Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

251 - TJRJ. DIREITO À SAÚDE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO TEMA 106 DO STJ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DE BÚZIOS. RECURSO QUE É CÓPIA INTEGRAL DA CONTESTAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1.

252 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTO DE MOBILIDADE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. IMPOSSIBILIDADE DE INDICAÇÃO DE MARCA ESPECÍFICA. ADEQUAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I.

253 - TJRJ. Responsabilidade civil. Advogado. Declaração de falso patrocínio gratuito. Honorários advocatícios. Contrato. Honorários contratuais de êxito. Expedição de ofícios ao Ministério Público e à Ordem dos Advogados do Brasil – OAB. Poder-dever decorrente do exercício do poder jurisdicional. Lei 8.906/1994, art. 22. CPC/1973, art. 2º.

254 - TJRS. AGRAVO INTERNO. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO À SAÚDE (ECA E IDOSO). ESTADO E MUNICÍPIO DE SÃO GABRIEL. PARTE AUTORA DIAGNOSTICADA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA E TRANSTORNOS GLOBAIS DO DESENVOLVIMENTO. 

255 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. SAÚDE.  FORNECIMENTO DE ATENDIMENTO NA ESPECIALIDADE UROLOGIA PEDIÁTRICA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. HONORÁRIOS AO FADEP. MINORAÇÃO. COMANDO SENTENCIAL GENÉRICO. DESCABIMENTO.

256 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. PUBLICAÇÃO DE LIVRO. VIOLAÇÃO DE DIREITOS DA PERSONALIDADE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DOS AUTORES. MATÉRIA DEVOLVIDA A ESTA EGRÉGIA CÂMARA QUE SE LIMITA À RESPONSABILIDADE DA 4ª RÉ, AO QUANTUM INDENIZATÓRIO EM FAVOR DA 1ª AUTORA E À OCORRÊNCIA OU NÃO DE DANOS MORAIS REFLEXOS EM FAVOR DO 2º AUTOR. PRECLUSÃO DAS DEMAIS QUESTÕES, MORMENTE O DEVER DE INDENIZAR E A PROCEDÊNCIA DA DENUNCIAÇÃO DA LIDE. MÉRITO. RESPONSABILIDADE CIVIL DA EDITORA (4ª RÉ). RELAÇÃO CONSUMERISTA. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO CDC, art. 17. RESPONSABILIDADE DA EDITORA QUE NÃO SE LIMITA AO MERO SERVIÇO DE GRÁFICA. CADEIA DE CONSUMO. INCIDÊNCIA DO art. 5º, X, E 66, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 9.610/98. CONTRATO CELEBRADO ENTRE A EDITORA E OS AUTORES QUE NÃO OSTENTA FORÇA VINCULANTE PERANTE TERCEIROS. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 221/COLENDO STJ. PRECEDENTES. RESPONSABILIDADE CIVIL SOLIDÁRIA DA 4ª RÉ CONFIGURADA. QUANTUM INDENIZATÓRIO EM FAVOR DA 1ª AUTORA. VALOR ARBITRADO EM R$ 30.000,00. MONTANTE MÓDICO. AUTORA/APELANTE QUE DESEMPENHA A NOBRE FUNÇÃO DE DEFENSORA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. CONTEÚDO VEICULADO QUE VIOLA OS DIREITOS DA PERSONALIDADE, MORMENTE À INTIMIDADE E À VIDA PRIVADA. EXPOSIÇÃO À SITUAÇÃO VEXATÓRIA. EXPRESSIVA QUANTIDADE DE VENDA DOS LIVROS. BEST-SELLER. ANÚNCIO EM REDE NACIONAL DE TELEVISÃO. IMPERIOSA MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO AO PATAMAR DE R$ 80.000,00. DANO MORAL EM RICOCHETE. EXAME DO ACERVO PROBATÓRIO INDICA QUE OS AUTORES VIVEM EM UNIÃO ESTÁVEL DESDE O ANO DE 2018. CASAMENTO REALIZADO EM 2021. NASCIMENTO DE UM FILHO EM COMUM NO ANO DE 2022. 2º AUTOR EXERCE O CARGO DE PROMOTOR DE JUSTIÇA. CONDUTA ANTIJURÍDICA QUE APENAS FOI PERPETRADA NO ANO DE 2018, COM O LANÇAMENTO E DIVULGAÇÃO DO LIVRO. A LESÃO DECORRENTE DE ¿PORNOGRAFIA DA VINGANÇA¿ ALCANÇA O FAMILIAR PRÓXIMO. PRECEDENTES. DANOS MORAIS INDIRETOS CONFIGURADOS. VERBA QUE SE ARBITRA EM R$ 60.000,00. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DA TUTELA OBRIGACIONAL. QUANTIFICAÇÃO QUE SE DARÁ EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, OU QUANDO DA SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA PARTE AUTORA. INTELIGÊNCIA DO art. 86, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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257 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

