Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

251 - STJ. Direito internacional. Convenção da haia sobre aspectos civis do sequestro internacional de crianças. Cooperação jurídica entre estados. Busca, apreensão e restituição de menores. Guarda compartilhada. Ocorrência de retenção ilícita dos filhos por um dos genitores. País de residência habitual. Juízo natural competente para decidir sobre a guarda. Presença de hipótese excepcional. Cessação dos efeitos da convenção para os maiores de 16 anos. Irmã com 17 anos e irmão com 15 anos e meio. Cessados os efeitos da convenção em relação à irmã. Repatriamento isolado apenas do irmão mais jovem. Providência merecedora de bom senso e prudência. Oitiva do adolescente quanto ao desejo de retorno ao país de residência habitual. Necessidade.

252 - TJRJ. PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DENÚNCIA PELO CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL (CODIGO PENAL, art. 217-A). PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL JULGADA IMPROCEDENTE. RECURSO MINISTERIAL. PRETENSÃO CONDENATÓRIA PELA PRÁTICA DO DELITO DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL, CONFORME NARRADO NA DENÚNCIA E COMPROVADO AO LONGO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. NÃO ACOLHIMENTO DO INCONFORMISMO. A ACUSAÇÃO POSTA NA DENÚNCIA É NO SENTIDO DE QUE O DENUNCIADO, COM CONSCIÊNCIA E VONTADE, PRATICOU ATO LIBIDINOSO DIVERSO DA CONJUNÇÃO CARNAL COM VITORIA SOANE MARTINS SILVA, QUE CONTAVA À ÉPOCA COM APENAS 7 ANOS DE IDADE. A INSTRUÇÃO CRIMINAL SE FEZ INSUFICIENTE E BASTANTE PRECÁRIA PARA REFORMAR O JUÍZO ABSOLUTÓRIO. FATOS SUPOSTAMENTE OCORRIDOS NO ANO DE 2013 COM SENTENÇA ABSOLUTÓRIA PROLATADA EM 2014 E COM AUTUAÇÃO DO RECURSO NESTA INSTANCIA SOMENTE EM 2021. INEXISTÊNCIA DE TESTEMUNHAS DOS SUPOSTOS FATOS PRATICADOS CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL DE UMA CRIANÇA DE 7 ANOS. VÍTIMA QUE NÃO FOI OUVIDA EM SEDE POLICIAL E EM JUÍZO, MUITO EMBORA TENHA SIDO LAVRADO APF. EXCLUSIVA OITIVA DA CRIANÇA PERANTE PSICÓLOGA E ASSISTENTE SOCIAL EM QUE EXPRESSAMENTE NEGA TER SIDO TOCADA NAS NÁDEGAS E NO ÓRGÃO GENITAL, O QUE RATIFICA O LAUDO PERICIAL QUE AFASTOU ATÉ A PRÁTICA DE ATOS LIBIDINOSOS. INDÍCIOS QUE NÃO SE CONVOLARAM EM PROVA A AUTORIZAR UM JUÍZO DE REPROVAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

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253 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - TUTELA DE URGÊNCIA - ICMS - BASE DE CÁLCULO - TUST E TUSD -

254 - TJRJ. Apelação defensiva. ECA. Sentença de procedência da representação, com aplicação de MSE de liberdade assistida pela prática de ato infracional análogo ao crime de estupro de vulnerável. Prefacial postulando o recebimento do apelo no duplo efeito, que se rejeita, na linha da jurisprudência do STJ. Recurso que, no mérito, persegue a improcedência da representação e, subsidiariamente, o abrandamento da medida socioeducativa para advertência. Mérito que se resolve em favor do Representado. Imputação dispondo que o Representado teria praticado ao libidinoso na filha de sua namorada, a menor V. R. dos S. R. nascida em 19.12.2019, com dois anos de idade na época do fato, consistente em introduzir o dedo na vagina da infante. Materialidade incontestável, pois comprovada pelo laudo de exame de corpo de delito. Autoria, no entanto, não comprovada suficientemente. Representado e genitora que, tão logo receberam o telefonema da avó paterna comunicando que a criança havia sido abusada sexualmente, dirigiram-se à delegacia policial, com o propósito de saber qual providência tomar, atitude que se mostra incompatível com alguém de apenas 17 anos que se sabe culpado. Representado que, em sede policial, perante o Ministério Público e em juízo, negou os fatos a ele imputados, afirmando que sequer teve contato com a vítima no dia e nos dias que antecederam o estupro. Declarações da avó paterna no sentido de que a criança chegou à sua casa na sexta-feira, quando passou a reclamar e, na sequência, a gritar por conta das dores na região genital decorrentes da manipulação feita pelo Representado. Intensidade do incômodo/dor sentindo pela infante e relatada pela avó, em sede policial e em juízo, que torna difícil acreditar que a mãe não percebeu a agonia de sua filha ou que a percebeu, mas, mesmo assim e sem medo de ser o abuso sexual descoberto, levou a criança para cada da avó paterna, com quem não se dava muito bem. Inexistência de estudo psicológico, o qual, no entanto, no caso em tela, reputo imprescindível para elucidação da autoria, porquanto, todas as falas atribuídas à vítima foram, na verdade, contadas e trazidas aos autos pela sua avó paterna. Acusação que, igualmente, não comprovou que o Representado teve, de fato, contato com a Menor na sexta feira ou nos dias que a antecederam, pois não ouviu em juízo a mãe da menor e sequer arrolou como testemunha a tia da vítima, Yasmin, quem morava e cuidava da criança, enquanto a mãe trabalhava. Procuradoria de Justiça que emitiu parecer no sentido da improcedência da representação, enfatizando que há informações nos autos de que a Ofendida teve contato com seus tios, «crianças e 9 e 10 anos, que brincavam com ela, poderiam ter mexido na vagina dela, o que não se comprovou, mas que pode, também, ser possível, até mesmo de forma inocente, por curiosidade". Conjunto indiciário que, embora relevante, não mereceu o respaldo do juízo de certeza que há de incidir em casos como tais, valendo consignar, na linha do STF, que «nenhuma acusação se presume provada» e que «não compete ao réu demonstrar a sua inocência". Princípio da íntima convicção que há de ceder espaço em favor do postulado da livre persuasão racional (CPP, art. 155), devendo a conclusão estar lastreada em evidências inequívocas, ao largo de convicções pessoais extraídas a partir de deduções inteiramente possíveis, porém não integralmente comprovadas, estreme de dúvidas (STJ). Advertência do STF aduzindo que «o princípio da presunção de inocência veda a possibilidade de alguém ser considerado culpado com respaldo em simples presunção ou em meras suspeitas, sendo ônus da acusação a comprovação dos fatos» (STF). Daí a sempre correta advertência de Nucci: «Se o juiz não possui provas sólidas para a formação do seu convencimento, sem poder indica-las na fundamentação da sua sentença, o melhor caminho é a absolvição". Recurso defensivo a que se dá provimento, a fim de julgar improcedente a representação.

