Fianca Cassacao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 196.8050.5000.1800

1 - TJPR. Habeas corpus. Crimes de roubo majorado e corrupção de menores. CP, art. 157, § 2º, I e II e Lei 8.069/1990, art. 244-B - ECA. Cassação da fiança arbitrada e decretação da prisão preventiva a requerimento do Ministério Público. Possibilidade. CPP, art. 338. Materialidade comprovada e indícios de autoria. Periculum libertatis. Garantia da ordem pública e aplicação da lei penal. Modus operandi. Necessidade da segregação configurada. Decisão fundamentada. Presença dos requisitos do CPP, art. 312. Medidas cautelares diversas da prisão. Inaplicabilidade. Ordem denegada por unanimidade.

«1. : A fiança que se reconheça não ser cabível na espécie será cassada em qualquer fase do processo. 2. Analisando-se pormenorizadamente a decisão proferida, vê-se que a mesma encontra-se devidamente fundamentada, com base em elementos concretos, bem ainda que preenche satisfatoriamente os requisitos da prisão preventiva, quais sejam, prova da materialidade, indício suficiente de autoria e garantia da ordem pública, em razão da gravidade concreta do delito, evidenci... ()

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Doc. 144.9584.1010.0700

2 - TJPE. Habeas corpus. Receptação qualificada. Arma de fogo. Posse ilegal. Fiança concedida pela autoridade policial. Denúncia. Nova capitulação aos fatos. Fiança cassada pelo juiz. Preventiva decretada. Ordem pública. Lei penal. Efetividade. Invocação abstrata. Indicação de fatos concretos. Ausência. Coação ilegal. Prisão substituída por medidas cautelares.

«1. Embora a jurisprudência admita a possibilidade de cassação da fiança anteriormente arbitrada, quando a denúncia atribuir aos fatos definição jurídica que inviabilize a benesse, a novel capitulação não autoriza o automático restabelecimento da prisão cautelar. 2. É de rigor a demonstração, concreta e efetiva, da necessidade de se restabelecer a segregação cautelar, mediante apontamento de dados empíricos, aferíveis nos autos, que sirvam de esteio à custódia. 3. O ... ()

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Doc. 154.7387.6903.8717

3 - TJSP. Habeas Corpus - Juízo «a quo» concedeu liberdade provisória, mediante recolhimento de fiança - Pleito de isenção do valor da fiança - Paciente já recolheu valor da fiança - Liminar cassada, julgando-se prejudicado o pedido.

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Doc. 133.8262.5001.4500

4 - STJ. Fiança. Quebra de fiança. Prática, em tese, de novo delito. Pronúncia confirmada pelo tribunal local. Restabelecimento da prisão cautelar. Inexistência de constrangimento ilegal. Precedentes do STJ. Parecer acolhido. Liminar cassada. CPP, art. 341.

«1. O simples cometimento de delito - agora doloso, conforme a Lei 12.403/2011 - praticado na vigência da fiança autoriza o quebramento do benefício, e tal não precisará se evidenciar pela sentença, muito menos pelo trânsito em julgado da condenação. 2. A liberdade mediante fiança significa dizer que, naquele momento, não há razões suficientes para a custódia do acusado. No entanto, ocorrendo no curso do processo fatos que desabonem essa situação, torna-se legítima a prisão... ()

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Doc. 144.9060.0007.4700

5 - TJSP. Despejo. Falta de pagamento. Liminar para desocupação. Contrato garantido por fiança. Comprovação superveniente da existência de bem em nome da fiadora subsistente. Cassação da liminar originalmente concedida. Agravo de instrumento desprovido, prejudicado o agravo regimental.

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Doc. 137.0703.4006.8500

6 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de fotos. Liminar em cautelar de exibição de fotos e também para que não tenha sua C.N.H. Suspensa ou cassada. Estava fora do país e emprestou seu carro a pessoas que praticaram infrações de trânsito, sendo que as notificações foram endereçadas à sua casa, fechada, sem que alguém as recebesse. As infrações excederam a pontuação permitida e está na iminência de ter a c.n.h. Suspensa ou cassada. Quer que a autoridade de trânsito exiba as fotos das autuações, identificando os condutores, permanecendo, ainda, de posse de sua cnh enquanto perdurar a discussão judicial. Trouxe aos autos, contudo, declarações dos motoristas que assumiram a autoria das infrações. Não precisa, assim, das fotos. Necessita dirigir para levar criança à escola e também a mãe ao médico ou laboratórios. Liminar deferida parcialmente para impedir, por enquanto, a suspensão ou cassação de sua cnh. Recurso provido em parte.