258 - TJRJ. Direito processual civil. Apelação cível. Extinção do processo por abandono. Ausência de intimação pessoal da parte autora. art. 485, §§ 1º e 6º, do CPC. Ausência de diligência no novo endereço informado. Erro na execução do ato judicial. Abandono não caracterizado. Primazia do julgamento de mérito. Anulação da sentença. Recurso provido. I ¿ Caso em exame: 1. Trata-se de apelação cível interposta por Hermenerico de Araújo Santos contra sentença que julgou extinto, sem resolução do mérito, o processo de responsabilidade civil ajuizado em face do Município do Rio de Janeiro, com fundamento no CPC, art. 485, III, por suposto abandono da causa. 2. O autor, assistido pela Defensoria Pública, alegou que seu paradeiro era incerto por residir em área de risco, e que a intimação pessoal exigida pelo §1º do art. 485 não foi realizada no endereço atualizado obtido via INFOJUD. II ¿ Questão em discussão: 3. Cinge-se a controvérsia em verificar a legalidade da sentença de extinção, por abandono do processo, diante da ausência de intimação pessoal válida do autor, especialmente após a indicação de novo endereço. III ¿ Razões de decidir: 4. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a extinção do processo por abandono exige, como requisito indispensável, a intimação pessoal da parte autora, para que promova o andamento do feito no prazo de cinco dias (art. 485, §1º, do CPC). 5. Além disso, tratando-se de abandono unilateral após a contestação, a extinção somente poderá ser decretada se houver requerimento do réu, nos termos do §6º do art. 485, evitando-se a ¿desistência indireta da ação¿. 6. No caso concreto, embora tenha havido diligência frustrada no endereço constante da inicial, a certidão posterior deixou de indicar que o oficial de justiça tenha diligenciado no novo endereço obtido nos autos, situado em Duque de Caxias, o que impede a caracterização válida da intimação pessoal exigida pelo CPC. 7. Evidencia-se, portanto, erro na execução do ato judicial, cuja responsabilidade não pode ser imputada à parte autora, tampouco justificar a extinção do processo, sob pena de violação ao princípio da primazia do julgamento de mérito. IV ¿ Dispositivo e tese: 8. Recurso conhecido e provido, para anular a sentença recorrida e determinar o regular prosseguimento do feito, com a realização da intimação pessoal do autor no endereço atualizado informado nos autos. Tese de julgamento: «A extinção do processo por abandono, nos termos do CPC, art. 485, III, exige a prévia intimação pessoal válida da parte autora. A ausência de diligência no endereço atualizado obtido nos autos impõe a anulação da sentença extintiva.» Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 274, parágrafo único, art. 485, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 13/08/2019, DJe 27/08/2019 e Súmula 240.

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259 - TJRS. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DO FÁRMACO NINTEDANIBE. APLICABILIDADE DAS ORIENTAÇÕES FIRMADAS NA TUTELA PROVISÓRIA INCIDENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.366.243/SC. AÇÃO AJUIZADA EM DATA ANTERIOR À PUBLICAÇÃO DA ATA DE JULGAMENTO DO TEMA 1.234 DO STF. RETRATAÇÃO.

