Competencia Dano Moral | Jurisprudência Selecionada

Doc. 103.1674.7301.6000

51 - STJ. Responsabilidade civil. Competência. Trabalhista. Dano moral. Lesão decorrida de acidente de trabalho. Competência da Justiça Estadual. Competência da Justiça do Trabalho na hipótese de dano moral decorrente da relação de emprego. Precedente do STJ e STF. CF/88, arts. 5º, V e X, 7º, XXVIII e 109, I e 114.

«Se a causa do dano moral resulta da relação de emprego - v. g. se o trabalhador foi despedido por justa causa, acusado de apropriação indébita - a ação em que se reclama a respectiva indenização deve ser processada e julgada pela Justiça do Trabalho; essa competência será da Justiça Estadual se o dano moral foi conseqüência de lesão sofrida em acidente do trabalho.»

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Doc. 103.1674.7218.4800

52 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Competência. Ex-empregado. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CF/88, arts. 5º, V e X e 114.

«Competência da Justiça Comum Estadual para julgar ação de indenização por danos morais, fundada em direito comum.»

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Doc. 103.1674.7183.4600

53 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Competência. Empregado. Indenização por dano material e/ou moral. AIDS. Divulgação pela empregador de exame hematológico. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CCB, art. 159. CF/88, arts. 5º, V, X e XLI e 114.

«Exigência e divulgação, pela empregadora, de exame hematológico, com resultado soropositivo para AIDS e que acarretaram prejuízos, inclusive a despedida». Pedido fundado nos arts. 159 do CCB, e 5º, X e XLI, da CF/88. Caso de competência da Justiça Comum.»

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Doc. 154.6474.7003.0500

54 - TRT3. Acidente do trabalho. Prescrição. Prazo prescricional. Indenizações por dano moral e material.

«Conforme estabeleceu o Supremo Tribunal Federal, através do julgamento do Conflito Negativo de Competência 7.204-1, oriundo do extinto Tribunal de Alçada/MG, após a entrada em vigor da Emenda Constitucional 45/2004, as ações de indenização por danos morais e patrimoniais decorrentes de acidente de trabalho são de competência da justiça trabalhista, ficando sujeitas, portanto, ao prazo prescricional estipulado no art. 7º, XXIX, da Constituição.»

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Doc. 140.8133.0010.9800

55 - TJSP. Competência. Indenizatória. Dano moral decorrente de responsabilidade extracontratual.

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Doc. 103.1674.7225.7000

56 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Competência. Empregado. Justiça Estadual Comum e Justiça do Trabalho. Ação buscando, com fundamento no CCB (art. 159), a reparação de dano moral. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CF/88, arts. 5º, V e X e 114.

«Da petição inicial devem ser recolhidos os contornos em função dos quais se fixa a competência, porquanto é a causa de pedir e o pedido que demarcam a natureza da tutela jurisdicional pretendida. A causa de pedir formulada é o ato ilícito decorrente da alegada culpa da ré e o pedido é a reparação do dano advindo, ambos de conseguinte, de ordem civil.»

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Doc. 143.1824.1051.1700

57 - TST. Quantum. Valor da indenização por dano moral não excessivo.

«Não merece reparos a decisão regional em relação ao valor fixado a título de indenização por danos morais (R$ 10.000,00). Ressalta-se que o valor da indenização por dano moral a ser arbitrado não é mensurável monetariamente, em virtude de não ter dimensão econômica ou patrimonial, tendo sido adotado no Brasil o sistema aberto, em que se atribui ao juiz a competência para fixar o quantum, de forma subjetiva, levando-se em consideração a situação econômica do ofendido e do o... ()

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Doc. 163.6167.5093.4859

58 - TJSP. COMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL -

Insurgência recursal da autora contra decisão que declinou da competência e determinou redistribuição dos autos a uma das Varas da Justiça Federal de Presidente Prudente - SP. Não convencimento. INSS arrolado no polo passivo da demanda. Incompetência da Justiça Estadual. Ausência de causa propriamente previdenciária. Precedentes. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 103.1674.7494.9000

59 - TRT2. Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Prazo prescricional. Prescrição. A indenização de dano moral não tem previsão na legislação do trabalho, mas no direito comum. CF/88, arts. 5º, V e X e 7º, XXIX. CCB/2002, art. 186. CLT, art. 11.

