Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

51 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação declaratória de inexigibilidade de débito - Insurgência contra decisão que indeferiu o pleito de antecipação de tutela - Pretensão de imediata cessação dos descontos realizados em benefício previdenciário - Elementos que evidenciam a probabilidade do direito e o perigo de dano, requisitos previstos no CPC, art. 300 - Verossimilhança das alegações da agravante, especialmente porquanto realizado o depósito judicial do valor controvertido, a demonstrar boa-fé - Decisão reformada.

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52 - TJSP. *Contrato bancário - Cartão de crédito - Empréstimo celebrado com reserva de margem consignável - Manifesta onerosidade ao consumidor - Desrespeito ao CDC - Ausência de prova de utilização do cartão na função crédito e de informação ao consumidor - Cessação dos descontos efetuados a título de RMC, cujos valores já pagos deverão ser utilizados para amortizar a dívida, recalculada em parcelas fixas - Dano moral não configurado e afastado - Recurso provido, em parte, para julgar a ação parcialmente procedente.

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53 - TJSP. Ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Cartão de crédito com Reserva de Margem Consignável (RMC). Possibilidade de cancelamento do cartão, mas sem liberação da margem consignável, nem cessação dos descontos até a efetiva liquidação do saldo devedor. Valor debitado mensalmente do benefício previdenciário é abatido do total do débito, mas o remanescente deve ser pago via fatura mensal. Sucumbência recíproca. RECURSO PROVIDO EM PARTE

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54 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E DESACATO, EM CONCURSO MATERIAL - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA - OCORRÊNCIA - CONSIDERAÇÃO DAS PENAS ISOLADAMENTE COMINADAS A CADA UM DOS DELITOS PARA FINS PRESCRICIONAIS - INTELIGÊNCIA DO CP, art. 119 - LAPSO TEMPORAL DECORRIDO ENTRE O TRÂNSITO EM JULGADO PARA AMBAS AS PARTES E O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DE RIGOR - RESTITUIÇÃO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA E DA MULTA - CABIMENTO - CESSAÇÃO DOS EFEITOS PRINCIPAIS DA CONDENAÇÃO - VICARIANTES QUE SEGUEM A MESMA SORTE DA SANÇÃO CORPORAL - IMPOSSIBILIDADE, ENTRETANTO, DA DEVOLUÇÃO DO VALOR DEPOSITADO A TÍTULO DE FIANÇA - OBSERVÂNCIA À VEDAÇÃO CONTIDA NO PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPP, art. 336 - AGRAVO EM EXECUÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO.

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55 - TJSP. Ação Civil Pública - Pretendida proibição do exercício da profissão de farmacêuticos pelos requeridos, além da cassação do registro profissional deles e do alvará de funcionamento da farmácia de manipulação de titularidade deles, em virtude de 02 casos de intoxicação de consumidoras que ingeriram remédios manipulados e necessitaram de tratamento hospitalar por conta da gravidade dos sintomas - Elementos coligidos que demonstraram tratar-se de 02 casos isolados ao longo dos mais de 20 anos de atuação profissional dos réus - Inexistência de risco à saúde da população local - Pedidos improcedentes - Sentença mantida, com fundamento na regra do art. 252 do Regimento Interno desta Corte - Recurso desprovido

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56 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE PROCEDIMENTO DA CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM FAVOR DO CREDOR FIDUCIÁRIO C.C. CONSIGNATÓRIA - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL - IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE PROCESSUAL - CASSAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - NÃO DEMONSTRAÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA PELO IMPUGNANTE - EXPROPRIAÇÃO COM BASE NA LEI 9.514/97 - REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO ADOTADO PELO CREDOR - DÉBITO INCONTROVERSO E AUSÊNCIA DE PURGAÇÃO DA MORA NO PRAZO DETERMINADO EM LEI - PRETENSÃO DE NOVA OPORTUNIDADE PARA A QUITAÇÃO DO DÉBITO E CONVALIDAÇÃO DO CONTRATO - IMPOSSIBILIDADE - CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE A FAVOR DO CREDOR - RECONHECIMENTO - INEXISTÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA A INVALIDAÇÃO DOS ATOS PRATICADOS - IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO - SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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57 - TJSP. Agravo de Instrumento - Falência - Pretendida rediscussão acerca do valor do lance mínimo em leilão de imóvel da falida - Questão deliberada em decisão não impugnada oportunamente - Preclusão - Ocorrência - Exegese do CPC, art. 507 - Agravo não conhecido, cassado o efeito suspensivo