260 - TJRJ. ACÓRDÃO

261 - TJSP. Responsabilidade civil. Ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação de danos. Determinação de emenda da petição inicial para juntada de procuração com firma reconhecida e indicação da causa e do número do processo. Ausência de cabimento. Precedentes. Recurso que, mesmo se pudesse ser conhecido nesse ponto (e não pode), não comportaria provimento. A decisão que, em procedimento comum, determina a emenda da petição inicial para a juntada de documentos e para outras providências não pode ser impugnada por meio de Agravo de Instrumento. E não se vislumbra urgência no panorama dos autos. Anota-se que, mesmo se o recurso pudesse ser conhecido (e não pode), não comportaria provimento. A providência imposta pelo Juízo a quo está em consonância com as boas práticas recomendadas pelo Numopede, haja vista a constatação de elevado aforamento de demandas da mesma espécie. Outrossim, não se vislumbra qualquer empeço ao cumprimento da ordem judicial. Ao contrário: causa espécie a recalcitrância do autor a apresentar procuração nos moldes exigidos pelo Juízo. Assistência judiciária gratuita. Indeferimento. Manutenção. O autor contratou advogado particular para representá-lo, dispensando a assistência jurídica prestada de forma gratuita pela Defensoria Pública aos efetivamente necessitados. Outrossim, a questão posta à apreciação do Judiciário é de simples solução, e a ação poderia ter sido proposta perante o Juizado Especial. O autor, no entanto, preferiu renunciar a benefício legal que não lhe geraria custos, deixando de propor a ação no Juizado Especial (sem pagar taxa judiciária), mostrando-se capaz de pagar honorários advocatícios e de dispensar a Defensoria Pública, devendo, por isso, pagar as despesas processuais. E mais: instado a apresentar documentos aptos à comprovação de sua hipossuficiência financeira, quedou-se inerte (sintomaticamente?). Ora, a benesse de litigar sob os auspícios da gratuidade de justiça deve ser concedida apenas àqueles que comprovem insuficiência de recursos, mas o autor se mostrou recalcitrante em apresentar os documentos aptos à demonstração da alegada dificuldade financeira. Deferir o benefício postulado seria o mesmo que carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pelo autor, o que não poderia ser admitido, pois, em última análise, ele é custeado pelo Estado. Ademais, estar-se-ia a contrariar o fim social da lei. Afinal, não se está a negar ao autor o acesso à Justiça. Tal garantia constitucional poderia ser exercida sem qualquer dispêndio. Mas, optando por renunciar àquele benefício legal, não pode o autor pretender eximir-se das consequências da escolha por ele feita - o que inclui o pagamento das custas e das despesas do processo. Anota-se que, em consulta ao sistema informatizado deste Tribunal, apurou-se que o autor, no mesmo dia em que propôs a presente ação, ajuizou outras cinco ações semelhantes. A finalidade da lei é garantir aos efetivamente necessitados o acesso à Justiça, e não albergar a litigância contumaz. Agravo, na parte conhecida, não provido