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255 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA CASSADA. I. 

256 - STF. Extradição instrutória. Prescrição segundo a Lei Brasileira. Indeferimento.

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257 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO - SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL INATIVA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - ADIMPLEMENTO INDEVIDO - DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO DO RESPECTIVO MONTANTE PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - SUPERVENIÊNCIA DE APOSENTADORIA - CESSAÇÃO DOS DESCONTOS - PRETENSÃO À RESTITUIÇÃO DO SALDO DEVEDOR - POSSIBILIDADE. 1.

258 - STF. Agravo regimental em mandado de segurança. Tribunal de Contas da União. Ato que determinou a cessação do pagamento de pensão concedida com base no então vigente Lei 8.112/1990, art. 217, II, d. Concessão parcial da segurança. Menor portador de deficiência sob guarda e dependência econômica em relação ao servidor falecido. Comprovação. Anulação de ato do TCU. Princípio da proteção à criança - CF/88, art. 227. Agravo regimental não provido.

259 - TJRJ. PENAL E PROCESSO PENAL. INCIDENTE DE CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. LESÃO CORPORAL CONTRA ADOLESCENTE. PROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME: 1.

260 - TJRJ. APELAÇÃO. CODIGO PENAL, art. 217-A. CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL SUPOSTAMENTE PRATICADO PELO GENITOR. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL E DA ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO (GENITORA). RECURSO MINISTERIAL REQUERENDO A REFORMA DA SENTENÇA MONOCRÁTICA DE PRIMEIRO GRAU, COM A CONSEQUENTE CONDENAÇÃO DO APELADO, NOS TERMOS DA DENÚNCIA. AO FINAL, PREQUESTIONA A MATÉRIA, COM VIAS A EVENTUAL INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL E/OU EXTRAORDINÁRIO. INCONFORMADA COM A SENTENÇA, A GENITORA DA VÍTIMA, MARIANE MARÇAL DO NASCIMENTO, QUE FIGURA COMO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO, NOS PRESENTES AUTOS, TAMBÉM, INTERPÔS RECURSO DE APELAÇÃO, PUGNANDO PELA CONDENAÇÃO DO ACUSADO NOMEADO, NOS TERMOS DA INICIAL ACUSATÓRIA. ILEGITIMIDADE RECURSAL DA ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. RECURSO DA ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO NÃO CONHECIDO. RECURSO MINISTERIAL CONHECIDO E DESPROVIDO.

261 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO E COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ENCARGOS DA LOCAÇÃO - AUSÊNCIA DE PREPARO - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA FEITO NA CONTESTAÇÃO - INDEFERIMENTO NA SENTENÇA - DEVOLUÇÃO NA APELAÇÃO -PESSOA FÍSICA - DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS - PRESUNÇÃO «JURIS TANTUM» - CONCESSÃO DO BENEFÍCIO -DESERÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - PARCIAL INOVAÇÃO DE TESE RECURSAL - VERIFICAÇÃO - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FATOS ALEGADOS NA PETIÇÃO INICIAL E DOS DOCUMENTOS JUNTADOS PELA PARTE AUTORA - SENTENÇA «ULTRA PETITA» E CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA POR VIA PROCESSUAL PRÓPRIA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - TEORIA DA ASSERÇÃO E FALSA CARÊNCIA DE AÇÃO - REJEIÇÃO DA PRELIMINAR - NULIDADE DA FIANÇA - OUTORGA UXÓRIA - DESNECESSIDADE - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - CONDENAÇÃO MANTIDA -

262 - TJRJ. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. CERTIDÃO DE CONDENAÇÃO À PENA DE MULTA PARA INÍCIO DA EXECUÇÃO. REQUISITO LEGAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. NEGATIVA DO JUÍZO DA VEP NA EXPEDIÇÃO DA CERTIDÃO EM CONDENAÇÃO NA PENA DE MULTA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO ESPECÍFICA PARA A FORMAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO DA MULTA PENAL. II. RAZÕES DE DECIDIR A EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA DEVE SE DAR NOS TERMOS DOS arts. 164 E SEGUINTES DA LEI 7.210 DE 1984, CABENDO AO MINISTÉRIO PÚBLICO A SUA EXECUÇÃO. CÓDIGO DE NORMAS DA CORREGEDORIA DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. art. 189. CABE AO JUÍZO A FORMAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO IV. DISPOSITIVO E TESE 3. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