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58 - TJSP. Plano de Saúde - Cumprimento de Sentença - Astreintes - Valor da multa que era manifestamente desproporcional - Redução determinada no julgamento de embargos declaratórios opostos em acórdão proferido em agravo de instrumento, após deliberação do C. STJ - Sentença de extinção cassada - Apelo provido, com determinação

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59 - STJ. Penal e processual penal. Recurso especial. Delito do CP, art. 334, § 1º, «b», com a redação dada pela Lei 4.729/1965. Internalização de mercadoria proibida sem o registro especial. Liberdade provisória. Fiança. Garantia prestada em dinheiro. Restituição. Descontados os encargos legais. Origem lícita. Comprovação. Nexo de causalidade com o crime em questão. Inexistência de previsão legal. Analogia in bonam partem. Incidência. Inversão do ônus probatório. Impossibilidade. Aplicação do princípio in dubio pro reo. Recurso provido.

60 - TJSP. Seguro facultativo de vida. Demanda declaratória negativa. Alegação de descontos em conta de parcelas relativas a seguro que a autora nega ter contratado. Pensionista idosa e com parcos rendimentos, perante quem restam comprometidas as condições de subsistência, ainda que não elevados os valores descontados. Narrativa da autora, outrossim, verossímil, tendo em vista a notícia de elevado número de litígios em face da mesma empresa, denunciando fraudes com o mesmo modus operandi. Situação excepcional em que se justifica o deferimento da tutela provisória denegada na origem, ainda que não dispondo a autora de elementos probatórios a respaldar sua narrativa (fundada em negativa absoluta). Inexistência de risco de dano reverso, visto que, na hipótese de inveracidade da versão, a própria autora, como contratante, seria a maior prejudicada pela cessação dos pagamentos. Decisão agravada, denegatória do pedido de cessação dos descontos, reformada. Agravo de instrumento da autora provido para tal fim

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61 - TJSP. APELAÇÃO -

62 - TJSP. IPTU. RESSARCIMENTO. LIMINAR EM PROCESSO DISTINTO CASSANDO A POSSE DOS RECORRENTES. DEVER DE PAGAMENTO DO IPTU DA PROPRIETÁRIA RECORRIDA NO PERÍODO EM QUE CONSERVOU SUA POSSE. DEVER DE PAGAMENTO PARCIAL DO IPTU AOS RECORRENTES PROPORCIONALMENTE AO PERÍODO DE POSSE. INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS. DISSABOR INERENTE AS RELAÇÕES DO COTIDIANO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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63 - TJSP. apelação criminal da Acusação. Posse de droga para consumo pessoal. Recurso improvido. Materialidade delitiva e a autoria comprovadas. Destinação mercantil do material ilícito apreendido não demonstrada, diante do que era mesmo imperativa a desclassificação da imputação inicial. A pena, nada obstante a reincidência, é de advertência sobre os efeitos das drogas. Recurso em liberdade.

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64 - TJSP. Apelação criminal. Tráfico de drogas. Absolvição. Recurso da acusação. Sentença reformada. Autoria e materialidade delitivas comprovadas. Credibilidade dos relatos policiais. Circunstâncias reveladoras do crime de tráfico de drogas. Pena-base no mínimo legal. Reincidência específica. Inviável a aplicação do redutor previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º. Regime inicial fechado. Recurso ministerial provido. 

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65 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Inclusão do nome no registro de proteção ao crédito. SERASA. Compensação de crédito. Instituição financeira-ré em liquidação extrajudicial. Possibilidade. Inexistência de impugnação à cessação de crédito efetuada. Possibilidade de compensação. Crédito líquido, certo e não quitado. Sentença de procedência mantida. Indenização devida. Recurso improvido.

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66 - TJMG. APELAÇÃO. DIREITO DE FAMÍLIA. REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. ACORDO HOMOLOGADO POR SENTENÇA. INDÍCIOS DE PRÁTICA DE ALIENAÇÃO PARENTAL. NECESSIDADE DE NOVO ESTUDO SOCIAL ANTES DA HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

67 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA -

68 - TJMG. DIREITO CIVIL E DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. GUARDA E VISITAÇÃO. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. ACUSAÇÃO DE VIOLÊNCIA SEXUAL CONTRA OUTRA FILHA MENOR. NECESSIDADE DE VISITAS ASSISTIDAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

69 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Furto simples. Prisão preventiva. Tortura no momento da prisão. Determinada apuração pelo juízo de primeiro grau. Fundamentos da segregação cautelar. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Reiteração delitiva. Arbitramento de fiança pela autoridade policial. Fiança cassada pelo juízo de primeiro grau ao decretar a prisão preventiva. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade.

