DOC. 210.2973.4000.5700

STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Penhora sobre o faturamento da empresa. Medida excepcional que pode ser deferida, desde que devidamente justificada, ante as circunstâncias da demanda, como caso dos autos. Verificação de que o percentual deferido (5%) poderia prejudicar as atividades empresariais. Análise de matéria fático probatória. Impossibilidade via do especial. Agravo interno da empresa ao qual se nega provimento.

«1 - A jurisprudência pacífica desta Corte entende pela possibilidade da penhora sobre o faturamento da empresa, em caráter excepcional e desde que essa constrição não afete o seu funcionamento.

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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