Empregado Domestico | Jurisprudência Selecionada

Doc. 103.1674.7526.6400

251 - TRT2. Relação de emprego. Trabalhador doméstico. Doméstica. Vínculo empregatício. Serviço de natureza contínua e serviço diário. Distinção. Lei 5.859/72, art. 1º. CLT, art. 3º.

«Descontinuidade não se confunde com intermitência para os efeitos de incidência da legislação trabalhista. A referência a serviços de natureza contínua, adotada pelo legislador ao esculpir o art. 1º da Lei 5.859, de 11/12/72, diz respeito à projeção da relação no tempo, ou seja, ao caráter continuado do acordo de vontades (tácito ou expresso), que lhe confere feição de permanência, em contraponto à idéia de eventualidade, que traz em si acepção oposta, de esporadicidade,... ()

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Doc. 328.5144.6341.2507

252 - TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INCIDENTE DE CONFLITO DE JURISDIÇÃO. JUÍZO COMUM E JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PAI CONTRA FILHA. VIOLÊNCIA DE GÊNERO CONFIGURADA. PRESUNÇÃO DA VULNERABILIDADE DA MULHER NAS RELAÇÕES EM ÂMBITO DOMÉSTICO. 1.

Na espécie, narra o registro de ocorrência que o acusado teria praticado conjunção carnal com sua filha criança. 2. A Lei 11.340/2006 foi criada a fim de possibilitar abordagem especializada nos casos de violência de gênero. Trata-se de ação afirmativa em favor da mulher, vítima de violência doméstica e familiar, buscando restabelecer a igualdade material entre os gêneros. 3. Com o advento da Lei 14.550/2023, que inseriu o art. 40-A na Lei 11.340/06, passaram a ser consideradas pres... ()

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Doc. 154.1950.6009.4400

253 - TRT3. Carta de preposição. Juntada. Carta de preposição. Ausência. Irregularidade de representação. Revelia e confissão.

«A representação do empregador segue as determinações do , § 1º e Súmula 377/TST, pelos quais o empregador pode ser representado em juízo por um gerente ou preposto que tenha conhecimento dos fatos, sendo necessariamente um empregado da reclamada, salvo se for empregador doméstico ou de micro/pequena empresa. A formalização dessa representação se faz pela carta de preposição, através da qual a empresa designa o seu representante. A ausência dessa designação torna... ()

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Doc. 157.8382.5005.2000

254 - TJSP. Acidente do trabalho. Empregada doméstica. Benefício. Moléstias na região da coluna lombar. Sentença de improcedência. Apelação da autora. Descabimento. Benefício não concedido. Fato gerador que desencadeou a incapacidade laborativa ocorreu antes da regulamentação da Lei Complementar 150/2012 que dispõe sobre os direitos das domésticas. Observância do princípio «tempus regit actum». Improcedência mantida. Recurso improvido.

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Doc. 166.0135.7000.5900

255 - TRT4. Relação de emprego. Vínculo de emprego. Empregada doméstica que também realiza serviços no local de trabalho dos seus empregadores. In dubio pro operario.

«O trabalhador que realiza atividades na residência dos empregadores e no local de trabalho deles deve ter seu vínculo regido pela CLT, e não pela Lei 5.859/72. Aplicação do princípio da interpretação mais favorável ao empregado. [...]»

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Doc. 154.7194.2002.6300

256 - TRT3. Aviso-prévio proporcional. Aplicação. Empregador aviso prévio proporcional. Lei 12.506/11.

«O aviso prévio proporcional foi concedido somente em proveito do empregado, e não do empregador. Nesse sentido, inclusive, a Nota Técnica 184/2012/CGRT/SRT/MTE, no seu item 1, tendo em vista o art. 7º, inciso XXI, da CF, estabelecer que (...) o dispositivo acima é voltado estritamente em benefício dos trabalhadores, sejam eles urbanos, rurais, avulsos ou domésticos. Outrossim, não se pode olvidar que o aviso prévio trabalhado restringe-se aos 30 dias, não abrangendo a proporcionalida... ()

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Doc. 166.0112.8000.5000

257 - TRT4. Relação havida entre as partes. Técnica de enfermagem. Empregada doméstica. Extensão à autora dos mesmos direitos assegurados aos demais trabalhadores. Emenda constitucional 72, de 02 de abril de 2013, e convenção 189 da oit.

