Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

151 - TJSP. Responsabilidade civil. Ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação de danos. Assistência judiciária gratuita. Indeferimento. Manutenção. Os extratos bancários carreados aos autos revelam ingressos incompatíveis com a alegada pobreza. O autor tem rendimentos que superam com boa margem o patamar utilizado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo para reputar economicamente necessitada a pessoa natural. Sintomaticamente, ele está representado nos autos por advogado contratado, havendo dispensado os serviços prestados de forma gratuita por aquela Instituição aos efetivamente necessitados. Não foi comprovada a necessidade de despesas extraordinárias que pudessem reduzir substancialmente seus rendimentos. Descontrole financeiro não é escusa para fins de obtenção de gratuidade judiciária. Deferir o benefício postulado seria o mesmo que carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pelo autor, o que não poderia ser admitido, pois, em última análise, ele é custeado pelo Estado. Agravo não provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

152 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AGRESSÃO FÍSICA. DANO MORAL IN RE IPSA. DEVER DE INDENIZAR. MONTANTE ARBITRADO EM QUANTIA DESARRAZOADA. REDUÇÃO, A FIM DE ATENDER AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA REFORMADA, EM MÍNIMA EXTENSÃO.

153 - STF. Responsabilidade civil. Ministério Público. Legitimidade para promoção, no Juízo cível, do ressarcimento do dano resultante de crime, pobre o titular do direito à reparação: CPP, art. 68, ainda constitucional (RE 135.328): processo de inconstitucionalização das leis.

154 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer. Direito à saúde. Fornecimento de medicamentos. Sentença de procedência parcial. Inconformismo do CEJUR/DPGE-RJ e do estado. Responsabilidade solidária dos entes da Federação. Aplicação do tema repetitivo 106 do STJ. Parte autora, hipossuficiente, que demonstra a necessidade específica dos medicamentos requeridos para o sucesso de seu tratamento. Fármacos fora da listagem de medicamentos padronizados pelo SUS. Irrelevante. Inteligência da Súmula 180/TJRJ. Lei 12.401/2011, a qual incluiu os arts. 19-m, i, 19-p, 19-q e 19-r na Lei 8.080/90, que deve ser interpretada em conformidade com a CF/88. Direito Constitucional Fundamental à saúde que deve ser garantido pelo estado. Observância ao Princípio da Dignidade da Pessoa Humana. Honorários Advocatícios devidos pelo estado à Defensoria Pública. Tema repetitivo 1.002 do STF - RE 1140005 RG/RJ. Reforma da sentença neste ponto. Precedentes. Desprovimento do 1º recurso e provimento do 2º.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

155 - STJ. Recurso especial. Saúde suplementar. Ação civil pública. Planos de saúde. Violação de dispositivo constitucional. Descabimento. Embargos de declaração. Rejeitados. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Ação coletiva. Legitimidade ativa ad causam da defensoria pública. Direitos individuais homogêneos em saúde suplementar. Litisconsórcio passivo necessário com agência reguladora. Não configurado. Cerceamento de defesa. Suficiência das provas. Cirurgia de retirada de peles como desdobramento da cirurgia bariátrica. Natureza reparadora. Cobertura devida. Danos morais coletivos. Dúvida razoável na interpretação da Lei dos planos de saúde. Mera infringência à Lei e não aos valores essenciais da sociedade em matéria de saúde complementar.

156 - TJSP. Condomínio. Ação de reparação e indenização por danos materiais por responsabilidade de síndico. Sentença de procedência. Apelo do réu. Citação por edital. Ausência de nulidade na citação. Réu representado pela Defensoria Pública. Na hipótese de revelia, a nomeação de curador especial não faz presumir a hipossuficiência do curatelado para fins de concessão da gratuidade da justiça. Pagamento das despesas que serão custeadas pela parte vencida ao término do processo. Prescrição. Inocorrência. Termo inicial da prescrição é a data em que o autor teve ciência do direito violado. Princípio da actio nata. Acordo celebrado entre o síndico e os condôminos com a concessão de desconto expressivo no débito, sem poderes especiais e sem votação em Assembleia. Culpa verificada. Prejuízo caracterizado. Dever de indenizar reconhecido. Sentença mantida. Verba honorária aumentada. Apelo desprovido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

157 - TJRS. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. RESPONSABILIDADE PELO FORNECIMENTO. TEMA 793 DO STF. SOLIDARIEDADE. 

158 - TJRJ. DIREITO CONSTITUCIONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL FUNDADA NA GARANTIA CONSTITUCIONAL À SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NECESSÁRIOS AO TRATAMENTO DE ANSIEDADE GENERALIZADA

159 - TJRJ. Direito Constitucional à Saúde. Ação de obrigação de fazer em face do Estado do Rio de Janeiro e do Município de Araruama. Condenação solidária dos entes ao fornecimento dos medicamentos pleiteados. Sentença de procedência. Recurso interposto pela CEJUR-DPGE e apelação adesiva interposta pelo CEJUR-DPGE. A necessidade do autor em receber a medicação, bem como a ausência de condições financeiras para custear para tratamento de saúde restaram devidamente comprovados, sendo evidente a responsabilidade solidária dos entes públicos. Aplicação da Súmula 65, deste Tribunal: «Deriva-se dos mandamentos dos arts. 6º e 196, da CF/88 de 1988 e da Lei 8.080/90, a responsabilidade solidária da União, Estados e Municípios, garantindo o fundamental direito à saúde e consequente antecipação da respectiva tutela.» O entendimento do STJ, fixado no Recurso Especial Repetitivo 1.657.156 (Tema 106 do STJ), estabelece que constitui obrigação do Poder Público o fornecimento dos medicamentos não incorporados ao SUS, quando presentes os seguintes requisitos. Possibilidade de condenação do Estado ao pagamento de honorários advocatícios à Defensoria Pública. Controvérsia definida pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, no Tema 1002. Autonomia da Defensoria Pública conferida pela Emenda Constitucional 80/2014, não havendo que se falar em confusão. Os honorários advocatícios devem ser fixados de acordo com a sistemática estabelecida pelo CPC, art. 85, devendo ser parcialmente acolhido o pedido de majoração para alterar o montante fixado para 10% do valor atualizado da causa (R$ 2.758,44 no ano de 2018). Em que pese o Município ser isento do pagamento das custas, por força do art. 17 da Lei Estadual 3.350/99, a taxa judiciária deve ser por ele suportada, em face das Súmulas 145, deste Tribunal e enunciados 42 e 44 do FETJ. Súmula 145/TJRJ: «Se for o Município autor estará isento da taxa judiciária desde que se comprove que concedeu a isenção de que trata o parágrafo único do art. 115 do CTE, mas deverá pagá-la se for o réu e tiver sido condenado nos ônus sucumbenciais.» Desprovimento integral do recurso interposto pelo Município e acolhimento da apelação adesiva da CEJUR-DPGE.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