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Doc. 386.1149.6593.9010

7 - TJRJ. HABEAS CORPUS. art. 155 §1º DO CÓDIGO PENAL. PACIENTE REINCIDENTE. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. PRISÃO NECESSÁRIA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FIANÇA. VALOR ARBITRADO PELO DELEGADO DE POLÍCIA. CASSAÇÃO. CABIMENTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. HOMOGENEIDADE. INVIABILIDADE DE PROGNÓSTICO DE PENA FUTURA NA VIA ESTREITA DO WRIT. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA.

Paciente a quem se imputa a prática do crime de furto, pois segundo a denúncia e de acordo com as imagens de CFTV, ele teria subtraído a fiação e luminárias do muro externo da residência da vítima. Excesso de prazo no oferecimento da denúncia que resta superado, diante de sua apresentação, inclusive com a apresentação das alegações preliminares pela defesa. Feito com andamento regular na serventia. Fiança. Cassação. Possibilidade. O Juiz que preside a audiência de custó... ()

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Doc. 163.9800.9015.0800

8 - TJSP. Locação. Fiança. Prorrogação automática por prazo indeterminado do contrato de locação. Limite da fiança não expresso na avença. Responsabilidade solidária do fiador pelas obrigações e débitos contratuais até a entrega do imóvel. Responsabilidade que apenas não subsistiria se houvesse disposição expressa prevendo sua cessação em caso de prorrogação automática. Fiadora falecida. Garantia que se estende até os limites da herança e para débito surgido até o dia do falecimento. Recurso parcialmente provido para estes fins.

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Doc. 160.5494.1001.2800

9 - TJMG. Porte ilegal de arma de fogo. Recurso em sentido estrito. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido e corrupção de menores. Arbitramento da fiança no âmbito policial. Fiança cassada em âmbito judicial. Restabelecimento da fiança. Impossibilidade. Restituição do valor pago. Ausência de manifestação do magistrado singular. Supressão de instância. Recurso não provido

«- A autoridade judiciária, ao identificar ter sido indevida a fixação da fiança pela autoridade policial, poderá cassar de ofício ou mediante requerimento do Ministério Público a fiança anteriormente arbitrada, consoante o disposto no - Não tendo sido o requerimento formulado na primeira instância, não há como conhecer do pedido sob pena de supressão de instância.»

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Doc. 136.8061.8000.1200

10 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de fotos. Liminar em cautelar de exibição de fotos e também para que não tenha sua C.N.H. suspensa ou cassada. Estava fora do país e emprestou seu carro a pessoas que praticaram infrações de trânsito, sendo que as notificações foram endereçadas à sua casa, fechada, sem que alguém as recebesse. As infrações excederam a pontuação permitida e está na iminência de ter a c.n.h. suspensa ou cassada. Quer que a autoridade de trânsito exiba as fotos das autuações, identificando os condutores, permanecendo, ainda, de posse de sua cnh enquanto perdurar a discussão judicial. Trouxe aos autos, contudo, declarações dos motoristas que assumiram a autoria das infrações. Não precisa, assim, das fotos. Necessita dirigir para levar criança à escola e também a mãe ao médico ou laboratórios. Liminar deferida parcialmente para impedir, por enquanto, a suspensão ou cassação de sua cnh. Recurso provido em parte.

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Doc. 962.6953.6694.4616

11 - TJSP. ROUBO MAJORADO TENTADO -

Configuração. Materialidade e autoria comprovadas. Confissão judicial corroborada pelas declarações da vítima e depoimento do policial militar, tudo em harmonia com o conjunto probatório - Condenação mantida. PENAS e REGIME PRISIONAL - Bases nos pisos - Confissão espontânea. Atenuante inócua (Súmula 231/STJ) - Uma causa de aumento (emprego de arma branca). Acréscimo na fração mínima de 1/3 - Conatus. Redução no coeficiente mínimo (1/3) consoante pleito do Ministério Públic... ()

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Doc. 732.0799.2431.2640

12 - TJSP. HABEAS CORPUS.

Receptação. Pedido de revogação da prisão preventiva. Alegação de que o paciente somente está preso devido à impossibilidade de arcar com o valor da fiança. Não cabimento. Fiança arbitrada pela autoridade policial que foi cassada. Paciente reincidente em crime contra o patrimônio e que responde a outro processo por crime de furto. Insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão. Circunstâncias que até o momento impõem a manutenção da prisão preventiva. Ordem denegada

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Doc. 727.4096.7125.9722

13 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA - PENA CONCRETIZADA - SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO - art. 110, §1º DO CÓDIGO PENAL - MODALIDADE RETROATIVA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - RESTITUIÇÃO VALOR PAGO A TÍTULO DE FIANÇA - POSSIBILIDADE. 1.

