DOC. 250.6020.1204.8373

STJ. Direito administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Licitação. Inabilitação. Ilegalidade. Revisão. Impossibilidade. Apreciação das cláusulas editalícias. Reexame de matéria fática. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - A questão debatida nos autos consiste em saber se a ausência de apresentação de garantia individual para múltiplos lotes em licitação poderia ensejar a inabilitação da licitante.

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