70 - TJSP. Obrigação de Fazer e Indenizatória - Plano de Saúde - Pretendida cobertura de cirurgia reparadora em complemento à cirurgia bariátrica realizada há 06 anos - Julgamento da lide, no estado - Inadmissibilidade - Cerceamento de defesa - Ocorrência - Realização de prova pericial oportunamente postulada pela ré na contestação - Razoabilidade - Sentença cassada - Recurso da ré provido, com determinação

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71 - TJSP. Agravo de Instrumento - Plano de saúde - Insurgência contra decisão que deferiu pedido de tutela provisória de urgência para substituição dos índices de reajustes praticados, pelos índices autorizados pela ANS - Ausência de urgência para a tutela - Precedentes desta E. Corte - Decisão reformada - Antecipação de tutela cassada - Agravo provido

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72 - TJMG. Destituição do poder familiar. Família. Destituição do poder familiar. Situação fática. Genitora. Indícios de doença mental. Ausência de prova interdisciplinar. Esgotamento das possibilidades de manutenção da criança na família natural. Encaminhamento a tratamento psicológico e psiquiátrico. Não ocorrência. Princípio da proporcionalidade. Nulidade do feito. Cassação da sentença

73 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL OCUPANTE DE DOIS CARGOS DE PROFESSORA. PRETENSÃO DE CESSAÇÃO DE DESCONTOS EFETUADOS PELO IAMSPE RELATIVO A UM DOS CARGOS, COM RESTITUIÇÃO DE VALORES. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO DO RÉU. 1.

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74 - STJ. Criança. Ato infracional. «Habeas corpus». Medida de proteção. Lei 8.069/90.

75 - TJSP. Agravo de Instrumento - Plano de saúde - Insurgência contra decisão que deferiu parcialmente pedido de tutela provisória de urgência para suspender a aplicação do reajuste de 34,9%, mantendo a mensalidade no valor de R$ 2.577,87 - Ausência de urgência para a tutela - Precedentes desta E. Corte - Decisão reformada - Antecipação parcial de tutela cassada - Agravo provido

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76 - TJSP. Agravo de Instrumento - Plano de saúde - Insurgência contra decisão que deferiu pedido de tutela provisória de urgência para revisão dos reajustes praticados a partir de 2014 - Pretendida substituição pelos índices autorizados pela ANS - Ausência de urgência para a tutela - Precedentes desta E. Corte - Decisão reformada - Antecipação de tutela cassada - Agravo provido

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77 - TJRJ. Apelação Cível. Direito Processual Civil. Ação de divórcio em fase de cumprimento de sentença transitada em julgado. Cobrança de verba sucumbencial arbitrada em favor do Centro de Estudos Jurídicos da Defensoria Pública, no montante de R$ 121,20 (cento e vinte e um reais e vinte centavos). Sentença recorrida que extingue a execução por falta de interesse processual por ser irrisória a quantia em execução. Apelo que comporta provimento. Inexistência de qualquer norma a impedir o prosseguimento de execução em valor módico. Verba que tem destinação prevista em Lei, conforme disposto no Lei Complementar 80/1994, art. 4º, XXI. Precedentes do STJ e desta Corte Fluminense. Cassação da sentença para determinar o prosseguimento da execução. Conhecimento e provimento do recurso.

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78 - TJSP. Mandado de segurança. Ato administrativo. Impedida qualquer restrição no prontuário do infrator de trânsito, por pendência de recurso em processo administrativo relativo a suspensão e cassação do direito de dirigir, inadmissível lhe seja obstada a renovação da carteira de habilitação, não impostas penalidades após esgotamento do exercício do direito de defesa e não encerrado o trâmite na via administrativa que se dá somente com apreciação do recurso pela JARI. Decisão de concessão da ordem em mandado de segurança mantida. Reexame necessário não provido.