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Doc. 137.5691.8005.9200

14 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Hipótese em que a cláusula de renovação automática de contrato de abertura de crédito não deve valer com relação aos fiadores. Insubsistência da garantia para além do prazo do vencimento do contrato. Autora que não deve responder por débitos gerados após a cessação da fiança. Negativação indevida. Dano moral caracterizado. Indenização mantida. Recurso improvido.

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Doc. 157.8382.5003.4500

15 - TJSP. Liberdade provisória. Fiança. Efetuada prisão em flagrante pela prática, em tese, do delito de furto, delito que não enseja periculosidade por parte da agente ativa, acusação formulada sem embasamento em violência ou grave ameaça à pessoa, depreendendo-se não estarem presentes os elementos autorizadores da prisão preventiva, admissível a concessão de liberdade provisória nos termos do art. 310, III, do Estatuto Adjetivo, sem fiança, desempregada que se encontra a indiciada. Ordem de «habeas corpus» concedida, imposto o comparecimento mensal a juízo para justificar suas atividades e atualizar endereço residencial.

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Doc. 671.8971.7422.4604

16 - TJSP. Agravo de instrumento. «Embargos à execução» (sic). Decisão que deferiu o pedido de efeito suspensivo. Inconformismo. Cabimento. Garantia da execução. Inidoneidade. Carta-fiança que não foi emitida por instituição financeira. Empresa sem registro no Banco Central do Brasil. Ausência de equiparação a dinheiro. CPC, art. 835, § 2º. Fiança meramente fidejussória. Emitente que não comprovou sua capacidade financeira para honrar o montante de mais de 1 milhão de reais. Não configurados os requisitos do art. 919, § 1º, do mesmo Código. Decisão cassada. Recurso provido

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Doc. 147.4303.6013.5700

17 - TJSP. Locação. Fiança. Falecimento do fiador na vigência do contrato. Extinção da obrigação. Inexigibilidade dos locativos e encargos não pagos após a morte do fiador. Cessação do dever de garantia, inclusive para sua esposa que, sendo mera anuente (e não fiadora), não pode suportar em nome próprio obrigação por outrem assumida. Recurso provido para julgar procedentes os embargos e extinguir a execução.

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Doc. 103.1674.7433.1400

18 - STJ. «Habeas corpus». Substituição de recurso ordinário. Receptação. CD contendo dados sigilosos do Banco do Brasil. Prisão em flagrante. Liberdade provisória. Presença de motivos autorizadores da prisão preventiva. Impossibilidade. CPP, art. 310 e CPP, art. 312.

«Havendo motivos para a segregação cautelar, diante da gravidade concreta da conduta, visto que o réu foi preso ocultando um CD com informações bancárias sigilosas de clientes do Banco do Brasil, subtraídas criminosamente daquela instituição, aliado ao fato de ter-se evadido do distrito da culpa, tornando-se revel, tão logo teve notícia de cassação de liminar que o colocara em liberdade, torna-se impossível o deferimento de liberdade provisória, com ou sem fiança.»

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Doc. 200.2063.7005.7900

19 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Roubo majorado. Prisão domiciliar. Impossibilidade de concessão da benesse. Crime cometido com violência contra a pessoa ordem de habeas corpus denegada.

«1 - A Paciente, apesar de mãe de criança nascida em 20/08/2015, não pode ter sua prisão preventiva substituída por prisão domiciliar nos termos do , I, do Código de Processo Penal, pois foi presa em flagrante em 22/06/2018, sob acusação de ter praticado o crime de roubo circunstanciado pelo concurso de agentes, cometido mediante violência e grave ameaça a pessoa, exercida com arma branca. 2 - Ordem de habeas corpus denegada.»

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Doc. 437.4454.0572.9250

20 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE GUARDA - ALEGAÇÃO DE VIOLÊNCIA FÍSICA E SEXUAL EM FACE DA MENOR ENVOLVIDA - DILAÇÃO PROBATÓRIA IMPRESCINDÍVEL PARA ANÁLISE DA CONTROVÉRSIA POSTA NOS AUTOS - ESTUDO PSICOSSOCIAL - NECESSIDADE - FRAGILIDADE DO ESTUDO SOCIAL - MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA - INDEFERIMENTO DE PROVA NECESSÁRIA PARA O JULGAMENTO - DISCUSSÃO ACERCA DA GUARDA DA MENOR QUE RECLAMA DILAÇÃO PROBATÓRIA MAIS AMIÚDE, COM A PRODUÇÃO DE PROVA ORAL - PONDERAÇÃO ENTRE OS PODERES INSTRUTÓRIOS DO MAGISTRADO E O DIREITO À PROVA ASSEGURADO AOS LITIGANTES - PRELIMINAR DE NULIDADE ACOLHIDA - SENTENÇA CASSADA. 1.

