Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

351 - TJRJ. APELAÇÃO. CRIME DE FURTO.

352 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO, ALTERAÇÃO DO REGIME DE GUARDA, REGULAMENTAÇÃO DE CONVIVÊNCIA E REVISIONAL DE ALIMENTOS - FILHA QUE ALCANÇOU MAIORIDADE - EXCEPCIONALIDADE - NECESSIDADE DE CONTRADITÓRIO - GUARDA COMPARTILHADA - MELHOR INTERESSE DOS MENORES - ALTERAÇÃO NÃO RECOMENDÁVEL - REALIZAÇÃO DE ESTUDO PSICOSSOCIAL - PRUDÊNCIA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

353 - TJSP. CONSUMIDOR - Declaração de inexistência de relação jurídica - contratação de conta corrente bem demonstrada - assinatura semelhante e endereço do autor - envio de extratos - ciência inequívoca da contratação - serviço colocado à disposição dos autores - cobrança possível - existência de débitos em conta exigem o pagamento - inexistência de demonstração de pedido de encerramento de conta corrente Ementa: CONSUMIDOR - Declaração de inexistência de relação jurídica - contratação de conta corrente bem demonstrada - assinatura semelhante e endereço do autor - envio de extratos - ciência inequívoca da contratação - serviço colocado à disposição dos autores - cobrança possível - existência de débitos em conta exigem o pagamento - inexistência de demonstração de pedido de encerramento de conta corrente - serviços colocados à disposição podem ser cobrados mensalmente mesmo que não utilizados - abertura de conta imediata já constando do documento assinado - fls. 97/102 e 103/105 - expressa menção a pacote de serviços - impossibilidade de desconhecimento da abertura de conta - cobranças e lançamentos regulares - impossibilidade de declaração de inexistência de débito - conta inativa - art. 2º, parágrafo único da Resolução BACEN 2025 revogado pela resolução BACEN 2303/96 - possibilidade de cobrança de tarifa por conta inativa - período, entretanto, de cobrança deve observar a boa-fé objetiva, pela ausência de regulamentação específica - cobrança de tarifas por período compatível com a boa-fé objetiva, máxime por haver lançamento de débito em conta - inexistência de vício do serviço - dano notoriamente inexistente - recurso dos autores improvido. CONSUMIDOR - Declaração de inexistência de relação jurídica - contratação de conta corrente bem demonstrada - débito em conta - possibilidade de formalização pela instituição destinatária - art. 3º da Resolução BCB 51/2020 inexistência de dever da instituição financeira fiscalizar a solicitação do débito em conta apresentada (artigo e 11 da Resolução BCB 51/2020) - mero meio de pagamento - somente se houvesse conduta ativa do consumidor, solicitando a cessação dos débitos ou impedindo sua realização há vedação na realização (art. 7º da Resolução BCB 51/2020) - recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

354 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. FUNCEF. CONTRIBUIÇÕES EXTRAORDINÁRIAS. PLANO DE EQUACIONAMENTO DE DÉFICIT TÉCNICO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO.

355 - TRT2. Família. Despedimento indireto configuração forma da ruptura do pacto laboral. Cometimento de ato ofensivo à honra e imagem da trabalhadora. Rescisão indireta. Configuração. Nos termos do CLT, art. 483, a rescisão indireta é a forma de cessação do contrato de trabalho, por decisão do empregado, em virtude de justa causa praticada pelo empregador. E do rol elencado no CLT, art. 483, dá-se destaque, ao presente caso, à alínea «e», a qual preceitua que «o empregado poderá considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenização quando. (...) e) praticar o empregador ou seus prepostos, contra ele ou pessoas de sua família, ato lesivo da honra e boa fama;». Com efeito, a moldura fática delineada no recurso. Ratificada pelos depoimentos do preposto da reclamada e da testemunha obreira. Amolda-se perfeitamente ao tipo legal em apreço, posto que a convocação da autora por preposto da reclamada, perante seus alunos, em meio ao ministério de sua aula, para apurar queixas dos alunos relacionadas à proficiência do seu magistério, configura danos à sua honra, imagem e intimidade (CF/88, art. 5º, X), impeditivos da continuidade da prestação dos serviços, a ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho. Vale dizer, a interrupção patronal da aula ministrada pela reclamante, para averiguação de fatos com potencialidade lesiva à sua imagem profissional, levou a professora à execração pública, em franca ofensa ao princípio da dignidade da pessoa humana e aos direitos personalíssimos (v.g. Honra, imagem e intimidade). A conduta da ré exorbitou demasiadamente do poder diretivo patronal, sendo clara hipótese de abuso de direito, equivalente ao cometimento de ato ilícito, nos moldes do art. 187 do cc/02. Assim sendo, declara-se a rescisão indireta do contrato (CLT, art. 483, «e»), fazendo jus a recorrente aos títulos trabalhistas próprios desta modalidade rescisória. Recurso obreiro provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