«Reclamante que, não obstante contratada na condição de acompanhante de pessoa enferma, exerceu, em âmbito residencial, atividades tipicamente de empregada doméstica. Circunstância de a atividade haver sido direcionada ao acompanhamento e amparo de enfermo que, por si só, não lhe retira a natureza atribuída pela Lei 5.859/72, sendo inviável o enquadramento da trabalhadora na condição de Técnica de Enfermagem. Impossibilidade, outrossim, de ser aplicado à hipótese o teor da Conven... ()

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Doc. 551.5151.2525.2040

258 - TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INCIDENTE DE CONFLITO DE JURISDIÇÃO. JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. CRIMES DE AMEAÇA E TENTATIVA DE LESÃO CORPORAL SUPOSTAMENTE PRATICADAS PELA FILHA CONTRA MÃE. VIOLÊNCIA DE GÊNERO CONFIGURADA. PRESUNÇÃO DA VULNERABILIDADE DA MULHER NAS RELAÇÕES EM ÂMBITO DOMÉSTICO. 1)

Na espécie, trata-se de medida protetiva formulado em favor da vítima, que registrou ocorrência de ameaça e tentativa de lesão corporal praticadas por sua filha e pelo companheiro dela, contra si e sua outra filha. 2) A Lei 11.340/2006 foi criada a fim de possibilitar abordagem especializada aos casos de violência de gênero. Trata-se de ação afirmativa em favor da mulher vítima de violência doméstica e familiar, buscando restabelecer a igualdade material entre os gêneros. 3) Com o a... ()

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Doc. 870.4671.8562.4707

259 - TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INCIDENTE DE CONFLITO DE JURISDIÇÃO. JUÍZO COMUM E JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. LESÃO CORPORAL SUPOSTAMENTE PRATICADA POR FILHO CONTRA MÃE. VIOLÊNCIA DE GÊNERO CONFIGURADA. PRESUNÇÃO DA VULNERABILIDADE DA MULHER NAS RELAÇÕES EM ÂMBITO DOMÉSTICO. 1.

Na espécie, narra a denúncia que o denunciado teria avançado contra a sua mãe, tentando socá-la, motivado por desavenças familiares, sendo contido por um parente. 2. A Lei 11.340/2006 foi criada a fim de possibilitar abordagem especializada nos casos de violência de gênero. Trata-se de ação afirmativa em favor da mulher, vítima de violência doméstica e familiar, buscando restabelecer a igualdade material entre os gêneros. 3. Com o advento da Lei 14.550/2023, que inseriu o art. 40-A... ()

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Doc. 183.2810.7004.9500

260 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal e violência doméstica. Dosimetria. Primeira fase. Culpabilidade. Exasperação fundamentada. Precedentes.

«A medida da culpabilidade está relacionada ao grau de censurabilidade da conduta a partir dos elementos concretos disponíveis no caso em apreço. In casu, sobre referida circunstância, pontou o Tribunal origem: «o acusado agiu com de forma extremamente reprovável, evidenciando dolo mais grave do que aquele já esperado pela prática do tipo penal já que, motivado pelo ciúme, e evidenciando alto grau de instabilidade emocional, passou a agredir a vítima, dentro do ambiente doméstico, c... ()

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Doc. 220.3251.1832.7326

261 - STJ. Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Violência doméstica. Crimes de lesão corporal e ameaça. Contravenção de vias de fato (CP, art. 129, § 9º, e CP, art. 147, caput e Decreto-lei 3.3688/1941, art. 21). Aplicação conjunta da agravante do CP, art. 61, II, f e da Lei 11.373/2006, art. 17. Bis in idem. Inocorrência. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 136.2600.1000.3900

262 - TRT3. Pagamento. Contrato de trabalho. Extinção. Morte do empregador doméstico. Aviso prévio.

«É indevido o pagamento de aviso prévio quando o contrato de trabalho se extingue em decorrência da morte do empregador doméstico.»

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Doc. 323.9801.7053.9242

263 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. REVISIONAL. ACIDENTE DE TRABALHO. VALOR DO BENEFÍCIO. RENDA MENSAL INICIAL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. REPERCUSÃO NO CÁLCULO DO BENEFÍCIO. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO RECONHECIDO PELA JUSTIÇA DO TRABALHO. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. -

Nos termos do art. 29, §3º da Lei 8.213/91, «serão considerados para cálculo do salário-de-benefício os ganhos habituais do segurado empregado, a qualquer título, sob forma de moeda corrente ou de utilidades, sobre os quais tenham incidido contribuições previdenciárias, exceto o décimo-terceiro salário (gratificação natalina)". - Segundo a , serão computados, no cálculo do valor da renda mensal do benefício, inclusive o decorrente de acidente do trabalho: ... ()