Dentre os poderes instrutórios do magistrado, aloja-se o de determinar a produção das provas necessárias para o deslinde do feito e indeferir motivadamente as provas inúteis. Inteligência do art. 370, parágrafo único, do CPC. 2. A fundada suspeita que permeia os autos no sentido de que a criança foi vítima de suposto abuso físico e sexual na residência materna, torna imprescindível a realização de estudo psicossocial por meio de profissional capaz de elucidar a questão controver... ()

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Doc. 153.1282.6001.2900

21 - STJ. Processual civil. Medida cautelar. Atribuição de efeito suspensivo a recurso especial. Presença dos requisitos autorizadores da liminar. Não demonstrados. Fiança bancária. Princípio da menor onerosidade.

«1. O Tribunal de origem, no caso dos autos, deu provimento ao agravo de instrumento interposto pelo Estado da Paraíba, cassando a decisão de primeira instância que deferira a substituição da penhora on line por fiança bancária para garantir a execução fiscal. 2. A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que a substituição de penhora de dinheiro por fiança bancária, em regra, somente pode ocorrer com a anuência da Fazenda Pública. Excepcionalmente, porém, pode oco... ()

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Doc. 147.2802.8016.7200

22 - TJSP. Delito de trânsito. Homicídio culposo e lesão corporal culposa. Materialidade e autoria dos crimes incontroversas. Culpa pela causação do acidente atribuída exclusivamente ao apelado. Manifesta imprudência na condução do veículo (trator). Recurso ministerial provido.

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Doc. 210.8702.1661.9724

23 - TJSP. Agravo de Instrumento - Obrigação de fazer - Plano de saúde - Decisão que defere a tutela provisória postulada para obrigar a ré a custear o procedimento complementar pós cirurgia bariátrica - Requisitos para antecipação da tutela não preenchidos (CPC, art. 300) - Urgência não demonstrada no caso concreto - Cassação da tutela concedida antecipadamente - Decisão reformada - Agravo provido

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Doc. 142.9933.3908.5613

24 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE MEDIDA PROTETIVA - GUARDA - SITUAÇÃO DE RISCO - COMPROVADA - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE - SENTENÇA CASSADA DE OFÍCIO. 1.

Constatada a situação de risco da criança compete ao juízo da infância e juventude tratar da questão da guarda, como medida de proteção do infante. 2. Não é razoável afastar a competência da Vara da Infância e Juventude sob a alegação de que o menor não se encontra em situação de risco, quando notoriamente o risco foi afastado em razão de medida adotada nos presentes autos, de caráter precário. 3. Tendo em vista que a sentença não tratou da guarda definitiva por entender... ()

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Doc. 969.8175.8363.5478

25 - TJSP. Roubo majorado: art. 157, § 2º, VII cc art. 61, II, h (criança), do Cód. Penal. Recurso: Acusação e Defesa. Materialidade e autoria não impugnadas: provas bastantes para a condenação. Pena-base: acréscimo de 2/3, pelos maus antecedentes, circunstâncias e consequências do crime. Maus antecedentes: incidência. Exegese do Tema/STF 150: inaplicabilidade da exclusão, quando a condenação pretérita é da mesma natureza que o caso sub judice. Outras condenações passíveis de valoração como maus antecedentes, justificando acréscimo superior. Circunstâncias e consequências do crime: delito praticado contra vítima acompanhada de sua filha, criança com 3 anos de idade, apontando-se uma faca para o pescoço da infante, tentando o agente pegar a menor após a consumação da subtração, ocasionando estado de pânico na menor. Fatos sopesados na r. sentença, obstando sejam utilizados como fundamento para recrudescimento da pena como outras circunstâncias previstas no art. 59 do Cód. Penal. Personalidade: ausência de elementos concretos a demérito do réu. Prática delitiva no curso de cumprimento de pena: circunstância apta a demonstrar conduta social inadequada (STJ). Dosimetria da pena constitui matéria sujeita a certa discricionariedade judicial, desde que fundamentada concretamente. Inexistência de critério puramente matemático (STF/STJ). Readequação para acréscimo de 1 (um inteiro), para que a pena-base seja dobrada. Segunda fase: acréscimo de 1/6, com compensação parcial da reincidência e agravante do art. 61, II, h (criança), com a confissão. Confissão: parcial, sem que conste a violência empregada contra a Vítima, obstando o reconhecimento da atenuante (TJSP: STJ). Atipicidade. Readequação, para acréscimo de 1/3. Terceira fase: acréscimo único de 1/3 em razão do emprego de arma branca (faca). Regime fechado: adequação, ante a pena arbitrada, gravidade extrema do caso, maus antecedentes e reincidência. Recurso da Acusação provido em parte, para readequação da pena, e desprovido o da Defesa