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262 - TJRJ. APELAÇÃO CIVEL. DIREITO A SAÚDE. MEDICAMENTO. RIVAROXABANA 20MG. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELOS DO ESTADO, DA PARTE AUTORA E DO MUNICÍPIO. DIREITO À SAÚDE. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES. PARTE AUTORA COMPROVOU SER PORTADORA DA MOLÉSTIA APONTADA NA INICIAL, SENDO FINANCEIRAMENTE HIPOSSUFICIENTE E, POR ISSO, COM NECESSIDADE DE RECEBER GRATUITAMENTE OS MEDICAMENTOS PARA O TRATAMENTO DE SUA DOENÇA. RESTOU COMPROVADO NOS AUTOS SER O AUTOR PORTADOR DE HIPERTENSÃO ARTERIAL SISTÊMICA, DOENÇA ARTERIAL CORONARIANA, INSUFICIÊNCIA CARDÍACA CONGESTIVA ASSOCIADA A MIOCARDIOPATIA ISQUÊMICA, INFARTO DO MIOCÁRDIO E FIBRILAÇÃO ATRIAL E QUE NECESSITA DO MEDICAMENTO DE USO CONTÍNUO RIVAROXABANA 20MG (REGISTRADO NA ANVISA), VISTO QUE NÃO TOLEROU OUTRA CLASSE DE ANTICOAGULANTES ORAIS, CONFORME LAUDO DE INDEX 293.DANO MORAL CONFIGURADO. O ENTENDIMENTO ANTES CONSOLIDADO PELA SÚMULA Nº421 DO STJ E PELA SÚMULA Nº80 DO TJRJ FOI SUPERADO PELO NOVO ENTENDIMENTO ADOTADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM PRESTÍGIO À AUTONOMIA FINANCEIRA E ADMINISTRATIVA CONFERIDA À DEFENSORIA PÚBLICA POR RECENTES EMENDAS CONSTITUCIONAIS. FENÔMENO QUE A DOUTRINA DENOMINA DE OVERRULING, SENDO DEVIDOS OS HONORÁRIOS AO CEJUR/DPGE PELO ESTADO. O MUNICÍPIO OU SUAS AUTARQUIAS SOMENTE SERÃO ISENTOS DO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA SE FOREM AUTORES E DESDE QUE COMPROVADA QUE A ISENÇÃO DECORRE DO PRECEITO INSERTO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO art. 115 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO ESTADUAL, O QUE NÃO OCORRE NA HIPÓTESE DOS AUTOS, UMA VEZ QUE O MUNICÍPIO É RÉU. NO MESMO SENTIDO, COLACIONA-SE O ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 42 DO FETJ, CONSTANTE DO AVISO TJRJ 57/2010. DESPROVIMENTO DOS RÉUS E PROVIMENTO DO RECURSO DA PARTE AUTORA, PARA FIXAR A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), CORRIGIDOS MONETARIAMENTE A PARTIR DESTA DECISÃO, E JUROS A CONTAR DA CITAÇÃO. RÉUS CONDENADOS SOLIDARIAMENTE, AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA À CEJUR/DPGE-RJ, FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.

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263 - STJ. Processual civil. Direito administrativo. Concurso público. Prova oral. Arguição de direito administrativo. Estágios da despesa pública. Lei 4.320/1964. Conteúdo programático. Ausência de previsão. Controle de legalidade. Juízo de compatibilidade com a previsão do edital. Possibilidade. CPC/2015. Aplicabilidade.

264 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE FÓRMULA INFANTIL. DIREITO À SAÚDE. SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES FEDERADOS. DIRECIONAMENTO DA OBRIGAÇÃO. RESPONSABILIDADE PRIMÁRIA DO MUNICÍPIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

