TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada de urgência para compra de leite aptamil. Valor da causa em R$15.395,52. Controvérsia recursal quanto ao valor dos honorários advocatícios devidos em favor do CEJUR da Defensoria Pública. Valor da causa que, por não refletir o conteúdo econômico da pretensão deduzida em juízo, autoriza a fixação dos honorários sucumbenciais, na forma do §8º do CPC, art. 85. Tema 1076, do STJ. Responsabilidade proporcional ao pagamento dos honorários conforme o art. 87, §1º do CPC. Precedentes deste TJRJ. Honorários advocatícios de sucumbência fixados em R$ 500,00, ora mantidos. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
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