Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

451 - TJSP. APELAÇÃO COM REVISÃO -

452 - TJRJ. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. JÚRI. art. 121, §2º, S II, III, IV E IX C/C §2º-B, II, E § 4º DO CÓDIGO PENAL E ART. 1º, II C/C § 4º, II, DA LEI 9.455/1997, (VÁRIAS VEZES), TUDO NA FORMA DO ART. 61, II, ALÍNEA «F», E DO CODIGO PENAL, art. 69 (KÁSSIO) E, 121,§2º, INCISOS II, III, IV E IX, C/C §2º-B, INCISO II, E § 4º DO CÓDIGO PENAL, NA FORMA DO ARTIGO 13, § 2º, ALÍNEA «A», DO CÓDIGO PENAL E LEI 9.455/1997, art. 1º, §§ 2º E 4º, II, N/F DO ART. 61, II, ALÍNEA «E» (VÁRIAS VEZES), TUDO NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 69 (KAROLAYNE). JUDICIUM ACCUSATIONIS. IMPRONÚNCIA. REJEIÇÃO. MANUTENÇÃO DAS QUALIFICADORAS.

453 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. RECURSO DESPROVIDO. I.

454 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus substitutivo. Estupro de vulnerável. Satisfação da lascívia medida presença de criança ou adolescente. Padrasto da vítima. Continuidade delitiva. Dosimetria da pena. Alegação de irretroatividade da Lei penal mais gravosa. Tese não analisada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Análise de ofício. Ausência de constrangimento ilegal ou flagrante ilegalidade. Crimes praticados entre 2007 e 2014. Cessação após início da vigência da Lei 12.015/2009. Súmula 711/STF. Precedentes. Ordem não conhecida.

455 - TJSP. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA OU INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS ROBUSTAS. CONDENAÇÃO MANTIDA.

456 - TJRJ. Apelação Cível. Ação Revisional. Demandante que pretende rever o contrato de mútuo bancário firmado com a Ré, em virtude de alegada abusividade nos juros pactuados, sem prejuízo da repetição em dobro do indébito apurado e da compensação pelos danos morais supostamente sofridos. Sentença de parcial procedência. Irresignação defensiva. Preliminar de cerceamento de defesa. Abusividade dos juros em contratos de mútuo bancário. Jurisprudência do STJ segundo a qual não bastam os juros estarem acima da média de mercado para configurar a abusividade, eis que inexiste parâmetro objetivo para aferi-la, devendo ser demonstrada «de acordo com as peculiaridades de cada caso concreto, levando-se em consideração circunstâncias como o custo da captação dos recursos no local e época do contrato; o valor e o prazo do financiamento; as fontes de renda do cliente; as garantias ofertadas; a existência de prévio relacionamento do cliente com a instituição financeira; análise do perfil de risco de crédito do tomador; a forma de pagamento da operação, entre outros aspectos". Precedentes do Tribunal da Cidadania. Na hipótese, defendendo a legitimidade dos juros, a Demandada requisitou a realização de perícia contábil, a fim de averiguar as particularidades do caso. O Juízo de origem, contudo, indeferiu o pleito, afirmando, em sentença, que o mero fato de os juros anuais estarem mais de três vezes acima da média bastava para caracterizar a abusividade. Entendimento contrário àquele emanado pelo STJ. Juros mensais «apenas» 2,33x acima da média. Necessidade de realização de perícia por profissional especializado, a fim de permitir à Demandada demonstrar a legitimidade da contratação. Indeferimento da prova necessária a demonstrar as alegações defensivas que viola os Princípios do Contraditório e da Ampla Defesa. Cerceamento de defesa configurado. Anulação do decisum que se impõe, com o retorno dos autos ao Juízo de origem para reabertura da fase instrutória e realização da prova pericial requerida. Mérito do Apelo prejudicado. Conhecimento e provimento do recurso.

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457 - TJRJ. Apelação Cível. Ação Revisional. Demandante que pretende rever o contrato de mútuo bancário firmado com a Ré, em virtude de alegada abusividade nos juros pactuados, sem prejuízo da repetição do indébito apurado. Sentença de procedência. Irresignação de ambas as partes. Preliminar defensiva de cerceamento de defesa. Abusividade dos juros em contratos de mútuo bancário. Jurisprudência do STJ segundo a qual não bastam os juros estarem acima da média de mercado para configurar a abusividade, eis que inexiste parâmetro objetivo para aferi-la, devendo ser demonstrada «de acordo com as peculiaridades de cada caso concreto, levando-se em consideração circunstâncias como o custo da captação dos recursos no local e época do contrato; o valor e o prazo do financiamento; as fontes de renda do cliente; as garantias ofertadas; a existência de prévio relacionamento do cliente com a instituição financeira; análise do perfil de risco de crédito do tomador; a forma de pagamento da operação, entre outros aspectos". Precedentes do Tribunal da Cidadania. Na hipótese, defendendo a legitimidade dos juros, a Demandada requisitou a realização de prova pericial, a fim de demonstrar a adequação dos juros pactuados, tendo em vista o baixo score de crédito da Postulante. O Juízo de origem, contudo, indeferiu o pleito, afirmando, em sentença, que o mero fato de os juros anuais estarem desproporcionalmente acima da média de mercado bastava para caracterizar a abusividade. Entendimento contrário àquele emanado pelo STJ. Necessidade de realização de perícia por profissional especializado, a fim de permitir à Demandada demonstrar a legitimidade da contratação. Indeferimento da prova necessária a demonstrar as alegações defensivas que viola os Princípios do Contraditório e da Ampla Defesa. Cerceamento de defesa configurado. Anulação do decisum que se impõe, com o retorno dos autos ao Juízo de origem para reabertura da fase instrutória e realização da prova pericial requerida. Conhecimento de ambos os recursos e provimento do Apelo defensivo para anular a sentença, prejudicado o mérito de ambas as Apelações.