263 - TJSP. Pena. Fixação. Latrocínio tentado. Diminuição mínima pela tentativa. Impossibilidade. Redução máxima está em conformidade com o «iter criminis» percorrido pelo agente. Réu disparou a arma de fogo visando atingir os pés da vítima. Responderia pelo crime previsto na primeira parte, do § 3º, do CP, art. 157, em sua forma tentada. Insatisfeito, o réu apontou a arma para o rosto do ofendido, chegando a acionar o gatilho. Arma falhou e a vítima entrou em luta corporal com o apelante, que tentou fugir do local. Gravidade da conduta praticada pelo réu. Crime hediondo. Nenhum disparo chegou a ser efetuado em direção a região vital do corpo da vítima. Mera tentativa branca. Solução adotada pelo juízo de primeiro grau, que reduziu a pena ao máximo pelo «conatus». Cabimento. Necessidade. Recurso da acusação improvido e parcial provimento ao dos réus.

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264 - TJSP. Responsabilidade civil do estado. Dano material. Dano moral. Morte de adolescente infrator no interior de Delegacia de Polícia. Ação indenizatória. Dever do Estado zelar pela integridade física daqueles sob sua custódia. CF/88, art. 5º, inciso XLIX. Vítima detida sob a acusação de ter abusado sexualmente de criança de 3 anos de idade. Acusado deixado no corredor da delegacia, juntamente com a genitora do infante que, aproximando-se, desfere-lhe golpe de faca, letal. Negligência do Estado, que não tomou cautelas necessárias para evitar fato que era, na hipótese, previsível. Reparação do dano material, consistente em pensão mensal. Redução parcial, todavia, do valor para o equivalente a meio salário mínimo limitado o prazo de pagamento, até a data em que a vítima completaria 25 anos. Dano moral não configurado, dadas as circunstâncias excepcionais do caso concreto. Recurso da Fazenda provido em parte, para estes fins, prejudicado o apelo do autor.

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265 - TJSP. Agravo de instrumento. Obrigação de fazer com pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Direito de visita. Pretensão à suspensão definitiva ante a acusação de abuso sexual. Presença de laudos de psicóloga judicial, dos membros do conselho tutelar que supervisionam as visitas, do pediatra, da visitação assistida pelo setor técnico psicossocial, a justificar a decisão da primeira instância e determinar a retomada das visitas normalmente, mesmo porque os documentos e relatórios, exame de corpo de delito feito com a criança, verifica-se que nenhum dos profissionais da área de psicologia e psiquiatria, convocados pela agravante, ouviram o genitor, sequer o conheceram. Exame não conclusivo, os relatórios contém palavras vagas e não subsidiam com exposição segura de fatos e conclusões técnicas, o convencimento do juízo e, em nenhum momento, afirmam a ocorrência de abuso sexual, conforme informações pelo mm. Juízo de primeiro grau. Agravo improvido.

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266 - TJSP. Júri. Acusação: dois homicídios qualificados na forma tentada. Em relação à vítima G, pretensão de absolvição por falta de provas da autoria das lesões. Tocante à vítima K, pedido de desclassificação de homicídio qualificado na forma tentada para o crime de lesões corporais. Manutenção da pronúncia. Avaliação do contexto probatório, por força de dispositivo constitucional, a cargo do Tribunal Popular. Existência de laudo indireto em relação à vítima G. nele reportada lesão mediante emprego de arma branca, o que o mesmo ofendido imputa ao recorrente. Provas médicas em relação à vítima K. indiscutíveis. Declarações das vítimas, interrogatório judicial e testemunho policial revelando indicadores de autoria. Qualificadoras que somente poderiam ser decotadas se totalmente despropositadas, o que ainda não pareceu ser a hipótese. Desprovimento

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267 - TJRJ. RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. IMPUTAÇÃO DA CONDUTA MOLDADA NOS arts. 157, § 2º, S II, DO CÓDIGO PENAL E 244-B, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, EM CONCURSO FORMAL. PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA. PENA DE 06 (SEIS) ANOS, 02 (DOIS) MESES E 20 (VINTE) DIAS DE RECLUSÃO E 15 (QUINZE) DIAS-MULTA, À RAZÃO UNITÁRIA MÍNIMA. REGIME INICIAL SEMIABERTO. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO NA ACUSAÇÃO DE CORRUPÇÃO DE MENOR, SOB O ARGUMENTO DE SER FRÁGIL A PROVA PRODUZIDA. SUBSIDIARIAMENTE, O RECONHECIMENTO DA PRIMARIEDADE DO RECORRENTE NA FIXAÇÃO DAS PENAS-BASES. PROCURADORIA DE JUSTIÇA OFICIOU PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO. MÉRITO. CORRUPÇÃO DE MENOR. MANUTENÇÃO. CRIME FORMAL. VERBETE SUMULAR 500, DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DOSIMETRIA. CONFORME SE EXTRAI DOS AUTOS A PRIMARIEDADE DO RECORRENTE FORA OBSERVADA NO CÁLCULO DAS REPRIMENDAS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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268 - TJSP. RECURSOS EM SENTIDO ESTRITO -

269 - TJRJ. APELAÇÃO. CRIME CONTRA A LIBERDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL.

270 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO TENTADO E INTERRUPÇÃO DE SERVIÇO TELEMÁTICO. RECURSOS DESPROVIDOS. I. 