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Doc. 148.0323.7001.7600

26 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Estelionato e participação em organização criminosa. Prisão preventiva. Revogação. Reiteração. Supressão de instância. Testemunhas a serem ouvidas por precatória. Interrogatório. Nulidade não configurada (CPP, art. 222 e CPP, art. 400). Excesso de prazo para a formação da culpa. Complexidade do feito, que conta com dezessete réus e diversas precatórias a serem cumpridas. Demora justificada. Instrução encerrada. Súmula 52/STJ. Crime de organização criminosa. Lei 12.850/2013. Incidência da Súmula 711/STF. Fiança indeferida. Penas que, somadas, ultrapassam o limite de 4 anos. Precedentes.

«1. O exame dos fundamentos da prisão cautelar ensejaria supressão de instância, não autorizada pela jurisprudência. Quanto ao excesso de prazo, ficou devidamente justificado em razão da complexidade do feito, que apura crimes praticados por uma organização criminosa, com dezessete réus, aliada à necessidade de expedição de várias cartas precatórias. 2. Aplicável à espécie a Súmula 52/STJ: Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento por e... ()

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Doc. 958.6492.9877.1696

27 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Recurso ministerial. Deferimento do pleito de livramento condicional ao sentenciado, observados os requisitos objetivo e subjetivo previstos em lei. Circunstâncias do caso que não justificam a cassação do benefício. Gravidade abstrata do delito e considerável pena por cumprir que não constituem óbice ao seu deferimento. Inexistente, ainda, necessidade de prévia vivência do apenado no regime intermediário. Desprovimento

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Doc. 671.1005.6627.0774

28 - TJSP. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES.

Recursos bilaterais. PRELIMINARES. Nulidade do feito por inépcia da denúncia, ilicitude de provas e quebra da cadeia de custódia. Inocorrência. ABSOLVIÇÃO. Impossibilidade. Autoria e materialidade bem delineadas, o que rechaça a pretendida desclassificação para uso. DOSIMETRIA. Iniciais intocadas. Cassação do redutor do art. 33, § 4º, pela óbvia dedicação a atividades criminosas. Penas aumentadas. Cancelamento das substituições. Fixação de regime fechado. PROVIMENTO PAR... ()

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Doc. 347.3519.2680.7476

29 - TJSP. PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - PROFESSOR - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA COM FUNDAMENTO NA LCE 1.093/2009 - ALEGADA RESCISÃO CONTRATUAL REPENTINA E INESPERADA - PRETENDIDA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INADMISSIBILIDADE. 1.

Contratação temporária com fundamento na LCE 1.093/2009. Professor contratado para ocupar cargo vago vinculado ao Programa de Ensino Integral (PEI) em razão do desligamento de docente. Cessação do vínculo ao PEI em razão de decisão judicial que determinou a reintegração do docente desligado. Cessação que não implicou extinção do contrato de trabalho. Atribuição de aulas em outra unidade escolar. Posterior extinção do contrato de trabalho por iniciativa do contratado. 2. Inex... ()

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Doc. 754.0115.2751.1504

30 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE - ANULAÇÃO DE REGISTRO CIVIL - RÉU REVEL - MENOR DE IDADE - NOMEAÇÃO DE CURADOR - PROVA DE PATERNIDADE SOCIAFETIVA - MINISTÉRIO PÚBLICO - PRETENSÃO - CERCEAMENTO DEFESA - CASSAÇÃO SENTENÇA. -

Restando evidenciado cerceamento de defesa pela ausência de produção de prova pretendida pelo Ministério Público na intervenção dos interesses do menor de idade, prova esta necessária a verificação de fato consequência de eventual modificação do registro civil da criança e, faz-se necessário a cassação da sentença que não admite a necessidade da prova.

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Doc. 157.2142.4011.4000

31 - TJSC. Família. Direito de família. Pedido de inversão de guarda. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa configurado. Cassação da sentença.

«Tese - Na ação de guarda, a oitiva da criança em audiência deve ser realizada somente quando se mostrar imprescindível, uma vez que a exteriorização de preferência entre os pais tende a intensificar o sofrimento daquela. Mostra-se prudente a realização da prova oral na existência de indicativos de que a criança estaria sujeita a comportamento agressivo por parte do titular da guarda.»

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Doc. 929.2020.3535.7357

32 - TJSP. Furto simples tentado: art. 155, caput, cc art. 14, II, do Cód. Penal. Apelação: Acusação e Defesa.