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458 - TJRJ. Habeas Corpus. Pedido de revogação da prisão preventiva. Liminar parcialmente deferida. Parecer da Procuradoria de Justiça pela concessão parcial da ordem, confirmando-se a decisão liminar. 1. Paciente preso em flagrante em 23/07/2024, acusado da suposta prática dos delitos tipificados nos arts. 33 e 35, ambos da Lei 11.343/06, sendo a prisão convertida em preventiva na audiência de custódia realizada no dia 25/07/2024. Segundo consta das peças acostadas, os policiais teriam recebido informações do «Disk denúncia (Canal de confiança do cidadão Petropolitano)» e efetuaram a prisão em flagrante do paciente, em local conhecido como ponto de venda de drogas, na posse de 1,0 g (um grama) de cocaína, em forma de crack, pesando sobre ele a acusação de tráfico de ilícito de drogas. Ele não foi visto praticando a mercancia ilegal e só com a instrução criminal poderemos saber se realmente atuava como traficante. 2. Embora as condutas a ele imputadas sejam nocivas à sociedade, a custódia cautelar deve restringir-se à extrema necessidade, devendo observar o princípio da homogeneidade, não podendo configurar medida mais severa que a eventual reprimenda condenatória. 3. Na presente hipótese, levando-se em conta que ele responde por crime de média ofensividade, é tecnicamente primário, ostenta condições pessoais favoráveis, e que a conduta não foi praticada com violência ou grave ameaça à pessoa, subsiste a possibilidade de que ele não seja lançado ao cárcere após formalmente reconhecida a sua culpabilidade. 4. Ademais, não há dados concretos indicando que ele possa opor obstáculos à aplicação da lei. Em tais circunstâncias, não se justifica que fique preso quando ainda se apura se ele merece ou não ser condenado. 5. Assim, consideradas as circunstâncias do evento, a liminar deve ser confirmada para que o encarceramento seja substituído por medidas cautelares previstas no CPP, art. 319. 6. Ordem parcialmente concedida, consolidando-se a liminar, registrando-se que as medidas cautelares devem perdurar por 90 (noventa) dias.

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459 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO VEICULAR. CLÁUSULAS ABUSIVAS. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM INDEVIDA. SEGURO PRESTAMISTA INDEVIDO. VENDA CASADA COM O CONTRATO DE FINANCIAMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

460 - TJPE. Penal e processo penal. Tribunal do Júri. Homicídio simples. CP, art. 121. Acusado absolvido por ter o conselho de sentença reconhecido a excludente da legítima defesa. Apelo ministerial. Não provimento. Devisão unânime.

461 - TJRJ. Recurso em Sentido Estrito em que se almeja o recebimento da peça exordial, que foi rejeitada por suposta falta de justa causa. Crime previsto no CP, art. 157, caput. O MINISTÉRIO PÚBLICO aduz que há presença de suporte probatório mínimo acerca do fato criminoso e da autoria delitiva atribuída ao recorrido a viabilizar a instauração da ação penal. Parecer da Procuradoria de Justiça pelo provimento do recurso. 1. Segundo a denúncia, no dia 09/03/2020, no interior de uma loja da «Claro», na Avenida Amaral Peixoto, 153, Centro de Volta Redonda, o recorrido subtraiu, mediante grave ameaça consistente em simular o porte de arma, 01 (um) aparelho celular, marca Motorola, modelo Moto G8 Play, e a quantia de R$ 300,00 (trezentos reais), de propriedade do estabelecimento acima. 2. Não assiste razão ao Parquet. 3. A peça vestibular veio instruída com declarações dos funcionários do estabelecimento lesado, acompanhadas pelo reconhecimento fotográfico do recorrido. Diante disso, a exordial deixou de ser recebida por ausência de indícios mínimos de autoria que respaldasse a acusação, mormente no tocante a falta de reconhecimento seguro do indiciado. 4. Quanto ao tema, ressalta-se o posicionamento recente do STJ no sentido da falibilidade de um reconhecimento por meio de fotografias. Segundo o MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ, relator do HC 598.886, o reconhecimento por meio de fotos é especialmente problemático quando se faz pela simples apresentação, à vítima ou testemunha, de imagens do suspeito previamente selecionadas. 5. Logo, comungo do entendimento supra e vislumbro correto o decisum impugnado, haja vista que prestigiou o posicionamento mais recente do STJ. 6. Diante do cenário apresentado, realmente há ausência de justa causa, pois os elementos de prova colhidos são insuficientes a alicerçar de modo viável o exercício da persecutio criminis in judicio. 7. Embora não seja de bom alvitre obstar um procedimento criminal em seu nascedouro, há hipóteses, como a presente, onde se vê de antemão que a pretensão estatal está fadada ao insucesso, ante a precariedade dos indícios. 8. Recurso conhecido e não provido, mantida a douta decisão recorrida. Oficie-se.

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462 - TJRJ. APELAÇÃO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. 1.