271 - STJ. Recurso especial. Homicídio duplamente qualificado. Excesso de linguagem no acórdão. Não ocorrência. Recurso especial conhecido e não provido.

272 - TJSP. Crimes de falsa identidade e de roubo majorado pelo concurso de agentes e pelo emprego branca - Sentença parcialmente procedente, com condenação, apenas, de Leandro pelos crimes de roubo e de falsa identidade - Inconformismo Ministerial objetivando a condenação de ambos os réus pelo crime patrimonial e a exasperação da pena imposta a Leandro por conta de seus maus antecedentes - Acolhimento parcial - Pena de Leandro mantida conforme estabelecida na sentença - Maus antecedentes não caracterizados, por conta da inexistência de condenação por fatos anteriores definitiva - Participação de Julio no roubo bastante clara - Corréu incriminado por Leandro que, sem se eximir de sua responsabilidade, informou qual a ação desempenhada pelo comparsa no momento do roubo - Relevância - Precedentes - Vítima que, embora não tenha reconhecido Julio em juízo, afirmou ter sido abordada por dois rapazes que, logo depois, foram presos pela guarda civil, sendo, então, por ela reconhecido naquela oportunidade - Testemunhas de acusação informando que, ao notarem o roubo, conseguiram prender os dois acusados, com eles apreendendo facas e recuperando o celular subtraído - Condenação de Julio de rigor - Dosimetria - Primariedade e ausência de antecedentes a permitir a fixação da pena-base no mínimo legal - Concurso de agentes e emprego de arma branca a recomendar acréscimo mínimo de 1/3 - Súmula 443/STJ - Regime fechado necessário -Delito bastante grave e audácia e periculosidade dos Apelo ministerial parcialmente acolhido

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273 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. GUARDA DE MENOR. GUARDA UNILATERAL. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. PREVALÊNCIA DA GUARDA COM A GENITORA. VÍNCULO SOCIOAFETIVO COM OS TIOS. NECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

274 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Legislação extravagante. ECA. Lei 8.069/1990, art. 244-B. Documento hábil para comprovar a menoridade. Existência. Cassação do acórdão a quo. Restabelecimento da sentença condenatória. Súmula 7/STJ. Inaplicabilidade. Súmulas 74 e 500/STJ.

275 - TJSP. Apelações. Tráfico de drogas. Sentença que (a) condenou o acusado João Miguel (art. 33, «caput» e parágrafo 4º, da Lei 11.343/06) e (b) absolveu o acusado Erick. Recursos da acusação e da defesa de João Miguel. 1. Quadro probatório suficiente para evidenciar a responsabilidade penal de ambos os réus pelo delito de tráfico de drogas. Materialidade e autoria comprovadas. 2. Não acolhimento dos pedidos de desclassificação do crime de tráfico de drogas, seja para a figura prevista na Lei 11.343/06, art. 28, seja para o delito estampado no art. 33, parágrafo 3º, do mesmo Diploma legal. 3. Incidência da causa de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, parágrafo 4º, com aplicação da fração de 1/6. 4. Fixação do regime inicial semiaberto para a pena privativa de liberdade, sem substituição por penas restritivas de direitos. 4. Hipótese de confisco, nos termos do art. 243, parágrafo único, da CF/88. Adoção do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal (RE 638.491, tema 647). Desnecessidade da reiteração do uso do bem para tal finalidade. Manutenção da decisão que determinou o perdimento do bem. Recurso do Ministério Público parcialmente provido. Apelo do acusado João Miguel desacolhido

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276 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO SEGUNDO RECLAMADO (MUNICÍPIO DE FRANCA) - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. AUSÊNCIA DE PROVA DE FISCALIZAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. RESPONSABILIZAÇÃO AUTOMÁTICA. DECISÃO CONTRÁRIA À JURISPRUDÊNCIA DO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 246. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA .

277 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO SEGUNDO RECLAMADO (MUNICÍPIO DE FRANCA) - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. AUSÊNCIA DE PROVA DE FISCALIZAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. RESPONSABILIZAÇÃO AUTOMÁTICA. DECISÃO CONTRÁRIA À JURISPRUDÊNCIA DO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 246. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA .

278 - TJRJ. Apelação criminal. O denunciado MARCIO FERNANDO CAMARGO DE OLIVEIRA foi condenado pela prática do crime previsto no art. 217-A, na forma do art. 226, II, ambos do CP, art. 240, § 2º, II, do ECA, ambos na forma do CPP, art. 383, e ECA, art. 241-B, em concurso material, à pena de 28 (vinte e oito) anos, 01 (um) mês e 16 (dezesseis) dias de reclusão, em regime fechado, além de 31 (trinta e um) dias-multa, no menor valor unitário. Foi decretada a prisão temporária do acusado em 27/04/2023, e a prisão preventiva em 24/05/2023. Foi-lhe negado o direito de recorrer em liberdade. Recurso defensivo requerendo a absolvição, sob a alegação de fragilidade probatória. O Ministério Público, nas duas instâncias, postulou o conhecimento e não provimento do recurso. 1. Narra a denúncia que no dia 02/06/2022, por volta de 20h45min, no imóvel situado na Travessa Vitor Hugo, 135, bairro Estácio, município do Rio de Janeiro, o acusado, com vontade livre e consciente, e com intuito de satisfazer sua própria lascívia, praticou atos libidinosos contra a sua irmã H. D. de O. criança então com 04 anos de idade na data dos fatos. Os atos libidinosos consistiram em colocar a criança para praticar sexo oral no pênis do réu, tentar introduzir o pênis na vagina da criança, e também acariciar a vagina desnuda da infante. Ainda no dia 02/06/2022, por volta de 20h45min, no imóvel situado na Travessa Vitor Hugo, 135, bairro Estácio, município do Rio de Janeiro, o acusado, consciente e voluntariamente, produziu imagens contendo pornografia envolvendo a criança acima referida, sendo as imagens aquelas narradas supra. No período compreendimento entre 12/03/2021 e 03/07/2022, em alguns locais no município do Rio de Janeiro, inclusive no imóvel situado na Travessa Vitor Hugo, 135, bairro Estácio, o acusado, consciente e voluntariamente, adquiriu dezenas de arquivos digitais, mediante uploads através da rede mundial de computadores, contendo cenas pornográficas praticadas contra crianças e adolescentes. 2. Extrai-se dos autos que a criança H. D. de O. de apenas 04 (quatro) anos de idade, teria falado para a genitora que o irmão colocou o «totó» na boca dela. A mãe da vítima, Sra Maria do Socorro D. S, registrou a ocorrência. Durante as investigações, verificou-se que o acusado possuía em seu repositório Google Fotos, na nuvem na internet, cinco vídeos gravados com as imagens da vítima, sua irmã, praticando os atos libidinosos imputados na exordial acusatória. Embora não se possa ver o rosto do acusado nos vídeos, ouve-se as palavras: «abre a boca, irmã», e depois o apelante diz novamente «abre a boca! Abre a boca Helo!". Ao notar a reticência da criança ele diz: «vem irmã!". Além disso, é visível a tatuagem do braço esquerdo e no vídeo o acusado utilizava a mesma roupa de uma imagem colhida do seu perfil pessoal em rede social. O acusado utilizou o pseudônimo de «Ethuriel», contudo, chegou-se à verdadeira identidade dele como proprietário do perfil e do drive virtual onde foram encontrados os materiais ilícitos. No mesmo drive virtual, foram encontradas fotografias de crianças de tenra idade e de bebês não identificados em sexo explícito, configurando-se pornografia infantil. 3. Inviável a absolvição. A materialidade dos crimes restou positivada através das peças técnicas acostadas aos autos. Igualmente a autoria evidenciou-se através da prova oral, bem como as demais provas dos autos, restando incontestável que o acusado praticou os delitos a ele imputados. 4. Em crimes contra a dignidade sexual a palavra da vítima ganha especial relevo, mormente porque muitas vezes tais infrações são praticadas na clandestinidade, sem a presença de testemunhas. In casu, o fato foi narrado de forma clara pela ofendida, em harmonia com as demais provas dos autos. 5. Acresce que constam nos autos cinco vídeos gravados pelo acusado, onde pode-se ver o rosto da criança, durante a prática da conduta. 6. A tese de negativa de autoria não encontra respaldo no robusto caderno probatório. 7. Correto o juízo de censura. 8. Merece reparo a dosimetria. 9. O acusado é primário e possuidor de bons antecedentes. 10. As penas bases dos delitos dos arts. 217-A, do CP, 240, e 241-B, ambos do ECA, foram fixadas acima do mínimo legal mediante as circunstâncias reconhecidas que se confundem com as elementares dos crimes, bem como as condutas valoradas para sua tipificação, devendo serem reduzidas ao mínimo legal. 11. Ainda nos delitos do CP, art. 217-A, e 240, do ECA, na segunda fase, deve ser afastada a agravante reconhecida no CP, art. 61, II, «f», já que não restou evidenciada tal circunstância, bem como não foi requerida pela acusação nas suas alegações finais. 12. Remanescem as causas de aumento de pena para o delito de estupro de vulnerável, prevista no CP, art. 226, II, bem como para o delito do ECA, art. 240, prevista no art. 240, § 2º, III, do ECA, em razão do grau de parentesco entre a vítima e o acusado, sendo irmãos. 13. Os delitos foram praticados no mesmo contexto, tendo a mesma natureza. O delito de estupro de vulnerável foi praticado no mesmo momento do crime do ECA, art. 240, já que o acusado gravou a conduta. Deste modo, entre estes delitos deve ser reconhecido o concurso formal próprio, devendo ser aplicada a fração de 1/6 (um sexto) no crime mais grave, qual seja, o estupro de vulnerável. 14. Por outro lado, mantenho o concurso formal impróprio quanto ao delito do ECA, art. 241-B. 15. Nos termos do CP, art. 72, as penas de multa devem ser somadas. 16. Mantido o regime fechado, considerado o patamar da resposta penal. 17. Recurso conhecido e parcialmente provido para abrandar a resposta penal que resta aquietada em 15 (quinze) anos de reclusão, em regime fechado, e 23 (vinte e três) dias-multa, no menor valor fracionário. Oficie-se.

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279 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Roubo qualificado pelo emprego de armas e concurso de agentes. Leitura dos depoimentos das vítimas prestados na fase inquisitorial durante a audiência. Inexistência de nulidade. Contraditório e ampla defesa assegurados. Nova inquirição em juízo, com possibilidade de reperguntas pela acusação e pela defesa. Ausência de prejuízo. Precedentes. Majoração da pena-base (6 anos de reclusão). Elevada culpabilidade. Violência real contra as vítimas. Constrangimento ilegal inexistente. Precedentes. Habeas corpus não conhecido.

