DOC. 163.9800.9011.9200

TJSP. Interesse processual. Ausência. Exceção de pré-executividade. Execução por título extrajudicial. Defesa calcada na inexistência do título executivo por iliquidez do «quantum debeatur» e porque presentes cláusulas abusivas. Inviabilidade. Matéria que não é questão de ordem pública, que poderia ser conhecida de ofício a qualquer tempo. Inadequação da via processual adotada. Tanto é que o agravante já opôs embargos à execução, conforme atesta certidão cartória, corroborada pelos informes judiciais. Recurso não provido.

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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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