não havia qualquer averbação na matrícula do imóvel indicando a existência de penhora ou ação executiva. Não se aplica a Súmula 303/STJ quando o embargado opõe resistência ao méri... ()

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Doc. 103.1674.7104.1700

977 - STJ. Casamento. Intimação da penhora. Mandado de segurança.

«A separação judicial termina a sociedade conjugal e põe termo ao regime matrimonial de bens, pelo que descabida a intimação a ex-consorte de penhora efetivada em processo de execução contra o outro. Recurso ordinário denegado. Unânime.»

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Doc. 809.1312.0371.7372

978 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA - CONTA CORRENTE -

Decisão que deferiu parcialmente o pedido formulado pelas executadas, ora agravantes, que objetivava o desbloqueio de valores bloqueados de suas contas correntes, pelo sistema «Sisbajud". PENHORA EM CONTA DA PESSOA JURÍDICA - A empresa executada impugnou o bloqueio sustentando que tal valor era destinado ao pagamento de despesas essenciais da empresa, salário de funcionários, entre outras quantias imprescindíveis para a manutenção das suas atividades - Provas insuficientes para demonstr... ()

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Doc. 363.8593.4756.1899

979 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. ORDEM LEGAL.

Decisão que rejeitou a oferta à penhora do estoque rotativo da empresa (itens de vestuário). Pretensão da executada à reforma. Descabimento. Possibilidade de recusa dos bens ofertados para garantia do juízo. Obediência à ordem de preferência legal de penhora estabelecida na . Exceção de onerosidade excessiva não demonstrada. Ausência de violação ao Decisão mantida. Recurso desprovido

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Doc. 596.6677.8850.7693

980 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. ORDEM LEGAL.

Decisão que rejeitou a oferta à penhora do estoque rotativo da empresa (itens de vestuário). Pretensão da executada à reforma. Descabimento. Possibilidade de recusa dos bens ofertados para garantia do juízo. Obediência à ordem de preferência legal de penhora estabelecida na . Exceção de onerosidade excessiva não demonstrada. Ausência de violação ao Decisão mantida. Recurso desprovido

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Doc. 385.1729.9099.1908

981 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. ORDEM LEGAL.

Decisão que rejeitou a oferta à penhora de ações do Banco do Estado de Santa Catarina (BESC). Pretensão da executada à reforma. Descabimento. Possibilidade de recusa dos bens ofertados para garantia do juízo. Obediência à ordem de preferência legal de penhora estabelecida na . Exceção de onerosidade excessiva não demonstrada. Ausência de violação ao Decisão mantida. Recurso desprovido

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Doc. 269.7958.1146.2656

982 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. ORDEM LEGAL.

Decisão que rejeitou a oferta à penhora do estoque rotativo da empresa (itens de vestuário). Pretensão da executada à reforma. Descabimento. Possibilidade de recusa dos bens ofertados para garantia do juízo. Obediência à ordem de preferência legal de penhora estabelecida na . Exceção de onerosidade excessiva não demonstrada. Ausência de violação ao Decisão mantida. Recurso desprovido

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Doc. 196.6103.7000.6000

983 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Penhora de precatório. Opção pela alienação judicial. Possibilidade. CPC/1973, art. 673, § 1º. Necessidade de observância do prazo legal (10 dias), a contar da data da realização da penhora. Agravo regimental do estado do Paraná desprovido.

«1. Consoante entendimento desta Corte Uniformizadora, a Fazenda Pública pode preferir, em vez da sub-rogação, a alienação judicial do direito penhorado, desde que declare sua vontade no prazo de 10 dias, contados da realização da penhora. Precedentes: REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 13/4/2015; AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. ELIANA CALMON DJe 24/10/2013; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 4.3.2011. 2. Agravo Regimental do Es... ()

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Doc. 154.5443.6001.3100

984 - TRT3. Penhora. Validade. Terceiro embargante. Ausência de prova de posse e propriedade dos bens objeto de constrição. Penhora subsistência.

«Nos termos da Súmula 84/STJ, «in verbis»: «É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do registro». Assim, e uma vez que o terceiro embargante não apresentou prova concreta da condição de proprietário ou legítimo possuidor dos bens objeto de constrição, obrigação que era sua nos termos do e do inciso II do , é de se manter firme a pen... ()

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Doc. 127.0531.2001.2200

985 - STJ. Condomínio em edificação. Ação de cobrança. Cumprimento de sentença. Taxas condominiais. Obrigação propter rem. Penhora online. Possibilidade. Penhora do imóvel. Não obrigatoriedade. Princípio da menor onerosidade. Violação. Ausência. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a composição da controvérsia na hipótese. CPC/1973, art. 620 e CPC/1973, art. 655.