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Doc. 164.7400.5002.1800

264 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente do trabalho. Direito comum. Empregada doméstica não registrada que se acidenta ao lavar calçada do imóvel patronal. Acidente que não contou com testemunhas concluindo a perícia terem, as lesões, origem degenerativa e não traumática. Observância. Atribuição de pensão mensal, substitutivo de auxílio-doença, até comprovação do empregador da cessação da incapacidade. Inadmissibilidade. Compensação indenizatória pelos danos sofridos englobado eventual prejuízo moral. Admissibilidade. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 147.9762.6001.8400

265 - TJSP. Interesse processual. Ação acidentária. Empregada doméstica que desenvolvendo atividades não exploradas com fins lucrativos por seu empregador (Lei 8212/1991, art. 15, II), persegue alegado direito à proteção do seguro de acidente de trabalho não estendido à classe. Aplicação do artigo 18, § 1º, c.c. o Lei 8213/1991, art. 19, ambos e o Decreto 3048/1999, art. 104. Necessidade. Falta de interesse de agir evidenciada. Carência de ação reconhecida. Recurso não provido.

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Doc. 857.8279.5175.0227

266 - TJSP. Agravo de Instrumento. «Ação Declaratória de Prescrição de Dívida c/c Pedido de Indenização por Danos Morais c/c Inexigibilidade de Débito» (sic). Gratuidade da Justiça. Indeferimento. Inconformismo da autora. Acolhimento. Agravante formalmente empregada como «doméstica". Pagamentos realizados pelo empregador entre R$100,00 e R$1.000,00. Elementos que conferem verossimilhança à hipossuficiência alegada. Inexistência de dados capazes de infirmar a declaração de necessidade. Decisão reformada. RECURSO PROVID

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Doc. 800.6472.1691.6453

267 - TJSP. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - EMPREGADA DOMÉSTICA - LESÃO DE MENISCO - PRELIMINARES -

Alegação de vício no laudo, necessidade de nova perícia, de vistoria ambiental e de colheita de prova testemunhal - Rejeição - Ausência de irregularidade, contradição ou vício, que permitam afastar a validade do laudo como prova para a formação do convencimento do juízo - O laudo já trazido aos autos mostrou-se suficiente para a elucidação e para conhecimento das condições físicas e laborais da pericianda. MÉRITO - Acidente doméstico - Ausência de nexo causal com o trabalh... ()

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Doc. 793.3614.0514.1578

268 - TST. I - AGRAVO DE INTRUMENTO INTERPOSTO PELOS RECLAMADOS. LEI 13.015/2014 E LEI 13.467/2017. ADOÇÃO DA RESOLUÇÃO 492/2023 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ). JULGAMENTO COM PERSPECTIVA DE GÊNERO, RAÇA E CLASSE E EM ATENÇÃO AOS OBJETIVOS DE UMA COALIZÃO GLOBAL PELA JUSTIÇA SOCIAL DA OIT (111ª CONFERÊNCIA INTERNACIONAL DO TRABALHO, 2023). TRABALHO DOMÉSTICO REMUNERADO EFETIVAMENTE DECENTE PARA TODAS E TODOS .

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Doc. 220.8021.2990.7776

269 - TST. Dano moral. Doméstico. Reclamante, empregada doméstica, agredida fisicamente pelo segundo reclamado. Quantum indenizatório. R$10.000,00 (dez mil reais). Procedimento sumaríssimo. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X.

No caso, a reclamante foi agredida fisicamente por seu patrão (segundo reclamado), no seu local de trabalho, quando exercia suas funções como doméstica, conforme destacou o Regional, apoiando-se na ficta confessio e no boletim de ocorrência constante dos autos. Pretende a reclamante majorar o valor da indenização por dano moral fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) na instância ordinária. Estabelece a , V, da Constituição Federal que a indenização deve ser proporcio... ()

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Doc. 950.1487.6013.1886

270 - TST. A) AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 AÇÃO AJUIZADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. EMPREGADOR DOMÉSTICO. PESSOA NATURAL. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. DIREITO. SÚMULA 463/TST, I. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DO DEPÓSITO RECURSAL. DESERÇÃO AFASTADA.

I. Desconstituídos os fundamentos da decisão agravada acerca da aplicabilidade do novo art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT, na medida em que esta demanda foi ajuizada antes da vigência da Lei 13.467, de 11 de novembro de 2017, dá-se provimento ao agravo para reexame do agravo de instrumento. II. Agravo conhecido e provido. B) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AÇÃO AJUIZADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RECURSO ... ()

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Doc. 950.1487.6013.1886

271 - TST. A) AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 AÇÃO AJUIZADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. EMPREGADOR DOMÉSTICO. PESSOA NATURAL. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. DIREITO. SÚMULA 463/TST, I. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DO DEPÓSITO RECURSAL. DESERÇÃO AFASTADA.