160 - TJRJ. Direito à Saúde. Autora internada em UPA (Unidade de Pronto Atendimento) desde 20/03/2023, sendo que apresentava quadro de dispneia aos pequenos esforços, tendo sido submetida a procedimento para alívio temporário e parcial do quadro. Quadro que piorou, passando a senti-la no repouso, causado por provável origem neoplástica ainda a esclarecer. Necessidade de internação em unidade hospitalar. Deferimento da liminar determinando que os réus procedam a transferência para unidade conveniada ao SUS. Sentença que extingue o feito, sem resolução do mérito. Recurso da Defensoria Pública. O direito à saúde é fundamental e se encontra sob o manto do mínimo existencial, impossibilidade de negativa da administração pública alegando necessidade de previsão orçamentária ou reserva do possível. Obrigação solidária dos entes públicos da federação de prestarem integralmente o serviço de saúde aqueles que necessitarem. Súmula 65 deste egrégio Tribunal de Justiça: «Deriva-se dos mandamentos dos arts. 6º e 196, da CF/88 de 1988 e da Lei 6.080/90, a responsabilidade solidária da União, Estados e Municípios, garantindo o fundamental direito à saúde e consequente antecipação da respectiva tutela". Parte autora que demonstrou a premente necessidade da transferência médica para unidade hospitalar. Princípio da causalidade. Art. 85, §10, do CPC. Réus que deram azo ao ajuizamento da demanda. Concessão da antecipação da tutela que já configura atuação da Defensoria Pública e justifica a condenação a pagamento de honorários ao CEJUR. Ação envolvendo direito à saúde, portanto, sem conteúdo econômico direto, sendo cabível o arbitramento da verba honorária em valor fixo por equidade, de acordo com o disposto no art. 85, §8º, do CPC. Levando-se a baixa complexidade da demanda, no caso em questão, o valor de R$ 800,00 (oitocentos reais), está adequado e vem sendo adotado pela jurisprudência deste Tribunal de Justiça. Provimento do recurso.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

161 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. MEDICAMENTOS. DEMANDA AJUIZADA EM FACE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO. AUTORA PORTADORA DE OSTEOPOROSE. NECESSIDADE DE FORNECIMENTO DOS FÁRMACOS: PROTENA, SANY D 2000 E PROLIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA DEFENSORIA PÚBLICA E DO ESTADO RÉU. MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO PELO SUS. CUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS ESTABELECIDAS PELA TESE FIXADA NO JULGAMENTO REPETITIVO DO RESP 1.657.156/RJ PARA O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS EXCEPCIONAIS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES DA FEDERAÇÃO. CONSTITUICAO FEDERAL, art. 6º e CONSTITUICAO FEDERAL, art. 196 DE 1988 E LEI 8.080/90. SÚMULA 65 DESTA CORTE DE JUSTIÇA. LEI 12.401/2011, A QUAL INCLUIU OS arts. 19-M, I, 19-P, 19-Q E 19-R NA LEI 8.080/90, QUE DEVE SER INTERPRETADA EM CONFORMIDADE COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E NÃO O OPOSTO, DE MODO QUE É LÍCITO AO PODER JUDICIÁRIO, COM FUNDAMENTO NO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL MAIOR DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, VERDADEIRA BASE DO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO (ART. 1º, III DA CF/88), DETERMINAR O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS AO HIPOSSUFICIENTE, QUANDO RESPALDADO POR PROFISSIONAL MÉDICO, COMO NO CASO EM APREÇO. RAZÕES RECURSAIS INCAPAZES DE INFIRMAR A OBRIGAÇÃO IMPOSTA AOS ENTES PÚBLICOS. DIREITO À SAÚDE E À VIDA QUE DEVE PREVALECER NA HIPÓTESE. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO CEJUR-DPGE, APENAS EM FACE DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO, NO MONTANTE DE R$ 200,00. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO CRITÉRIO DA EQUIDADE NO CASO VERTENTE. ENTENDIMENTO DO E. STJ NO SENTIDO DE QUE A FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA COM BASE NO ART. 85, § 8º DO CPC ESTÁ RESTRITA ÀS CAUSAS EM QUE NÃO SE VISLUMBRA BENEFÍCIO PATRIMONIAL IMEDIATO, COMO, POR EXEMPLO, AS DE ESTADO E DE DIREITO DE FAMÍLIA. AFASTAMENTO DA INTERPRETAÇÃO DE QUE O DIREITO À SAÚDE E À VIDA POSSUI VALOR INESTIMÁVEL, DEVENDO INCIDIR NA ESPÉCIE AS REGRAS DOS PARÁGRAFOS 2º, 3º E 4º DO CPC, art. 85. AUSÊNCIA DE EXATA MENSURAÇÃO DO PROVEITO ECONÔMICO NO CASO EM TELA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DO CEJUR/DPGE/RJ QUE DEVEM SER CALCULADOS À RAZÃO DE 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. ADEMAIS, «É DEVIDO O PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS À DEFENSORIA PÚBLICA, QUANDO REPRESENTA PARTE VENCEDORA EM DEMANDA AJUIZADA CONTRA QUALQUER ENTE PÚBLICO, INCLUSIVE AQUELE QUE INTEGRA» (RE 1.140.005 - TEMA 1.002 DO STF). VERBA HONORÁRIA QUE É DEVIDA TANTO PELO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO COMO PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AJUSTE QUE SE PROMOVE DE OFÍCIO, EM SE TRATANDO DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PROVIMENTO AO RECURSO DA DEFENSORIA PÚBLICA. DESPROVIMENTO DO RECURSO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

162 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Pagamento de honorários periciais, em ação civil pública. Responsabilidade do estado a que estiver vinculado o Ministério Público, autor da ação. Incidência, por analogia, da Súmula 232/STJ. Inaplicabilidade do CPC/2015, art. 91. Princípio da especialidade. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

163 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À SAÚDE - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS - CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO NO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA - ISENÇÃO LEGAL NÃO APLICÁVEL - HONORÁRIOS - TEMA 1.002 STF - PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

164 - TJSP. Responsabilidade civil. Ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação de danos. Assistência judiciária gratuita. Indeferimento. Manutenção. Não obstante o autor afirme que é pobre na acepção jurídica do termo, está representado nos autos por advogado contratado, dispensando os serviços prestados de forma gratuita pela Defensoria Pública aos efetivamente necessitados. E mais: instado a apresentar documentos aptos à comprovação de sua hipossuficiência financeira, quedou-se inerte (sintomaticamente?). Ora, a benesse de litigar sob os auspícios da gratuidade de justiça deve ser concedida apenas àqueles que comprovem insuficiência de recursos, mas o autor se mostrou recalcitrante em apresentar os documentos aptos à demonstração da alegada dificuldade financeira. E, em suas razões recursais, não justificou o motivo pelo qual quedou-se inerte. Deferir o benefício postulado seria o mesmo que carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pelo autor, o que não poderia ser admitido, pois, em última análise, ele é custeado pelo Estado. Agravo não provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

165 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE DA CRIANÇA. AUTISMO INFANTIL. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. TRATAMENTO  DISPONÍVEL NO SUS POR MEIO DO SISTEMA DE GERENCIAMENTO DA TABELA DE PROCEDIMENTOS, MEDICAMENTOS E OPMS (SIGTAP). MÉDIA COMPLEXIDADE. PROGRAMAÇÃO PACTUADA E INTEGRADA. RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO.  TEMA 1234 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MODULAÇÃO DE EFEITOS. MANUTENÇÃO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSORIA PÚBLICA. FADEP. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. REDUÇÃO DO QUANTUM.