356 - TJRJ. Apelação Cível. Plano de Saúde. Ação de Obrigação de Fazer com pedido de reparação de danos morais. Autor que pretende assumir a posição de titular de plano de saúde anteriormente contratado por sua falecida genitora, do qual era há décadas dependente, arcando com os custos integrais do convênio, além da reparação por danos morais. Sentença de parcial procedência determinando-se a manutenção do plano de saúde em benefício do Autor, mas sem outorgar-lhe a titularidade do contrato. Pretensão de reforma da sentença com vistas à (i) efetivação da condição de titular, com imediato início do pagamento das cotas e afastamento da remissão oferecida pela seguradora pelo prazo de 5 (cinco) anos; e (ii) fixação de verba compensatória por danos morais. Incidência do CDC. Súmula 608/STJ. Contrato de seguro saúde firmado no ano de 1973 pelos genitores do Autor, não adaptado à Lei 9.656/98. Prevalência das disposições contratuais. Lei 9.656/1998, art. 35, § 5º não veda a continuidade do contrato em relação aos beneficiários dependentes. Ao revés, o dispositivo permite a manutenção do contrato aos dependentes já inscritos. Incidência da Súmula Normativa 13, da ANS. Precedentes do STJ e desta Corte. Cessação do oferecimento e venda de planos individuais que não impede a continuidade da relação entre o Apelante e a Apelada. Provimento do recurso apenas para autorizar a transferência da titularidade do Apelante tal como pretendido na inicial, entregando-lhe o ônus do pagamento dos valores das contraprestações imediatamente. Danos morais inexistentes. Fatos narrados que não são suficientes a configurar violação aos direitos da personalidade da parte. Apelante que jamais esteve perto de ficar sem o fornecimento do serviço. Ausência de provas do desvio produtivo. Sucumbência recíproca mantida. Conhecimento e parcial provimento do apelo.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

357 - STJ. Recurso em habeas corpus. Associação criminosa armada (especializada em roubos) e receptação. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Substituição por prisão domiciliar. Recorrente mãe de filho menor de 12 anos de idade. CPP, art. 318. Crime praticado com violência ou grave ameaça. Constrangimento ilegal não evidenciado. Determinação legal e precedentes. Parecer acolhido.

358 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Tráfico ilícito de entorpecentes e associação para tal fim - Decisão agravada que, declarando incidentalmente a inconstitucionalidade parcial da Lei 14.843/2024, afastou a possibilidade de realização do exame criminológico, e deferiu a progressão do reeducando para o regime aberto - Insurgência ministerial pleiteando, preliminarmente, o afastamento da inconstitucionalidade da referida norma e, via de consequência, a imprescindibilidade da realização da referida perícia para a análise da promoção - Cabimento - Peculiaridades do caso concreto que recomendam a submissão do sentenciado à perícia persistida pelo órgão ministerial - O exame criminológico visa aferir, por intermédio de profissionais especificamente capacitados, se o reeducando reúne condições pessoais que façam presumir a assimilação da terapêutica penal, com efetivo mérito evolutivo, e se possui aptidão para progredir de regime, sopesados o objetivo de ressocialização e a indispensabilidade de proteção da sociedade. A avaliação, demais disso, é razoável e proporcional, sobretudo se se atentar para a finalidade de toda pena, que deve ser necessariamente suficiente para prevenção geral e reprovação delitiva, mitigando eventual reiteração criminal durante o processo de reinserção social do reeducando - Reconhecimento - Precedentes - Decisão cassada - Agravo provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

359 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Receptação. Prisão preventiva. Reincidência. Maus antecedentes. Necessidade de obstar a reiteração delitiva. Fundamentação idônea. Covid-19. Paciente que não se inclui em grupo de risco. Ordem não conhecida.

360 - TJMG. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DEFENSIVO. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. LEI MARIA DA PENHA. SUPOSTA VIOLÊNCIA SEXUAL CONTRA MENOR. PROIBIÇÃO DE APROXIMAÇÃO E CONTATO. MANUTENÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS. DURAÇÃO DA MEDIDA CONDICIONADA À PERMANÊNCIA DO RISCO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PARA REVOGAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I.