280 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO, NOS TERMOS Da Lei 11.343/06, art. 33. CONSIGNA-SE, INICIALMENTE, QUE EMBORA A LEI 12.010/09 TENHA REVOGADO O INCISO VI DO ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 198, O art. 215 DO MESMO INSTITUTO, PREVÊ QUE O EFEITO SUSPENSIVO SÓ PODE SER CONCEDIDO EXCEPCIONALMENTE, PARA EVITAR DANO DE DIFÍCIL REPARAÇÃO OU IRREPARÁVEL À PARTE, SENDO REGRA O RECEBIMENTO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER ILEGALIDADE NA REVISTA PESSOAL REALIZADA PELOS POLICIAIS MILITARES AO REPRESENTADO. NOS TERMOS DO § 2º DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 240, QUANDO HOUVER FUNDADA SUSPEITA DE QUE ALGUÉM OCULTE CONSIGO ARMA, INSTRUMENTOS DO CRIME, OBJETOS NECESSÁRIOS À PROVA DO FATO DELITUOSO, ELEMENTOS DE CONVICÇÃO, ENTRE OUTROS, AUTORIZA-SE A BUSCA PESSOAL, O QUE RESTOU PLENAMENTE CONFIGURADO NA PRESENTE AÇÃO PENAL. ORA, TENDO OS POLICIAIS MILITARES PERCEBIDO QUE O REPRESENTADO ESTAVA SAINDO DE UMA COMUNIDADE, ONDE HÁ INCIDÊNCIA DE CASOS DE PESSOAS ARMADAS E QUE O REPRESENTADO ESTAVA COM UMA DAS MÃOS NO BOLSO DE UM CASACO, ATRAVESSOU A RODOVIA, MANTENDO A MÃO NO BOLSO, E OLHAVA FIXAMENTE PARA A VIATURA POLICIAL, DE MODO QUE OS AGENTES ESTATAIS SUSPEITARAM QUE ELE ESTIVESSE NA POSSE DE OBJETO ILÍCITO, RAZÃO PELA QUAL RETORNARAM E O ABORDARAM, SENDO ENCONTRADO, NO BOLSO DO CASACO DO ADOLESCENTE, UMA SACOLA CONTENDO ENTORPECENTE E CERTA QUANTIA EM DINHEIRO, TENDO ELE, NA OCASIÃO, ADMITIDO QUE HAVIA COMPRADO OS ENTORPECENTES PARA FAZER DINHEIRO . O CONTEXTO DA DINÂMICA FÁTICA REFORÇA CLARAMENTE A ATUAÇÃO POLICIAL PAUTADA, NAQUELE MOMENTO, NO SENTIDO DE QUE HAVIAM FUNDADAS SUSPEITAS DE QUE O REPRESENTADO PORTAVA ALGO ILÍCITO, AUTORIZANDO-OS A ABORDAGEM E, EM CONSEQUÊNCIA, A REVISTA PESSOAL. NO MÉRITO, AUTORIA E MATERIALIDADE CONFIGURADAS DO ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO. A PROVA FIRMADA NAS PALAVRAS DOS POLICIAIS CONSIDERA-SE COMO VÁLIDA, POIS BASEADAS EM FRANCA HARMONIA COM A SITUAÇÃO FÁTICA DESTE CASO CONCRETO. SÚMULA 70, EDITADO POR ESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PARA A CARACTERIZAÇÃO DO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS, A LEI NÃO EXIGE QUE O AGENTE SEJA COLHIDO NO ATO DA VENDA DA DROGA OU, DO FORNECIMENTO DA SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE A TERCEIRA PESSOA, MESMO PORQUE, EM SE TRATANDO DE TRÁFICO DE DROGAS, NÃO EXISTE DOLO ESPECÍFICO, BASTANDO PARA SUA CONFIGURAÇÃO, QUE O AGENTE REALIZE QUALQUER DAS CONDUTAS DESCRITAS NO TIPO, SENDO, IN CASU, TRAZER CONSIGO. A QUANTIDADE DE DROGAS APREENDIDA, OU SEJA, 23,4G (VINTE E TRÊS GRAMAS E QUATRO DECIGRAMAS) DE CLORIDRATO DE COCAÍNA ACONDICIONADAS EM 85 (OITENTA E CINCO) TUBOS PLÁSTICOS TIPO «EPPENDORF», CONTENDO AS INSCRIÇÕES: «PO IRAQUE RESPEITA O CRIME CV 5», E AS CIRCUNSTÂNCIAS EM QUE SE DEU A APREENSÃO DO ADOLESCENTE E O MODO DE ACONDICIONAMENTO DOS ENTORPECENTES APREENDIDOS, EVIDENCIA, DE FORMA CLARA, SUA DESTINAÇÃO PARA A MERCANCIA. ADEQUADA A IMPOSIÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DA LIBERDADE ASSISTIDA, TRATANDO-SE DA PRIMEIRA PASSAGEM DO APELANTE PELO JUÍZO MENORISTA POR ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTE, O QUAL NÃO FOI COMETIDO MEDIANTE O EMPREGO DE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA, TAMPOUCO NENHUM ELEMENTO FOI AMEALHADO AOS AUTOS NO SENTIDO DE QUE ESTIVESSE SE DEDICANDO À REFERIDA ATIVIDADE ILÍCITA. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO CONFIRMADA.

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281 - STJ. Habeas corpus. Estatuto da criança e do adolescente. Prática de ato infracional equiparado ao tráfico e associação para o tráfico de drogas. Lei 8.069/1990, art. 122. Rol taxativo. Internação por prazo indeterminado. Impossibilidade. Reiteração não demonstrada. Constrangimento ilegal configurado. Ordem de habeas corpus concedida.