166 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DO ESTADO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO EM RAZÃO DA COBRANÇA DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA EM DESCONFORMIDADE COM O TÍTULO JUDICIAL, ALÉM DO DESCABIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DO EMBARGANTE. CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTE SOBRE A VERBA COMPENSATÓRIA POR DANOS MORAIS COM BASE NO IPCA-E QUE DEVE INCIDIR DESDE O ARBITRAMENTO QUE, NO CASO, EQUIVALE A DATA DA SENTENÇA E NÃO DO ACÓRDÃO QUE A MANTEVE. EM SE TRATANDO DE RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL, O TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA DEVE SER A DATA DO EVENTO DANOSO, EM CONFORMIDADE COM O CRITÉRIO PREVISTO NA SÚMULA 54, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DESCABIMENTO DA CONDENAÇÃO DO ENTE ESTADUAL AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS TERMOS DA SÚMULA 421, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, HAJA VISTA QUE O AUTOR ESTÁ ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA, ORGANISMO INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FLUMINENSE. INCIDÊNCIA DO INSTITUTO DA CONFUSÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

167 - STJ. Processual civil. Administrativo. Direito público. Responsabilidade civil. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmula 7/Stj.

168 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR ACIDENTE DE TRÂNSITO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA EM RELAÇÃO A UM DOS RÉUS E IMPROCEDÊNCIA EM RELAÇÃO AO OUTRO, COM EXTINÇÃO DA DENUNCIAÇÃO DA LIDE SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSOS INTERPOSTOS PELO AUTOR E POR UM DOS RÉUS. A RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO DEVE OBSERVAR OS PRESSUPOSTOS DA TEORIA SUBJETIVA: CONDUTA, DANO, NEXO CAUSAL E CULPA, NOS TERMOS DOS ARTS. 186 E 927 DO CC. A PROPRIEDADE DO VEÍCULO VOLVO VM 260, CAUSADOR DO ACIDENTE, FOI REGULARMENTE TRANSFERIDA DE PAULO ROBERTO SALEME PARA SANDRO ROGÉRIO DE ARAÚJO ANTES DO SINISTRO, CONFORME DECISÃO JUDICIAL COM TRÂNSITO EM JULGADO, PREVALECENDO SOBRE O REGISTRO ADMINISTRATIVO AINDA NÃO ATUALIZADO NO DETRAN. APLICA-SE AO CASO O ENUNCIADO DA SÚMULA 132/STJ, SEGUNDO O QUAL A AUSÊNCIA DE REGISTRO DE TRANSFERÊNCIA NÃO IMPLICA RESPONSABILIDADE DO ANTIGO PROPRIETÁRIO. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. PREJUÍZO SE RESTRINGIU À ESFERA PATRIMONIAL. A DENUNCIAÇÃO DA LIDE FOI CORRETAMENTE EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO CPC, art. 485, VI, POIS A IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA PRINCIPAL CONTRA O DENUNCIANTE AFASTA O INTERESSE JURÍDICO NA LIDE SECUNDÁRIA. OS HONORÁRIOS FIXADOS EM FAVOR DO CURADOR ESPECIAL DA PARTE DENUNCIADA RESPEITAM OS PARÂMETROS LEGAIS DO CPC, art. 85, § 2º E REMUNERAM ATUAÇÃO INSTITUCIONAL DA DEFENSORIA PÚBLICA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. NEGADO PROVIMENTO A AMBOS OS RECURSOS.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

169 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIGIR DE CONTAS. REQUERIDA QUE É CONDENADA A PRESTAR CONTAS. INÉRCIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. ANULAÇÃO DO DECISUM. ERROR IN PROCEDENDO. REQUERENTE, REPRESENTADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA, QUE NÃO É INTIMADA A APRESENTÁ-LAS. NECESSIDADE DA DUPLA NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. RECURSO PROVIDO. CASO EM EXAME APELAÇÃO INTERPOSTA PELA REQUERENTE, BUSCANDO ANULAR A SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO NA 2ª FASE DO PROCEDIMENTO DE PRESTAR CONTAS. QUESTÃO EM DISCUSSÃO SABER SE A SENTENÇA RECORRIDA POSSUI VÍCIO QUE ENSEJE SUA CASSAÇÃO, DIANTE DA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA REQUERENTE, APÓS A INÉRCIA DA REQUERIDA, DE APRESENTAR AS CONTAS QUE ENTENDIA SER DE RESPONSABILIDADE DESSA, DECISÃO QUE VIOLARIA OS PRINCÍPIOS DA NÃO SURPRESA, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. RAZÕES DE DECIDIR DO PERLUSTRE DOS AUTOS, NOTA-SE QUE A REQUERENTE NÃO FOI INTIMADA PESSOALMENTE PARA APRESENTAR AS CONTAS, O QUE SERIA NECESSÁRIO NO CASO. NESSE CONTEXTO, SENDO A PARTE AUTORA ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA QUE NÃO TEM ESTRUTURA DE UM ESCRITÓRIO PARTICULAR, DEVERIA TER OCORRIDO A INTIMAÇÃO PESSOAL DELA PARA APRESENTAR AS CONTAS, POIS NÃO DISPÕE EM REGRA A REPRESENTANTE DE MEIOS MATERIAIS PARA SE COMUNICAR COM SEU ASSISTIDO. SABE-SE QUE OS DEFENSORES PÚBLICOS, APÓS O AJUIZAMENTO DA DEMANDA, PERDEM NA MAIORIA DAS VEZES CONTATO COM O ASSISTIDO, POR SE REVEZAREM EM SUAS MANIFESTAÇÕES NOS AUTOS NA DEFESA DO INTERESSE DO HIPOSSUFICIENTE. VERIFICA-SE AINDA QUE APÓS A REQUERIDA PETICIONAR NO SENTIDO DE QUE TERIA PRECLUÍDO O DIREITO DE A REQUERENTE APRESENTAR AS CONTAS, A REPRESENTANTE DESSA NÃO FOI INTIMADA PARA SE MANIFESTAR SOBRE A QUESTÃO. LOGO, TENDO A SENTENÇA ACOLHIDO OS FATOS ALI NARRADOS PARA SE PROFERIR DECISÃO DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, A DECISÃO POSTERGOU OS CPC, art. 9º e CPC art. 10. ADEMAIS, OBSERVA-SE QUE NÃO HOUVE A DUPLA NOTIFICAÇÃO PRÉVIA, ANTES DE SER PROFERIR SENTENÇA, DA ORA APELANTE E DE SEU REPRESENTANTE LEGAL, PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO, SOB PENA DE EXTINÇÃO. ART. 550, §§ 5º E 6º DO CPC, QUE NÃO REGULA A CONSEQUÊNCIA PARA A AUSÊNCIA DA PRESTAÇÃO DE CONTAS POR PARTE DA REQUERENTE. INÉRCIA DE SUA PARTE QUE CONFIGURARIA, PORTANTO, ABANDONO DA CAUSA, A ENSEJAR A APLICAÇÃO DO art. 485, III, § 1º, DO CPC. DISPOSITIVO SENTENÇA QUE SE ANULA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