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Doc. 210.8332.9009.2100

33 - STF. Habeas corpus. Condenação pela prática do crime de peculato continuado (CP, art. 312, caput, c/c CP, art. 71) e do delito de quadrilha (CP, art. 288, caput). Concurso material de infrações. Penas mínimas cominadas em abstrato que, somadas superam o limite fixado no CPP, art. 323, I. Hipótese de inafiançabilidade. Alegação de que a prisão decorrente de sentença condenatória recorrível vulnera o princípio constitucional da não-culpabilidade do réu. Inocorrência da pretendida transgressão constitucional. Pedido indeferido, com a consequente cassação da liminar anteriormente concedida. CP, art. 69.

«Fiança criminal e concurso material de delitos. - Não se revela cabível a fiança criminal, quando, em concurso material, a soma das penas mínimas abstratamente cominadas for superior a dois (2) anos de reclusão. Precedentes. Doutrina. Presunção constitucional de não-culpabilidade e sentença condenatória recorrível, hipótese de tutela cautelar penal. - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de reconhecer que a efetivação da prisão decorrente ... ()

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Doc. 166.1320.9006.4900

34 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. (i) homicídio qualificado. Réus estrangeiros, residindo na frança. Ele preso no país de origem; ela doente e inapta a voar de avião. (ii) incapacidade da corré não submetida ao tribunal a quo. Supressão de instância. (iii) determinação de cumprimento de medida cautelar prevista no CPP, art. 319, VIII. Forma de mantê-los vinculados ao processo, ao alcance da justiça Brasileira. Incabível. Crime inafiançável. (iv) comparecimento dos acusados ao juízo processante anualmente. Cautela desnecessária. (v) prosseguimento da ação penal originária em relação aos réus. Prazo prescricional obstado, quanto ao recorrente varão, até o cumprimento da pena no estrangeiro. (vi) recolhimento do valor recolhido a título de fiança em favor dos recorrentes. CPP, art. 337 e CPP, art. 338. (vii) recurso provido.

«1. Caso em que os recorrentes foram denunciados pela suposta prática de homicídio qualificado, porque, após se valerem de meio cruel, de recurso que impossibilitou a defesa da vítima e objetivando garantir a ocultação do delito, teriam causado o óbito da genitora da primeira denunciada e sogra do segundo, mediante ação de agente contundente. Em seguida, não foram localizados e, após diversas tentativas sem êxito, foram citados por edital, tendo sido suspenso o processo, bem como o ... ()

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Doc. 981.3741.0262.0351

35 - TJSP. Recurso de Apelação - Direito do Consumidor - Captação irregular de manifestação de vontade de consumidora, acarretando descontos mensais em benefício previdenciário - Técnica de abordagem empregada que afronta o dever de informação insculpido no CDC, art. 6º - Falha no dever de apresentação da proposta de contratação dos serviços - Não sujeição da autora - Devolução em dobro dos valores indevidamente descontados - Danos morais configurados - Valor da indenização fixado em R$ 5.000,00 - Recurso da autora provido - Sentença de improcedência reformada

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Doc. 103.1674.7331.5000

36 - STF. «Habeas corpus» preventivo. Mandado de prisão expedido por magistrado do Canadá. Execução solicitada à INTERPOL - Brasil. Inexistência de pedido de extradição. Salvo conduto deferido. Indeferimento, contudo, do pedido que pede a cessação imediata de veiculação dos nomes e fotografias da paciente e seus filhos menores no portal eletrônico da INTERPOL. Ausência de jurisdição nacional. CF/88, art. 5º, LXVIII. CPP, art. 647.

««Habeas corpus» não conhecido, no ponto em que se pede a cessação imediata da veiculação dos nomes e fotografias da paciente e de seus filhos menores no portal eletrônico da Organização Internacional de Policia Criminal (O.I.P.C.) - INTERPOL, porque fora do alcance e controle da jurisdição nacional, tendo sido a inclusão das difusões vermelha e amarelas, relativas à paciente e seus filhos, respectivamente, solicitadas pela IP/Ottawa à IPSO, em Lyon, França.»

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Doc. 433.2665.5441.7676

37 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO -

Contratação de Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignada - Sentença de procedência - Recurso do réu - Possibilidade de cancelamento do plástico, sem liberação da margem consignável, nem cessação dos descontos até a efetiva liquidação das operações pendentes - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 710.0750.3397.6202

38 - TJSP. Plano de saúde - Obrigação de fazer - Aplicação do CDC - Recusa de pedido de downgrade de categoria de plano de saúde, sob a alegação de cessação de comercialização do plano pretendido - Abusividade reconhecida - Inexistência de desequilíbrio financeiro ante a continuidade de pagamento das mensalidades e utilização de coberturas menos abrangentes - Sentença mantida - Recurso desprovido.

