TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
Direito Constitucional. Ação de Obrigação de Fazer. Fornecimento de medicamentos a quem não tem condições financeiras para custeá-los. Sentença de procedência do pedido. Direitos à saúde e à vida. «Princípio da dignidade da Pessoa Humana". Responsabilidade solidária dos entes federativos. Inconformismo do Município Réu com relação à sua condenação ao pagamento da taxa judiciária. Inconformismo do CEJUR, requerendo a condenação do ERJ ao pagamento de honorários advocatícios. Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro que tem por finalidade prestar assistência jurídica aos necessitados, sendo seus membros remunerados pelo Estado para o exercício da função. O entendimento antes consolidado pela súmula 421, do C. STJ e pela súmula 80, do TJRJ, foi superado pelo novo entendimento adotado pelo E. STF, em prestígio à autonomia financeira e administrativa conferida à Defensoria Pública por recentes emendas constitucionais. Fenômeno que a doutrina denomina de overruling, sendo devidos os honorários ao CEJUR/DPGE. Quanto à taxa judiciária correta a sentença ao condenar o Município Ré ao seu pagamento, em 50% (cinquenta por cento) do seu valor, diante da ocorrência do fenômeno da solidariedade. Súmula 221, deste Tribunal de Justiça e enunciado administrativo 42, do FETJ. RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO. DESPROVIDO O RECURSO DA PARTE RÉ.
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