170 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. FALHAS CONSTRUTIVAS E DISCREPÂNCIA ENTRE OS ELEMENTOS DO IMÓVEL ENTREGUE COM AQUELES CONTIDOS NA PLANTA APRESENTADA À ADQUIRENTE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. SUFICIÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL E PERICIAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CORRETORA DE IMÓVEIS. REJEIÇÃO. ATO ILÍCITO IMPUTADO A ELA NA EXORDIAL. PUBLICIDADE ENGANOSA. PRECEDENTE. VÍCIOS COMPROVADOS POR PERÍCIA JUDICIAL. RESPONSABILIDADE DA VENDEDORA E DA CORRETORA. CONSTATAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DEVIDA. DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. CONFIGURAÇÃO. SUPERAÇÃO DE MERO DISSABOR DECORRENTE DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL NO CASO CONCRETO. RISCO À SEGURANÇA DOS USUÁRIOS. CONSTATAÇÃO POR PERÍCIA. RECONVENÇÃO. PRETENSÃO DA VENDEDORA DE OBTER INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INADMISSIBILIDADE. VIOLAÇÃO À IMAGEM NÃO CONSTATADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURAÇÃO. REEMBOLSO DOS HONORÁRIOS ADIANTADOS PELA DEFENSORIA PÚBLICA. DEVIDO. ARTS. 82, §2º, E 84, DO CPC. RECURSO DESPROVIDO. 1.

171 - STJ. Cumprimento de sentença. Início do prazo para o cumprimento voluntário da decisão. Revelia. Citação ficta. Réu revel, citado fictamente. Curador especial. Defensor público. Curadoria exercida pela Defensoria Pública. Intimação para a fluência do prazo estabelecido no CPC/1973, art. 475-J. Desnecessidade. Considerações do Min. Sidnei Beneti sobre a dispensa de intimação do devedor revel para o cumprimento da sentença. CPC/1973, arts. 9º, II, 234, 238 e 319. CF/88, art. 134, § 1º. Lei Complementar 80/1994, art. 4º, XVI.

172 - TJSP. Responsabilidade civil. Ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação de danos. Assistência judiciária gratuita. Indeferimento. Manutenção. Não obstante a autora afirme que é pobre na acepção jurídica do termo, está representada nos autos por advogado contratado, dispensando os serviços prestados de forma gratuita pela Defensoria Pública aos efetivamente necessitados. É domiciliada em Comarca do interior (Alvinlândia), mais de quatrocentos quilômetros distante do foro em que a ação foi ajuizada, renunciando ao foro privilegiado que lhe garante a legislação consumerista e assumindo eventuais custos de deslocamento que se fizerem necessários para a instrução do processo. Outrossim, a questão posta à apreciação do Judiciário é de simples solução, e a ação poderia ter sido proposta perante o Juizado Especial, mas a autora preferiu renunciar a um benefício legal que não lhe geraria custos, mostrando-se capaz de pagar honorários advocatícios e de dispensar a Defensoria Pública, devendo, por isso, pagar as despesas processuais. Aquele que opta por não levar em consideração medidas facilitadoras de acesso ao Poder Judiciário, tal como não pagar taxa judiciária, deixando de propor a ação no Juizado Especial e no próprio domicílio, revela não estar tão hipossuficiente como alega. Pobres não renunciam a direitos; e se o fazem, devem suportar os custos de suas ações. Deferir o benefício postulado seria o mesmo que carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pela autora, o que não poderia ser admitido, pois, em última análise, ele é custeado pelo Estado. Ademais, estar-se-ia a contrariar o fim social da lei. Afinal, não se está a negar à autora o acesso à Justiça. Tal garantia constitucional poderia ser exercida sem qualquer dispêndio. Mas, optando por renunciar àqueles benefícios legais, não pode a autora pretender eximir-se das consequências da escolha por ela feita - o que inclui o pagamento das custas e das despesas do processo. Agravo não provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

173 - TJSP. Responsabilidade civil. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c reparação de danos. Assistência judiciária gratuita. Indeferimento. Manutenção. Não obstante o autor afirme que é pobre na acepção jurídica do termo, está representado nos autos por advogado contratado, dispensando os serviços prestados de forma gratuita pela Defensoria Pública aos efetivamente necessitados. Outrossim, a questão posta à apreciação do Judiciário é de simples solução, e a ação poderia ter sido proposta perante o Juizado Especial, mas o autor preferiu abrir mão de um benefício legal que não lhe geraria custos, mostrando-se capaz de pagar honorários advocatícios, dispensando a Defensoria Pública, devendo, por isso, pagar as despesas processuais. Aquele que opta por não levar em consideração medidas facilitadoras de acesso ao Poder Judiciário, tal como não pagar taxa judiciária, deixando de propor a ação no Juizado Especial, revela não estar tão hipossuficiente como alega. Pobres não renunciam a direitos; e se o fazem, devem suportar os custos de suas ações. Deferir o benefício postulado seria o mesmo que carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pelo autor, o que não poderia ser admitido, pois, em última análise, ele é custeado pelo Estado. Ademais, estar-se-ia a contrariar o fim social da lei. Afinal, não se está a negar ao autor o acesso à Justiça. Tal garantia constitucional poderia ser exercida sem qualquer dispêndio. Mas, optando por renunciar àquele benefício legal, não pode o autor pretender eximir-se das consequências da escolha por ele feita - o que inclui o pagamento das custas e das despesas do processo. Anota-se que, em consulta ao sistema informatizado deste Tribunal, apurou-se que o autor, no mesmo dia em que propôs a presente ação, ajuizou outras quatro ações semelhantes. A finalidade da lei é garantir aos efetivamente necessitados o acesso à Justiça, e não albergar a litigância contumaz. Agravo não provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

174 - TJSP. Responsabilidade civil. Ação de reparação de danos. Assistência judiciária gratuita. Indeferimento. Manutenção. Não obstante o autor afirme que é pobre na acepção jurídica do termo, está representado nos autos por advogado contratado, dispensando os serviços prestados de forma gratuita pela Defensoria Pública aos efetivamente necessitados. É domiciliado em Comarca longínqua (Belo Horizonte - MG), mais de quinhentos quilômetros distante do foro em que a ação foi ajuizada, renunciando ao foro privilegiado que lhe garante a legislação consumerista e assumindo eventuais custos de deslocamento que se fizerem necessários para a instrução do processo. Outrossim, a questão posta à apreciação do Judiciário é de simples solução, e a ação poderia ter sido proposta perante o Juizado Especial, mas o autor preferiu renunciar a um benefício legal que não lhe geraria custos, mostrando-se capaz de pagar honorários advocatícios e de dispensar a Defensoria Pública, devendo, por isso, pagar as despesas processuais. Aquele que opta por não levar em consideração medidas facilitadoras de acesso ao Poder Judiciário, tal como não pagar taxa judiciária, deixando de propor a ação no Juizado Especial e no próprio domicílio, revela não estar tão hipossuficiente como alega. Pobres não renunciam a direitos; e se o fazem, devem suportar os custos de suas ações. Deferir o benefício postulado seria o mesmo que carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pelo autor, o que não poderia ser admitido, pois, em última análise, ele é custeado pelo Estado. Ademais, estar-se-ia a contrariar o fim social da lei. Afinal, não se está a negar ao autor o acesso à Justiça. Tal garantia constitucional poderia ser exercida sem qualquer dispêndio. Mas, optando por renunciar àqueles benefícios legais, não pode o autor pretender eximir-se das consequências da escolha por ele feita - o que inclui o pagamento das custas e das despesas do processo. Agravo não provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