«Constatação não desmentida pelo deslocamento da competência à Justiça do Trabalho pela Emenda Constitucional 45. A matéria que era antes discutida na Justiça comum, passou a ser agora discutida na Justiça do Trabalho. Alterou-se apenas a competência, mas não a relação jurídica da matéria discutida. Embora o litígio seja decorrente de uma relação de trabalho, não envolve direito tipicamente trabalhista. Não é também razoável supor que a alteração da competência, como r... ()

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Doc. 115.9030.3000.0800

60 - TST. Responsabilidade civil. Dano moral difuso. Dano moral coletivo. Empregado. Justiça Trabalhista. Competência. Discriminação. Lista suja. Criação. CF/88, arts. 5º, V e X e 114. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«É competente a Justiça do Trabalho para resolver a presente demanda, a qual tem por fundamento a alegação da ocorrência de discriminação praticada pelas Reclamadas com base na circunstância de trabalhadores haverem ajuizado reclamações trabalhistas, criando-se assim lista suja para não contratação e para a dispensa de trabalhadores. Não conhecido.»

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Doc. 467.4105.2412.7302

61 - TJSP. APELAÇÃO DO AUTOR - RESPONSABILIDADE CIVIL - DANO MORAL -

Prevenção - Distribuição da petição inicial perante a 3ª Vara Cível de Sorocaba - Reconhecida a incompetência do Juízo diante da existência no polo passivo de ente de direito público federal, determinando-se a redistribuição à Justiça Federal - Posterior reconhecimento de ilegitimidade passiva e cessação da competência da Justiça Federal, com retorno dos autos à Justiça Estadual - Redistribuição à 2ª Vara Cível de Sorocaba - Impossibilidade - Ofensa ao princípio const... ()

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Doc. 103.1674.7536.0500

62 - STJ. Competência. Justiça Estadual Comum x Justiça do Trabalho. Responsabilidade civil. Dano moral. Furto de bens. Acusação dirigida a ex-empregada doméstica. Fato ensejador de eventual dano ocorrido posteriormente à extinção do contrato de trabalho. Competência da Justiça Estadual Comum. CF/88, art. 114, VI

«A atração da competência da Justiça Trabalhista, nos termos do , VI, para julgamento das ações de indenização por danos morais decorrentes da relação de trabalho, exige conexão imediata do dano eventualmente sofrido com a prestação do serviço. Verificando-se que o fato ensejador de eventual dano moral ocorreu quando já extinto o contrato de trabalho, fica afastada a competência da Justiça Trabalhista. Conflito de Competência conhecido para declarar a competênc... ()

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Doc. 978.3985.6807.9783

63 - TJSP. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - Operações fraudadas - Uso de cartão da autora por terceiros - Fortuito interno - Declaração de inexigibilidade da dívida - Afastamento da alegação de necessidade de perícia - Competência dos Juizados Especiais firmada - Dano moral - Indevida inclusão do nome da autora nos cadastros de restrição de crédito - Configuração do dano moral in re ipsa - Estimativa correta Ementa: INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - Operações fraudadas - Uso de cartão da autora por terceiros - Fortuito interno - Declaração de inexigibilidade da dívida - Afastamento da alegação de necessidade de perícia - Competência dos Juizados Especiais firmada - Dano moral - Indevida inclusão do nome da autora nos cadastros de restrição de crédito - Configuração do dano moral in re ipsa - Estimativa correta da indenização - Recurso não provido.

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Doc. 103.1674.7505.7900

64 - TRT2. Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Transação. Acordo. Quitação do objeto e do contrato. Eficácia restrita. Dano moral não abrangido pela coisa julgada. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186. CPC/1973, art. 467.

«A quitação geral do objeto e do extinto contrato, comumente outorgada nos acordos trabalhistas, tem eficácia liberatória restrita aos créditos trabalhistas típicos, não produzindo os efeitos de coisa julgada quanto a outros pleitos de natureza civil não formulados na demanda conciliada, como «in casu», a indenização por dano moral decorrente de doença profissional. Ainda que constitua matéria de competência desta Justiça especializada, por força da Emenda 45/04, as ações de ... ()

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Doc. 103.1674.7353.4500

65 - TRT15. Dano moral. Competência. Indenização da Justiça do Trabalho. Atos decorrentes da relação de emprego. CF/88, art. 114.

«De acordo com o preconizado no , a Justiça do Trabalho é competente para apreciar o pedido de indenização por danos morais quando os atos praticados são decorrentes da relação de emprego.»

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Doc. 154.6935.8001.1800

66 - TRT3. Dano moral. Ação proposta somente em face da tomadora de serviços. Competência ex ratione materiae

«Ação de reparação de danos decorrentes de situação humilhante e constrangedora irrogada aos trabalhadores da tomadora pelo tomador de serviços sem participação da empresa prestadora de serviços e, assim, decorrente da relação de trabalho - ainda que não integrada no polo passivo pela real empregadora - é induvidosamente da competência desta Justiça do Trabalho, em razão do que dispõe o »

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Doc. 487.0776.2330.2364

67 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL.