361 - TST. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS.ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PROVA DE FISCALIZAÇÃO. REPERCUSSÃO GERAL. O Tribunal Regional manteve a responsabilidade subsidiária do ente público. O Supremo Tribunal Federal, ao examinar a ADC-16/DF e o RE-760931/DF ( leading case do Tema 246 do Ementário de Repercussão Geral), firmou tese no sentido de que a inadimplência da empresa contratada não transfere ao ente público tomador de serviços, de forma automática, a responsabilidade pelo pagamento dos encargos trabalhistas e fiscais, sendo necessário verificar, caso a caso, a eventual ocorrência de culpa da Administração Pública. Embora o tema 1.118 ainda esteja pendente de julgamento, o Supremo Tribunal Federal tem reiteradamente cassado decisões da Justiça do Trabalho em que se atribui a responsabilidade subsidiária aoentepúblico, em razão de este não ter se desincumbido do encargo de demonstrar a efetivafiscalização do contrato. Julgados do STF. Considerando que o Supremo Tribunal Federal delineia o alcance dos seus precedentes vinculantes por meio de suas reclamações, constata-se que a mera ausência de prova quanto à fiscalização do contrato não induz à responsabilização do Poder Público. Caso contrário, estar-se-ia diante da possibilidade de novas condenações do Estado por simples inadimplemento, em desrespeito à tese fixada na ADC 16. Recurso de revista conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 - Prejudicado o exame do agravo de instrumento, em razão do provimento do recurso de revista.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

362 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Imputação da conduta de aliciar, assediar, instigar ou constranger, por qualquer meio de comunicação, criança, com o fim de com ela praticar ato libidinoso (art. 241-D, parágrafo único, II, do ECA). Decisão agravada que determinou o amplo acesso à defesa dos elementos de prova já documentados nos autos. Incidência à hipótese da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

363 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO.

364 - TJRJ. APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AOS CRIMES DE ROUBO, RESISTÊNCIA E PORTE DE ARMA DE FOGO. SENTENÇA QUE CONDENOU O ADOLESCENTE PELO TIPO Da Lei 10.826/03, art. 16, ABSOLVENDO-O DOS DEMAIS CRIMES EM DECORRÊNCIA DA FALTA DE PROVAS. IN DUBIO PRO REO. RECURSO MINISTERIAL BUSCANDO A CONDENAÇÃO PELO ATO DE RESISTÊNCIA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME:

365 - TJRJ. Habeas corpus. Execução Penal. Alegação de constrangimento ilegal pelo não reconhecimento da prescrição da pretensão executória, nos termos do art. 107, IV, 109, III, 110 e 112, I, todos do CP, com a expedição de mandado de prisão em desfavor do paciente. Não houve pedido liminar. Parecer ministerial pela concessão da ordem, para declarar a extinção da punibilidade do paciente, em razão da prescrição da pretensão executória. 1. Paciente condenado pela prática dos crimes previstos no art. 158, § 1º, e art. 157, § 2º, I e II, na forma do art. 29, c/c o art. 69, todos do CP, por fatos ocorridos no dia 24/04/2008, a uma pena de total de 16 (dezesseis) anos, 01 (um) mês e 06 (seis) dias. Contudo, em sede recursal a reprimenda foi reduzida para 7 (sete) anos e 16 (dezesseis) dias para o crime de roubo e 7 (sete) anos e 6 (seis) meses para o crime de extorsão, totalizando 14 (quatorze) anos e 6 (seis) meses de reclusão em regime inicial fechado, em concurso material na forma do CP, art. 69. 2. Assiste razão à defesa haja vista que no concurso de crimes, o CP, art. 119 determina que a extinção da punibilidade incidirá sobra a pena de cada um, isoladamente. 3. No caso, o recurso de apelação da defesa foi julgado em 12/05/2011, e inaplicável o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 788 («O prazo para a prescrição da execução da pena concretamente aplicada somente começa a correr do dia em que a sentença condenatória transita em julgado para ambas as partes(...)», visto que o trânsito em julgado para a acusação foi anterior a 12/11/2020, conforme modulação dos efeitos da decisão. 4. Assim, considerando-se as penas isoladamente aplicadas são inferiores a 04 (dois) anos e não excedem 08 (oito) anos, o prazo prescricional é de 12 (doze) anos, conforme dispõe o CP, art. 109, III. 5. O paciente é primário e sem maus antecedentes, o cumprimento da pena não se iniciou e já transcorreram mais de 12 (doze) anos desde o trânsito em julgado para acusação. 6. Em tais circunstâncias, a ordem deve ser concedida para declarar extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão executória, nos termos dos arts. 107, IV, primeira figura e arts. 109, III, 110 e § 1º e 112, I, todos do CP, determinando-se o recolhimento dos mandados de prisão porventura expedidos em desfavor do paciente. Oficie-se.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

366 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO PROVIDO. I. 