265 - TJRJ. Apelações Cíveis. Pretensão da autora, diagnosticada com enterorragia de sangue vivo, de realização do exame de colonoscopia com biópsia, em unidade da rede pública ou particular, às expensas dos réus, sob o fundamento, em síntese, de que não possui recursos financeiros para suportar os respectivos custos e que os demandados não providenciaram o aludido procedimento. Sentença de procedência do pedido. Inconformismo dos réus, da demandante e do Centro de Estudos Jurídicos da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro. Preliminar de ilegitimidade ad causam passiva do Estado do Rio de Janeiro que se rejeita. Supremo Tribunal Federal que, no julgamento do RE Acórdão/STF, com repercussão geral (Tema 793), reconheceu a solidariedade entre a União, os Estados e os Municípios, na prestação do serviço público de saúde, podendo o cidadão demandar em face de qualquer um deles, sendo certo que a tese firmada na ocasião, ao estabelecer a necessidade de se identificar o ente responsável pelas respectivas despesas, objetivou possibilitar o ressarcimento de tais gastos àquele que as suportar, à luz das regras de repartição de competências, se for o caso. Precedentes do STJ. Falta de interesse de agir não configurado, uma vez que basta a comprovação da necessidade do tratamento e a falta de condição de custeá-lo, sendo desnecessário o prévio requerimento administrativo, sob pena de lesão a direitos fundamentais. Precedentes da já citada Corte Superior. A saúde é, ao mesmo tempo, um direito fundamental e social, sendo imperioso que a CF/88 seja interpretada de forma a dar efetividade a tal direito. Caracteriza grave violação à ordem constitucional a omissão do Estado, qualquer que seja a sua esfera administrativa, na prestação da saúde à população. A responsabilidade dos entes públicos é solidária e decorre dos arts. 23, II, e 196, ambos da Carta Política. Ente público que deixou de demonstrar o atendimento à reserva do possível. Incidência da Súmula 241/STJ Estadual de Justiça. Assim, é dever do ente público garantir a realização do exame, e, inexistindo o procedimento na rede pública, arcar com os custos em rede privada, não havendo violação à legislação federal. Entendimento da mencionada Corte Superior. O reembolso pelos serviços prestados em rede particular deve ter como critério o mesmo que é adotado para o ressarcimento do SUS por serviços prestados a beneficiários de planos de saúde. Tema 1.033 do Supremo Tribunal Federal. Precedentes desta Corte. Fixação de astreintes que é necessária, pois possui caráter coercitivo, visando estimular o cumprimento das decisões judiciais, conforme disposto no CPC, art. 536, § 1º. Valor arbitrado que não se mostra excessivo. Prazo estipulado que atende ao princípio da razoabilidade. Demanda contra o Estado na qual se objetiva o tratamento de saúde, que possui valor inestimável. Precedentes da citada Corte Superior e desta Câmara de Direito Público. Arbitramento pelo critério de equidade devido. A tese de confusão patrimonial está superada, pois a Defensoria Pública goza de autonomia funcional, administrativa e orçamentária e a Emenda Constitucional 80, de 04 de junho de 2014, não alterou a Lei Complementar 80, de 12 de janeiro de 1994, a qual prevê, expressamente, a possibilidade de cobrança de honorários sucumbenciais pela mesma em desfavor de quaisquer entes públicos. Tema 1.002 do Supremo Tribunal Federal. Estado do Rio de Janeiro que deverá arcar com a metade de tal verba, uma vez que também sucumbiu na demanda. Reparo do decisum. Provimento parcial do primeiro e do segundo recursos, para o fim de arbitrar os honorários advocatícios em R$ 500,00 (quinhentos reais), nos termos do art. 85, § 8º, do estatuto processual civil e determinar que o reembolso pelo exame prestado em unidade particular tenha como critério o mesmo que é adotado para o ressarcimento do SUS por serviços prestados a beneficiários de planos de saúde e provimento do terceiro apelo, para condenar o Estado do Rio de Janeiro ao pagamento de metade da verba honorária.

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266 - TJRJ. ACÓRDÃO

267 - TJRJ. Apelação Cível. Ação obrigação de fazer. A parte autora é intolerante à lactose, tendo comprovado através de Laudo, emitido pelo médico pediatra que lhe assiste, a necessidade do uso de APTAMIL PEPTI®. Sentença de procedência. O julgado vergastado não estipula que a autora deverá comprovar periodicamente a necessidade do uso do insumo, o que deve ser revisto. A multa estabelecida na decisão de antecipação dos efeitos da tutela, confirmada pela sentença, merece ser mantida. Adequação e pertinência ao caso concreto, podendo, inclusive, ser for o caso, ser revista posteriormente (CPC, art. 537). Não devem ser acolhidos os argumentos do ente municipal que buscam discutir a pertinência do uso do insumo por parte da autora. A necessidade de utilização de APTAMIL PEPTI® foi estabelecida pelo médico que a acompanha. Quanto à necessidade de o insumo em questão integrar lista do SUS, incide o Tema 106 do STJ. Os requisitos foram observados no caso em tela, como descrito no Parecer do ilustre representante do Ministério Público. A obrigação de fornecer os medicamentos é dever comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Não há que se falar em responsabilidade subsidiária do Estado ou do Município, mas sim solidária (Enunciado 65 da Súmula desta E. Corte). Aplicação ao caso em tela arts. 196 e 198, da CF/88. O apelo da Defensoria Pública merece parcial provimento para majoração da condenação em honorários de sucumbência para a quantia de R$ 500,00 (quinhentos reais). Taxa judiciária devida, pela metade, pela municipalidade. Provimento parcial de ambos os recursos para alterar a sentença, acrescentando que o fornecimento do insumo seja condicionado à apresentação de laudo e receituário médicos atualizados, a cada (06) seis meses, firmados por profissional de saúde que assiste a demandante, bem como para condenar o MUNICÍPIO DE ARARUAMA ao pagamento de R$ 500,00 a título de honorários advocatícios. De ofício, altera-se a sentença a fim de condenar o ente municipal a arcar com a metade do valor da taxa judiciária.