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Doc. 423.1782.2300.2180

39 - TJSP. APELAÇÃO. PROCEDIMENTO COMUM. INTERDIÇÃO DE ATIVIDADE ILEGAL.

Prestação de serviços de creche em residência, sem licença de funcionamento - Pretensão à imediata cessação das aludidas atividades, sob pena de multa - Possibilidade - Licença de funcionamento que deve ser expedida previamente à instalação e início das atividades - art. 337, do Código Municipal de Posturas. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 349.4418.1506.5011

40 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Ação Declaratória c/c Restituição de Valores - Servidora Pública Estadual - Professora de Educação Básica II - Dois vínculos - Contribuição ao IAMSPE - Cessação da duplicidade de descontos - Restituição dos valores, respeitada a prescrição quinquenal - Sentença de procedência - Recurso dos réus - Impossibilidade de adesão parcial - Necessidade de desconto sobre a remuneração Ementa: RECURSO INOMINADO - Ação Declaratória c/c Restituição de Valores - Servidora Pública Estadual - Professora de Educação Básica II - Dois vínculos - Contribuição ao IAMSPE - Cessação da duplicidade de descontos - Restituição dos valores, respeitada a prescrição quinquenal - Sentença de procedência - Recurso dos réus - Impossibilidade de adesão parcial - Necessidade de desconto sobre a remuneração integral (art. 20, Decreto-lei 257/1970) - Indispensável incidência sobre todos os vínculos do servidor - Inexistência de bis in idem ante a natureza opcional do regime de adesão - Desacolhimento - Contribuição que não tem caráter compulsório (arts. 196 e 201, CF/88) - Tema 55 do STF - Recolhimento sobre um dos vencimentos que já cumpre o determinado pelo Decreto-lei 257/1970 - Ocorrência de bis in idem - Enriquecimento ilícito do Estado - Nesse sentido: «Recurso Inominado. Servidora Pública Estadual. Dois registros funcionais. Pretensão de afastamento dos descontos de contribuição ao IAMSPE em duplicidade, além da restituição, observada a prescrição quinquenal. Desconto da contribuição que já confere à servidora o direito de ser atendida pelo IAMSPE Não cabimento da cobrança em duplicidade Ocorrência de «bis in idem» Precedentes. Recurso a que se NEGA PROVIMENTO. Sentença de parcial procedência mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos.» (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001480-94.2023.8.26.0129; Relator (a): Fatima Cristina Ruppert Mazzo - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Casa Branca - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 07/11/2023; Data de Registro: 07/11/2023) - Julgado que bem avaliou a situação dos autos - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. 123.9262.8001.1200

41 - STJ. Menor. Ato infracional. Estatuto da criança e do adolescente. Assistente de acusação. Interposição de recurso. Impossibilidade. Ausência de previsão legal. Aplicação das regras do Código de Processo Civil. Precedente do STJ. ECA, art. 198. CPP, art. 268, e ss.

«1. A Lei 8.069/90, em seu art. 198 (capítulo referente aos recursos), prevê a aplicação subsidiária das regras do Código de Processo Civil, motivo pelo qual não cabe estender a aplicação dos arts. 268 a 273 do CPP, que trata da figura do assistente da acusação, ao procedimento contido no ECA. 2. «Considerando o caráter de lei especial do Estatuto da Criança e do Adolescente, na qual não há qualquer referência à figura do assistente da acusação, ele é parte ilegítima pa... ()

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Doc. 102.1183.7766.4577

42 - TJSP. Telefonia - Ação declaratória de inexigibilidade de débito - Dívida prescrita - Decurso do prazo quinquenal previsto no art. 206, § 5º, I, do Código Civil - Impossibilidade de cobrança na esfera judicial e extrajudicial - Declaração de inexigibilidade da dívida e determinação de cessação de cobranças mantidas - Reconhecimento da sucumbência mínima da requerida descabido - Honorários advocatícios fixados consoante os parâmetros legais - Apelo improvido

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Doc. 123.9262.8001.1500

43 - STJ. Menor. Ato infracional. Recurso. Sistema recursal. Aplicabilidade subsidiária do CPC/1973. Assistente de acusação. Da legitimidade recursal. Ilegitimidade reconhecida. Precedentes do STJ. ECA, art. 198. CPP, art. 268, e ss.

«2. Falta legitimidade recursal ao assistente de acusação para a interposição de apelo em procedimento regido pelo Estatuto da Criança e do Adolescente. 3. Recurso especial não conhecido. Habeas corpus concedido de ofício para, anulando-se o acórdão referente à apelação do assistente de acusação, restabelecer o decisum de primeiro grau.»