I. Desconstituídos os fundamentos da decisão agravada acerca da aplicabilidade do novo art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT, na medida em que esta demanda foi ajuizada antes da vigência da Lei 13.467, de 11 de novembro de 2017, dá-se provimento ao agravo para reexame do agravo de instrumento. II. Agravo conhecido e provido. B) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AÇÃO AJUIZADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RECURSO ... ()

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Doc. 124.7663.0000.4400

272 - STJ. Competência. Justiça trabalhista x Justiça Estadual Comum. Honorários advocatícios. Reclamação trabalhista. Indenização. Ação indenizatória proposta por ex-empregado em face do ex-empregador. Ressarcimento do valor gasto a título de honorários contratuais com a propositura de reclamatória trabalhista julgada procedente. «ações de indenizações por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho». Competência absoluta da Justiça do Trabalho. Atos decisórios praticados no processo. Nulidade declarada. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ e do TST. CF/88, art. 114, VI. CPC/1973, art. 113, § 2º. Lei 8.906/1994, art. 22. CCB/2002, art. 389, CCB/2002, art. 395 e CCB/2002, art. 404. Orientação Jurisprudencial 305/TST-SDI-I. Súmula 219/TST. Súmula 329/TST. CF/88, art. 133. CPC/1973, art. 20. Lei 5.584/1970, art. 14.

«... 2. Com o ajuizamento da presente demanda, pretende a recorrente o recebimento de indenização por danos materiais consistentes nos valores gastos com a contratação de advogado para promoção de ação trabalhista outrora aforada na Justiça do Trabalho, objetivando reconhecimento das verbas decorrentes da rescisão de seu contrato de trabalho com a recorrida. Sustenta, em síntese, que o descumprimento de normas trabalhistas, pelo empregador, acarretou-lhe perdas e danos, nas quais ... ()

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Doc. 103.1674.7503.7800

273 - TRT2. Relação de emprego. Requisitos fundamentais. Considerações do Juiz José Ruffolo

«... 2 - Fundamental é destacar, por primeiro, que os requisitos imprescindíveis à caracterização da relação de emprego encontram-se nos e , «verbis»: art. 2º - «Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviços.» art. 3º - «Considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, s... ()

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Doc. 144.5285.9002.2400

274 - TRT3. Confissão. Preposto.

«Na análise conjunta entre o estatuído na Súmula 377/TST e a interpretação teleológica do , §1º, conclui-se que o preposto deve ser necessariamente gerente ou empregado da empresa que tenha conhecimento dos fatos. Excluem-se desta exigência apenas as reclamações de empregados domésticos e aquelas propostas contra micro e pequenas empresas. No caso específico desses autos, a empresa apresentou como preposto um prestador de serviços, o que não se amolda ao entendimento... ()

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Doc. 210.8170.4324.2358

275 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Previdenciário. Contribuições. Empregador doméstico. Responsabilidade. Ação civil pública. Defensoria pública. Legitimidade.

1 - A teor da compreensão firmada por esta Corte, a Defensoria Pública possui legitimidade para ajuizar ação civil pública na defesa de interesses transindividuais de hipossuficientes. 2 - O recolhimento das contribuições previdenciárias devidas em razão do trabalho doméstico é da responsabilidade do empregador. 3 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 166.3222.9002.8500

276 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal. Violência doméstica. CP, art. 129, § 9º. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Reprovabilidade da conduta. Súmula 83/STJ. Agravo regimental improvido.

«1. Não se aplicam aos delitos cometidos mediante violência à pessoa, no âmbito das relações domésticas, os princípios da insignificância e da bagatela imprópria, diante da significativa reprovabilidade da conduta. 2. Incidência da Súmula 83/STJ, também empregada em recursos interpostos com fulcro na alínea «a» do permissivo constitucional, segundo a qual: Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da de... ()

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Doc. 150.8765.9003.0200

277 - TRT3. Dano moral. Indenização. Indenização por danos morais. Acidente doméstico.

«Acidente ocorrido na residência do empregado, ainda que em propriedade do reclamado, fora do horário do serviço e comprovadamente em atividade que em nada contribui para o estabelecimento, é classificado como doméstico e não gera direito às reparações de ordem indenizatória.»