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79 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA - CONSELHEIRA TUTELAR - MUNICÍPIO DE ITAPEVA - CONDUTA SUPOSTAMENTE INCOMPATÍVEL COM O CARGO - CASSAÇÃO DO MANDATO - DESPROPORCIONALIDADE DA MEDIDA, NOTADAMENTE DIANTE DA SANÇÃO APLICADA AOS OUTROS CONSELHEIROS ENVOLVIDOS NA MESMA APURAÇÃO - EXISTÊNCIA DE ANTERIOR ADVERTÊNCIA E DE REPRESENTAÇÃO CRIMINAL EM SEU DESFAVOR - IRRELEVÂNCIA - DESRESPEITO ÀS GARANTIAS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO INSTAURADO NO ÂMBITO DO CONSELHO TUTELAR - APARENTE NULIDADE - EXPOSIÇÃO DOS MENORES ASSISTIDOS PELO ÓRGÃO A RISCO - NÃO DEMONSTRAÇÃO - REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA - PRESENÇA - DECISÃO CONFIRMADA 1.

80 - TJSP. Obrigação de Fazer e Indenizatória - Plano de Saúde - Pretendida cobertura de cirurgia reparadora em complemento à cirurgia bariátrica realizada em 2019 - Julgamento da lide, no estado - Inadmissibilidade - Cerceamento de defesa - Ocorrência - Realização de prova pericial oportunamente postulada pela ré na contestação e na especificação de provas - Razoabilidade - Sentença cassada - Recurso da ré provido, com determinação

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81 - TJSP. Apelação criminal - Roubo majorado pelo emprego de arma branca e concurso de pessoas (art. 157, § 2º, II e VII, do CP) - Absolvição em primeiro grau - Recurso da acusação objetivando a condenação dos acusados nos termos da denúncia - Autoria e materialidade perfeitamente demonstradas - Conjunto probatório satisfatório - Majorantes do emprego de arma branca (faca) e do concurso de pessoas reconhecidas - Possibilidade da fixação do regime prisional inicial SEMIABERTO - RECURSO PROVIDO

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82 - TJSP. APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO DE CARTÃO DE CRÉDITO RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ALEGAÇÃO DE QUE A INTENÇÃO DA AUTORA ERA DE CONTRATAR APENAS EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PRETENSÃO DE CANCELAMENTO DO CONTRATO E DO CARTÃO MAGNÉTICO, ALÉM DA CESSAÇÃO DOS DESCONTOS E RESTABELECIMENTO DA MARGEM CONSIGNÁVEL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA APENAS NO TOCANTE AO CANCELAMENTO DO CARTÃO MAGNÉTICO, ATRIBUINDO SUCUMBÊNCIA À AUTORA ANTE O DECAIMENTO MÍNIMO DO PEDIDO. INSURGÊNCIA RECURSAL. INOVAÇÃO RECONHECIDA QUANTO AOS DANOS MORAIS. QUESTÃO NÃO DEBATIDA NA ORIGEM. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. MANUTENÇÃO. INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 86 DO CPC

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83 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE COBRANÇA. PROCEDÊNCIA.

84 - TJSP. RECURSOS DE APELAÇÃO - AÇÕES DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - PREFEITO DO MUNICÍPIO DE POÁ - CASSAÇÃO DE MANDATO ELETIVO PELA RESPECTIVA CÂMARA MUNICIPAL - PRETENSÃO À NULIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO E O DECRETO LEGISLATIVO MUNICIPAL 003/14 - IMPOSSIBILIDADE. 1.

85 - TJSP. RECURSOS DE APELAÇÃO - AÇÕES DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - PREFEITO DO MUNICÍPIO DE POÁ - CASSAÇÃO DE MANDATO ELETIVO PELA RESPECTIVA CÂMARA MUNICIPAL - PRETENSÃO À NULIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO E O DECRETO LEGISLATIVO MUNICIPAL 003/14 - IMPOSSIBILIDADE. 1.

86 - TJSP. «habeas corpus». Trancamento da ação penal. Impossibilidade. Empresa relata na exordial acusatória que os pacientes estão valendo de aspectos de identidade, distinção, grafia e do símbolo mercario característico do produto comercializado, imitando-o de modo que possa induzir confusão perante o consumidor. Caracterização de crime de concorrência desleal. Empresa vítima cuidou de juntar aos autos a comprovação documental da responsabilidade de cada um dos partícipes. Ordem denegada, ficando cassada a liminar.