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Doc. 516.7315.8794.3251

44 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. DEFERIMENTO DA TUTELA PROVISÓRIA. IMPUTAÇÃO DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL APURADA EM INQUÉRITO POLICIAL. POTENCIALIDADE DE RISCO. SUSPENSÃO DAS VISITAS PRESENCIAIS PATERNAS. NECESSIDADE DE AGUARDAR A COMPLETA INSTRUÇÃO DO PROCESSO PARA ESCLARECIMENTO DOS FATOS. OBSERVÂNCIA AO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. CASSAÇÃO DA R. DECISÃO.

1. O consagra o princípio do melhor interesse da criança e do adolescente e prevê que é dever da família, da sociedade e do Estado colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. 2. O ECA (Lei . 8.069/91), por sua vez, prevê cautela extrema para a preservação dos sempre superiores interesses dos menores. 3. Elementos dos autos que indicam, em juízo preliminar de cognição, a potencialidade de risco de ... ()

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Doc. 971.9158.2159.5282

45 - TJSP. Agravo de instrumento - Redução de jornada de trabalho sem necessidade de compensação - Servidora genitora de criança com espetro autista - Tutela antecipada deferida na origem - Pretensão de concessão de efeito ativo para cassação da tutela antecipada - Prolação de sentença na origem julgando procedente os pedidos - Perda do Objeto - Recurso prejudicado.

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Doc. 397.5414.3032.0525

46 - TJSP. Agravo de instrumento - Adjudicação Compulsória - Determinação de juntada de documentação comprobatória da alegada quitação do preço - Inexistência de decisão - Irrecorribilidade - Ocorrência - Agravo não conhecido, cassado o efeito suspensivo

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Doc. 509.7817.6183.1589

47 - TJSP. DESPEJO POR INADIMPLEMENTO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. 1-

Agravo que objetiva a reforma da r. decisão que indeferiu a tutela de urgência ao fundamento de que o contrato de locação está garantido por fiança. 2- Pedido de tutela que almeja a cessação do contrato de sublocação existente entre a requerida e sublocatária para que esta última passe a efetuar o pagamento dos alugueres à autora. Questão em discussão que objetiva apurar a existência dos requisitos do 3- Ausente o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do p... ()

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Doc. 181.5970.3008.8400

48 - TJSP. Mandado de segurança. Carteira Nacional de Habilitação. Renovação. Existência de pendência de recurso administrativo. Impossibilidade de restrição no prontuário do infrator, nas hipóteses de suspensão e cassação do direito de dirigir. Incidência dos CTB, art. 265 e CTB, art. 290. Precedentes da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal de Justiça. Ordem concedida. Sentença, ratificada. Recurso oficial, desprovido.

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Doc. 848.0714.0205.8316

49 - TJSP. APELAÇÃO.

Responsabilidade civil. Associação de aposentados. Descontos indevidos perpetrados diretamente no benefício previdenciário da parte autora. Repertório dos autos que traduz contratação indevida. Inexigibilidade bem determinada. Repetição dobrada que se impõe como consequente lógico. Conduta contrária à boa-fé objetiva. Exegese dos arts. 42 parágrafo único do CDC e 940 do CC. Natureza alimentar do benefício, somada à idade da vítima e aos indícios de fraude que bem respaldam o ... ()

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Doc. 181.5970.3008.9100

50 - TJSP. Mandado de segurança. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCLUSÃO DE CURSO DO ENSINO MÉDIO. INSTAURAÇÃO POSTERIOR DE SINDICÂNCIA PARA A APURAÇÃO DE IRREGULARES NO RESPECTIVO ESTABELECIMENTO DE ENSINO. CASSAÇÃO DA LICENÇA DE FUNCIONAMENTO. PRETENSÃO AO RECONHECIMENTO DA VALIDADE DO CERTIFICADO DE CONCLUSÃO. PRETENSÃO AO REGISTRO PERANTE A GESTÃO DINÂMICA DA ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR (GDAE). POSSIBILIDADE. IRRELEVÂNCIA DO RESULTADO DA SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA. 1. Acolhimento da pretensão deduzida pela parte impetrante na petição inicial, para determinar o registro e validação do certificado de conclusão de curso do ensino médio. 2. A cassação da licença de funcionamento do estabelecimento de ensino, ocorrida posteriormente à conclusão do referido curso, é irrelevante e não justifica a recusa administrativa. 3. Ofensa a direito líquido e certo, reconhecida. 4. Precedentes da jurisprudência deste Tribunal de Justiça. 5. Ordem impetrada em mandado de segurança, concedida. 6. Sentença, ratificada. 7. Recursos oficial e de apelação, desprovidos.

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