«... VII – Da composição da controvérsia À guisa de conclusão, em virtude da relevância das cotas condominiais para os integrantes do condomínio, há que se viabilizar a adequada satisfação do crédito no processo de execução, a fim de permitir a manutenção da coisa comum, evitando-se o locupletamento ilícito por parte de um condômino em detrimento dos demais. Nesse contexto, a penhora poderá recair sobre o imóvel que gerou o débito, afastando-se inclusive even... ()

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Doc. 103.1674.7534.8300

986 - STJ. Execução fiscal. Penhora. Bem de família. Morador solitário. Não-incidência da constrição judicial. Inexistência de obrigatoriedade de recair em outro bem imóvel passível de penhora. Impenhorabilidade reconhecida. Lei 8.009/90, art. 1º.

«A interpretação do não se limita ao resguardo da família, mas sim, ao direito fundamental de moradia previsto na Constituição da República, baseado no princípio da dignidade da pessoa humana. Caso concreto em que se pretende que a penhora recaia sobre imóvel habitado por pessoa viúva, mesmo havendo outro imóvel que lhe pertence e que pode ser objeto da constrição.»

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Doc. 205.2904.5000.7300

987 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Submissão à regra prevista no Enunciado Administrativo 3/STJ. Penhora de bem indivisível. Imóvel de propriedade de coproprietários. Penhora da fração ideal de propriedade do executado. Possibilidade. Precedentes.

«1 - A orientação adotada pela Corte de origem está em confronto com a orientação desta Corte Superior, segundo a qual a penhora de bem imóvel indivisível também pertencente a terceiro - não cônjuge - deve limitar-se à fração de titularidade do executado. 2 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 569.3195.2046.3793

988 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. RECURSO NÃO PROVIDO. I.

Caso em Exame Agravo de Instrumento impugnando decisão que determinou a remessa de depósito para a 49ª Vara do Trabalho de São Paulo, alegando a necessidade de reserva de 20% para honorários contratuais e a impenhorabilidade do crédito de natureza alimentar. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a competência para decidir sobre o levantamento da penhora e a reserva de honorários contratuais, considerando a penhora no rosto dos autos. III. R... ()

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Doc. 179.9732.5381.4796

989 - TJSP. Direito Processual Civil. Apelação. Embargos de Terceiro. Penhora de Imóvel. Dívida Condominial. Obrigação «Propter Rem» (obrigação prÓpria da coisa). Alegação de Impenhorabilidade do Bem de Família. Inaplicabilidade. Ordem Preferencial de Penhora no CPC (CPC). Possibilidade de Flexibilização. Recurso Desprovido. I. Caso Em Exame 1. Apel.ação interposta pela embargante que opôs embargos de terceiro contra a penhora de imóvel em razão de dívida condominial, julgados improcedentes. Alega que a obrigação não poderia ser exigida dela, pois a cobrança foi direcionada exclusivamente ao seu ex-marido. Defendeu, ainda, que o imóvel é bem de família e que a penhora deveria recair sobre outros bens do devedor principal. II. Questão Em Discussão 2. Discute-se a validade da penhora de imóvel para quitação de débitos condominiais, a possibilidade de flexibilização da ordem de penhora prevista no CPC e a aplicabilidade da exceção à impenhorabilidade do bem de família nos termos da Lei 8.009/90. III. Razões De Decidir 3. O débito condominial vincula-se ao imóvel, sendo exigível do titular do bem, independentemente de quem conste no registro imobiliário ou da eventual ausência de citação na ação de execução. 4. O art, 835 do CPC estabelece uma ordem preferencial para a penhora, mas permite sua alteração conforme as peculiaridades do caso levado a julgamento. Sendo a dívida originária de despesas condominiais do próprio imóvel, sua penhora é legítima. 5. a Lei 8.009/90, art. 3º, IV autoriza expressamente a penhora do bem para quitação de despesas condominiais, afastando a proteção legal alegada pela recorrente. 6. A apelante teve plena oportunidade de apresentar sua versão nos embargos de terceiro, não havendo nulidade na execução por ausência de sua citação. IV. Dispositivo E Tese 7. Apelação desprovida. Tese de julgamento: «A dívida condominial, de natureza propter rem, vincula-se ao imóvel e autoriza sua penhora, sendo inaplicável a proteção do bem de família nos termos da Lei 8.009/90, art. 3º, IV.