463 - TJRJ. Apelação criminal. Acusado condenado pela prática dos crimes descritos nos arts. 129, § 13, do CP e 24-A da Lei 11.340/06, fixadas as reprimendas de 01 (um) ano de reclusão, pelo crime do CP, art. 129, § 13, e 03 (três) meses de detenção por infração ao Lei 11.340/2006, art. 24-A, em regime aberto, concedido o sursis pelo prazo de 02 (dois) anos, sendo fixados R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de reparação por danos morais à vítima. Recurso defensivo, requerendo fosse afastada a condenação da indenização pelo dano moral. Subsidiariamente, requer: a) a redução do valor indenizatório, adequando-se as condições financeiras do recorrente; b) a gratuidade de justiça. Contrarrazões do Parquet, rebatendo as teses defensivas, postulando o conhecimento e não provimento do recurso. Prequestionamento de ofensa à Lei e à Constituição da República Federativa do Brasil. Parecer da Procuradoria de Justiça, no sentido do conhecimento e não provimento do apelo. 1. O recorrente não impugnou a materialidade e a autoria delitiva dos crimes praticados, que foram confirmadas pela prova testemunhal e exame pericial. Mas requereu a redução do valor arbitrado para indenização à vítima de R$ 3.000,00 (três mil reais). 2. A douta decisão que condenou o sentenciado ao pagamento de indenização a título de reparação dos danos causados pelas infrações sofridas pela vítima, deve ser reformada, pois entendo ser incabível a condenação. 3. Embora a acusação tenha efetuado o pedido de indenização nas alegações finais, a condenação em verba indenizatória deve ser afastada, por ausência do contraditório, já que não foram produzidas provas suficientes para aferir o dano moral ou material causado à lesada. Em sede cível isto pode ser aferido de modo bem mais eficiente. 4. A gratuidade de justiça deve ser buscada junto ao juízo da execução. 5. Rejeito o prequestionamento, na ausência de violação a normas legais ou constitucionais. 6. Recurso conhecido e provido, para excluir da condenação o pagamento de verba indenizatória.

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464 - TJRJ. Habeas Corpus objetivando a revogação da prisão preventiva imposta ao paciente. Liminar deferida parcialmente. Parecer ministerial pela denegação da ordem. 1. O paciente foi denunciado pela prática, em tese, da conduta descrita no art. 217-A, na forma do CP, art. 226, II, e no dia 10/10/2023 foi decretada sua prisão preventiva, cujo mandado foi cumprido em 11/10/2023. Constrangimento ilegal pranteado porque mantida a prisão preventiva do paciente, primário, já que respondeu por dois crimes de menor potencial ofensivo, tendo sido declarada extinta a punibilidade, com trabalho lícito e residência fixa, no município de Saquarema/RJ, sem a presença dos requisitos legais. 2. O paciente responde pela acusação de haver praticado estupro de vulnerável contra a vítima, menor de 14 anos de idade. Os atos consistiram em carícias e beijos pelo corpo. Segundo a denúncia, o paciente agiu valendo-se da condição de professor particular da ofendida. 3. Contudo, a liberdade é a regra. A prisão preventiva exige concreta motivação, com base em fatos que a justifiquem, diante da excepcionalidade da medida e em observância ao princípio constitucional da presunção de inocência ou da não culpabilidade. 4. O fato, apesar de grave, não justifica, com todas as vênias, a decretação do ergástulo, uma vez que são viáveis outras medidas de cautela, diversas do encarceramento, de modo que a custódia cautelar, com todas as vênias, não se mostra imprescindível para assegurar a higidez do processo e a aplicação da lei penal. 5. Na hipótese em exame, a autoridade impetrada não indicou em sua decisão elementos concretos que nos autorizem a inferir que o paciente possa comprometer a higidez processual ou ofender a ordem pública, muito menos criar óbices à aplicação da lei penal. Por conseguinte, não estão presentes os requisitos previstos no CPP, art. 312. 6. Com efeito, o acusado ostenta condições pessoais favoráveis, não sendo razoável que permaneça preso. Ad cautelam, impõe-se a incidência da Lei 12.403/2011, que alterou o CPP e introduziu medidas cautelares alternativas à prisão. 7. Ordem parcialmente concedida, consolidada a liminar.

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465 - STJ. Processo civil. Alegação de violação dos CTB, art. 277 e CTB, art. 165 (da Lei 11.705/2008) . Não configurada. Procedimentos previstos para aferição de embriaguez. Hierarquia. Não ocorrência. Exame clínico. Influência de álcool. Não apontada. Fundamentos suficientes para manter a decisão recorrida. Deficiência recursal. Incidência por analogia da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência do Súmula 7/STJ.

466 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável. Circunstâncias do crime. Motivação concreta. Reparação civil. Indenização. Necessidade de indicação expressa de valor mínimo. Precedente recente da Terceira Seção. Resp. 1.986.672/SC. Agravo regimental parcialmente provido.

467 - STJ. Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Absolvição. Insuficiência de provas para a condenação. Inocorrência. Revolvimento de provas. Via inadequada. Vítima não ouvida em juízo. Lei 13.431/2017. Imprescindibilidade não evidenciada. Ausência de impugnação do ato pela defesa. Preclusão. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Agravo regimental não provido.

468 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Homicídio duplamente qualificado. Pleito de desclassificação por ausência de animus necandi. Pleito de decote das qualificadoras. Impossibilidade. Fundamentação concreta. Revolvimento fático probat ório vedado. Ilegalidade flagrante não evidenciada.

469 - STJ. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Custódia preventiva. Substituição por prisão domiciliar. Filho menor de 12 anos. HC coletivo Acórdão/STF do Supremo Tribunal Federal. CPP, art. 318-A e CPP, art. 318-B. Impossibilidade. Situação excepcional. Recurso não provido.

