DOC. 220.6151.1640.2304

STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Contrato de empreitada não cumprido. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - No que tange à suposta negativa de prestação jurisdicional, é preciso deixar claro que o acórdão recorrido resolveu satisfatoriamente as questões deduzidas no processo, sem incorrer nos vícios de obscuridade, contradição ou omissão com relação a ponto controvertido relevante, cujo exame pudesse levar a um diferente resultado na prestação de tutela jurisdicional.

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