367 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Revisão criminal. Alegação de nulidade por deficiência de defesa. Prejuízo não comprovado. Agravo improvido.

368 - TJSP. Apelação. Ação de rescisão. Cartão de crédito consignado. Contratação comprovada. Direito ao cancelamento do cartão de crédito sem exoneração da obrigação de quitação do saldo devedor. Dialeticidade. A preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade não merece albergue. O recurso está em termos, com impugnação adequada ao conteúdo do decisum. Preliminar rejeitada. Advocacia predatória. Apesar do elevado número de demandas sobre temas idênticos ou semelhantes ajuizadas pelo patrono do apelante, veiculadas por petição padronizada, no caso concreto foi apresentada procuração devidamente assinada (fls. 07), cuja assinatura guarda evidente semelhança com o documento de fls. 54. Por outro lado, se houve ou não captação de clientela, o fato não interfere nos contornos da lide; é assunto a ser resolvido no âmbito da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), de modo que se houver interesse, a parte pode, por sua conta e risco, comunica-lo à OAB, independentemente do concurso do Juízo. Preliminar afastada. Mérito. Sentença de improcedência. Inconformismo da parte autora. Pretensão tão somente de cancelamento do cartão. Contratação de cartão de crédito consignado comprovada (fls. 37/53). Utilização do cartão pela contratante para saques e compras, evidenciando concordância com o negócio (fls. 60/75). Alegação de falta de informações claras e vício de consentimento afastada. Validade do contrato e regularidade da cobrança efetuada. Direito do consumidor ao cancelamento do cartão de crédito reconhecido, mas sem exoneração da obrigação de quitação do saldo devedor. Opção da parte autora pelo pagamento do saldo remanescente por liquidação imediata do valor total ou por meio de descontos consignados na RMC do respectivo benefício. Precedente. Sentença reformada. Recurso provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

369 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Feminicídio. Prisão preventiva. Periculosidade do recorrente evidenciada na gravidade concreta dos fatos imputados. Precedentes. Condições pessoais favoráveis, irrelevância, no caso. Agravo desprovido.

370 - TJRJ. Habeas Corpus. A impetrante pleiteou a revogação da prisão preventiva. Liminar deferida para substituir o encarceramento por outras medidas cautelares previstas no CPP, art. 319. Parecer da Procuradoria de Justiça pela denegação da ordem, cassando-se a liminar deferida. 1. Consta dos autos que o paciente foi preso em flagrante, em 14/05/2024, por infração, em tese, aa Lei 11.343/2006, art. 33, sendo a prisão convertida em preventiva na audiência de custódia realizada no dia 16/05/2024. 3. Infere-se dos autos que, apesar de a conduta praticada, em tese, por ele, ser nociva à sociedade, a custódia cautelar deve observar o princípio da homogeneidade, não podendo configurar medida mais severa que a eventual reprimenda condenatória. 4. Na presente hipótese, segundo se extrai do laudo de exame de entorpecente houve a apreensão de 39,0 (trinta e nove gramas) de cocaína, quantidade que não afasta a incidência do princípio da homogeneidade. Além disso, é primário e sem maus antecedentes, tendo praticado, em tese, infração sem violência ou grave ameaça à pessoa. Assim, subsiste a possibilidade de que não seja lançado ao cárcere, caso venha a ser formalmente reconhecida a sua culpabilidade. 5. Ademais, não há dados concretos indicando que ele possa opor obstáculos à aplicação da lei, à higidez processual ou à garantia da ordem pública. Em tais circunstâncias, não se justifica que fique preso quando ainda se apura se será ou não condenado. 6. Assim, a despeito da infração grave e consideradas as circunstâncias do evento, a ordem deve ser parcialmente concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares não prisionais, consolidando-se a liminar.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

371 - TJSP. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

372 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Homicídio qualificado. Insurgência contra a prisão preventiva. Gravidade da conduta. Modus operandi. Fundamentação idônea. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância, no caso. Covid-19. Pedido de prisão domiciliar fundado na Recomendação do CNJ 62/2020. Impossibilidade. Requisitos não demonstrados. Precedentes. Tese de excesso de prazo. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem de habeas corpus denegada, com recomendação.