282 - TJMG. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - SATISFAÇÃO DE LASCÍVIA MEDIANTE PRESENÇA DE CRIANÇA - LICITUDE DAS PROVAS - CRIME DE ENSAIO - INOCORRÊNCIA - RECEBIMENTO DA DENÚNCIA - IMPERATIVIDADE - JUSTA CAUSA DEMONSTRADA - ANÁLISE DO PEDIDO DE DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PELO JUÍZO «A QUO» - NECESSIDADE.

283 - TJSP. ROUBO -

284 - TJMG. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. CITAÇÃO POR EDITAL REALIZADA SEM ESGOTAMENTO DOS MEIOS PARA LOCALIZAÇÃO DA PARTE. AUSÊNCIA DE NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. NULIDADE RECONHECIDA. SENTENÇA CASSADA. 1- A

285 - STJ. Recurso especial. Criminal. Atentado violento ao pudor. Súmula 7/STJ. Não incidência. Denúncia. Requisitos formais preenchidos. Correlação com a sentença. Existência. Recurso especial provido.

286 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA DEFESA. FRAGILIDADE DAS PROVAS. IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO QUE SE IMPÕE. PROVIMENTO AO RECURSO. I.

287 - STJ. Habeas corpus. Furto qualificado tentado. Regime inicial de cumprimento de pena. Matéria não analisada pelo tribunal a quo. Supressão de instância. Impossibilidade. Excesso de prazo julgamento da apelação. Não ocorrência. Pluralidade de réus. Processo que transcorre com normalidade. Prisão preventiva. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Fundamentação com amparo garantia da ordem pública. Reiteração delitiva. Fundamentação idônea. Ausência de ilegalidade.

288 - TJSP. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS. I. 

289 - STJ. Competência. Conflito de competência. Justiça Federal x Justiça Estadual Comum. Menor. Crime previsto no ECA, art. 241, caput, e § 1º, II (na redação anterior à da Lei 11.829/2008) . Convenção sobre os direitos da criança, subscrita pelo Brasil. Inexistência de transnacionalidade do crime de captação e armazenamento, em computadores de escolas municipais, de vídeos de conteúdo pornográfico de crianças e adolescentes, advindos da rede internacional de computadores (internet). Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CF/88, arts. 109, V e 144, § 1º, I. Decreto 99.710/1990.

290 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ECA. POSSE DE PEQUENA QUANTIDADE DE MACONHA. USO PRÓPRIO. CONCESSÃO DE REMISSÃO. I.

291 - TJSC. Apelação criminal. Tortura praticada contra enteada (Lei 9.455/97, art. 1º, II, c/c seu § 4º, II). Sentença condenatória. Recurso do acusado.

292 - TJSP. Apelação - Apropriação indébita majorada (art. 168, § 1º, III, por mais de «cem vezes», na forma do art. 70, ambos do CP,) - Pleito de decretação da nulidade da sentença por ausência de adequada fundamentação - Inviabilidade - Mérito - Materialidade e autoria das infrações comprovadas - Provas oral e documental evidenciando os diversos ilícitos praticados pelo sentenciado em detrimento da empresa-vítima - Escusa ofertada pelo réu inverossímil e não comprovada - Condenação mantida - Dosimetria - Básicas mantidas nos pisos legais, sem alterações na segunda etapa - Na terceira fase, acréscimo de 1/3 da reprimenda corporal em virtude da majorante prevista no § 1º, III, do CP, art. 168 - Por fim, aumento de 2/3 em razão do concurso formal - Caso, porém, que retrata evidente hipótese de crime continuado, o que se corrige de ofício, mas sem repercussão nas penas - Sanção pecuniária que, ao contrário da corporal, foi mantida no piso legal, o que contou com o conformismo da acusação - Fixação do regime aberto e substituição da corporal por restritiva de direitos e multa adequadas - Afastada a fixação de valor mínimo (R$ 30.000,00) para a reparação dos danos materiais suportados pela vítima - Ausência de pedido expresso na denúncia - Questão, ademais, que contém certa complexidade, devendo ser discutida em ação própria e na esfera adequada - Apelo parcialmente provido, rejeitada a preliminar.

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293 - TJRJ. Habeas Corpus. Pretensão de revogação da prisão preventiva. A liminar foi indeferida. Parecer ministerial pela denegação da ordem. 1. Paciente O impetrante busca, em síntese, a concessão da liberdade ao paciente, preso em flagrante em 18/08/2024, por infração, em tese, aa Lei 11.343/2006, art. 33, em razão da suposta posse de aproximadamente e 14 gramas de cocaína, sendo a prisão convertida em preventiva na audiência de custódia realizada no dia 20/08/2024. 2. Não assiste razão ao impetrante. 3. O decreto prisional possui fundamentação exigida pela Constituição da República e pela lei, não padecendo de vícios. 4. Destaco que, embora de o paciente tenha sido flagrado com uma pequena quantidade de drogas, constata-se que ele já foi preso anteriormente sob a acusação de tráfico de drogas e, mesmo após ser liberado, reincidiu no mesmo crime. Diante disso, considero que a prisão é imprescindível para garantir a ordem pública. 5. Estão presentes os pressupostos legais autorizadores da custódia cautelar, não subsistindo qualquer violação aos princípios da homogeneidade e presunção de inocência. 6. Também não se verifica ofensa ao princípio da homogeneidade, porquanto, diante das circunstâncias do caso concreto. 7. Não se vislumbra qualquer ilegalidade ou abuso de poder. 8. Ordem denegada. Oficie-se.

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294 - STJ. Processual penal e penal. Recurso ordinário. Art. 171, § 3º, c/c o CP, CP, art. 299, § 1º. Trancamento da ação penal. Falta de justa causa. Inocorrência. Suficiente suporte probatório. Constrangimento ilegal não evidenciado. Reexame de prova. Recurso ordinário improvido.

