TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO À PENHORA - SIBAJUD QUE ATINGIU CONTA CORRENTE DESTINA AO RECEBIMENTO DE APOSENTADORIA - PENHORA DE VERBA DE NATUREZA SALARIAL - POSSIBILIDADE, EM TESE, DE PENHORA PARCIAL - TEMA 79 DO TJMG - NÃO COMPROVADA A OFENSA AO MÍNIMO SUBSTANCIAL - RECURSO DESPROVIDO.
1.Conforme a tese firmada no julgamento do IRDR - tema 79, «é permitida, de forma excepcional, a penhora de verba salarial para pagamento de dívida não alimentar, independentemente do montante recebido pelo devedor, em percentual condizente com a realidade de cada caso concreto, que não pode superar o limite de 30% da aludida verba líquida; e desde que preservado valor que assegure a subsistência digna do devedor e de sua família.»
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