DOC. 212.2653.8002.1500

STJ. Processual civil. Enunciado Administrativo 3/STJ. Assistência judiciária gratuita. Restabelecimento da decisão de deferimento. Provimento do recurso especial. Preliminares de não conhecimento. Afastamento.

1 - Sem razão a agravante quando sustenta que o recurso especial não poderia ter sido conhecido, pois, suficientemente prequestionada a matéria nele em discussão, cabível seu conhecimento e provimento ao menos pela alínea a do permissivo constitucional.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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