373 - TJRJ. Habeas Corpus. Ação constitucional com vistas à concessão de ordem para revogação da prisão preventiva decretada em desfavor de paciente que responde à ação penal como incurso nos crimes do art. 147 e 121, §2º, V e VII, na forma do art. 14, II do CP. Writ que sustenta constrangimento ilegal tendo em vista prisão que perdura mais de quatro meses e que salienta não existir prova nos autos que convalide as declarações prestadas pelos policiais militares, tal como o laudo de exame de local, pontuando que, na AIJ de 16/12/2024, as testemunhas de acusação não compareceram e, por essa razão, foi atravessado pedido de revogação da cautelar, não apreciado pelo juízo natural com o advento do recesso judiciário, o que motivou a impetração da via heroica em sede plantonista. Informações prestadas pela autoridade coatora no sentido de que a revogação da prisão preventiva foi indeferida. Se, de um lado, o remédio não veio instruído com decisão indicativa da manifesta ilegalidade por ato do juízo apontado como coator; por outro, com a vinda das informações, é imperativo considerar que há autorização legal para a imposição da cautelar prisional pelo máximo da pena abstratamente cominada ao delito, ainda que considerada a causa minorante correlata ao conatus. Também deve ser considerada a existência de fumus comissi delicti, dado o flagrante, bem como o periculum libertatis quando o paciente, bombeiro militar reformado, se vale do emprego de arma de fogo para ameaçar civil e atenta com disparos de fogo em via pública, na presença de uma criança, contra regular atuação de polícia, valendo-se de sua residência como palco para proteção das condutas que não se mostraram, até então, acobertadas por causas justificantes previstas em lei. Instrução penal que ainda não é finda, demandando oitiva de testemunhas de acusação, dentre elas a vítima civil, que deve prestar esclarecimentos contributivos livres de qualquer coação ou pressão. Necessidade de salvaguardar a ordem pública e a conveniência da instrução criminal, designada para 10/03/2025, que se revela imperativa. DENEGAÇÃO DA ORDEM.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

374 - TJSP. RECURSOS OFICIAL E DE APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - PROFESSORA DE EDUCAÇÃO BÁSICA I - GRATIFICAÇÃO DE NÍVEL SUPERIOR - LEI MUNICIPAL 2.634/92 - CESSAÇÃO DO PAGAMENTO - PRETENSÃO AO RESTABELECIMENTO DO ADIMPLEMENTO DA REFERIDA PARCELA REMUNERATÓRIA - POSSIBILIDADE.

375 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS - POLICIAIS MILITARES - CONTRIBUIÇÃO PREVISTA NA LEI ESTADUAL 452/74 - CUSTEIO DO SISTEMA DE SAÚDE PATROCINADO PELA ASSOCIAÇÃO CRUZ AZUL DE SÃO PAULO - PRETENSÃO À CESSAÇÃO DOS DESCONTOS - RESSARCIMENTO DE VALORES INDEVIDAMENTE ADIMPLIDOS - FASE DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - INADIMPLEMENTO DA PARTE EXECUTADA - REDIRECIONAMENTO DA FASE EXECUTIVA MEDIANTE A INCLUSÃO DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO NO POLO PASSIVO DA LIDE - DEFERIMENTO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - PRETENSÃO RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO À REVOGAÇÃO DA REFERIDA MEDIDA PROCESSUAL - IMPOSSIBILIDADE. 1.

376 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Maus tratos, sujeição de criança a vexame ou constra ngimento, lesão corporal e tortura física e psicológica contra criança. Teses defensivas que não foram objeto de análise pelo tribunal de origem. Supressão indevida de instância. Não conhecimento. Contemporaneidade dos fundamentos usados para a decretação da prisão preventiva. Ausência. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido.

377 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Associação para o tráfico. Prisão preventiva. Substituição da prisão preventiva por domiciliar. Mãe de criança menor de 12 anos. Impossibilidade. Circunstância excepcionalíssima. Ordem denegada.

378 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Processual penal. Homicídio triplamente qualificado. Tese de ausência de elementos para a pronúncia. Inversão do julgado. Reexame probatório. Impossibilidade. Prisão preventiva. Requisitos. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta do delito. Fuga do distrito da culpa. Necessidade de assegurar a aplicação da Lei penal. Motivação idônea. Agravo desprovido.

379 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Fotografar e divulgar cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente. Inépcia da denúncia. Descrição de crime em tese. Ampla defesa garantida. Ausência de vício. Inexistência de dolo do acusado. Necessidade de revolvimento do conjunto probatório. Via inadequada. Acórdão objurgado em consonância com a jurisprudência deste sodalício. Recurso improvido.