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Doc. 146.4212.2019.3500

278 - TJSP. Apelação / reexame necessário . Ação. Condições. Acidente do trabalho. Caseiro. Natureza previdenciária do benefício. Inviabilidade da ação por carência. Ao caseiro, por se incluir entre os empregados domésticos, eis que desenvolve atividade não explorada com fins lucrativos por seu empregador (Lei 8.212/1991, art. 15, II), não é estendido o direito à proteção do seguro de acidente de trabalho, como expressamente prevê o art. 18, § 1º, combinado com o Lei 8213/1991, art. 19 e o Decreto 3048/1999, art. 104. Recurso do INSS não conhecido e remessa necessária provida para julgar extinto o processo, sem julgamento do mérito.

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Doc. 103.1674.7503.8000

279 - TRT2. Relação de emprego. Requisitos. Considerações do Juiz José Ruffolo sobre o tema. CLT, arts. 2º e 3º.

«... III - DA RELAÇÃO DE EMPREGO - SEUS REQUISITOS ESSENCIAIS. 7 - Conveniente é destacar que os requisitos imprescindíveis à caracterização da relação de emprego encontram -se nos e , «verbis»: art. 2º «Considera -se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviços.» art. 3º «Considera -se empregado toda pessoa física que prestar serv... ()

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Doc. 196.6163.2009.3800

280 - STJ. Recurso especial. Violência doméstica e familiar. Medida protetiva. Afastamento do emprego. Manutenção do vínculo trabalhista. Competência. Vara especializada. Vara criminal. Natureza jurídica do afastamento. Interrupção do contrato de trabalho. Pagamento. Interpretação teleológica. Interpretação extensiva. Previsão legal. Inexistência. Falta justificada. Pagamento de indenização. Auxílio doença. Instituto nacional do seguro social. Recurso especial provido parcialmente. Lei 11.340/2006, art. 6º. Lei 11.340/2006, art. 9º, § 2º, II. Lei 11.340/2006, art. 14. Lei 11.340/2006, art. 22, II. CF/88, art. 114, IX. CF/88, art. 203. CF/88, art. 226, § 8º.

«1 - Tem competência o juiz da vara especializada em violência doméstica e familiar ou, caso não haja na localidade o juízo criminal, para apreciar pedido de imposição de medida protetiva de manutenção de vínculo trabalhista, por até seis meses, em razão de afastamento do trabalho de ofendida decorrente de violência doméstica e familiar, uma vez que o motivo do afastamento não advém de relação de trabalho, mas de situação emergencial que visa garantir a integridade física, ... ()

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Doc. 611.2278.3241.1494

281 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA VÍNCULO DE EMPREGO DOMÉSTICO. DIARISTA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR DOIS DIAS NA SEMANA. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DA SUBORDINAÇÃO E DA CONTINUIDADE (CLT, art. 3º). SÚMULA 126/TST 1.

A Lei Complementar 150/2015, ao regulamentar o trabalho prestado por faxineira e/ou diaristas, em residências, estabeleceu que o exercício de atividade doméstica acima de duas vezes por semana configura nítida relação de emprego. Neste mesmo sentido, a jurisprudência desta Corte tem entendimento pacífico de que a prestação de serviços duas vezes por semana não configura vínculo de emprego do trabalhador doméstico. Precedentes. 2. Na hipótese, o Tribunal Regional entendeu ausentes... ()

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Doc. 196.8050.5000.4700

282 - STJ. Seguridade social. Recurso especial. Violência doméstica e familiar. Medida protetiva. Afastamento do emprego. Manutenção do vínculo trabalhista. Competência. Vara especializada. Vara criminal. Natureza jurídica do afastamento. Interrupção do contrato de trabalho. Pagamento. Interpretação teleológica. Interpretação extensiva. Previsão legal. Inexistência. Falta justificada. Pagamento de indenização. Auxílio doença. Instituto nacional do seguro social. Recurso especial provido parcialmente. Lei 8.213/1991, art. 18. Lei 8.213/1991, art. 59. Lei 8.213/1991, art. 60. Lei 8.213/1991, art. 63. Lei 11.340/2006, art. 4º. Lei 11.340/2006, art. 9º, § 2º. Lei 11.340/2006, art. 14. Lei 11.340/2006, art. 22.