470 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Crime de uso de documento falsificado e tráfico internacional de criança. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Aplicação do verbete sumular 182 do STJ. Superveniente prescrição da pretensão punitiva, examinada com base na pena aplicada na sentença condenatória. Matéria de ordem pública. Lapso temporal ocorrente. Agravo regimental desprovido. Declaração, de ofício, da extinção da punibilidade estatal.

471 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM CONCEDIDA. I. CASO EM EXAME

472 - TJRJ. PENAL. PROCESSO PENAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APELAÇÃO. REPRESENTAÇÃO POR ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME Da Lei 11.343/06, art. 33. RECURSO DEFENSIVO PRETENDENDO A EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL, EM RAZÃO DO PRINCÍPIO DA ATUALIDADE, EIS QUE JÁ DECORREU MAIS DE 3 (TRÊS) ANO DOS FATOS DESCRITOS NA REPRESENTAÇÃO E O APELANTE JÁ CONTA COM 18 ANOS; A REFORMA DA SENTENÇA PARA ABSOLVER O APELANTE, SEJA DIANTE DA AUSÊNCIA DE PROVAS LÍCITAS QUANTO À MATERIALIDADE DELITIVA, EM RAZÃO DA QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA DO ENTORPECENTE; SEJA DIANTE DA AUSÊNCIA DE PROVAS LÍCITAS, EM RAZÃO DA ILEGALIDADE DA BUSCA PESSOAL. ACOLHIMENTO DO INCONFORMISMO DEFENSIVO. A ACUSAÇÃO POSTA NA REPRESENTAÇÃO É NO SENTIDO DE QUE O REPRESENTADO, ORA APELANTE, DE FORMA LIVRE, CONSCIENTE E VOLUNTÁRIA, EM COMUNHÃO DE AÇÕES E DESÍGNIOS COM O IMPUTÁVEL MARCO AURÉLIO FARIA CARVALHO, TRAZIA CONSIGO, PARA FINS DE TRÁFICO, SEM AUTORIZAÇÃO E EM DESACORDO COM DETERMINAÇÃO LEGAL OU REGULAMENTAR, 12 (DOZE) GRAMAS DE COCAÍNA, ACONDICIONADOS EM 12 (DOZE) RECIPIENTES PLÁSTICOS DE COR CINZA E TRANSLÚCIDOS DO TIPO EPPENDORF. ACOLHIMENTO DO INCONFORMISMO DEFENSIVO. IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. A INSTRUÇÃO DO FEITO SE FEZ FRÁGIL PARA A MANTENÇA DO JUÍZO DE REPROVAÇÃO. NEGATIVA DOS FATOS PELO REPRESENTADO, NÃO SABENDO OS MILITARES OUVIDOS PRECISAR, SEQUER, ONDE SE DEU A APREENSÃO DO ADOLESCENTE, QUE CONTAVA 14 ANOS HÁ ÉPOCA DOS FATOS. SUPERAÇÃO DAS TESES DEFENSIVAS DE FALTA DE ATUALIDADE CARACTERIZANDO O NÃO MAIS PRESENTE INTERESSE DE AGIR E A ILICITUDE DO INGRESSO NA RESIDÊNCIA DO APELANTE, PORQUANTO A PROVA PRODUZIDA NÃO ENCONTROU RESPALDO CONSISTENTE, SENDO POR DEMAIS OMISSA, CONTRADITÓRIA E CLAUDICANTE. JUÍZO CRIMINAL DA COMARCA QUE ABSOLVEU O IMPUTÁVEL. RECURSO PROVIDO.

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473 - TJRJ. PENAL. PROCESSO PENAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APELAÇÃO. REPRESENTAÇÃO POR ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES DOS arts. 33 E 35, DA LEI 11.343/06. RECURSO DEFENSIVO PRETENDENDO A ABSOLVIÇÃO DOS REPRESENTADOS, DADA A FRAGILIDADE DA PROVA PRODUZIDA. ACOLHIMENTO DO INCONFORMISMO DEFENSIVO. A ACUSAÇÃO POSTA NA REPRESENTAÇÃO É NO SENTIDO DE QUE OS REPRESENTADOS, ORA APELANTES, GUARDAVAM E TINHAM EM DEPÓSITO, PARA FINS DE VENDA E SEM AUTORIZAÇÃO LEGAL OU REGULAMENTAR 26 EMBALAGENS PLÁSTICAS (PINOS) NO INTERIOR DE SACOLÉS, FECHADAS POR NÓ DA PRÓPRIA EMBALAGEM CONTENDO COCAÍNA, ALÉM DE 34 EMBALAGENS PLÁSTICAS (SACOLÉS) FECHADAS POR NÓ DA PRÓPRIA EMBALAGEM CONTENDO MACONHA. ALÉM DISSO, DESDE DATA QUE NÃO SE PODE PRECISAR, MAS SENDO CERTO QUE ATÉ O DIA 14 DE JUNHO DE 2020, ASSOCIARAM-SE ENTRE SI E COM O NACIONAL JEFERSON FERNANDO DE SOUZA, VULGO ¿CAPATENGO¿, ALÉM DE OUTROS ELEMENTOS NÃO PLENAMENTE IDENTIFICADOS, MAS TODOS INTEGRANTES DA FACÇÃO TCP, DE FORMA ESTÁVEL E PERMANENTE, PARA O FIM DE PRATICAREM, REITERADAMENTE OU NÃO, O CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS EM QUISSAMÃ E ADJACÊNCIAS. OS APELANTES FORAM APREENDIDOS QUANDO CONDUZIAM, CADA UM, BICICLETAS, SEM PORTAREM QUALQUER OBJETO ILÍCITO. DETENÇÃO OU APREENSÃO DOS ADOLESCENTES A PARTIR DE OPERAÇÃO POLICIAL QUE TERIA, SUPOSTAMENTE, APREENDIDO UM CADERNO COM ANOTAÇÕES RELACIONADAS AO TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E CONTENDO, DENTRE OUTROS, OS NOMES DOS ORA APELANTES. O INGRESSO NA RESIDÊNCIA DO IMPUTÁVEL FOI CONSIDERADO ILEGAL E ELE ABSOLVIDO PELO COLEGIADO DESTA CORTE. INDEPENDENTEMENTE DA FRAGILIDADE PROBATÓRIA E ATÉ DIFICULDADE EM SE CRER COMO VERDADEIRA A VERSÃO DOS MILITARES, A APREENSÃO DOS APELANTES SE DEU A PARTIR DE PROVA PRODUZIDA ILICITAMENTE, CONTAMINANDO TUDO QUE SE SEGUIU, NOTADAMENTE A APREENSÃO DOS APELANTES. RECURSO PROVIDO. IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO.