380 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA BRANCA (CANIVETE) E CONCURSO DE AGENTES E CORRUPÇÃO DE MENORES. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA EM RELAÇÃO AO ACUSADO FABRÍCIO. RECURSO MINISTERIAL. PRETENSÃO CONDENATÓRIA QUE SE AFASTA. 1)

381 - TJRJ. Apelação Criminal. O denunciado RODRIGO SANTOS ANTUNES foi condenado pela prática do crime previsto no art. 157, § 2º, II, e VII, do CP, sendo fixadas as penas de 06 (seis) anos, 02 (dois) meses e 07 (sete) dias de reclusão, em regime semiaberto, e 20 (vinte) dias-multa, no menor valor unitário. Foi-lhe negado o direito de recorrer em liberdade, estando preso desde o flagrante, ocorrido em 18/06/2023. Recurso defensivo postulando a absolvição, sob a tese da insuficiência de provas. Alternativamente, requer: a) sejam afastados os maus antecedentes; c) a exclusão da majorante de emprego de arma branca; e c) a aplicação do redutor previsto no CP, art. 29, § 1º. Prequestionou como violados preceitos legais ou constitucionais. Parecer ministerial no sentido do conhecimento e parcial provimento do recurso para incidência da Súmula 444/STJ, para afastar o aumento da pena-base. 1. Segundo a denúncia, no dia 17/06/2023, por volta das 22h20min, na Avenida Atlântica, Copacabana, Capital, o denunciado, de forma livre, consciente e voluntária, em comunhão de ações e desígnios com outro indivíduo ainda não identificado, subtraiu, para si ou para outrem, mediante grave ameaça, consistente no emprego de palavras de ordem e de uma faca, um bolsa contendo 02 (dois) passaportes, 02 (dois) celulares da marca Samsung, modelos A51 e A71, 02 (dois) óculos de sol da marca Ray Ban e U$500 (quinhentos dólares), de propriedade dos lesados Kennedy Eduardo Quintero Aponte e Berenice Carolina Alvarado Ruiz. 2. Merece acolhida a tese absolutória defensiva. 3. A materialidade restou positivada pelos documentos dos autos. Já a autoria não está comprovada. As vítimas são turistas venezuelanos, tendo sido ouvidos apenas na fase inquisitorial, já que retornaram para o Chile, seu país de residência. Foi realizado o reconhecimento do acusado pelos lesados, tendo sido indicado que ele era um dos roubadores, entretanto, não houve a corroboração de tais informações, em juízo. Os policiais que atenderam ao chamado não presenciaram a prática do delito e não falam espanhol, desta forma, relataram que entenderam parcialmente o relato dos lesados, não sabendo esclarecer como a rapina ocorreu e o que foi subtraído. 4. Não temos a definição de quanto tempo depois o acusado foi abordado pelos policiais militares nas proximidades de onde o delito teria ocorrido, e, embora o denunciado tenha tentado se evadir da abordagem policial, ele não estava portando nenhum dos bens das vítimas. 5. Em suma, infere-se que as circunstâncias da rapina não foram totalmente esclarecidas pelos Policiais Militares, já que eles não a presenciaram, não houve testemunhas do fato, e o reconhecimento por parte das vítimas não guardou a segurança necessária. 6. Destarte, não há a robustez exigida para a manutenção do decreto condenatório. 7. O conjunto probatório produzido é frágil. Afora os indícios extraídos da fase policial, não temos provas indubitáveis de que o denunciado tenha sido um dos autores do crime descrito na denúncia, já que a acusação não se desincumbiu do seu ônus probatório. Em tal contexto, no mínimo, subsistem dúvidas quanto à autoria, hipótese em que se aplica o princípio in dubio pro reo. 8. Recurso conhecido e provido para absolver o apelante, com fulcro no CPP, art. 386, VII. Expeça-se Alvará de Soltura em favor de RODRIGO SANTOS ANTUNES e oficie-se à VEP.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

382 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Súmula 284/STF. Neto inválido que reivindica a retomada do recebimento de pensão especial originariamente deixada por seu avô e guardião ex-combatente. Hipótese não prevista na Lei 8.059/1990. Lacuna colmatada pelo ECA, art. 33, § 3º. Requerente judicialmente interditado. Invalidez presente ainda antes dos 21 anos de idade. Cessação indevida do benefício pelo INSS. Direito à restauração que ora se reconhece. Combinada inteligência dos Lei 8.059/1990, art. 5º, III, e Lei 8.059/1990, art. 14 e Lei 8.213/1991, art. 16, I e Lei 8.213/1991, art. 77, § 2º, II.

383 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PARA APLICAÇÃO DE MEDIDA PROTETIVA - MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL - ECA - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL - arts. 102, §2º E 153, PARÁGRAFO ÚNICO DO ESTATUTO - NECESSIDADE DE PROCESSO CONTENCIOSO - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA CASSADA. 1.

