DOC. 150.7163.1006.6300

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato. Prova da participação do recorrente na empreitada criminosa. Súmula 7/STJ. Dosimetria. Fração da causa de aumento. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«- Tendo as instâncias ordinárias reconhecido a participação do agravante na empreitada criminosa, inviável conclusão em sentido contrário, pois, para tanto, seria necessário o revolvimento das provas dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ.

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