«1. Tem competência o juiz da vara especializada em violência doméstica e familiar ou, caso não haja na localidade o juízo criminal, para apreciar pedido de imposição de medida protetiva de manutenção de vínculo trabalhista, por até seis meses, em razão de afastamento do trabalho de ofendida decorrente de violência doméstica e familiar, uma vez que o motivo do afastamento não advém de relação de trabalho, mas de situação emergencial que visa garantir a integridade física, p... ()

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Doc. 177.2140.2004.1300

283 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Concessão de benefício de aposentadoria por invalidez. Prova exclusivamente testemunhal. Impossibilidade. Antecipação de tutela. Revogação posterior. Devolução de valores recebidos. Necessidade. Verba alimentar. Questão submetida ao regime dos recursos repetitivos.

«1. Na hipótese dos autos, conquanto a parte recorrente requeira seja considerada apenas a prova testemunhal para comprovação de sua qualidade de empregada doméstica, o STJ possui firme jurisprudência no sentido de que apenas o trabalho doméstico exercido anteriormente à edição da Lei 5.859/1972 é passível de comprovação exclusivamente testemunhal. Para períodos posteriores a 9.4.1973, data da entrada em vigor do referido diploma legal, exige-se que a prova testemunhal venha acomp... ()

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Doc. 210.4061.0203.2172

284 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Homicídio tentado, violência doméstica e ameaça. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Modus operandi. Condições favoráveis. Irrelevância in casu. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade.

1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no , revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. 2 - No caso, a prisão preventiva está justificada, pois a decisão que a impôs delineou o modus operandi empregado pelo paciente, consistente em tentativa de homicídio, lesão corporal em âmbito doméstico e ameaça. Tais circunstâncias denotam sua... ()

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Doc. 165.1240.0010.2400

285 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Empregada doméstica. Benefício. Auxílio acidente. A empregada doméstica, mesmo filiada à Previdência Social, não faz jus ao benefício acidentário, pois a legislação acidentária, exclui, expressamente, aquela como beneficiária do auxílio acidente, conforme artigo 18, § 1º, da Lei nº: 8213/91 e artigo 104 do Decreto nº: 3048/99. Pedido acidentário rejeitado. Reexame necessário provido.

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Doc. 136.2350.7000.9800

286 - TRT3. Salário. Empregada doméstica. Salário mínimo proporcional. Jornada reduzida.

«Nos termos do artigo 7º, IV da CF é direito do trabalhador o percebimento do salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado. Contudo, para fazer jus a este é necessário que haja trabalho em jornada integral. Cumprida pela empregada doméstica jornada menor, é válido e legal o pagamento de salário proporcional à duração da jornada.»

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Doc. 540.1987.6272.2271

287 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL ¿ VIAS DE FATO - LCP, art. 21, PREVALECENDO-SE DAS RELAÇÕES DOMÉSTICAS, NOS TERMOS DA LEI NO 11.340/06. APELANTE SENTENCIADO A 01 MÊS DE DETENÇÃO E 25 DIAS DE PRISÃO SIMPLES, EM REGIME ABERTO, APLICADO O SURSIS PELO PERÍODO DE DOIS ANOS. RECURSO DEFENSIVO. INVIÁVEL A ABSOLVIÇÃO PELA CONTRAVENÇÃO DE VIAS DE FATO, POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. OS ELEMENTOS PRODUZIDOS AO LONGO DE TODA A INSTRUÇÃO CRIMINAL, E ESPECIALMENTE O TEOR DAS DECLARAÇÕES DA VÍTIMA, COMPROVAM A PRÁTICA DO INJUSTO. NA CONTRAVENÇÃO DE VIAS DE FATO, A VIOLÊNCIA EMPREGADA CONTRA A OFENDIDA NÃO ACARRETA DANO AO SEU CORPO, FICANDO INDENE DE VESTÍGIOS SENSÍVEIS, TAMPOUCO EXISTE O ANIMUS VULNERANDI, LOGO, PRESCINDE DE COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE ATRAVÉS DE PERÍCIA TÉCNICA. TRATANDO-SE DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER, A PALAVRA DESTA ASSUME GRANDE RELEVÂNCIA, PRINCIPALMENTE QUANDO HARMÔNICA COM OUTROS ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS. ¿ DO DECOTE DA AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 61, II, «F», DO CÓDIGO PENAL ¿ IMPOSSIBILIDADE - CONFORME INFORMATIVO 775/2023 DO STJ, A APLICAÇÃO DA AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 61, II, «F», DO CÓDIGO PENAL, EM CONDENAÇÃO PELO DELITO DO CP, art. 129, § 9º, POR SI SÓ, NÃO CONFIGURA BIS IN IDEM. ¿ DO AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO APLICADA ¿ INVIABILIDADE ¿APLICAÇÃO DO TEMA 983 - STJ: NOS CASOS DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER PRATICADOS NO ÂMBITO DOMÉSTICO E FAMILIAR, É POSSÍVEL A FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANO MORAL, DESDE QUE HAJA PEDIDO EXPRESSO DA ACUSAÇÃO OU DA PARTE OFENDIDA, AINDA QUE NÃO ESPECIFICADA A QUANTIA, E INDEPENDENTEMENTE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA - DECLARAÇÃO RATIFICADA EM JUÍZO ¿ QUANTO À DOSIMETRIA, CABÍVEL READEQUAR A BASILAR PARA O MÍNIMO LEGAL, 15 DIAS DE PRISÃO SIMPLES, POSTO QUE OS ELEMENTOS DOS AUTOS NÃO REVELAM QUE O REFERIDO AGIU ACIMA DO NORMAL DO TIPO, ELEVANDO-SE A PENA EM 1/6 PELA AGRAVANTE, AQUIETANDO-SE A REPRIMENDA EM 17 DIAS DE PRISÃO SIMPLES - RECURSO PROVIDO EM PARTE PARA MINORAR A SANÇÃO PARA 17 DIAS DE PRISÃO SIMPLES