384 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSFERÊNCIA COMPULSÓRIA. 1 - A

385 - TJRJ. Apelação Criminal. Sentença de absolvição imprópria, relativa ao crime do CP, art. 217-A com base no CPP, art. 386, VI, com aplicação de medida de segurança de internação, em hospital de custódia, na forma do CP, art. 96, I, à vista da gravidade dos fatos a ele atribuídos, da periculosidade do acusado e de sua necessidade de cuidados médicos, sendo tal imposição fixada por período indeterminado. Recurso defensivo pleiteando a absolvição, sob alegação de insuficiência probatória. Parecer da Procuradoria de Justiça pelo conhecimento e não provimento do recurso. 1. Segundo a exordial, no dia 07/04/2022, o denunciado, mediante o emprego de violência contra a vítima, praticou atos libidinosos diversos da conjunção carnal com a vítima AYRLLA (nascida em 30/04/2009 - 12 anos). Na ocasião, a ofendida caminhava pela localidade acima referida, em direção a sua escola, quando fora surpreendida pela ação do denunciado, o qual a segurou pelo braço e tentou beijá-la. Assustada, a vítima imediatamente tentou se afastar do denunciado, momento em que ele novamente se aproximou e beijou o pescoço de AYRLLA, contra a sua vontade. Diante da resistência da vítima, ele a agarrou, passou a mão em sua genitália e, na tentativa de imobilizá-la, para prosseguir com a empreitada criminosa, o denunciado JULIANO desferiu dois fortes chutes nas nádegas da ofendida e a empurrou para o meio da rua. Desesperada, AYRLLA gritou por socorro, o que afugentou o denunciado que empreendeu fuga do local, ao passo que a vítima correu para a sua escola. 3. Ao contrário do alegado pela defesa, o fato e a autoria foram comprovados pela palavra da vítima alinhada às demais provas. A ofendida narrou o evento detalhadamente, confirmando que foi o apelante quem praticou a conduta descrita na exordial. Sustentou, em síntese, que no caminho para escola foi abordada violentamente pelo sentenciado. Ele segurou seus braços, a agarrou, tentou beijá-la e colocar a mão em sua vagina. Ela resistiu e ele a agrediu, com chutes, assim como a ameaçou, mas não obteve total êxito na sua empreitada. 4. Em crimes dessa espécie a palavra da vítima é extremamente relevante, notadamente em casos como o presente corroborado por outras provas. Face ao painel probatório produzido, indubitável que se trata do ora sentenciado o autor da conduta, configurada nos termos do CP, art. 217-A, mesmo não tendo se consumado o crime. 5. Malgrado se trate de conduta ilícita, não há culpabilidade, por se tratar de inimputável, segundo laudo acostado às fls. 202, impondo-se medida de segurança até cessar sua periculosidade. Correta a solução dada ao caso. 6. Por outro lado, em observância, ao determinado na sentença, nos termos do CP, art. 97, § 1º, o recorrente deve ser submetido logo à perícia, para reavaliar a cessação de periculosidade, eis que internado desde 16/02/2022. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido para determinar que o Juízo da Execução Penal adote as providências necessárias à realização, com toda a urgência possível, do exame médico necessário à aferição da cessação ou não da periculosidade do agente. Oficie-se.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

386 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Concussão. Denúncia. Fato não descrito na exordial acusatória. Princípio da correlação. Inobservância. Súmula 568/STJ. Funcionário da confederação Brasileira de tênis de mesa. Equiparação a funcionário público para efeitos penais. Matéria prejudicada. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência do STJ. Agravo regimental desprovido.

387 - TJRJ. APELAÇÃO. DELITOS DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO QUE REQUER A MAJORAÇÃO DA SANÇÃO PENAL E A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DO ACUSADO. DEFESA QUE SE INSURGE CONTRA A CONDENAÇÃO E REQUER, SUBSIDIARIAMENTE, O RECONHECIMENTO DA TENTATIVA EM RELAÇÃO À SEGUNDA CONDUTA DO APELANTE, COM A REDUÇÃO DA PENA NO PERCENTUAL MÁXIMO PREVISTO EM LEI. DESPROVIMENTO DO APELO DEFENSIVO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO ASSISTENCIAL.

388 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. CODIGO PENAL, art. 217-A. SENTENÇA CONDENATÓRIA.

389 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS C/C PEDIDO DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO DE QUANTIA PAGA.

390 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Substituição da prisão preventiva por domiciliar. Imprescindibilidade demonstrada. Filho menor de 12 anos de idade. CPP, art. 318, V. Preenchimento dos requisitos legais. Agravo parcialmente provido.

