Consumidor Informacao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 915.7229.8685.6019

251 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. FALHA NOS DEVERES DE INFORMAÇÃO E DE TRANSPARÊNCIA. FALTA DE BOA-FÉ CONTRATUAL. INDUZIMENTO DO CONSUMIDOR EM ERRO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACERTO DO DECISUM, QUE SE MANTÉM.

Caso: Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos para determinar a revisão das cláusulas abusivas do negócio objeto da lide e condenar o banco à devolução de valores pagos a maior, em dobro, com abatimento dos valores efetivamente creditados ao consumidor, bem como ao pagamento de compensação por danos morais no valor de R$ 2.000,00. Objeto da lide que são as cláusulas contratuais referentes ao contrato de adesão à consignação de descontos para pagamento de empréstim... ()

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Doc. 155.0003.2002.1600

252 - STJ. Direito do consumidor. Recurso especial. Vício do produto. Automóveis seminovos. Publicidade que garantia a qualidade do produto. Responsabilidade objetiva. Uso da marca. Legítima expectativa do consumidor. Matéria fático-probatória. Súmula7/STJ. Lei 8.078/1990, art. 6º, III e IV. Lei 8.078/1990, art. 30. Lei 8.078/1990, art. 35. Lei 8.078/1990, art. 54, § 4º.

«1. O Código do Consumidor é norteado principalmente pelo reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor e pela necessidade de que o Estado atue no mercado para minimizar essa hipossuficiência, garantindo, assim, a igualdade material entre as partes. Sendo assim, no tocante à oferta, estabelece serem direitos básicos do consumidor o de ter a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços (°, III) e o de receber proteção contra a publicidade enganosa o... ()

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Doc. 831.3397.7733.7074

253 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO.

Ação de revisão de cláusulas de contrato de empréstimo e de exibição de documentos. Alegação de anatocismo e cobrança de taxa de juros acima da média de mercado. Prova pericial grafotécnica, que se mostra desnecessária na espécie, vez que a autora admite, tanto na peça inicial, quanto na apelação, haver celebrado os cinco contratos exibidos pela ré. Textual previsão nos contratos celebrados pelas partes de taxa de juros remuneratórios mensal, anual, com capitalização me... ()

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Doc. 665.8053.7816.2942

254 - TJSP. CONSUMIDOR. DANO MORAL.

Contratação irregular e provocada de assistência 24h, cobrada diretamente das faturas de energia elétrica do autor. Defeito de informação que exsurge solarmente claro, a ferir de morte o ideal de transparência, por isso o contrato não obriga o consumidor. Arts. 6º, III, e 46 do CDC. Hipótese de dano moral in re ipsa, decorrência direta da quebra da confiança e da justa expectativa do consumidor de não ser induzido a firmar contrato abusivo, com cobrança do débito em suas contas de... ()

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Doc. 842.5345.8962.6013

255 - TJRJ. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA APLICADA PELO PROCON. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. CONSUMIDOR.

Embargos à execução fiscal por infração a norma de consumo. Rejeita-se a preliminar de nulidade da sentença porque enfrentou as matérias necessárias e suficientes para afastar a nulidade do processo administrativo e da multa imposta. Instaurado o contencioso administrativo a partir de auto de infração, a Embargante apresentou defesa e ao final foi proferida decisão pela aplicação da pena de multa. O descumprimento da legislação está evidente e é inclusive reconhecido pela Emb... ()

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Doc. 744.4369.4550.8334

256 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE RASTREAMENTO VEICULAR. NEGATIVA DE INDENIZAÇÃO POR FURTO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 616/STJ E DO ART. 763 DO CC. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO PRINCIPAL PROVIDO. RECURSO ADESIVO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta por empresa prestadora de serviços de rastreamento veicular contra sentença que a condenou ao pagamento de indenização por furto de veículo. Os apelantes adesivos, contratantes do serviço, alegam abusividade da cláusula contratual que exclui a indenização em caso de inadimplência e defendem a procedência do pedido indenizatório. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve notificação prévia do consumidor acerca do ina... ()

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Doc. 246.1865.2470.7317

257 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO BANCÁRIO. INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO.

Sentença de parcial procedência - condenação dos réus, solidariamente, ao pagamento de danos materiais (R$ 9.200,00).Recurso do réu Banco Bradesco - Ilegitimidade passiva - Inocorrência de falha na prestação do serviço - Excludente de responsabilidade - Transferência para conta de titularidade da recorrida no banco recorrente - Transferência para terceiros feita com token.Irresignação parcialmente acolhida - Autora vítima de fraude - Transação ilícita realizada por terceiros - ... ()

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Doc. 315.4809.2539.1500

258 - TJRJ. CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. MANUTENÇÃO. 1.

Apelação cível objetivando a reforma da sentença de improcedência dos pedidos de nulidade do contrato de cartão de crédito consignado, de restituição, em dobro, dos valores descontados e de recebimento da quantia de R$20.000,00, a título de danos morais. 2. A questão em discussão consiste em saber se houve violação do direito de informação. 3. Contrato de cartão de crédito consignado celebrado pelas partes aos 29/06/2022. Ajuizamento da presente ação apenas aos 29/06/2022. ... ()

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Doc. 157.8566.4280.2332

259 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. APELAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. I.

Caso em Exame Trata-se de recurso de apelação interposto pela autora contra sentença que julgou improcedente a ação, sob o fundamento de que não houve ilegalidade na contratação. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em veficar: (i) se houve nulidade na contratação do cartão de crédito consignado; (ii) se a autora tem direito ao cancelamento dos descontos, com liberação da reserva de margem consignável; (iii) se a autora tem direito à indenização po... ()

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Doc. 231.2671.2908.0791

260 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADA. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VEÍCULO. NEGATIVA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. ATO DE VANDALISMO. CLÁUSULA RESTRITIVA NÃO INFORMADA ADEQUADAMENTE. DEVER DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SENTENÇA MANTIDA. -

Conforme o , o Juiz deve avaliar a necessidade de cada um dos meios de prova solicitados pelas partes, rejeitando aqueles que se mostrarem dispensáveis, sob o risco de infringir os princípios de celeridade e economia processual, onerando de forma desnecessária o curso do processo. Tratando-se de prova prescindível para a resolução do conflito, a negativa de produção não caracteriza restrição ao direito de defesa. - A cláusula contratual que exclui cobertura por vandalis... ()

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Doc. 163.5721.0003.3100

261 - TJRS. Direito privado. Seguro. Ação de cobrança. Perda total de veículo. Inocorrência. Prova pericial. Conserto. Liquidação de sinistro. Previsão contratual. Cumprimento. Anotação de »veículo recuperado». Norma administrativa. Observância. Dever de indenizar. Não configuração. Apelação cível. Seguros. Ação de indenização por danos materiais e morais. Perda parcial. Conserto do veículo. Cabimento. Atendimento dos termos do contrato. Conduta lícita. Registro decorrente de norma administrativa. Inexistência do dever de indenizar.

«1. O contrato de seguro tem o objetivo de garantir o pagamento de indenização para a hipótese de ocorrer à condição suspensiva, consubstanciada no evento danoso previsto contratualmente, cuja obrigação do segurado é o pagamento do prêmio devido e de prestar as informações necessárias para a avaliação do risco. Em contrapartida a seguradora deve informar as garantias dadas e pagar a indenização devida no lapso de tempo estipulado. Inteligência do - Código C... ()

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Doc. 133.5438.6281.4474

262 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. INTERNAÇÃO INVOLUNTÁRIA. CLINICA PSIQUIÁTRICA. NEGATIVA DE COBERTURA. INFORMAÇÃO. PROVA.

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Doc. 210.7131.0486.0712

263 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito do consumidor. Ação coletiva. Associação de defesa do consumidor. Legitimidade ativa configurada.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Trata-se, na origem, de ação coletiva com a finalidade de obrigar empresa a veicular, no rótulo dos alimentos industrializados que produz, a informação acerca da presença ou não da proteína denominada «glúten» e da sua prejudicialidade aos portadores de doença celíaca. 3 - A pertinência temática exigida pela legislação par... ()

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Doc. 250.6020.1734.2951

264 - STJ. Recurso especial. Direito civil. Direito do consumidor. Bancário. Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária. CDC. Dever de informação. Capitalização diária de juros. Taxa. Menção expressa. Imprescindibilidade.

1 - Em vista da necessidade de fornecimento, pela instituição financeira, de informações claras ao consumidor acerca da forma de capitalização dos juros adotada, a ausência de informação contratual sobre a taxa de juros diária inviabiliza a cobrança de capitalização diária, sendo insuficiente a informação acerca das taxas efetivas mensal e anual. Precedentes. 2 - Recurso especial provido, com determinação de retorno dos autos à origem, para aplicação da jurisprudência dest... ()

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Doc. 1691.6804.0658.3800

265 - TJSP. Direito do consumidor. Contratação de cartão de crédito consignado e simultânea operação de «saque". Consumidor, idoso e hipervulnerável, que imaginou estar apenas contratando um cartão de crédito sem anuidade. Vício de consentimento ou, no mínimo, violação ao direito básico à informação. Sentença mantida, por seus fundamentos. Recurso desprovido.

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Doc. 743.8961.6157.4051

266 - TJRJ. CONSUMIDOR. APELAÇÃO. TELEFONIA MÓVEL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEVER DE INFORMAÇÃO TRANSPARÊNCIA E BOA-FÉ. DANO MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. REFORMA PARCIAL. 1.

Ação ajuizada em desfavor de concessionária de telefonia móvel, cujo pedido inicial se refere à reativação de linha móvel e respectivo plano, declaração de inexistência de débitos e indenização compensatória dos danos morais a que deu causa. 2- Sentença de improcedência. 3- Irresignação recursal da demandante, que se limita aos pedidos declaratório de inexistência de dívida e compensatório dos danos imateriais. 4. Relação de consumo. Incidência do CDC. 5. Caso con... ()

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Doc. 351.6475.0892.2824

267 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. SAQUES EFETUADOS ATRAVÉS DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. I - CASO EM EXAME 1.

Trata-se de demanda revisional e indenizatória, aduzindo a autora que não pretendia contratar cartão de crédito junto ao Banco BMG S/A. mas sim empréstimo consignado, tendo sofrido encargos abusivos em virtude do desconto intitulado ¿empréstimo sobre a RMC¿ em seu contracheque do INSS. 2. A sentença julgou improcedente o pedido, sob o fundamento de que a autora tinha plena ciência dos termos do ajuste. II ¿ QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Cinge-se a controvérsia à análise: (i) da viol... ()

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Doc. 1691.7946.6750.1200

268 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR - Contrato de prestação de serviços - Impossibilidade de cumprimento pela ré, pela falta de informações do veículo a ser financiado - Ausência de notícia, nos autos, de que a parte requerida teria prestado toda a assistência para o êxito integral do contrato celebrado, tampouco informações sobre em que consistiria tal assistência - Direito básico do consumidor à informação Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR - Contrato de prestação de serviços - Impossibilidade de cumprimento pela ré, pela falta de informações do veículo a ser financiado - Ausência de notícia, nos autos, de que a parte requerida teria prestado toda a assistência para o êxito integral do contrato celebrado, tampouco informações sobre em que consistiria tal assistência - Direito básico do consumidor à informação adequada e clara (CDC, art. 6º, III) - Respeitável sentença, de improcedência, objeto de reforma - Recurso inominado ao qual se dá parcial provimento.

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Doc. 863.2348.1850.9780

269 - TJSP. RECURSO INOMINADO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. CURSO DE NUTRIÇÃO. CONFIGURADA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RELAÇÃO DE CONSUMO. COBRANÇA INDEVIDA. RESTITUIÇÃO SIMPLES EM CASO DE COBRANÇA A MAIOR. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INSTITUIÇÃO DE ENSINO RÉ FALHOU NO DEVER DE INFORMAÇÃO, INFRINGINDO O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E PREJUDICANDO A PARTE AUTORA, ANTE SUA PRÁTICA ABUSIVA. Ementa: RECURSO INOMINADO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. CURSO DE NUTRIÇÃO. CONFIGURADA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RELAÇÃO DE CONSUMO. COBRANÇA INDEVIDA. RESTITUIÇÃO SIMPLES EM CASO DE COBRANÇA A MAIOR. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INSTITUIÇÃO DE ENSINO RÉ FALHOU NO DEVER DE INFORMAÇÃO, INFRINGINDO O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E PREJUDICANDO A PARTE AUTORA, ANTE SUA PRÁTICA ABUSIVA. DEVER INEQUÍVOCO DE INDENIZAR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM BEM ARBITRADOS. SENTENÇA MANTIDA POR ESTES E SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. 101.2532.5455.4688

270 - TJRJ. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUTO DE INFRAÇÃO COM A IMPOSIÇÃO DE MULTA PELO PROCON. LEGALIDADE DA ATUAÇÃO DO ÓRGÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. COMPETÊNCIA CONCORRENTE. ART. 55 E 105, AMBOS DA LEI 8.078/90. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. COBRANÇA REFERENTE A PLANO ODONTOLÓGICO EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO. INCIDÊNCIA DA LEI 8.078/90 QUE DETERMINA A CORRETA, ADEQUADA E PRECISA INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR ACERCA DE CLÁUSULAS INSERTAS EM CONTRATO DE ADESÃO. ABUSIVIDADE. ARTS. 6º, III, 31 E 39, V, DO CDC. REGULARIDADE DO PROCESSO QUE VISA PREVENIR E ESTABELECER SANÇÃO EM FACE DE CONDUTA ANTIJURÍDICA EM ATENDER AS DEMANDAS DO CONSUMIDOR. TÍTULO EXECUTIVO QUE INDICA OS ELEMENTOS CONSTANTES DO LEI 6.830/1980, art. 2º, §5º. RAZOABILIDADE DA SANÇÃO ANTE A CONSIDERAÇÃO DA CONDIÇÃO ECONÔMICA DO INFRATOR, EM OBSERVÂNCIA AOS PARÂMETROS LEGAIS IMPOSTOS. CARÁTER PEDAGÓGICO E REPRESSIVO DA PENALIDADE IGUALMENTE OBSERVADOS. SOLUÇÃO DE 1º GRAU MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. 735.2284.5240.7581

271 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AÇÃO PROPOSTA PELO CONSUMIDOR FUNDADA EM ALEGAÇÕES DE DESCONHECIMENTO DA NATUREZA DA CONTRATAÇÃO, DE VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO E DE VENDA CASADA. 1.

Apelação cível objetivando a reforma da sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de nulidade de contrato de cartão de crédito consignado, redimensionamento dos juros e encargos médios de mercado para empréstimos consignados, restituição dobrada dos valores cobrados a maior e indenização por danos morais. 2. A questão em discussão consiste em saber se houve violação do direito de informação ao consumidor e venda casada de serviços. 3. Contrato de cartão... ()

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Doc. 431.0226.4800.1178

272 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. BANCO. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DE VAZAMENTO DE DADOS. INEXISTÊNCIA DE FALHA DE SEGURANÇA. CULPA EXCLUSIVA DA CONSUMIDORA. EXCESSIVA FALTA DE CAUTELA. AFASTADA A RESPONSABILIDADE DO BANCO. 1.

Autora foi vítima do conhecido «golpe da falsa central de atendimento», sendo certo que recebeu SMS acerca de compra indevida o qual informava número de telefone para contato. Que ligou para o número informado e seguiu as orientações do falsário. Com isto, os criminosos realizaram diversas transações, que totalizaram R$ 10.955,84. 2. A jurisprudência apenas admite a responsabilização de instituições financeiras nos casos de golpes de falsa central de atendimento quando evidenciad... ()

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Doc. 103.1674.7310.2200

273 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Cartão de crédito. Cadastro negativo. Pagamento pelo devedor. Cancelamento pela operadora do cartão que deve ser automática. Desnecessidade de pedido do consumidor. Indenização fixada em 100 SM. CDC, art. 73. Exegese. CF/88, art. 5º, V e X.

«Não tem força a argumentação que pretende impor ao devedor que quita a sua dívida o dever de solicitar seja cancelado o cadastro negativo. O dispositivo do CDC configura como prática infrativa «Deixar de corrigir imediatamente informação sobre o consumidor constante de cadastro, banco de dados, fichas ou registros que sabe ou deveria saber ser inexata». Quitada a dívida, sabe o credor que não mais é exata a anotação que providenciou, cabendo-lhe, imediatamente, cancelá-la.»

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Doc. 153.9805.0025.8400

274 - TJRS. Direito privado. Exibição de documento. Não concessão. Direito do consumidor. CDC. CDC, art. 43. Informação. Acesso. Possibilidade. Indenização. Dano moral. Descabimento. Honorários advocatícios. Fixação. Critério. Apelação cível. Responsabilidade civil. Crediscore. Exibição da pontuação ao consumidor. Majorada e redimensionada a verba honorária.

«O sistema Crediscore, consiste em uma ferramenta que possibilita às empresas associadas, terem conhecimento das probabilidades dos seus clientes se tornarem inadimplentes, através de uma estatística. Diante da negativa da ré de apresentação da pontuação e dos critérios de avaliação obtidos pelo consumidor no sistema, é evidente a violação do art.43 CDC. Assim, deve a ré exibir o extrato que contenha a pontuação do autor no sistema Crediscore. DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO APELO.... ()

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Doc. 210.9230.9624.9325

275 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito civil, processual civil e do consumidor. Negócios jurídicos bancários. Capitalização diária de juros remuneratórios. Taxa diária não informada. Violação ao dever de informação. Abusividade. Precedente específico da Segunda Seção do STJ. REsp Acórdão/STJ, minha relatoria, DJE de 29/10/2020. Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 867.6478.5593.6271

276 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. ANULAÇÃO DE MULTA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. I.

Caso em Exame 1. Trata-se de apelação interposta pela Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON contra sentença que anulou multa aplicada a Savegnago Supermercados Ltda. por suposta infração ao , X, durante a pandemia de COVID-19. A sentença julgou procedente a ação anulatória, desconstituindo a multa por ausência de comprovação de infração. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se houve elevação injustificada... ()

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Doc. 192.0764.0000.0500

277 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Direito civil e do consumidor. Promessa de compra e venda de imóvel. Programa minha casa, minha vida. Comissão de corretagem. Transferência da obrigação ao consumidor. Possibilidade. Dever de informação. Observância. Necessidade. Omissão não verificada.

«1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade ou eliminar a contradição, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 2 - Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 730.0601.0606.0547

278 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO INDUZIDA EM ERRO. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. PRÁTICA ABUSIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I.CASO EM EXAME 1.

Cuida-se de Apelação Cível em ação declaratória c/c indenizatória por danos morais, na qual o autor, ora apelante, sustenta que contratou um empréstimo consignado junto à instituição financeira ré, sendo surpreendido com a incidência de descontos em seu benefício previdenciário vinculados ao pagamento mínimo de fatura de cartão de crédito, serviço diverso do pretendido. II.QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve violação ao dever de... ()

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Doc. 702.1696.5358.5697

279 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. CONSUMIDORA INDUZIDA A ERRO. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. CONTRATO RESCINDIDO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS. 1.

Autora que se dirigiu à instituição financeira com intuito de obter empréstimo consignado, mas lhe foi disponibilizado cartão de crédito reserva de margem consignável, sem que ela fosse devidamente informada sobre as diferenças entre ambos. 2. Apesar de o banco alegar que a consumidora foi devidamente informada sobre a diferença entre o empréstimo consignado e o cartão de crédito consignado, não apresentou absolutamente nenhuma prova neste sentido. Não foi apresentada nem mesmo có... ()

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Doc. 249.5928.8527.8932

280 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. IMPROCEDÊNCIA. - I.

Caso em Exame. Ação de obrigação de fazer cumulada com repetição de indébito proposta pelo contratante contra instituição financeira. Alega-se falha no dever de informação e contratação equivocada de cartão de crédito consignado ao invés de empréstimo consignado. Pleiteia o cancelamento do cartão e, subsidiariamente, a readequação do contrato. - II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em (i) verificar a ocorrência de falha no dever de informação por ... ()

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Doc. 103.1674.7554.8300

281 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Confecção. Pequena empresa. Aquisição de 93 metros de tecidos. Desbotamento excessivo. Falta de informação sobre essa característica do produto. Dever de indenizar reconhecido. Dano moral fixado em R$ 2.500,00. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X. CDC, art. 6º, III e CDC, art. 14.

«... A Lei 8.078/1990 assegura ao consumidor o direito à informação clara sobre o produto ou serviço contratado, não estando a Apelada obrigada a ter conhecimento das características de todos os tecidos existentes no mercado somente pelo fato de ter uma pequena confecção. No caso destes autos, a Apelada adquiriu 93 metros de tecido na loja do Apelante, tendo confeccionado roupas que foram objeto de reclamações de seus clientes por terem ficado excessivamente desbotadas após a primeir... ()

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Doc. 103.1674.7399.1200

282 - TAPR. Consumidor. Hipossuficiência. Conceito. Considerações sobre o tema. CDC, art. 6º, VIII.

«A hipossuficiência de que trata o Código de Defesa do Consumidor é de ser entendida como a diminuição da capacidade do consumidor não apenas sob a ótica econômica, mas também sob o prisma do acesso à informação, educação, associação e posição social. (...) Os agravantes são pessoas físicas, enquanto o agravado é uma instituição financeira de grande porte econômico no mercado mundial, dados esses que, lógica e presumivelmente, geram desequilíbrio contratual e vulnerabi... ()

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Doc. 197.4482.5150.1216

283 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. FALHA NOS DEVERES DE INFORMAÇÃO E DE TRANSPARÊNCIA. FALTA DE BOA-FÉ CONTRATUAL. INDUZIMENTO DO CONSUMIDOR EM ERRO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. EQUÍVOCO DO DECISUM, QUE SE REFORMA.

Consumidor que moveu ação em face da instituição financeira com pretensão à revisão do negócio objeto da lide e condenação do banco à devolução de valores pagos a maior, em dobro, e ao pagamento de compensação por danos morais Sentença que julgou improcedentes os pedidos. Objeto da lide que são as cláusulas dos contratos firmados entre as partes, por meio dos quais foram disponibilizados ao apelante linhas de crédito. Além do pacto em testilha não informar ao consumidora, de... ()

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Doc. 1691.6804.0788.5700

284 - TJSP. CONSUMIDOR - SERVIÇOS BANCÁRIOS - CARTÃO DE CRÉDITO - FURTO - COMUNICAÇÃO VIA TELEFONE, COM INFORMAÇÃO DE NÃO TER SIDO EFETUADA NENHUMA COMPRA COM O MESMO - CONTUDO, FATURA CONSTANDO COMPRAS NÃO-EFETUADAS PELO CONSUMIDOR - IMPUGNAÇÃO A TEMPO JUNTO À OPERADORA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO ONDE OCORRERAM E MESMO SE OCORRERAM COM O CARTÃO E SENHA OU DE OUTRA FORMA - ADEMAIS, OPERAÇÕES QUE NÃO SE Ementa: CONSUMIDOR - SERVIÇOS BANCÁRIOS - CARTÃO DE CRÉDITO - FURTO - COMUNICAÇÃO VIA TELEFONE, COM INFORMAÇÃO DE NÃO TER SIDO EFETUADA NENHUMA COMPRA COM O MESMO - CONTUDO, FATURA CONSTANDO COMPRAS NÃO-EFETUADAS PELO CONSUMIDOR - IMPUGNAÇÃO A TEMPO JUNTO À OPERADORA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO ONDE OCORRERAM E MESMO SE OCORRERAM COM O CARTÃO E SENHA OU DE OUTRA FORMA - ADEMAIS, OPERAÇÕES QUE NÃO SE AMOLDAM AO PERFIL DE USO DA PARTE - MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA - ADOÇÃO DOS MESMOS ARGUMENTOS - POSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA Da Lei 9.099/95, art. 46 - SENTENÇA CONFIRMADA POR SUAS PRÓPRIAS RAZÕES - RECURSO IMPROVIDO.

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Doc. 781.0049.2412.2161

285 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. INFORMAÇÃO ERRÔNEA FORNECIDA À RECEITA FEDERAL. ÔNUS DA IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. DANOS MORAIS INDENIZAVÉIS. PERDA DO TEMPO ÚTIL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Forçoso reconhecer a incidência do CDC, porquanto a parte autora e a parte ré inserem-se respectivamente no conceito de consumidor e de fornecedor, consagrados nos arts. 2º e 3º, caput, do CDC. In casu, narrara o demandante que é estrangeiro e, comunicara à Receita Federal do Brasil (RFB) sua saída definitiva do país em 2015, sendo surpreendido anos depois com a informação de que deveria regularizar sua condição, pois teria percebido rendimentos tributáveis em 2018 na conta corrent... ()

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Doc. 241.1030.1538.9945

286 - STJ. Consumidor. Seguro empresarial contra roubo e furto contratado por pessoa jurídica. Microempresa que se enquadra no conceito de consumidor. Cláusula limitativa que restringe a cobertura a furto qualificado. Reprodução da letra da lei. Informação precária. Incidência do CDC, art. 54, § 4º.

1 - O abarca expressamente a possibilidade de as pessoas jurídicas figurarem como consumidores, sendo relevante saber se a pessoa, física ou jurídica, é «destinatária final» do produto ou serviço. Nesse passo, somente se desnatura a relação consumerista se o bem ou serviço passa a integrar uma cadeia produtiva do adquirente, ou seja, posto a revenda ou transformado por meio de beneficiamento ou montagem. 2 - É consumidor a microempresa que celebra contrato de seguro co... ()

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Doc. 173.3800.2004.2100

287 - STJ. Recurso especial. Direito do consumidor. Ação civil pública. Associação civil. Direito de informação. Glúten. Legitimidade ativa. Requisito temporal. Dispensa. Possibilidade.

«1. Ação ajuizada em 12/01/2012. Recurso especial interposto em 13/05/2013 e atribuído a este gabinete em 26/08/2016. 2. Cuida-se de ação civil pública com a finalidade de obrigar empresa a veicular no rótulo dos alimentos industrializados que produz a informação acerca da presença ou não da proteína denominada glúten. 3. Em observância aos princípios da economia processual e efetividade da jurisdição, deve ser reconhecida a legitimidade ativa da associação que complete... ()

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Doc. 802.2416.9887.7494

288 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE VÍCIO NA CONTRATAÇÃO. SUFICIÊNCIA DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS. IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta por consumidora contra sentença que julgou improcedente ação de nulidade de contrato bancário cumulada com pedido de repetição de indébito e indenização por danos morais. A autora sustenta que foi induzida a erro ao contratar cartão de crédito consignado em vez de empréstimo consignado, alegando ausência de transparência na informação prestada pela instituição financeira. Requer a anulação do contrato ou sua conversão, bem como a restituição de valore... ()

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Doc. 400.7389.7771.5099

289 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FEITO ATRAVES DE CARTÃO DE CRÉDITO - CONSUMIDOR INDUZIDO A ERRO - DEVER DE INFORMAÇÃO - VIOLAÇÃO - IRDR

n. 1.0000.20.602263-7/001. TEMA 73 - CONVERSÃO DO CONTRATO EM EMPRESTIMO CONSIGNADO - DANO MORAL - EXISTÊNCIA - FIXAÇÃO - RESTITUIÇÃO EM DOBRO. 1. No julgamento do IRDR 1.0000.20.602263-7/001, foram fixadas as seguintes teses: a) ausente «informação adequada e clara sobre as peculiaridades dessa modalidade de contratação"; b) não «consta no contrato a forma como incidirá a cobrança do valor que lhe é disponibilizado para empréstimo por meio dessa modalidade de contratação, esp... ()

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Doc. 319.0193.5149.8085

290 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CONTRATOS. PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSOS DESPROVIDOS. I.

Caso em Exame Sentença julgou procedente pedido de declaração de nulidade de cláusula contratual e improcedente pedido de indenização por dano moral. Ambas as partes apelaram. O autor alegou erro na contratação, acreditando tratar-se de empréstimo consignado comum, enquanto o banco defendeu a regularidade do contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignada. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em (i) verificar a existência de falha no dever de... ()

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Doc. 146.2966.8353.0260

291 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE FALHA NA INFORMAÇÃO SOBRE A MODALIDADE CONTRATADA. RECONHECIMENTO DA CONTRATAÇÃO E UTILIZAÇÃO DO CARTÃO PELO CONSUMIDOR. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME: 1.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais formulados em ação na qual o autor alegava desconhecer que o contrato celebrado referia-se à modalidade de cartão de crédito consignado, acreditando tratar-se de empréstimo consignado tradicional. Pretensão de revisão contratual e reparação por danos morais em face da suposta prática abusiva por parte da instituição financeira. A sentença concluiu pela inexistência de falha na prestação de... ()

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Doc. 137.7660.1000.0800

292 - STJ. Administrativo. Consumidor. Procedimento administrativo. Direito à informação. Vício de quantidade. Venda de refrigerante em volume menor que o habitual. Redução de conteúdo informada na parte inferior do rótulo e em letras reduzidas. Inobservância do dever de informação. Dever positivo do fornecedor de informar. Violação do princípio da confiança. Produto antigo no mercado. Frustração das expectativas legítimas do consumidor. Multa aplicada pelo Procon. Possibilidade. Órgão detentor de atividade administrativa de ordenação. Precedentes do STJ. CDC, art. 6º, III, CDC, art. 7º, parágrafo único, CDC, art. 18, caput, e CDC, art. 25, § 1º CDC, art. 31, CDC, art. 37 e CDC, art. 57. CF/88, art. 5º, XIV. Considerações do Min. Humberto Martins sobre a confiança.

«... Da confiança O ato de «suscitar confiança». é «imputável». quando quem a causa sabe ou deveria saber que o outro irá confiar (LARENZ, Karl. Derecho Justo: fundamentos de ética jurídica. Madri: Civitas, 1985, p. 195). Representativo dessa tutela da confiança no direito privado, tem-se o propalado § 242 do Código Civil Alemão, segundo o qual o devedor tem a obrigação de cumprir a prestação como o exigem a lealdade e a confiança recíproca relativamente aos usos soci... ()

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Doc. 140.6591.0008.4600

293 - TJSP. Multa administrativa. Auto de infração. Procon. Propaganda enganosa. Promoção de venda de passagens aéreas. Ausência de informação sobre o número de assentos disponíveis. Não configuração. Embargante não comprovou que o consumidor tenha sido induzido a erro somente porque não constou de forma clara a informação sobre a quantidade exata de assentos disponíveis na promoção. Aplicação das normas do CDC, art. 37, §§ 1º e 3º e, art. 56. Impossibilidade. Manutenção da multa. Descabimento. Embargos rejeitados.

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Doc. 116.4004.0000.4100

294 - STJ. Consumidor. Administrativo. Mandado de segurança. Procedimentos administrativos instaurados por órgãos federal e estadual de proteção e defesa do consumidor. Competência concorrente. Aplicação de multas pela mesma infração. Impossibilidade. Poder punitivo do Estado. Princípio da razoabilidade. Princípio da legalidade. CDC, art. 106. Decreto 2.181/1997, arts. 3º, 4º e 5º, parágrafo único.

«1. Caso em que são aplicadas multas administrativas pelo DPDC e pelo Procon-SP a fornecedor, em decorrência da mesma infração às normas de proteção e defesa do consumidor. 2. Constatado que o Tribunal de origem empregou fundamentação adequada e suficiente para dirimir a controvérsia, dispensando, portanto, qualquer integração à compreensão do que fora por ela decidido, é de se afastar a alegada violação do 3. No mérito, não assiste razão à recorre... ()

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Doc. 793.9977.7673.0332

295 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. INFORMAÇÃO INADEQUADA AO CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. ASTREINTES MANTIDAS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MAJORADOS. PRIMEIRO RECURSO DESPROVIDO E SEGUNDO RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Recursos de apelação interpostos contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais. O primeiro apelante (instituição financeira) pleiteia a reforma da decisão para afastar a condenação por danos morais, a redução das astreintes e a improcedência dos pedidos iniciais. A segunda apelante (consumidora) busca a majoração do valor da indenização por danos morais e dos honorários advocatícios sucumbenciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em d... ()

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Doc. 721.1346.2756.3530

296 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO REGULARMENTE COMPROVADA E NÃO IMPUGNADA. UTILIZAÇÃO DO CARTÃO PELO CONSUMIDOR. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO OU COBRANÇA INDEVIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta por consumidora contra sentença que julgou improcedente pedido de declaração de inexistência de relação jurídica, restituição de valores descontados e indenização por danos morais, sob a alegação de que não contratou cartão de crédito consignado e sofreu descontos indevidos em seu benefício previdenciário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se houve contratação válida do cartão de crédito consignado. III. ... ()

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Doc. 196.9463.6002.2500

297 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização. Compromisso de compra e venda de imóvel. Comissão de corretagem. Transferência da obrigação ao consumidor. Dever de informação. Ausência. Agravo interno não provido.

«1 - A Segunda Seção desta Corte, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ sob o rito de recurso repetitivo do , firmou o entendimento de que somente é válida a transferência ao promitente-comprador da obrigação de pagar comissão de corretagem quando previamente informado e expressamente previsto no compromisso de compra e venda (Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, DJe de 06/09/2016), situação não demonstrada no caso dos autos. 2 - Agravo ... ()

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Doc. 852.3750.4453.0264

298 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATOS BANCÁRIOS. PARCIAL PROCEDÊNCIA. - I.

Caso em Exame. Ação de obrigação de fazer cumulada com repetição de indébito e danos morais proposta pelo contratante contra instituição financeira. Alega-se falha no dever de informação e contratação equivocada de cartão de crédito consignado ao invés de empréstimo consignado. Pleiteia a readequação do contrato e, subsidiariamente, cancelamento do cartão. - II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em (i) verificar a existência de vício de consentiment... ()

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Doc. 580.6543.8262.1035

299 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA. TAXA DIÁRIA NÃO INFORMADA. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. ABUSIVIDADE. ENCARGOS PERÍODO INADIMPLÊNCIA. JUROS MORATÓRIOS CAPITALIZADOS. IMPOSSIBILIDADE. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. ABUSIVIDADE. SEGURO. AUSÊNCIA DE LIVRE ESCOLHA DO CONSUMIDOR. ABUSIVIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

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Doc. 625.0148.8854.2496

300 - TJSP. Apelação. Direito do consumidor. Ação de busca e apreensão de veículo dado em alienação fiduciária. Pretensão revisional da taxa de juros. glosa dos juros diários, porque não informada a taxa. excesso que não afasta a mora porque não depositado o valor incontroverso. 1. Ação julgada procedente em primeira instância. 2. Recurso do réu acolhido em parte, apenas para glosa da cobrança de juros diários. 3. Capitalização diária de juros; Irregularidade reconhecida porque não informada a taxa correspondente. Ajuste posterior à Medida Provisória 1.963-17/2000 (reeditada sob 2.170/36), com pactuação expressa de taxa mensal e anual. Incidência de juros capitalizados diariamente, sem previsão da respectiva taxa diária de juros no instrumento contratual. Inobservância do direito de informação ao consumidor, estampado no CDC, art. 6º, III. 4. Recurso do réu provido em parte. Sentença parcialmente reformada

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