Inscrição indevida em cadastro de proteção ao crédito. Causa de pedir associada a título executivo extrajudicial, a atrair a competência da Subseção de Direito Privado II deste E. Tribunal de Justiça. Inteligência do art. 5º, II.3, da Resolução 623/13. Precedentes. RECURSO NÃO CONHECIDO, determinada a redistribuição à Subseção de Direito Privado II.

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Doc. 103.1674.7187.1800

68 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Competência. Empregado. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CF/88, arts. 5º, V e X e 114.

«É da Justiça Comum a competência para processar e julgar ação de indenização por dano moral.»

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Doc. 103.1674.7190.3000

69 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Competência. Empregado. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CF/88, arts. 5º, V e X e 114.

«É da Justiça Comum a competência para processar e julgar ação de indenização por dano moral.»

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Doc. 157.7452.9001.3100

70 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Processual civil. Ação indenizatória. Publicação de matéria jornalística. Dano moral. Competência. Foro do lugar do ato ou fato. CPC/1973, art. 100, V, «a». CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«I. No caso de ação de indenização por danos morais causados pela veiculação de matéria jornalística em revista de circulação nacional, considera-se lugar do ato ou fato, para efeito de aplicação da regra especial e, portanto, preponderante, do , V, «a», a localidade em que residem e trabalham as pessoas prejudicadas, pois é na comunidade onde vivem que o evento negativo terá maior repercussão para si e suas famílias. II. Inaplicabilidade tanto do inciso I... ()

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Doc. 103.1674.7329.0800

71 - TRT2. Responsabilidade civil. Dano moral. Competência da Justiça do Trabalho. Arbitramento. CF/88, arts. 5º, V e X e 114.

«O é taxativo ao atribuir à Justiça do Trabalho competência para apreciação de litígios fundados na relação de trabalho. Não é a natureza do tema que determina a competência mas a relação jurídica da qual emerge o litígio, inclusive quando se trata de dano moral.»

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Doc. 103.1674.7563.1300

72 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Competência. Hospital. Hemocentro. Doação de sangue. Exames equivocados que atribuíram à doadora doença inexistente. Cadastramento negativo em bancos de sangue. Ação de indenização por dano moral. Ajuizamento na comarca de domicílio da autora. Exceção de incompetência acolhida. Relação de consumo caracterizada. Prestação de serviço. Destinatário final. CDC, arts. 2º, 3º, § 2º e 101, I. Exegese. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«A coleta de sangue de doador, exercida pelo hemocentro como parte de sua atividade comercial, configura-se como serviço para fins de enquadramento no Código de Defesa do Consumidor, de sorte que a regra de foro privilegiado prevista no , I se impõe para efeito de firmar a competência do foro do domicílio da autora para julgar ação indenizatória por dano moral em razão de alegado erro no fornecimento de informação sobre doença inexistente e registro negativo em bancos d... ()

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Doc. 125.5323.6000.0100

73 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral e dano material. Acidente de trabalho. Competência. Conflito de competência. Acidente sofrido por prestador (terceirizado) de serviços. Julgamento pela Justiça Trabalhista. CF/88, arts. 5º, V e X e 114, VI. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«A expressão «as ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho», inscrita no , VI, não restringe a competência da Justiça do Trabalho às ações ajuizadas pelo empregado contra o empregador, e vice-versa. Se o acidente ocorreu no âmbito de uma relação de trabalho, só a Justiça do Trabalho pode decidir se o tomador dos serviços responde pelos danos sofridos pelo prestador terceirizado. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 153.9805.0022.5300

74 - TJRS. Direito privado. Acidente do trabalho. Indenização. Dano moral. Dano material. Competência. Justiça do trabalho. CF/88, art. 114, VI. Apelações cíveis. Responsabilidade civil. Acidente de trabalho. Culpa do empregador. Indenização por danos morais e materiais. Competência.

«A competência para julgamento da causa define-se em função da natureza jurídica da questão controvertida, demarcada, no caso, pela pretensão indenizatória exposta pela sucessão de obreiro vitimado por acidente ocorrido durante o regular desenvolvimento de suas atividades profissionais. Competência da Justiça do Trabalho. Inteligência do , VI Federal. Precedentes. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. COMPETÊNCIA DECLINADA PARA A JUSTIÇA DO TRABALHO. UNÂNIME.»

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Doc. 668.9141.5820.5035

75 - TJSP. "CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. GRAVIDEZ INDESEJADA APÓS SUPOSTA IMPLANTAÇÃO DE DISPOSITIVO CONTRACEPTIVO.