175 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. MEDICAMENTOS. ESTADO DO RIO DE JANEIRO E MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES. PEDIDO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS, EXAMES E QUALQUER OUTRO TRATAMENTO PARA HIPERTENSÃO, DIABETES, COM QUADRO DE DEMÊNCIA E INCONTINÊNCIA URINÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL PARA CONDENAR OS RÉUS SOLIDARIAMENTE A CUSTEAREM AS FRALDAS REQUERIDAS NA EXORDIAL, CONDENANDO O MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DE TAXA JUDICIÁRIA E DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS À DEFENSORIA PÚBLICA, FIXADOS EM R$ 300,00 (TREZENTOS REAIS). APELO DA PARTE AUTORA. DIREITO À SAÚDE. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES. PARTE AUTORA COMPROVOU SER PORTADORA DA MOLÉSTIA INDICADA NA INICIAL, NECESSITANDO RECEBER GRATUITAMENTE O TRATAMENTO. NÃO VIOLA O PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA A SUBSTITUIÇÃO OU INCLUSÃO DE MEDICAMENTOS PARA TRATAMENTO DA MESMA MOLÉSTIA (SÚMULA 116/TJRJ). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM PATAMAR ÍNFIMO. MAJORAÇÃO DE R$300,00 (TREZENTOS REAIS) PARA R$1.000,00 (MIL REAIS). PRECEDENTES DESTA EG. CÂMARA. RECURSO PROVIDO PARA CONDENAR OS RÉUS FORNECER MEDICAMENTOS E TRATAMENTOS NECESSÁRIOS PARA ATENÇÃO ÀS PATOLOGIAS NARRADAS NA PETIÇÃO INICIAL, BEM COMO PARA MAJORAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS À CEJUR/DPGE-RJ DE R$300,00 (TREZENTOS REAIS) PARA R$1.000,00 (MIL REAIS).

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

176 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PROVA PERICIAL - PROVA PERICIAL REQUERIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DE MINAS GERAIS - RECOLHIMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS PELA FAZENDA PÚBLICA.

177 - TJRJ. Apelação Cível. Execução Fiscal. Extinção do processo sem resolução do mérito pela perda superveniente do objeto, em virtude do cancelamento do débito por decisão administrativa. Inconformismo da Defensoria Pública Geral do Estado do Rio de Janeiro. art. 26 da Lei de Execução Fiscal que deve ser interpretado à luz dos princípios da sucumbência e da causalidade, segundo os quais a responsabilidade pelos ônus sucumbenciais deve ser atribuída a quem deu causa à instauração do processo. Precedentes desta Colenda Câmara de Direito Público. Aplicação do entendimento assentado pelo STJ no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ (Tema 143), submetido ao regime previsto no CPC, art. 543-Cvigente à época. No presente caso, verifica-se que a executada comprovou que quitou o débito perseguido nos autos em dezembro de 2016, enquanto o feito executivo foi distribuído pela Fazenda Pública em 01 de janeiro de 2017. Logo, ressai evidente que o exequente deve suportar a verba honorária pleiteada pela apelante, pois foi quem deu causa à demanda. Arbitramento dos honorários advocatícios por equidade, com base no § 8º do art. 85 do estatuto processual civil, tendo em vista o diminuto valor atribuído à causa, qual seja, R$ 140,76 (cento e quarenta reais e setenta e seis centavos). Tema 1.076 da já citada Corte Superior. Na hipótese, considerando-se a baixa complexidade da demanda, e em observância aos parâmetros previstos nos §§ 2º e 3º do diploma processual civil, fixa-se a verba honorária em R$ 500,00 (quinhentos reais). Modificação do ato judicial atacado. Recurso a que se dá provimento, para o fim de condenar o exequente ao pagamento de honorários advocatícios, no importe de R$ 500,00 (quinhentos reais).

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

178 - TJMG. REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MÉDICO A MENOR - ESTADO DE MINAS GERAIS E MUNICÍPIO DE IPATINGA - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO REJEITADA - DIREITO HUMANO FUNDAMENTAL À SAÚDE - ATENDIMENTO INTEGRAL ASSEGURADO PELO ECA - REALIZAÇÃO DE CIRURGIA E TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR - NECESSIDADE COMPROVADA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL - CONDENAÇÃO IMPOSTA AO ESTADO DE MINAS GERAIS - TEMA 1.002, DO STF - CAUSA DE VALOR INESTIMÁVEL - ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - EQUIDADE - ART. 85, §8º E §8º-A DO CPC - OBSERVÂNCIA DO PERCENTUAL MÍNIMO LEGAL - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - RECURSO VOLUNTÁRIO PREJUDICADO. -

179 - TJRS. Direito privado. Curador especial. Nomeação pelo juízo. Pagamento de honorários. Responsabilidade. CPC/1973, art. 19, § 2º. Agravo de instrumento. Direito privado não especificado. Nomeação de advogado particular como curador especial. Honorários. Adiantamento. Possibilidade.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

180 - TJSP. Responsabilidade civil. Ação de reparação de danos e reconvenção. Assistência judiciária gratuita requerida pela ré/reconvinte. Indeferimento. Reforma. A ré demonstrou de forma suficientemente estreme de dúvidas que depende da concessão da benesse para poder ter assegurada sua garantia constitucional ao acesso à Justiça. Ela se encontra formalmente desempregada, obtendo renda com trabalhos como maquiadora autônoma. Os extratos demonstrativos da movimentação de sua conta bancária revelam ingressos mensais minguados, bastante aquém do patamar utilizado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo para reputar economicamente necessitada a pessoa natural. Ademais, muitos dos parcos ingressos advêm de ajuda prestada por familiar. Suas faturas de cartão de crédito não veiculam cobranças de valores elevados, nem indicam operações incompatíveis com a alegada hipossuficiência financeira. Malgrado sua declaração de ajuste anual do imposto de renda aponte que ela é proprietária de imóveis, ela afirmou que sua genitora é usufrutuária de tais bens. Sintomaticamente, não há, naquela declaração, registros de recebimento de renda proveniente de referidos imóveis. A presunção relativa de veracidade que emana da declaração de hipossuficiência financeira prestada pela ré não restou abalada. Agravo provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

181 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS.

182 - TJRJ. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS PELO PODER PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS. MEDICAMENTOS NÃO PADRONIZADOS PELO SUS. POSSIBILIDADE. DIREITO À SAÚDE E À VIDA. RECURSOS ESTADUAL E MUNICIPAL DESPROVIDOS. RECURSO DO CEJUR PROVIDO. I.

183 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. MANDATO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE DO ADVOGADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 1.

184 - TJMG. DIREITO À SAÚDE. RECURSO DE APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. SOMATROPINA. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PARCIAL REFORMA DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1.