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268 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

269 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO CIVIL E CONSTITUCIONAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

270 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL.

271 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SAÚDE PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO PELO SUS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. MAJORAÇÃO. PARCIAL REFORMA DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME:

272 - TJSP. Apelação Cível - Direito Processual Civil. Pleito de fornecimento de medicamentos a portadora de alopecia androgênica e eflúvio telógeno - Direito à vida e à saúde - Dever constitucional do Poder Público em prover, ex vi da inteligência do CF/88, art. 196- Responsabilidade solidária dos entes políticos, União, Estado e Município. Laudo médico comprovando a necessidade e imprescindibilidade do tratamento - Medicamentos registrados na ANVISA e comprovada a falta de condições da autora em arcar com o custo da compra dos fármacos sem prejuízo da própria subsistência. A sentença julgou procedente o pedido - Honorários advocatícios arbitrados, por equidade, em R$500,00 - Ausência de vulneração ao Tema 1.076 do STJ - Majoração dos honorários sucumbenciais, por equidade, no valor de R$1.000,00, a fim de remunerar com dignidade e moderação o trabalho desenvolvido pelo Defensor Público - Afastada a fixação de multa em caso de descumprimento da obrigação - Decisum reformado. Dá-se parcial provimento ao recurso voluntário interposto e nega-se provimento à remessa necessária

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273 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS.

274 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 984/STJ. Honorários advocatícios. Defensor dativo. Processual penal. Julgamento sob o rito dos recursos repetitivos. Fixação de honorários de defensor dativo indicado para atuar em processo penal. Superação jurisprudencial (overruling). Necessidade. Valores previstos na tabela de honorários da OAB. Critérios para produção das tabelas. Interpretação do Lei 8.906/1994, art. 22, § 1º e 2º, do Estatuto consentânea com as características da atuação do defensor dativo. Inexistência de vinculação da tabela produzida pelas seccionais. Teses fixadas. Recurso parcialmente provido. CF/88, art. 3º, III. CF/88, art. 5º, LXXIV. CF/88, art. 96, I. CF/88, art. 125, § 1º. CF/88, art. 134. Súmula Vinculante 47/STF. CPC/2015, art. 82, §§ 2º e 6º. Lei Complementar 101/2000, art. 1º, § 1º. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

275 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 984/STJ. Honorários advocatícios. Defensor dativo. Processual penal. Julgamento sob o rito dos recursos repetitivos. Fixação de honorários de defensor dativo indicado para atuar em processo penal. Superação jurisprudencial (overruling). Necessidade. Valores previstos na tabela de honorários da OAB. Critérios para produção das tabelas. Interpretação do Lei 8.906/1994, art. 22, § 1º e 2º, do Estatuto consentânea com as características da atuação do defensor dativo. Inexistência de vinculação da tabela produzida pelas seccionais. Teses fixadas. Recurso parcialmente provido. CF/88, art. 3º, III. CF/88, art. 5º, LXXIV. CF/88, art. 96, I. CF/88, art. 125, § 1º. CF/88, art. 134. Súmula Vinculante 47/STF. CPC/2015, art. 82, §§ 2º e 6º. Lei Complementar 101/2000, art. 1º, § 1º. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

276 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO CIVIL E CONSTITUCIONAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

277 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ROMPIMENTO DA BARRAGEM DE BRUMADINHO/MG. DISCUSSÃO SOBRE A EXISTÊNCIA DE DANO MORAL. ABALO À SAÚDE MENTAL DO AUTOR. DOCUMENTAÇÃO MÉDICA ROBUSTA. PERÍCIA JUDICIAL REALIZADA QUATRO ANOS APÓS O EVENTO. MAJORAÇÃO OU REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. INVIABILIDADE. JUROS DE MORA INCIDENTES DESDE O EVENTO DANOSO. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME

278 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ROMPIMENTO DA BARRAGEM DE BRUMADINHO/MG. DISCUSSÃO SOBRE A EXISTÊNCIA DE DANO MORAL. ABALO À SAÚDE MENTAL DA PARTE AUTORA. DOCUMENTAÇÃO MÉDICA ROBUSTA. PERÍCIA JUDICIAL REALIZADA QUATRO ANOS APÓS O EVENTO. MAJORAÇÃO OU REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. INVIABILIDADE. JUROS DE MORA INCIDENTES DESDE O EVENTO DANOSO. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME

279 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA.