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Doc. 204.6471.1000.4100

288 - TRF1. Família. Seguridade social. Previdenciário. Salário-Maternidade. Segurada grávida. Dispensa sem justa causa. Manutenção da qualidade de segurada. Indenização trabalhista. Pagamento em duplicidade. Vedação. Lei 8.213/1991, art. 15. Lei 8.213/1991, art. 71. Lei 8.213/1991, art. 72.

«1 - O salário-maternidade é devido à segurada da Previdência Social, durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data de ocorrência deste, conforme estabelecido pela . 2 - Independe de carência a concessão de salário-maternidade para as seguradas empregadas, trabalhadoras avulsas e empregadas domésticas, nos termos da , VI. 3 - Considerando a data do parto e a data do vín... ()

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Doc. 103.1674.7481.2500

289 - TRT2. Seguridade social. Trabalhador doméstico. Prestação de serviço sem vínculo de emprego. Contribuição ao INSS. Desnecessidade. Decreto-lei 3.048/99, art. 195, parágrafo único, I e II.

«O tomador de trabalhado doméstico não tem o encargo de recolher a contribuição, em favor da previdência social, em razão de serviço prestado sem vínculo de emprego. O acordo homologado em juízo não altera a sua responsabilidade, porquanto não equiparado a empregador ou empresa. Inteligência dos incs. I e II, do parágrafo único, do .

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Doc. 165.9861.4000.1000

290 - TRT4. Aviso prévio. Morte do empregador doméstico. Indevido.

«A extinção do contrato de trabalho por morte do empregador não pode ser equiparada a despedida sem justa causa, pois é um fato imprevisível, não havendo justificação para a condenação em tal verba, sem que surja uma regulamentação sobre a matéria. [...]»

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Doc. 103.1674.7451.1600

291 - TRT2. Seguridade social. Contribuição previdenciária. Trabalhador doméstico. Serviço prestado sem relação de emprego. Decreto 3.048/99, art. 195, parágrafo único, I e II. Lei 8.212/91, art. 43, parágrafo único.

«O tomador de trabalhado doméstico não tem o encargo de recolher a contribuição, em favor da previdência social, em razão de serviço prestado sem vínculo de emprego. O acordo homologado em juízo não altera a sua responsabilidade, porquanto não equiparado a empregador ou empresa. Inteligência dos incs. I e II, do parágrafo único, do .»

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Doc. 103.1674.7397.7400

292 - TRT2. Licença maternidade. Empregada doméstica. Reflexos no 13º e férias. CLT, art. 131, II. CF/88, art. 7º, XVIII.

«... Pretende a recorrente que os 120 dias de licença maternidade sejam computados para fins de pagamento de 13º salário e férias, com acréscimo de 1/3, considerando que quando da dispensa houve indenização do interregno, eis que se encontrava grávida.A indenização indicada no recibo à fl. 71 corresponde ao principal apenas, eis que recebendo R$ 3.000,00 mensais (fl.70), o total correspondeu à remuneração exata dos 120 dias de licença gestante - R$ 12.000,00.Razão lhe as... ()

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Doc. 210.8080.4340.5477

293 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Injúria e ameaça em contexto de violência doméstica contra a mulher. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Modus operandi. Gravidade concreta. Garantia da ordem pública.