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87 - TJSP. Cumprimento de Sentença - Indenizatória - Verba honorária - Extinção do feito pela inexigibilidade do título - Exequente que, todavia, demonstra a modificação da situação patrimonial da executada, que litigou, na ação originária, sob o benefício da assistência judiciária - Elementos coligidos, nesta fase, que comprovam que não mais remanescem as circunstâncias que autorizaram a concessão da benesse à devedora - Sentença de extinção cassada - Recurso provido, com determinação.

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88 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - DECISÃO QUE DEFERIU PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO - PRETENSÃO MINISTERIAL DE REFORMA DA DECISÃO PARA QUE SEJA CASSADO O BENEFÍCIO CONCEDIDO AO AGRAVADO - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO PARA A PROGRESSÃO - REQUISITO OBJETIVO PREENCHIDO - REQUISITO SUBJETIVO TAMBÉM PRESENTE - ATESTADO DE BOM COMPORTAMENTO CARCERÁRIO - CONCLUSÃO FAVORÁVEL DO EXAME CRIMINOLÓGICO - MÉRITO SUFICIENTE PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - NECESSIDADE DE LAUDO PSIQUIÁTRICO NÃO DEMONSTRADA - NEGADO PROVIMENTO

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89 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA PLEITEADA PELO AUTOR/PESSOA FÍSICA - INDEFERIMENTO SOB FUNDAMENTO DE NÃO HAVER PROVA SUFICIENTE DA INCAPACIDADE FINANCEIRA - IMPOSSIBILIDADE - ORDENAMENTO JURÍDICO QUE GARANTE O DIREITO AO BENEFÍCIO MEDIANTE SIMPLES ALEGAÇÃO DE POBREZA, A QUAL SE PRESUME VERDADEIRA, Á MINGUA DE ELEMENTOS DE CONVICÇÃO SUFICIENTEMENTE IDÔNEOS PARA INFIRMÁ-LA - INTELIGÊNCIA DO ART. 99, §§ 2º E 3º DO CPC - BENEFÍCIO CONCEDIDO - DECISÃO CASSADA AGRAVO PROVID

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90 - TJSP. Estelionato. Descaracterização. Agente que deixou de entregar produto adquirido via «internet», embora tenha a vítima efetuado o pagamento. Dolo preordenado não comprovado pela acusação, como lhe incumbia. Propósito de lesar a vítima já ao tempo da compra sequer mencionado na denúncia. Existência de expressivo número de pessoas igualmente lesadas pela acusada. Circunstância que não se mostra suficiente para o reconhecimento de ilícito penal e não meramente civil. Recurso provido para absolver a apelante com fundamento no CPP, art. 386, inciso VII.

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91 - TJSP. Recurso de Apelação - Direito do Consumidor - Captação irregular de manifestação de vontade de consumidora, acarretando descontos mensais em benefício previdenciário - Técnica de abordagem empregada que afronta o dever de informação insculpido no CDC, art. 6º - Falha no dever de apresentação da proposta de contratação dos serviços - Não sujeição da autora - Devolução em dobro dos valores indevidamente descontados - Danos morais configurados - Valor da indenização fixado em R$ 5.000,00 - Sentença reformada - Recurso parcialmente provido

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92 - TJSP. Apelação Criminal. Homicídio duplamente qualificado. Decisão condenatória do Tribunal Popular. Recurso defensivo, com alegação de prova contrária à evidência. Inexistência de erro ou injustiça. Afastada, assim, a hipótese de prova contrária à evidência dos autos. Opção pela tese desenvolvida pela acusação, com respaldo na prova, dentro da técnica jurídica, arredando-se as argumentações defensivas. Pena individualizada e fundamentada. Regime adequado pela quantidade da sanção, recidiva e hediondez do delito. Mantença do decidido

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93 - TJSP. Apelação - Ação revisional de contrato de compra e venda - - Sentença de improcedência - Apelo do comprador, insistindo na procedência da ação revisional, e na troca do índice de reajuste eleito em contrato (IGP-M) ou ao menos a sua substituição durante o período de grande impacto pandêmico - Não acolhimento - A evidente imprevisibilidade da situação gerada pela pandemia, mesmo com suas deletérias consequências econômicas, não implica desproporção manifesta entre o valor da prestação devida e o do momento de sua execução, sobretudo porque atingiu a ambos os contratantes, de forma indistinta, e porque não tornou a prestação excessivamente onerosa para o comprador «com extrema vantagem para a outra» (vendedor) - Exegese dos arts. 317 e 478 do CC - Precedentes desta C. Câmara - Pretensão desacolhida - Pedido de cassação da gratuidade em contrarrazões - Inadmissibilidade - Matéria não questionada na origem, coberta pela preclusão -Recurso desprovido