280 - TJMG. DIREITO À SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIABETES MELLITUS TIPO 1. FORNECIMENTO DE DISPOSITIVO MÉDICO «FREESTYLE LIBRE» PARA MONITORAMENTO CONTÍNUO DE GLICEMIA. DIREITO FUNDAMENTAL. PRINCÍPIO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

281 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO À SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. ALERGIA À PROTEÍNA Da LeiTE DE VACA (APLV) E INTOLERÂNCIA À LACTOSE. FORNECIMENTO DE FÓRMULA NUTRICIONAL INFANTIL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DIRECIONAMENTO DA OBRIGAÇÃO AO MUNICÍPIO. APLICAÇÃO DO TEMA 793 DO STF. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I.

282 - STJ. Responsabilidade civil. Profissão. Erro médico. Teoria da perda de uma chance. Consumidor. Câncer. Tratamento médico inadequado. Redução das possibilidades de cura. Óbito. Imputação de culpa ao médico. Possibilidade de aplicação da teoria da responsabilidade civil pela perda de uma chance. Redução proporcional da indenização. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a aplicabilidade da Teoria da Perda da Chance na seara médica. Recurso especial parcialmente provido. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 403. CDC, art. 14, § 4º.

283 - STJ. Responsabilidade civil do Estado. Servidor público. Concurso público. Administrativo. Servidor aprovado nomeado por decisão judicial. Indenização dos vencimentos e vantagens no período em que teve curso o processo judicial. Pedido improcedente. Amplas considerações do Min. Teori Albino Zavascki sobre o tema. Precedentes do STJ e STF. CF/88, art. 5º, V e X e CF/88, art. 37, II e § 6º. CCB/2002, art. 43, CCB/2002, art. 186, CCB/2002, art. 927 e CCB/2002, art. 945.

284 - TJRJ. Apelação Cível. Consumidor. Portabilidade bancária. Pretensão de encerramento da conta corrente. Cobrança de tarifas. Inadimplência. Negativação. Pedido de restituição de valores e indenização por danos morais e materiais. Sentença de procedência. Irresignação do banco réu. Gratuidade de justiça. Impugnação. Admissibilidade do incidente. Exame da documental acostada aos autos. Hipossuficiência que se dessume da informação apresentada. Ausência de contraprova, pelo réu, da capacidade financeira do beneficiário. Rejeição do incidente. Contratos bancários. Portabilidades estatuídas pelo CMN, em relação a (1) salários, (2) financiamentos e (3) cadastros. Demanda que gira em torno das duas primeiras modalidades. Portabilidade de salários. Regramento administrativo que permite que beneficiário de salários, vencimentos, aposentadorias modifique tanto seu domicilio bancário quanto a instituição financeira por intermédio da qual irá receber seus créditos. Manutenção, contudo, da agência e do banco estabelecidos pelo empregador, ou pagador, para depósito inicial das referidas verbas. Impossibilidade, pelo beneficiário, de encerramento desta conta original. Transferência entre entidades financeiras que se opera em momento seguinte. Portabilidade de financiamentos. Possibilidade. Necessidade, contudo, de negociação, e aceitação, das entidades financeiras para encerramento da operação inaugural, quitação da mesma e estabelecimento de nova operação, na novel instituição, até final conclusão. Autor que silencia acerca da existência de contrato de financiamento junto ao banco réu e que sequer foi objeto de portabilidade para a nova instituição. Tarifas bancárias. Conta-salário que, como de sabença, não se presta à cobrança de tarifas, mas não comporta qualquer outra operação senão débitos e créditos decorrentes de pagamento de verbas remuneratórias ou previdenciárias. Contrato de financiamento que é dito como demandando manutenção não de conta-salário, senão de conta comum, geradora de cobrança de tarifas mensais. Inadimplemento. Autor que entende, por motivos pessoais, ter direito ao encerramento da conta original. Impossibilidade à conta de ofensa ao regramento administrativo bancário nacional e contratual, decorrente do pacto de financiamento, com consignação em pagamento, celebrado com o banco réu e ainda não adimplido. Notificação do banco. Alegação de falha na prestação do serviço. Envio de missivas e mesmo de ofício da d. Defensoria Pública, com vistas a encerramento da conta em nome do autor. Ausência de comprovação de entrega de correspondência, seja via protocolo nas missivas, seja por senhas de atendimento, seja mesmo por envio mediante AR Negativação. Correção da conduta do credor, face ausência de pagamentos das verbas decorrentes da manutenção da conta de responsabilidade do devedor. Responsabilidade objetiva que se rejeita. Provimento ao recurso. Reforma da sentença. Improcedência do pedido, que se evidencia. Readequação das verbas sucumbenciais.