1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no , revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. 2 - No caso, a prisão preventiva está justificada, pois a decisão que a impôs delineou o modus operandi empregado pelo paciente, consistente em crimes de ameaça e de injúria, no âmbito doméstico, diante das «incessantes ameaças e [do] verdadeir... ()

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Doc. 220.2170.1586.1752

294 - STJ. Previdenciário. Empregada doméstica. Previsão legal de registro. Inexistência. Desnecessidade de recolhimento das contribuições para período anterior à Lei 5.859/72. Omissão, contradição e obscuridade. Inocorrência. Inaplicabilidade do disposto no art. 55, § 1º da Lei 8.213/91. Violação da Súmula Vinculante 10/STF ou da CF/88, art. 97. Não ocorrência. Análise de violação de matéria constitucional. Competência do STF. Embargos rejeitados.

1 - Inexistindo previsão legal para o registro do trabalhador doméstico, no período anterior à Lei 5.859/72, descabe a exigência de contribuições previdenciárias. 2 - Inadmissível o acolhimento dos embargos declaratórios quando o decisum embargado não se mostra ambíguo, contraditório ou omisso, sendo defeso, nessa via recursal, reexaminar a matéria decidida no acórdão increpado. 3 - Somente ocorre violação à Súmula Vinculante 10/STF e ao art. 97 da CF, quando é declarada,... ()

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Doc. 407.3139.3593.8685

295 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RELAÇÃO DE EMPREGO. ALEGAÇÃO DE EXERCÍCIO DE ATIVIDADES DE EMPREGADA DOMÉSTICA E DE SALGADEIRA. AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA O VÍNCULO EMPREGATÍCIO. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA RECONHECIDA. I .

A questão relativa à relação de emprego oferece transcendência econômica, haja vista que o recurso de revista foi interposto pela parte reclamante, objetivando a revisão do julgado quanto à improcedência dos pedidos relativos à questão anteriormente mencionada, e o valor desses pedidos ultrapassa o patamar de 40 salários mínimos (critério extraído do II. Para que seja caracterizado o vínculo empregatício é necessário que estejam presentes os seguintes requisi... ()

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Doc. 165.2472.9005.6100

296 - TJSP. Acidente de trabalho. Empregada doméstica. Auxílio-acidente.

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Doc. 11.3264.6000.0400

297 - TRT2. Justiça gratuita. Empregador doméstico. Recurso. Depósito recursal. Inaplicabilidade. Lei 5.584/70, art. 14. Lei 1.060/90. CLT, art. 899.

«As benesses previstas na Lei 1.060/1990 não alcançam o depósito recursal, que tem por escopo a garantia do juízo, não se tratando de despesas processuais passíveis de serem suportadas pelo Estado.»

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Doc. 165.9912.9000.0700

298 - TRT4. Adicional de insalubridade. Limpeza de área restrita e de banheiro utilizado por poucos empregados. A tarefa de limpeza de área restrita e de banheiro utilizado por poucos empregados, com produtos de limpeza de uso doméstico, não assegura o direito à percepção do adicional de insalubridade em graus médio e máximo, na forma dos Anexos 13 e 14 da NR 15 da Portaria 3.214/78. Aplicação da Súmula 448/TST. [...]

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Doc. 836.5062.0692.6924

299 - TJSP. APELAÇÃO. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO. CONCURSO PÚBLICO.

Cargo de soldado PM 2ª Classe. Objeto da ação. Anulação do ato administrativo. Reprovação na fase de investigação social. A motivação empregada pelo ato administrativo considera a lavratura de dois boletins de ocorrência, que deram ensejo à instauração de medidas protetivas de urgência criminais contra o candidato, devido a condutas que indicam, em tese, os ilícitos de injúria e violência doméstica. Não enquadramento do candidato ao perfil exigido para o exercício do cargo ... ()

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Doc. 665.1875.8047.5687

300 - TJRJ. APELAÇÃO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. CODIGO PENAL, art. 147. RECURSO DEFENSIVO DESEJANDO A NULIDADE DO FEITO ANTE A AUSÊNCIA DE PROVAS. NO MÉRITO, REQUER A ABSOLVIÇÃO A INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA.

A prova produzida, consubstanciada nas declarações da vítima em sede distrital e em juízo, deixa evidenciado que o apelante, em 20/0/2021, por volta de 10:00 horas, no interior da residência da vítima, ameaçou, por palavras, sua ex-companheira, dizendo que se não voltasse para ele iria matá-la. As declarações prestadas pela vítima em sede judicial merecem credibilidade e estão sincronizadas com aquelas prestadas na distrital, sendo certo que a mesma ainda ressaltou que acabou ficand... ()

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