185 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Ação indenizatória. CPC/2015, art. 1.022, I e II. Ofensa. Não ocorrência. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

186 - TJSP. Apelação. Ação monitória. Contrato de corretagem imobiliária. Sentença de procedência para constituir o título executivo judicial. Recurso do réu que não merece prosperar. Réu citado por edital e representado por curador-especial pelo convênio Defensoria Pública-OAB/SP. Citação ficta com nomeação de curador especial que não faz presumir a hipossuficiência do curatelado para fins de concessão da gratuidade da justiça. Curador especial que não tem legitimidade para pleitear em favor da parte a gratuidade, pois lhe cabe formalizar declaração de hipossuficiência e assumir a responsabilidade pelas consequências caso não seja verdadeira a declaração. Precedentes do STJ e deste Tribunal. Concessão da gratuidade judiciária apenas para o ato de interposição do recurso (art. 98, §5º, do CPC). Apresentado embargos monitórios por negativa geral. Documentos apresentados na inicial que comprovam o autor assumiu a obrigação de pagamento da comissão de corretagem, conforme contrato assinado entre as partes, autorização de débitos e documentos referentes a compra e venda de imóvel. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

187 - STJ. Responsabilidade civil do Estado. Dano moral. Dano material. Administrativo. Prisão. Presídio. Morte de detento no interior de estabelecimento prisional. Responsabilidade do estado caracterizada. Orientação jurisprudencial do STF e do STJ. CF/88, arts. 5º, V e X, 37, § 6º. CCB/2002, arts. 43, 186, 927, parágrafo único e 948, II.

188 - TJSP. Apelação. Ação de indenização de danos morais e estéticos. Acidente de trânsito. Colisão traseira entre veículos e caminhão. Responsabilidade civil extracontratual. Sentença de parcial procedência para condenar o condutor e proprietário do caminhão, solidariamente, ao pagamento de danos morais (R$ 15.000,00). Recurso dos réus que não merece prosperar. Réus citados por edital. Apelo apresentado por curador especial (Defensoria Pública). Concessão da gratuidade judiciária apenas para o ato de interposição do recurso (art. 98, §5º, do CPC). Boletim de ocorrência da Polícia Militar que registrou o depoimento dos condutores dos quatro veículos, que informaram que estavam parados no semáforo quando sofreram colisão pelo caminhão. Condutor do caminhão que afirmou aos policiais que acionou o freio, mas perdeu aderência com a pista, colidindo com os veículos. Aquaplanagem em dia de chuva é fato previsível e evitável, que não configura caso fortuito a eximir responsabilidade por infração ao CTB, art. 28. Culpa do condutor do caminhão por não guardar distância de segurança, em especial em pista molhada pela chuva. Infringência ao art. 28 e 29, II, do CTB. Responsabilidade solidária entre o proprietário e condutor do veículo. Proprietário do veículo que responde por culpa in eligendo ao entregar o veículo ao condutor causador do dano. Precedentes do STJ e deste Tribunal BO-PM que registrou que a autora grávida foi encaminha a hospital municipal com dores na barriga e nariz. Patente a preocupação e angústia da autora com a possibilidade de algum prejuízo ao filho que gestava. Prontuários do hospital que registrou que a autora sofreu fratura nasal, que necessitava de intervenção cirúrgica que precisou ser adiada pelo risco à gravides de 21 semanas. Lesões corporais leves e/ou temporárias que são indenizáveis. Quantum fixado que não comporta redução. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

189 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. MUNICÍPIO DE BOM JARDIM. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

190 - STJ. Conflito negativo de competência. Recurso especial. Primeira e terceira seções do STJ. Cobrança de honorários advocatícios em virtude de prestação de serviços de defensor dativo em processo criminal. Responsabilidade do estado pelo pagamento dos honorários. Ação que tramitou, desde a origem, na esfera cível.

191 - TJSP. Responsabilidade civil. Ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação de danos. Assistência judiciária gratuita. Indeferimento. Manutenção. Não obstante a autora afirme que é pobre na acepção jurídica do termo, está representada nos autos por advogado contratado, dispensando os serviços prestados de forma gratuita pela Defensoria Pública aos efetivamente necessitados. Instada a apresentar documentos aptos à comprovação de sua hipossuficiência financeira, deixou transcorreu in albis o prazo assinalado. Ora, a benesse de litigar sob os auspícios da gratuidade de justiça deve ser concedida apenas àqueles que comprovem insuficiência de recursos, mas a autora se mostrou recalcitrante em apresentar os documentos aptos à demonstração da alegada dificuldade financeira. E, em suas razões recursais, não justificou o motivo pelo qual quedou-se inerte. Outrossim, a questão posta à apreciação do Judiciário é de simples solução, e a ação poderia ter sido proposta perante o Juizado Especial, mas a autora preferiu abrir mão de um benefício legal que não lhe geraria custos, mostrando-se capaz de pagar honorários advocatícios, dispensando a Defensoria Pública, devendo, por isso, pagar as despesas processuais. Aquele que opta por não levar em consideração medidas facilitadoras de acesso ao Poder Judiciário, tal como não pagar taxa judiciária, deixando de propor a ação no Juizado Especial, revela não estar tão hipossuficiente como alega. Pobres não renunciam a direitos; e se o fazem, devem suportar os custos de suas ações. Deferir o benefício postulado seria o mesmo que carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pela autora, o que não poderia ser admitido, pois, em última análise, ele é custeado pelo Estado. Ademais, estar-se-ia a contrariar o fim social da lei. Afinal, não se está a negar à autora o acesso à Justiça. Tal garantia constitucional poderia ser exercida sem qualquer dispêndio. Mas, optando por renunciar àquele benefício legal, não pode a autora pretender eximir-se das consequências da escolha por ela feita - o que inclui o pagamento das custas e das despesas do processo. Agravo não provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

192 - TJSP. Responsabilidade civil. Ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação de danos. Acolhimento da impugnação à assistência judiciária gratuita concedida ao autor. Manutenção. Os rendimentos líquidos do autor estão acima do patamar utilizado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo para reputar economicamente necessitada a pessoa natural: renda familiar até três salários-mínimos. Sintomaticamente, ele está representado nos autos por advogado contratado, havendo dispensado os serviços prestados de forma gratuita por aquela Instituição aos efetivamente necessitados. É domiciliado em Comarca longínqua (Espumoso - RS), mais de mil quilômetros distante do foro em que a ação foi ajuizada, renunciando ao foro privilegiado que lhe garante a legislação consumerista e assumindo eventuais custos de deslocamento que se fizerem necessários para a instrução do processo. Outrossim, a ação poderia ter sido proposta perante o Juizado Especial, mas o autor preferiu renunciar a um benefício legal que não lhe geraria custos, mostrando-se capaz de pagar honorários advocatícios e de dispensar a Defensoria Pública, devendo, por isso, pagar as despesas processuais. Aquele que opta por não levar em consideração medidas facilitadoras de acesso ao Poder Judiciário, tal como não pagar taxa judiciária, deixando de propor a ação no Juizado Especial e no próprio domicílio, revela não estar tão hipossuficiente como alega. Pobres não renunciam a direitos; e se o fazem, devem suportar os custos de suas ações. Deferir o benefício postulado seria o mesmo que carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pelo autor, o que não poderia ser admitido, pois, em última análise, ele é custeado pelo Estado. Ademais, estar-se-ia a contrariar o fim social da lei. Afinal, não se está a negar ao autor o acesso à Justiça. Tal garantia constitucional poderia ser exercida sem qualquer dispêndio. Mas, optando por renunciar àqueles benefícios legais, não pode o autor pretender eximir-se das consequências da escolha por ele feita - o que inclui o pagamento das custas e das despesas do processo. Agravo não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

193 - TJSP. Responsabilidade civil. Ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação de danos. Assistência judiciária gratuita. Indeferimento. Manutenção. Não obstante o autor afirme que é pobre na acepção jurídica do termo, está representado nos autos por advogado contratado, dispensando os serviços prestados de forma gratuita pela Defensoria Pública aos efetivamente necessitados - algo que, apesar de não ser empeço à concessão da benesse, é sintoma da capacidade financeira. É domiciliado em Comarca longínqua (Quixeramobim - CE), mais de dois mil e novecentos quilômetros distante do foro em que a ação foi ajuizada, renunciando ao foro privilegiado que lhe garante a legislação consumerista e assumindo eventuais custos de deslocamento que se fizerem necessários para a instrução do processo. Outrossim, a questão posta à apreciação do Judiciário é de simples solução, e a ação poderia ter sido proposta perante o Juizado Especial, mas o autor preferiu renunciar a um benefício legal que não lhe geraria custos, mostrando-se capaz de pagar honorários advocatícios e de dispensar a Defensoria Pública, devendo, por isso, pagar as despesas processuais. Aquele que opta por não levar em consideração medidas facilitadoras de acesso ao Poder Judiciário, tal como não pagar taxa judiciária, deixando de propor a ação no Juizado Especial e no próprio domicílio, revela não estar tão hipossuficiente como alega. Pobres não renunciam a direitos; e se o fazem, devem suportar os custos de suas ações. Deferir o benefício postulado seria o mesmo que carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pelo autor, o que não poderia ser admitido, pois, em última análise, ele é custeado pelo Estado. Ademais, estar-se-ia a contrariar o fim social da lei. Afinal, não se está a negar ao autor o acesso à Justiça. Tal garantia constitucional poderia ser exercida sem qualquer dispêndio, na forma acima referida. Mas, optando por renunciar àqueles benefícios legais, não pode o autor pretender eximir-se das consequências da escolha por ele feita - o que inclui o pagamento das custas e das despesas do processo. Agravo não provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

194 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. PACIENTE PORTADOR DE MAL DE ALZHEIMER, CID F00.1, NECESSITANDO FAZER USO DO FÁRMACO EXELON PATCH 4,5MG 5 CM, NÃO POSSUINDO, CONTUDO, CONDIÇÕES FINANCEIRAS DE CUSTEÁ-LO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MEDICAMENTO PRESCRITO PELO MÉDICO QUE ASSISTE O AUTOR. PROFISSIONAL INTEGRANTE DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE SAÚDE. HIPOSSUFICIÊNCIA TAMBÉM DEMONSTRADA. IMPOSSIBILIDADE DO AUTOR DE EXERCER OS ATOS DA VIDA CIVIL, INCLUSIVE DE LABORAR, ESTANDO SOB CURATELA DE SUA IRMÃ. DIREITO À SAÚDE QUE É ASSEGURADO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NOS SEUS ARTS. 196 A 200, ALÉM DE SER DEVER COMUM DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS, DEVENDO ESTES PROMOVER AS CONDIÇÕES NECESSÁRIAS PARA GARANTI-LO. POR OUTRO LADO, CONSTATA-SE SER CRISTALINA A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS QUANTO À TUTELA DA SAÚDE PREVISTA NO TEXTO CONSTITUCIONAL, ENCONTRANDO-SE PACIFICADO O ENTENDIMENTO, NOS TERMOS DA SÚMULA 65 DESTA CORTE. ADEMAIS, VERIFICA-SE QUE A REPARTIÇÃO DE ATRIBUIÇÕES ENTRE OS ENTES DA FEDERAÇÃO, COMO, POR EXEMPLO, O SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS), BEM COMO A CENTRAL ESTADUAL DE REGULAÇÃO DE VAGAS, EMBORA OTIMIZEM A GESTÃO PÚBLICA DE SAÚDE, NÃO TÊM O CONDÃO DE AFASTAR A SOLIDARIEDADE PREVISTA NO CF/88, art. 196, SENDO QUE TAIS ATOS DE DIVISÃO DAS ATRIBUIÇÕES ATINENTES À MATÉRIA NÃO SÃO OPONÍVEIS AOS ADMINISTRADOS, CABENDO AO ENTE RESPONSÁVEL PELO CUSTEIO DO TRATAMENTO PLEITEAR, EM EVENTUAL AÇÃO DE REGRESSO, OS CUSTOS SUPOSTAMENTE PREVISTOS COMO DE RESPONSABILIDADE DE OUTRO ENTE FEDERATIVO, SE FOR A HIPÓTESE. ENTE PÚBLICO QUE DEVE PREVER EM SEU ORÇAMENTO VERBA SUFICIENTE PARA ATENDER, DE FORMA EFICAZ, AOS MANDAMENTOS CONSTITUCIONAIS DO DIREITO À SAÚDE E À VIDA, CABENDO AO PODER JUDICIÁRIO DAR EFICÁCIA AO DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DA MUNICIPALIDADE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA EM VALOR COMPATÍVEL COM OS CRITÉRIOS DO ART. 85, §§ 2º E 3º DO CPC. CORRETA A CONDENAÇÃO DA MUNICIPALIDADE AO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 145 TJERJ E DO ENUNCIADO 42 DO FETJ. RECURSO DESPROVIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

195 - TJSP. Apelação - Ação de cobrança - Locação Residencial - Danos no imóvel e multa contratual - Parcial procedência - Insurgência dos réus, por intermédio da curadoria especial (Defensoria Pública). 1. Violação da dialeticidade - Inocorrência - Os argumentos deduzidos são capazes de infirmar a conclusão adotada na sentença, e, portanto, satisfazem o ônus da impugnação específica. 2. Ilegitimidade passiva - Rejeição - Ainda que o contrato seja anterior à súmula 656, do STJ e Lei 12.112/2009 (que deu nova redação aa Lei 8.245/91, art. 39), os fiadores, na cláusula 14 (fls. 7/8), assumiram a condição de responsáveis solidários pelas obrigações contratuais, mesmo depois de vencido o contrato e até a entrega das chaves - Logo, detêm responsabilidade e legitimidade ad causam. 3. Multa contratual compensatória - Natureza compensatória - Devolução do imóvel sem pintura - Fiadores já condenados a arcar com o valor necessário (mão de obra e materiais) para pintura do imóvel - Penalidade não incidente na espécie, sob pena de bis in idem - Precedente deste TJSP - Condenação afastada. Sentença reformada em parte - Recurso parcialmente provido, com redimensionamento da sucumbência

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

196 - TJRJ. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. TAXA JUDICIÁRIA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. I.

197 - TJRJ. RESPONSABILIDADE CIVIL -ADMINISTRATIVO - EVIDENCIADO O EQUÍVOCO COM QUE SE HOUVE O ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO RECOLHER O AUTOR À PRISÃO, QUANDO SE DIRIGIRA À DELEGACIA DE POLÍCIA PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS, POIS NÃO MAIS SUBSISTIA O MANDADO EXPEDIDO NOS AUTOS DO PROCESSO Nº0069484-41.2016.8.19.0001, CONSIDERANDO-SE QUE A VARA DE EXECUÇÕES PENAIS HAVIA DECLARADA EXTINTA A SUA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE E JÁ DETERMINADO O RECOLHIMENTO DA ORDEM DE PRISÃO, E AINDA, AO MANTER O AUTOR PRESO POR MAIS TEMPO DO QUE O EFETIVAMENTE DEVIDO, QUANDO DO CUMPRIMENTO DE PENA DE RECLUSÃO, E EM REGIME DIVERSO DO DETERMINADO NA AÇÃO PENAL, CORRETA SE AFIGURA A R. SENTENÇA QUE ACOLHEU A SUA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA, A TÍTULO DE DANO MORAL - MONTANTE ADEQUADAMENTE ARBITRADO - TENDO O AUTOR SE SAGRADO VENCEDOR NA DEMANDA, DESCABE, ENTRETANTO, A SUA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE PARTE DAS CUSTAS E DA TAXA JUDICIÁRIA, E DE IGUAL MODO, DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUE, POR SUA VEZ, ESTÁ ISENTO, DE FATO, DO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA, POR OPERAR-SE O FENÔMENO DA CONFUSÃO - INTELIGÊNCIA DOS VERBETES DAS SÚMULAS NºS326 E 421 DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - PROVIMENTO PARCIAL DO PRIMEIRO RECURSO, DESPROVIDO O SEGUNDO APELO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

198 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. MEDICAMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. CONDENAÇÃO DOS RÉUS A FORNECEREM AO AUTOR OS MEDICAMENTOS DESCRITOS NO RECEITUÁRIO MÉDICO A FLS. 15/16, NECESSÁRIOS AO TRATAMENTO PARA MANUTENÇÃO DA SAÚDE. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA PELO MAGISTRADO A QUO, DETERMINANDO QUE OS RÉUS FORNEÇAM OS MEDICAMENTOS DESCRITOS NA EXORDIAL, SOB PENA DE MULTA. DECISÃO MANTIDA NA SENTENÇA. OBJETIVA A DEFENSORIA PÚBLICA A MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. QUANTIA DEVIDA PELA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL QUE DEVE OBEDECER AOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NOS INCISOS I A IV DO § 2º DO CPC, art. 85, E OS PERCENTUAIS PRÉ-ESTABELECIDOS PELO LEGISLADOR NO § 3º DO MESMO ARTIGO. SÚMULA 182 TJ/RJ CANCELADA. INEXISTÊNCIA DE EXCESSO NO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA QUE JUSTIFIQUE O ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS POR EQUIDADE. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA QUE ORA SE FIXA EM 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA. PRESCREVE O CF/88, art. 196 QUE A SAÚDE É DIREITO DE TODOS E DEVER DO ESTADO, NÃO FAZENDO QUALQUER DISTINÇÃO PARA FINS DE OBTENÇÃO DA PRESTAÇÃO ESTATAL, DOS SERVIÇOS DE SAÚDE ENTRE OS NECESSITADOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE O ESTADO E OS MUNICÍPIOS PARA FORNECIMENTOS DOS MEDICAMENTOS AOS NECESSITADOS. NOTE-SE QUE A CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA INSERE O DIREITO À SAÚDE ENTRE OS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS CONSAGRADOS EM SEU ART. 6º, ASSIM COMO A Lei Nº. 8.080/90, QUE IMPLANTOU O SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS), RECONHECE O DIREITO À SAÚDE (ART. 2º) COMO FUNDAMENTAL. INEXISTÊNCIA DE IMPEDIMENTO AO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS EXCEPCIONAIS. POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DOS MEDICAMENTOS ORIGINALMENTE PRESCRITOS POR GENÉRICOS OU SIMILARES, DESDE QUE COM O MESMO PRINCÍPIO ATIVO E PREVIAMENTE AUTORIZADO PELO PROFISSIONAL MÉDICO QUE ATENDE O AUTOR. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 116 DESTE EG. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. CONHECIMENTO DOS RECUROS. DÁ-SE PROVIMENTO AO APELO DA DEFENSORIA PÚBLICA, E, DÁ-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

199 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Ação rescisória em ação indenizatória. Fundamentos autônomos não atacados. Súmula 283/STF. Revolvimento do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

200 - TJRJ. Apelação cível. Direito do Consumidor. Ação indenizatória. Responsabilidade civil de estabelecimento, plano e profissional de saúde. Erro de procedimento. Tratamento fisioterápico que veio a causar lesão ortopédica em paciente acometida de paralisia cerebral (fratura de fêmur). Preliminar de nulidade que se rejeita, uma vez que a Defensoria Pública foi intimada tempestivamente a acerca do agendamento da perícia. Mérito. Presença dos requisitos que autorizam a imposição da responsabilidade civil. Dano que decorre da situação vivenciada pela parte autora, consistente na lesão (fratura de fêmur) sofrida durante o procedimento de fisioterapia, além de todos os desdobramentos a isto inerentes, o que incluiu perda de consciência, hospitalização e cirurgia corretiva com implantação de placa e parafusos. Nexo causal que é ínsito à relação entre o fato descrito e a sensação dolorosa decorrente da lesão, além de todos os desdobramentos e vicissitudes a isto inerentes, como a hospitalização, intervenção cirúrgica e tempo de recuperação. Demandante que apresentou a prova possível na espécie. Negligência. Prova documental a indicar a necessidade de cuidado que deve ser adotado no manejo de paciente acometido de paralisia cerebral em razão da perda de densidade óssea. Manutenção da condenação dos réus ao pagamento de indenização fundada em dano moral no valor de R$20.000,00, cotejados os parâmetros de grau de reprovabilidade da conduta, intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, capacidade econômica da parte ré e condições sociais da ofendida. Indenização por dano estético arbitrada no valor de R$15.000,00, levando em conta a extensão das sequelas vivenciadas pela autora. Consectários. Imputação fundada em responsabilidade civil contratual. À condenação ao pagamento de indenização fundada em dano moral, aplicam-se juros com fundamento no art. 405 do Código Civil (ou seja, desde a citação) e correção monetária nos termos da Súmula 362/STJ (ou seja, desde a publicação da sentença). Sentença que reclama pontual ajuste. Recurso adesivo. Descabimento. Somente cabe recurso adesivo se houver sucumbência recíproca e recurso principal interposto pela parte contrária. Apelo que foi iniciativa do litisconsorte do suposto aderente, não do autor. É incabível que um corréu recorra adesivamente a outro corréu quando o eventual sucesso da insurgência veiculada de forma independente como recurso principal pode vir a favorecer os demais litisconsortes passivos. Inteligência do art. 1.005, caput e parágrafo único do CPC. Reforma pontual da sentença. Parcial provimento do recurso do 1º apelante e desconhecimento do recurso do 2º apelante.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)