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285 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE VIZINHANÇA. ALEGADA OBSTRUÇÃO DE VENTILAÇÃO E LUMINOSIDADE. INFILTRAÇÕES. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

286 - TJRJ. DIREITO À SAÚDE. APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS AO SUS. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO TEMA 106 DO STJ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DO ESTADO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA, DE OFÍCIO. I. CASO EM EXAME 1.

287 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Constitucional. Responsabilidade fiscal. Lei complementar 101/2000, art. 1º, § 3º, II. Impugnação. Lei complementar 101/2000, art. 20, II e III. Impugnação.

288 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ROMPIMENTO DA BARRAGEM DE BRUMADINHO/MG. DISCUSSÃO SOBRE A EXISTÊNCIA DE DANO MORAL. ABALO À SAÚDE MENTAL DO AUTOR. DOCUMENTAÇÃO MÉDICA ROBUSTA. PERÍCIA JUDICIAL REALIZADA QUATRO ANOS APÓS O EVENTO. MAJORAÇÃO OU REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. INVIABILIDADE. JUROS DE MORA INCIDENTES DESDE O EVENTO DANOSO. COMPROVAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS. LIMITAÇÃO AO VALOR POSTULADO. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME

289 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

290 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ROMPIMENTO DA BARRAGEM EM BRUMADINHO/MG. ORGEM DE EVACUAÇÃO. PROVA DO DESLOCAMENTO FÍSICO. MAJORAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA E DESPROVIMENTO DO RECURSO DA RÉ. I. CASO EM EXAME

291 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

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292 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE FRALDAS GERIÁTRICAS. PROCEDÊNCIA. I.

293 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. BRUMADINHO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL REQUERIDA POR PARENTE DE 3º E 4º GRAU DE DUAS VÍTIMAS, RESIDENTE EM OUTRO MUNICÍPIO. VÍNCULO AFETIVO NÃO DEMONSTRADO. PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO. PREJUDICADO O RECURSO DO AUTOR. I. CASO EM EXAME 1.

294 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

295 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

296 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

297 - TJSP. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ATENDIMENTO FONAUDIOLÓGICO. OMISSÃO DO MUNICÍPIO DE JAÚ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDOS. 1.

298 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDIVIDUAL E AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PEDIDO DE SUSPENSÃO. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

299 - STJ. Responsabilidade civil do Estado. Servidor público. Concurso público. Administrativo. Servidor aprovado nomeado por decisão judicial. Indenização dos vencimentos e vantagens no período em que teve curso o processo judicial. Pedido improcedente. Amplas considerações, no VOTO VENCIDO, da Minª. Eliana Calmon sobre o tema. Precedentes do STJ e STF. CF/88, art. 5º, V e X e CF/88, art. 37, II e § 6º. CCB/2002, art. 43, CCB/2002, art. 186, CCB/2002, art. 927 e CCB/2002, art. 945.

300 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DOS FÁRMACOS DABRAFENIBE E TRAMETINIBE.  MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS. APLICABILIDADE DAS ORIENTAÇÕES FIRMADAS NA TUTELA PROVISÓRIA INCIDENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.366.243/SC. AÇÃO AJUIZADA EM DATA ANTERIOR À PUBLICAÇÃO DA ATA DE JULGAMENTO DO TEMA 1.234 DO STF.