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Doc. 103.1674.7041.5500

990 - STJ. Execução fiscal. Penhora insuficiente. Embargos. Inadmissibilidade.

«Para que se considere a execução fiscal, é necessário que os bens penhorados tenham valor superior ao do crédito em cobrança. Se a penhora envolve valor inferior ao da cobrança, não se admite a oposição de embargos ().»

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Doc. 103.1674.7417.7600

991 - TAMG. Execução. Penhora. Substituição por dinheiro. Possibilidade, qualquer que seja o bem penhorado. CPC/1973, art. 655.

«A substituição por dinheiro não pode ser indeferida, qualquer que seja o bem penhorado.»

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Doc. 699.5357.6451.6372

992 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA PORTA ADENTRO.

Decisão agravada que deferiu a expedição de mandado de penhora porta adentro da residência do executado, ora agravante. Pretensão de reforma pela via recursal. Possibilidade. Penhora porta adentro que é medida excepcional. Necessidade de se proceder primeiro com os meios ordinários para localização de bens do devedor. Documentação acostada aos autos que revela a existência de bens móveis, imóveis e ativos de titularidade do executado. Penhora que, no caso dos autos, deve seguir a o... ()

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Doc. 464.1504.2276.4015

993 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA PORTA ADENTRO.

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Doc. 895.8180.1752.1643

994 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RECUSA DE IMÓVEL OFERECIDO EM GARANTIA. PENHORA ONLINE E PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. PRINCÍPIOS DA MENOR ONEROSIDADE E DA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME:

Agravo de Instrumento interposto por Galáxia Marítima S/A contra decisão interlocutória proferida nos autos de Ação de Execução de Título Extrajudicial pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Macaé, que recusou imóvel avaliado em R$ 9.594.000,00 oferecido em garantia, determinou a penhora online via SISBAJUD e, subsidiariamente, a penhora no rosto dos autos do processo 0248430-98.2017.8.19.0001. A decisão foi fundamentada na insuficiência do imóvel para atender à efetividade ... ()

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Doc. 103.1674.7054.3500

995 - STJ. Condomínio. Penhora. Hasta pública. Arrematação. CPC/1973, art. 1.046.

«A mulher de executado, intimada da penhora realizada sobre apartamento de propriedade do casal, está legitimada a oferecer embargos de terceiro na defesa de sua meação sobre referido imóvel.»

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Doc. 165.3124.0004.0100

996 - TJSP. Penhora. Incidência sobre direitos de compromisso de compra e venda. Admissibilidade. Negócio firmado entre as partes. Irrelevância. Legitimidade, interesse jurídico e prático dos agravantes. Penhora deferida. Recurso provido.

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Doc. 161.4582.6000.2100

997 - TJSP. Penhora. Incidência sobre unidade condominial. Bem objeto de alienação fiduciária. Domínio resolúvel do credor fiduciário que não afasta a natureza «propter rem» da obrigação. Penhora determinada. Recurso provido.

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Doc. 161.6730.5000.2800

998 - TJSP. Penhora. Incidência sobre unidade condominial. Bem objeto de alienação fiduciária. Domínio resolúvel do credor fiduciário que não afasta a natureza «propter rem» da obrigação. Penhora determinada. Recurso provido.

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Doc. 165.3124.0011.0300

999 - TJSP. Penhora. Bloqueio «on line» de ativos financeiros. Desbloqueio pretendido pela agravante. Desacolhimento. Bloqueio que é ato preparatório da penhora. Penhora a ser suficiente para garantir o juízo. Dinheiro bloqueado ainda manifestamente insuficiente. Desbloqueio apto a tornar a execução mais difícil e onerosa. Ativos financeiros no primeiro lugar da ordem de prelação do CPC/1973, art. 655, sem restrição legal no caso concreto. Recurso desprovido

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Doc. 165.2483.1006.4100

1000 - TJSP. Embargos de devedor. Penhora. Rejeição por intempestividade. Embargos que não podem ser apresentados em hipótese de reforço ou ampliação ou substituição de penhora. Admissibilidade, todavia, no concernente a questões referentes à nova penhora. Prosseguimento do julgamento determinado, sendo provido o recurso em parte para este fim. CPC/1973, art. 515, § 3º. Conhecidos os embargos, são estes improcedentes, afirmada a penhorabilidade de quotas sociais de empresa.

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