391 - STJ. Processual penal. Recurso especial. Oitiva da vítima. CPP, art. 217. Nulidade. Não ocorrência. Violação. Recurso especial provido.

392 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Corrupção de menores (ECA, Lei 8.069/1990, art. 244-B). Ilegalidade flagrante demonstrada. Inexistência de prova documental idônea a comprovar a menoridade do suposto adolescente corrompido. Inteligência do CPP, CPP, art. 155, parágrafo único. Atipicidade. Precedentes. Agravo regimental não provido.

393 - STJ. Habeas corpus. writ substitutivo de recurso especial. Desvirtuamento. ECA. Atos infracionais análogos aos crimes de tráfico de drogas e associação para o narcotráfico. Internação. ECA, art. 122. Rol taxativo. Reiteração no cometimento de outras infrações graves. Constrangimento ilegal não evidenciado.

394 - STJ. Penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. ECA. ECA. Ato infracional equiparado ao crime de tráfico de drogas. Internação provisória decretada. Paciente reincidente constrangimento ilegal não evidenciado.

395 - TJSP. Embargos infringentes e de nulidade. Sentença criminal. Condenatória. A presunção de inocência não possui. Nenhum princípio o tem caráter. Absoluto, devendo ser analisada sempre em conjunto com os demais princípios de igual hierarquia que integram o arcabouço constitucional, tais como aqueles da proporcionalidade e da duração razoável do processo, cabendo ao intérprete valorar cada um deles, sopesando-os, para determinar qual irá prevalecer em cada situação concreta. Em havendo colidência entre princípios, a divergência a ser dirimida será, com efeito, apenas aparente. Na seara criminal, a coisa julgada se forma de modo fracionado, conforme a ação penal avança. O próprio Supremo Tribunal Federal reconheceu cuidar-se de instituto de envergadura constitucional, que se consolida em capítulos autônomos, cujo conteúdo vai precluindo, consoante não venha a ser atacado no curso da ação por recurso. Torna-se, portanto, a parte relativa ao mérito da acusação e às provas «indiscutível, imutável», tão logo seja realizado o julgamento em segundo grau de jurisdição, de tal sorte a ocorrer exatamente nesse momento o trânsito julgado desse capítulo da decisão, devendo o juiz, então, expedir mandado de prisão ou recomendar o condenado no estabelecimento em que estiver recolhido, bem como determinar a expedição de carta de guia, para que seja iniciado de imediato o cumprimento da pena.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

396 - TJRJ. APELAÇÃO. RECURSO DO MP. RÉU ABSOLVIDO DA IMPUTAÇÃO DO ART. 121, § 2º, IV, DO CP (VÍTIMA FELIPE) E ART. 121, § 2º, IV, NA FORMA DO ART. 14, II, TAMBÉM DO CP, POR DUAS VEZES (VÍTIMAS RUBEM E CLIUÇA). DECISÃO DOS JURADOS QUE É MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS COLIGIDAS NOS AUTOS.

397 - TJSP. APELAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. ATRASO DE VOO. 1. CONTROVÉRSIA.

398 - STJ. Estatuto da criança e do adolescente. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Ato infracional equiparado ao delito de tráfico de drogas. Reiteração no cometimento de atos infracionais da mesma espécie. ECA, art. 122, II. Constrangimento ilegal não observado. Habeas corpus não conhecido.

399 - TJSP. RECURSOS OFICIAL E DE APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - PROFESSORA DE EDUCAÇÃO BÁSICA I - GRATIFICAÇÃO DE NÍVEL SUPERIOR - LEI MUNICIPAL 2.634/92 - CESSAÇÃO DO PAGAMENTO - PRETENSÃO AO RESTABELECIMENTO DO ADIMPLEMENTO DA REFERIDA PARCELA REMUNERATÓRIA - POSSIBILIDADE - ADOÇÃO DE FUNDAMENTO JURÍDICO DIVERSO.

400 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS C/C GUARDA C/C DIVÓRCIO- DA GUARDA PROVISÓRIA - PERDA PARCIAL DO OBJETO - FILHAS ALCANÇARAM MAIORIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PREJUDICADO - REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA - NÃO CONFIGURAÇÃO - POSSÍVEL CONDUTA DESABONADORA POR PARTE DO PROGENITOR - FIXAÇÃO DA GUARDA UNILATERAL EM BENEFÍCIO DO GENITOR - FIXAÇÃO DE ALIMENTOS - REQUISITOS - ART. 1.694, § 1º DO CÓDIGO CIVIL - TRINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE/PROPORCIONALIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. -