295 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Teoria da perda de uma chance. La perte d'une chance. Loss of a chance. Menor. Criança. Descumprimento de contrato de coleta de células-tronco embrionárias do cordão umbilical do recém nascido. Não comparecimento ao hospital. Legitimidade ativa da criança prejudicada. Dano extrapatrimonial caracterizado. Prova da certeza da chance perdida. Suficiência. Considerações do Min. Paulo de Tarso Sanseverino sobre a teoria da perda de uma chance. Precedentes do STJ. ECA, arts. 2º, 3º, 4º, 5º, 15 e 70. CDC, art. 14. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

296 - STJ. Administrativo. Ato de improbidade administrativa. Acusação de desvios de recursos públicos. Prefeitura municipal de oscar bressane/SP. Alegação de falta de individualização da conduta. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

297 - TJRJ. Trata-se de apelação criminal atacando a sentença que extinguiu o procedimento de medidas protetivas de urgência, as quais foram prorrogadas pelo prazo final de 120 (cento e vinte) dias. A apelante requer a cassação da decisão e a continuidade do processo, com a manutenção das medidas protetivas urgência. Parecer da Procuradoria de Justiça no sentido do conhecimento não provimento do recurso. 1. Trata-se de procedimento de medida protetiva de urgência. Segundo os autos, o apelante teria praticado o delito previsto no CP, art. 147-B, contra a vítima. Após a confecção do registro de ocorrência, em 10/06/2023, foram requeridas e deferidas medidas protetivas em seu favor da ofendida. 2. A apelante requer a reforma da decisão que extinguiu o processo, contudo, não lhe assiste razão. 3. A Magistrada a quo julgou extinto o processo e prorrogou, derradeiramente, as medidas protetivas pelo período de 120 (cento e vinte) dias. A decisão não merece reparo. Verifico que a Juíza sopesou as circunstâncias dos autos e optou por prorrogar as medidas em favor da apelante e extinguir o feito. 4. Quanto ao tema, entendo que não pode a providência de urgência ser mantida indefinidamente, haja vista sua natureza excepcional/cautelar, devendo ser periodicamente reavaliada. Ademais, a decisão foi favorável à vítima, na medida que prorrogou a medida protetiva por 120 (cento e vinte) dias. A manutenção da medida por prazo indeterminado, não atente aos critérios da segurança jurídica. 5. No caso concreto, entendo que o procedimento cautelar cumpriu o seu papel e por isto foi corretamente extinto. 6. Por fim, destaco que não há impedimentos para que, no futuro, outras medidas possam ser deferidas caso haja real necessidade. 7. Recurso conhecido e não provido. Oficie-se.

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298 - TJSC. Penal. Apelação criminal. Ato infracional análogo ao crime de roubo (CP, art. 157, § 2º, I e II. CP). Decisão que Decretou a extinção do processo em relação a um dos agentes, em virtude do alcance da maioridade civil e penal. Inviabilidade. Imposição de medida sócio-educativa que tem por base a idade do infrator na data da infração. Possibilidade, ademais, de cumprimento de medida socioeducativa até que o agente complete 21 (vinte e um) anos. Inteligência dos arts. 2º, 104 e 121, do ECA. ECA. Precedentes. Decisão cassada. Recurso conhecido e provido. Contrarrazões. Fixação de honorários. Viabilidade. Defensor nomeado para atuar na segunda instância. Arbitramento de urh's efetuado conforme a Lei complementar estadual 155/1997.

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299 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Crime de atentado violento ao pudor. Direito de recorrer em liberdade concedido pelo juízo sentenciante. Prisão preventiva decretada pela corte de justiça. Possibilidade. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta do delito. Criança de tenra idade. Fundamentação suficiente. Habeas corpus denegado.

300 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - Roubo majorado- Apelos da acusação e da defesa - Pleito absolutório. Descabimento. Conjunto probatório que se mostra suficiente para a comprovação da autoria e materialidade. Condenação mantida. Caracterizadas as majorantes relativas ao concurso de agentes e emprego de arma branca. Situação de legítima defesa não comprovada, tampouco tendo sido demonstrada a completa ausência de autodeterminação na conduta da acusada, a ensejar a pleiteada absolvição por inexigibilidade de conduta diversa - Dosimetria. Pena-base fixada acima dos mínimos legais pela valoração da majorante relativa ao concurso de agentes como circunstância judicial negativa. Sendo o roubo circunstanciado por duas ou mais causas de aumento, faculta-se ao Juízo sentenciante reservar algumas delas para majorar as reprimendas na terceira fase, valorando as demais como circunstâncias judiciais desfavoráveis. Apenação inalterada na segunda etapa por não se verificarem agravantes e atenuantes. Reprimendas majoradas, no terceiro estágio, pela incidência da causa de aumento atinente ao emprego de arma branca - Mantença do regime prisional inicial fechado - Cuidando-se de prática delitiva com violência ou grave ameaça à pessoa, não se há cogitar em substituição da pena corporal por restritivas de direitos (CP, art. 44, I). A bem da verdade, o quantum sancionatório (superior a 4 anos) já obstaculiza tal permuta (CP, art. 44, I), o mesmo ocorrendo com o sursis penal (CP, art. 77) - Descabe a fixação de valor mínimo para a reparação de dano moral, que pressupõe a produção de prova específica acerca do dano experimentado, que inocorre no presente caso, não se aplicando aos crimes de roubo o entendimento assente nos casos de violência doméstica, de que o dano é presumido - RECURSOS DESPROVIDOS.

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