STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Servidor público. Militar que não pode ser considerado como ex-Combatente. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.
1 - Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem consignou, com base nos documentos juntados nos autos, que o genitor das oras recorrentes não possuiu todos requisitos da Lei 5.315/97, art. 1º, de modo que não pode ser considerado militar ex-combatente da 2ª Guerra Mundial.
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