DOC. 607.7331.1726.8458

TJSP. APELAÇÃO. CONTRATO DE EMPREITADA.

Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de improcedência do pedido. Honorários advocatícios de sucumbência fixados por equidade. Apelação dos patronos dos réus. Pretensão recursal exclusiva para se obter a fixação da verba honorária em percentual sobre o valor da causa. Acolhimento. Doutrina. Parâmetros delineados pelo art. 85, §2º, do CPC. Tese fixada pelo STJ em sede de recurso repetitivo (tema 1076). Montante a ser fixado em percentual sobre o valor da causa. RECURSO PROVIDO

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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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