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474 - STJ. Habeas corpus substitutivo. Latrocínio tentado. Concurso formal impróprio. Uma subtração. Duas vítimas do evento morte. Desígnios autônomos. Base fática descrita na denúncia. Correlação com a sentença. CPP, art. 384. Observância. Habeas corpus não conhecido.

475 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO COM RESULTADO MORTE. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES. OCULTAÇÃO DE CADÁVER.

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476 - TJRJ. APELAÇÃO. CRIME SEXUAL. ATOS LIBIDINOSOS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. I. CASO EM EXAME

477 - TJRJ. APELAÇÃO. CRIME SEXUAL. ATOS LIBIDINOSOS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL.

478 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. SENTENÇA QUE REJEITOU A REMISSÃO OFERTADA PELO PARQUET, E DETERMINOU O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR CONSIDERAR INCONSTITUCIONAL a Lei 11.343/06, art. 28, BEM COMO CONSIDEROU ATÍPICA A CONDUTA POR AUSÊNCIA DE LESÃO AO BEM JURÍDICO TUTELADO. PLEITO MINISTERIAL BUSCANDO A CASSAÇÃO DA REFERIDA DECISÃO E O PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO INFRACIONAL. PRETENSÃO QUE MERECE PROSPERAR. COMO SABIDO, O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL, COM A SUA CONSEQUENTE EXTINÇÃO, POR SER MEDIDA DE EXCEÇÃO, SOMENTE É CABÍVEL NAS HIPÓTESES EM QUE SE DEMONSTRAR, À LUZ DA EVIDÊNCIA, A ATIPICIDADE DA CONDUTA, A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE OU OUTRAS SITUAÇÕES COMPROVÁVEIS DE PLANO, INOCORRENTES NO CASO EM TELA. A INCONSTITUCIONALIDADE ADUZIDA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU NÃO MERECE ACOLHIMENTO, UMA VEZ QUE, EMBORA TENHA O PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL RECONHECIDO A EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL NOS AUTOS DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 635.659/SP, EM QUE SE DISCUTE A CONSTITUCIONALIDADE DO MENCIONADO DISPOSITIVO LEGAL, ATÉ A PRESENTE DATA NÃO HÁ DECISÃO DEFINITIVA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SOBRE O TEMA, PERMANECENDO A PRODUZIR EFEITOS NO ORDENAMENTO JURÍDICO. ADEMAIS, A CONDUTA DE USO DE ENTORPECENTE NÃO FOI DESCRIMINALIZADA NO ORDENAMENTO JURÍDICO PÁTRIO, AMOLDANDO-SE O REFERIDO COMPORTAMENTO TIPIFICADO na Lei 11.343/06, art. 28 E SUJEITO ÀS SANÇÕES IMPOSTAS PELO TIPO PENAL. OUTROSSIM, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM AFRONTA AO PRINCÍPIO DA LESIVIDADE E O DA INSIGNIFICÂNCIA, VEZ QUE O USO DE DROGAS NÃO RESULTA EM CONSEQUÊNCIAS NEFASTAS APENAS AO USUÁRIO, MAS PARA SOCIEDADE, INCLUSIVE, AO SISTEMA DE SAÚDE PÚBLICA, E A QUANTIDADE DE ENTORPECENTE APREENDIDA COM O ACUSADO, OU SEJA, O CRIME COMETIDO, NÃO É INSIGNIFICANTE PARA O DIREITO PENAL, SENDO EVIDENTE A NECESSIDADE DA INTERVENÇÃO ESTATAL PARA COIBIR ESTE COMPORTAMENTO, SABENDO-SE QUE A REDUZIDA QUANTIDADE DA DROGA É DA PRÓPRIA NATUREZA DO CRIME EM COMENTO, SENDO FIRME A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE QUE NÃO SE APLICA O PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA AOS DELITOS RELACIONADOS A ENTORPECENTE. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO PARA CASSAR A DECISÃO QUE CONSIDEROU INCONSTITUCIONAL E INSIGNIFICANTE A CONDUTA ANÁLOGA AO CRIME DESCRITO na Lei 11.343/06, art. 28, DETERMINANDO O PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO INFRACIONAL.

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479 - TJMG. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIABETES MELLITUS TIPO 1. SISTEMA INTEGRADO DE INFUSÃO CONTÍNUA DE INSULINA E INSUMOS. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL REQUERIDA PELO RÉU. CERCEAMENTO DE DEFESA. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. I - CASO EM EXAME 1.

480 - TJRJ. APELAÇÃO ¿ ESTUPRO DE VULNERÁVEL E AMEAÇA - ART. 217-A (DIVERSAS VEZES), NA FORMA DO ART. 71, AMBOS DO CÓDIGO PENAL E CP, art. 147, EM CONCURSO MATERIAL DE CRIMES - SENTENÇA CONDENATÓRIA ¿ PENAS DE 30 ANOS DE RECLUSÃO E 01 MÊS E 15 DIAS DE DETENÇAO, EM REGIME FECHADO ¿ PRELIMINAR REJEITADA ¿ ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA POR NÃO DESCREVER CADA CONDUTA DO ACUSADO E TODAS AS SUAS CIRCUNSTÂNCIAS, VIOLANDO A AMPLA DEFESA E O CONTRADITÓRIO ¿ NÃO CABIMENTO ¿ NO CASO EM TELA, DADAS AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO, A DELIMITAÇÃO ESPECÍFICA DE CADA UMA DAS CONDUTAS SEXUAIS PRATICADAS É DISPENSÁVEL, VEZ QUE, POSSÍVEL QUE SE CONSTATE O ELEVADO NÚMERO DE CRIMES COM BASE NO LONGO PERÍODO EM QUE OCORRERAM ¿ MÉRITO - PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DE AMBOS OS DELITOS ¿ NÃO CABIMENTO - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS NOS AUTOS ¿ PAI QUE PRATICOU CRIMES SEXUAIS CONTRA PRÓPRIA FILHA DE 9 ANOS DE IDADE - NOS DELITOS CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL A PALAVRA DA VÍTIMA TEM ESPECIAL RELEVÂNCIA, VEZ QUE, DE REGRA, OCORREM NA CLANDESTINIDADE ¿ CORRETO O JUÍZO DE REPROVAÇÃO ¿ DOSIMETRIA PENAL QUE COMPORTA PEQUENO AJUSTE NA FIXAÇÃO DA PENA-BASE DO DELITO DO CP, art. 217-A. 1.

481 - STJ. Processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Decisão monocrática. Organização criminosa. Receptação qualificada e adulteração de sinal de veículo automotor. Fundamentação da prisão. Matéria não conhecida. Reiteração de pedido. Matéria analisada pelo STJ no HC 698.065. Excesso de prazo afastado. Complexidade da causa. Pluralidade de réus e de crimes. Ausência de comprovação de desídia ou inércia do poder judiciário. Recurso não provido, com recomendação.

482 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Correlação entre denúncia e sentença. Continuidade delitiva. Fração de aumento. Adequação. Agravo regimental não provido.

483 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO AUTÔNOMA DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. POSSIBILIDADE DE PROPOSITURA DE AÇÃO PRÓPRIA PARA FIXAÇÃO DA VERBA OMITIDA EM DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. CPC/2015, ART. 85, § 18. REFORMA DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME

484 - TJRJ. DIREITOS PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. art. 129, § 13, C/C art. 121, § 2º-A, I, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, SOB A ÉGIDE DA LEI 11.340/2006. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO INTERPOSTO PELA ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO, PLEITEANDO, A CONDENAÇÃO DO APELADO, NOS TERMOS EXPOSTOS NA PEÇA INICIAL ACUSATÓRIA E A FIXAÇÃO DE PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA DA CERTEZA, EXIGÍVEL NO ÂMBITO DO DIREITO PENAL, PARA EMBASAR ÉDITO CONDENATÓRIO. PROVA PRECÁRIA E DUVIDOSA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1.

485 - STJ. Criminal. HC. ECA. Roubo qualificado. Liberdade assistida. Prestação de serviços à comunidade. Substituição da medida por internação por prazo indeterminado. Decisão insuficientemente fundamentada. Excepcionalidade da medida extrema. Reiteração no cometimento de outras infrações graves não-demonstradas. Ordem concedida. ECA, art. 122.

486 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. ECA. Atos infracionais equiparados aos delitos de tráfico de drogas e associação para o tráfico. Internação. Progressão deferida. Decisão cassada pelo tribunal a quo. Reiteração infracional. Manutenção da medida socioeducativa fundamentada. Manifestação da equipe multidisciplinar favorável. Não vinculação do juiz. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Ordem não conhecida.

487 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Responsabilidade civil. Consumidores por equiparação. Queda de poste causadora de choques elétricos que atingiram os recorrentes. Danos. Múltiplas fraturas, com amputação infra patelar da perna esquerda da primeira recorrente, longo período de tratamento. Necessidade de uso de prótese e sequelas advindas das lesões. Perícia. Contexto probatório. Ausência de nexo causal. Causas supervenientes, absolutamente independentes como elementos necessários e suficientes para a causação do resultado. Atuação de agente externo estranho. Veículo de carga pertencente a terceiro, que atingiu a fiação telefônica instalada no poste. Teoria do dano direto e imediato. Teoria da causalidade adequada. Pretensão recursal. Reforma. Nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Ausência de impugnação a fundamento específico do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Incidência. Revolvimento do conjunto fático e probatório dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Incidência. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo interno não provido.

488 - STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Embargos à execução. Seguro garantia. Possibilidade de liquidação anterior ao trânsito em julgado, ressalvado o levantamento de valores. Embargos de declaração. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

489 - STJ. administrativo e processual civil. Responsabilidade civil do estado. Ação de indenização. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

490 - TJRJ. APELAÇÕES. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA BRANCA, NA MODALIDADE TENTADA. O RÉU, CARLOS, FOI CONDENADO À PENA DE 3 (TRÊS) ANOS, 6 (SEIS) MESES E 20 (VINTE) DIAS DE RECLUSÃO EM REGIME ABERTO E 9 (NOVE) DIAS-MULTA NO VALOR MÍNIMO UNITÁRIO. O RÉU, EDNEI, FOI CONDENADO À PENA DE 4 (QUATRO) ANOS, 1 (UM) MÊS E 24 (VINTE E QUATRO) DIAS DE RECLUSÃO EM REGIME ABERTO E 10 (DEZ) DIAS-MULTA NO VALOR MÍNIMO UNITÁRIO, AMBOS INCURSOS NAS PENAS DO art. 157, §2º, S II E VII, NA FORMA DO art. 14, II, TODOS DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DA DEFESA QUE PUGNA PELA ABSOLVIÇÃO DE AMBOS OS RÉUS POR FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. SUBSIDIARIAMENTE, ALMEJA QUE SEJA RECONHECIDA A TENTATIVA NO GRAU MÁXIMO. NO MAIS, PREQUESTIONA A OFENSA A DISPOSITIVOS NORMATIVOS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS. NAS RAZÕES DE APELAÇÃO INTERPOSTAS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, O I. PARQUET PRETENDE O AGRAVAMENTO DAS PENAS BÁSICAS, ANTE A ELEVADA GRAVIDADE DO CASO IN CONCRETO. POR SUA VEZ, O ÓRGÃO MINISTERIAL DESTACA QUE HOUVE A INCIDÊNCIA DE DUAS CAUSAS DE AUMENTE, QUAIS SEJAM AS RELATIVAS AO CONCURSO DE AGENTES E O EMPREGO DE ARMA BRANCA. ASSIM, PRETENDE QUE SEJA EMPREGADA UMA FRAÇÃO MAIOR DE AUMENTO. POR FIM, ALMEJA A IMPOSIÇÃO DE REGIME MAIS GRAVOSO PARA CUMPRIMENTO DA PENA.

491 - TJRJ. APELAÇÃO - INJÚRIA RACIAL E AMEAÇA - ART. 140, §3º, E ART. 147, AMBOS DO CÓDIGO PENAL - ABSOLVIÇÃO COM RELAÇÃO AO CRIME DE INJURIA RACIAL, COM BASE NO CPP, art. 386, VII, E EM RELAÇÃO AO CRIME DE AMEAÇA, EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, COM BASE NO ART. 107, IV, C/C ART. 109, VI, AMBOS DO CÓDIGO PENAL - RECURSO DO MINISTÉRIO - AMEAÇA - CORRETO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO - INJURIA RACIAL - CASSAÇÃO DA ABSOLVIÇÃO - EMBRIAGUEZ DA RÉ NA OCASIÃO DO FATO NÃO AFASTA O DOLO - CP, art. 28, II - EXPRESSÃO BRANCA AZEDA NÃO CONFIGURA INJÚRIA RACIAL - IMPOSSIBILIDADE DE PESSOA NEGRA PRATICAR CRIME DE INJÚRIA RACIAL CONTRA PESSOA BRANCA - PRECEDENTES DO STJ E DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CONFIGURADO CRIME DE INJURIA EM RELAÇÃO AS EXPRESSÕES «PROSTITUTA, PIRANHA, VAGABUNDA» - EMENDATIO LIBELLI - CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 383 - DE OFÍCIO, RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO EM RELAÇÃO AO CRIME DE INJÚRIA - REFORMA DA SENTENÇA 1)

492 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Nulidade processual e continuidade delitiva. Agravo regimental parcialmente conhecido e desprovido.

493 - STJ. Penal. Processo penal. Recurso especial. Denúncia. Estupro de vulnerável. CP, art. 217-A. Sentença condenatória com desclassificação para o delito de satisfação de lascívia mediante presença de criança ou adolescente. CP, art. 218-A apelação defensiva provida para absolver o recorrido. 1) violação ao CPP, art. 619. Inocorrência. Rediscussão de julgamento. Desnecessidade de refutar diretamente razões da parte quando se pode concluir que houve adoção de entendimento diverso pelo que constou do julgado. 2) violação ao CPP, art. 384. Recurso de apelação provido para absolver o réu, após constatada ofensa ao princípio da correlação, ante sentença condenatória por fatos não contidos na denúncia. 2.1) violação a Lei 8.625/1993, art. 25, III. Inocorrência. Inércia da acusação na adoção espontânea de mutatio libelli. Inexistência de obrigatoriedade de retorno dos autos. 2.2) recurso de apelação provido para absolver o réu. Mutatio libelli provocada. Faculdade. 2.3) teoria da causa madura. Cabimento. CPC/2015, art. 1.013, § 3º. CPP, art. 3º. 3) violação ao CPC/2015, art. 1.013, § 3º. Julgamento extra petita. Ausência de prequestionamento. 4) violação ao CPP, art. 155, caput, e ao CPP, art. 202. Condenação. Óbice do revolvimento fático-probatório, vedado conforme Súmula 7/STJ. 5) recurso conhecido e desprovido.

494 - TJRS. Direito criminal. Furto. Prova. Insuficiência. Julgamento. Conversão em diligência. Ministério Público. Denúncia. Aditamento. Constrangimento ilegal. Inocorrência. CPP, art. 384, § 1º. Habeas corpus. Não concessão. Habeas corpus. Furto qualificado. Mutatio libelli. Remessa dos autos pelo Juiz ao Ministério Público para eventual aditamento da denúncia. Sistema processual penal acusatório misto. Inteligência da locução prevista no § 1º do art. 384 e 28, ambos do CPP. Ausência de violação aos princípios da legalidade e acusatório. Constrangimento ilegal que não se verifica.

