STJ. Processual civil. Violação do CPC, art. 535, de 1973 omissão configurada. Matéria relevante não abordada. Nulidade do acórdão dos embargos de declaração. Retorno dos autos à origem para apreciação da matéria omitida.
«1. A parte agravada interpôs Recurso Especial apontando violação do CPC, art. 535, de 1973, pois o acórdão recorrido, apesar das alegações da Fazenda Nacional nos Aclaratórios, não analisou a matéria à luz dos dispositivos infraconstitucionais que regem a matéria.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito