DOC. 250.6020.1734.2951

STJ. Recurso especial. Direito civil. Direito do consumidor. Bancário. Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária. CDC. Dever de informação. Capitalização diária de juros. Taxa. Menção expressa. Imprescindibilidade.

1 - Em vista da necessidade de fornecimento, pela instituição financeira, de informações claras ao consumidor acerca da forma de capitalização dos juros adotada, a ausência de informação contratual sobre a taxa de juros diária inviabiliza a cobrança de capitalização diária, sendo insuficiente a informação acerca das taxas efetivas mensal e anual. Precedentes.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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