495 - TJSP. PENAL. APELAÇÃO. FURTO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA.

496 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIORES À MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA NO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE VÍCIO CONTRATUAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. 1.

497 - STJ. Processual civil. Tempestividade. Comprovação. Ato de interposição do recurso.

498 - TJRJ. Apelação Criminal. Apelada absolvida da imputação ao crime descrito na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, com fulcro no art. 386, VII do CPP. O Parquet requer a condenação na forma da denúncia. Prequestionou ofensa à Lei e à Constituição da República Federativa do Brasil. Parecer da Procuradoria de Justiça opinando pelo conhecimento e não provimento do recurso. 1. Narra a denúncia que a acusada, no dia 16/05/2021, transportava e trazia consigo, para fins de mercancia, 4,50g (quatro gramas e cinquenta centigramas) de cocaína. 2. A tese ministerial não merece acolhimento. 3. Após compulsar os autos, vislumbro que há dúvidas quanto a autoria, mostrando-se correta a decisão absolutória. 4. Os depoimentos prestados pelos Policiais são insuficientes para confirmar a prática da mercancia ilícita pela apelada. 5. A apelada negou a prática do tráfico e aduziu que as drogas apreendidas eram para o seu uso próprio. 6. Neste contexto, fica evidente que a pretensão estatal não restou suficientemente comprovada. 7. A prova oral colhida em sede de contraditório, consubstanciada nos depoimentos dos policiais, não corrobora a tese acusatória exposta na denúncia. 8. A apelada não foi vista praticando nenhuma atividade específica da traficância. Foi abordada porque, segundo os militares, receberam notícias de que no local alguém estaria vendendo drogas. 9. Além das circunstâncias de incerteza na apreensão das drogas, a quantidade insignificante não permite concluir pela mercancia de drogas e sim um contexto de usuária de drogas (4,5 g de cocaína). 10. Seria a hipótese de se conceder a desclassificação para a conduta da Lei 11.343/06, art. 28. Entretanto, a denúncia não menciona a elementar «para consumo pessoal», sendo vedada a mutatio libelli em segundo grau, em conformidade com o texto do CPP, art. 617. 11. Assim sendo, dentro de um contexto como este, pairam incertezas a respeito de ser a recorrida, realmente, traficante, e tais dúvidas devem ser interpretadas em favor da defesa, à luz do princípio in dubio pro reo. Correta a decisão absolutória. 12. Em suma, a acusação não se desincumbiu de demonstrar irrefragavelmente a prática do tráfico de drogas pela recorrida. 13. Por fim, reputo por não violados preceitos legais ou constitucionais. 14. Recurso conhecido e não provido. Oficie-se.

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499 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. RECUSA DE PROPOSTA DE ANPP. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INDEFERIMENTO DE PROVAS PERICIAIS. DECISÃO NÃO FUNDAMENTADA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA PARTE CONHECIDA, CONCEDIDA. I. CASO EM EXAME 1.

500 - TJRJ. Recurso em Sentido Estrito em que se almeja o recebimento da peça exordial, que foi rejeitada por falta de justa causa. Crimes previstos nos arts. 157, § 2º, I, II e V. e 157, § 2º, I e II, na forma do art. 69, todos do CP. Alegação de suporte probatório mínimo acerca do fato criminoso e da autoria delitiva atribuída ao recorrido a viabilizar a instauração da ação penal. Parecer da Procuradoria de Justiça pelo provimento do recurso. 1. Segundo a denúncia, no dia 15/092017, por volta das 06h, na Rua Gomes Serpa, 65, Piedade, Capital, os denunciados, livre é conscientemente, animus furandi, em comunhão de ações e desígnios entre si e com outros dois indivíduos não identificados até o presente momento, subtraíram, mediante grave ameaça exercida através da utilização de arma de fogo, dois aparelhos celulares das marcas Motorola e Samsung, R$ 135,00 (cento e trinta e cinco reais) em espécie e uma chave de veículo, de propriedade de Diogo da Silva Martins, bem como o automóvel Kia, placa LSX-6742, um aparelho celular da marca Motorola, um aparelho de pressão, um relógio, um CRLV e documentos de propriedade de Maria de Fátima da Silva Martins Fernand. 2. Pretende o recorrente a reforma da decisão que rejeitou a denúncia ofertada em face do acusado HONÓRIO PEREIRA DE JESUS. 3. A peça vestibular veio instruída por declarações prestadas pelas vítimas e pelo companheiro da segunda vítima que presenciou a abordagem, acompanhada por reconhecimento fotográfico apenas da vítima DIOGO DA SILVA MRTINS. A segunda vítima, Sra. MARIA e seu companheiro não reconheceram o denunciado. Diante disso, deixou de ser recebida por ausência de lastro probatório mínimo que respaldasse a acusação, mormente no tocante à falta de reconhecimento seguro do acusado. 4. Correto o decisum impugnado que prestigia o posicionamento mais recente do STJ. 5. Realmente há ausência de justa causa, pois os elementos de prova colhidos são insuficientes a alicerçar de modo viável o exercício da persecutio criminis in judicio. 6. Embora não seja de bom alvitre obstar um procedimento criminal em seu nascedouro, há hipóteses, como a presente, onde se vê de antemão que a pretensão estatal está fadada ao insucesso, ante a precariedade dos indícios. 7. Recurso conhecido e não provido, mantida a douta decisão recorrida.

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