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94 - TJRJ. MANDADO DE SEGURANÇA EM FACE DE DECISÃO PROFERIDA PELA AUTORIDADE IMPETRADA, QUE INADMITIU O INGRESSO DA VÍTIMA EM AÇÃO PENAL PÚBLICA, ATRAVÉS DE SEU REPRESENTANTE LEGAL, COMO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. 1.

95 - STJ. Habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Writ substitutivo de recurso ordinário. Falta de cabimento. Suspensão condicional do processo. Fixação de prestação pecuniária como condição especial da proposta. Possibilidade. Entendimento consolidado do STJ, na linha do firmado pelo STF. Adequação e proporcionalidade. Observância. Coação ilegal manifesta. Ausência.

96 - TJSP. Liberdade provisória. Pressupostos. Paciente que responde pela prática do crime de tráfico ilícito de drogas. Concessão do benefício. Admissibilidade. Paciente que trabalha, possui endereço certo e conhecido, e se apresenta como primário aos trinta anos de idade. Acusação posta na denúncia fincada na apreensão de 2,32g de cocaína em pó, que poderá levar, em tese e no caso de eventual condenação, a possível aplicação do redutor previsto no Lei 11343/2006, art. 33, § 4º, daí resultando pena de curta duração, sem se desconsiderar a também hipótese de eventual desclassificação para infração de menor gravidade. Deferida ao paciente a liberdade provisória sem fiança, mediante assinatura do compromisso de comparecimento a todos os atos do processo sob pena de revogação. Ordem de «habeas corpus» parcialmente concedida.

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97 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Indenização. Morte do filho dos autores por afogamento em lago especificamente formado para captação de água das chuvas em obras do rodoanel. Conduta imprudente da criança e falha no dever de vigilância dos pais que não exclui a responsabilidade objetiva quanto ao perigo representado pela simples existência desse lago artificial. Falha no dever de vigilância que deixou de impedir o acesso da criança ao lago e de providenciar imediato socorro, uma vez que nenhum preposto percebeu a ocorrência. Culpa concorrente. Responsabilidade da criança e dos pais compartilhada com a concessionária e a empresa que contratou para a execução da obra. Direito de regresso daquela contra esta. Procedente a lide secundária. Indenização devida. Fixação. Redução à metade em razão do concurso culposo. Necessidade. Recursos parcialmente providos.

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98 - TJSP. Recurso de Apelação - Responsabilidade Civil - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica ensejadora de débitos em desfavor do autor e acertamento das consequências - Sentença de acolhimento do pedido e acertamento de valores indenizatórios - Recurso do réu, afirmando a regularidade do estabelecimento do vínculo e, por argumentar, afastamento das verbas contempladas - Irregular captação da vontade do autor, induzido a aceitar vínculo, com carência de informações e manifestação irrefletida - Manutenção da sentença e das verbas indenizatórias contempladas - Recurso desprovido

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99 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. ASSOCIAÇÃO. CAPTAÇÃO INDEVIDA DE ASSOCIADO. DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. VERBA INDENIZATÓRIA QUE, NA ESPÉCIE, ERA DEVIDA, MAJORADA NO MONTANTE DE R$ 4.000,00. QUANTIA QUE SE ADEQUA AOS PARÂMETROS USUALMENTE ADOTADOS PELA JURISPRUDÊNCIA EM CASOS ANÁLOGOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS BEM ARBITRADOS EM 10% DO VALOR DA CAUSA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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100 - TJSP. Suspensão do processo. Processo criminal. Tumulto processual. Caracterização. Recebimento indevido do recurso de apelação da defesa, interposto contra decisão judicial homologatória do laudo pericial, exarada em incidente de verificação de insanidade mental. Despacho que «homologa» o laudo pericial não tem nenhum conteúdo decisório nem caráter terminativo. Ademais, eventual recebimento do recurso de apelação na hipótese, não teria efeito suspensivo. Flagrante a ilegalidade. Decisão cassada para determinar o regular prosseguimento do feito. Correição parcial provida.

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