DOC. 925.0564.4393.4550

TJRJ. DIREITO À SAÚDE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO TEMA 106 DO STJ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DE BÚZIOS. RECURSO QUE É CÓPIA INTEGRAL DA CONTESTAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível objetivando a reforma de sentença que julgou procedente os pedidos iniciais de fornecimento de medicamento, convolando em definitiva a tutela antecipada concedida anteriormente.

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