Recurso inicialmente distribuído para a 25ª Câmara de Direito Privado, que dele não conheceu, em razão da matéria. Recurso redistribuído para a 2ª Câmara de Direito Privado, que dele não conheceu e suscitou o conflito. Incabível a sustentação oral, nos termos do art. 146, III, § 4º, do RITJSP, viável a realização do julgamento virtual, visando a agilização do resultado. Apelações interpostas em face de sentença proferida em ação de indenização por dano material e moral... ()

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Doc. 811.1632.7902.7697

76 - TJSP. COMPETÊNCIA - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL -

Lesão sofrida por passageiro no interior do transporte coletivo (quebra da janela na mão do autor, resultando em escoriações e cortes, sem assistência do motorista ou do cobrador do veículo) - Contrato de transporte de passageiros - Competência regulada pela matéria controvertida e não pela qualidade da parte - Art. 100 do RITJSP e entendimento sedimentado em julgados do Órgão Especial - Matéria afeta à competência das 11ª a 24ª e 37ª e 38ª Câmaras de Direito Privado, nos term... ()

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Doc. 489.2251.9654.9162

77 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Irresignação em face da decisão que declinou da competência e determinou a redistribuição dos autos à Justiça Federal da Comarca de Presidente Prudente. Não acolhimento. INSS que figura no polo passivo da relação processual. Inaplicabilidade da Lei 13.876/2019. Demanda que não ostenta natureza previdenciária. Incompetência absoluta da Justiça Estadual. Decisão mantida. Recurso desprovido

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Doc. 476.5889.7207.1553

78 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. 1.

Pretensão de declaração negativa de propriedade e de condenação do DETRAN/SP no pagamento de indenização por danos morais. 2. Sentença de parcial procedência - Danos morais afastados. 3. Comarca de Leme que não possui Juizado Especial da Fazenda Pública instalado. Escolha do rito comum facultada à parte. Inteligência da , § 4º, e Provimento 2.203/2014 do Conselho Superior da Magistratura. 4. Sentença que foi proferida por juízo que não integra o sistema... ()

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Doc. 143.1824.1029.4200

79 - TST. Quantum. Valor da indenização por dano moral e material não excessivo.

«Não merece reparos a decisão regional em relação ao valor fixado a título de indenização por danos morais (R$ 5.000,00) e danos materiais (R$ 5.000,00). Ressalta-se que o valor da indenização por dano moral a ser arbitrado não é mensurável monetariamente, em virtude de não ter dimensão econômica ou patrimonial, tendo sido adotado no Brasil o sistema aberto, em que se atribui ao juiz a competência para fixar o quantum, de forma subjetiva, levando-se em consideração a situaçã... ()

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Doc. 315.5923.3359.6041

80 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL - OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL -

Demanda que versa sobre responsabilidade civil decorrente da prestação de serviços de fornecimento de dados - Competência para exame de questões relativas ao tema é das E. Segunda e Terceira Subseções de Direito Privado, nos termos do art. 5º, II.9 e III.13, § 1º, da Resolução 623/2013 - Precedentes - Declinação de competência - Recurso não conhecido, com remessa

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Doc. 162.4122.0002.5900

81 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Dano moral. Juros moratórios. Alteração do termo inicial. Possibilidade. Matéria de ordem pública.

«1. Os juros de mora constituem matéria de ordem pública, de modo que aplicar, alterar ou modificar seu termo inicial, de ofício, não configura julgamento extra petita nem reformatio in pejus quando já inaugurada a competência desta Corte Superior. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 143.1824.1092.0100

82 - TST. Quantum. Valor da indenização por dano moral não excessivo.

«Não merece reparos a decisão regional em relação ao valor fixado a título de indenização por danos morais (R$20.000,00). Ressalta-se que o valor da indenização a ser arbitrado não é mensurável monetariamente, em virtude de não ter dimensão econômica ou patrimonial, tendo sido adotado no Brasil o sistema aberto, em que se atribui ao juiz a competência para fixar o quantum, de forma subjetiva, levando-se em consideração a situação econômica do ofendido e do ofensor, o risco ... ()

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Doc. 587.2110.8110.7293

83 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL.

Inscrição indevida em cadastro de proteção ao crédito. Causa de pedir associada a título executivo extrajudicial, a atrair a competência da Subseção de Direito Privado II deste E. Tribunal de Justiça. Inteligência do art. 5º, II.3, da Resolução 623/13. Precedentes. Recurso não conhecido, determinada a redistribuição à Subseção de Direito Privado II.

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Doc. 103.1674.7254.9300

84 - TRT3. Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Competência da Justiça do Trabalho. CF/88, arts. 5º, V e X e 114. CCB/2002, art. 186.

«O disposto no , é auto aplicável, pelo que é esta Justiça Especializada competente para julgar pedido de indenização por danos morais, resultantes da relação empregatícia.»

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Doc. 656.5447.2400.9290

85 - TJRJ. DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONVERSÃO DE AUXÍLIO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA. DANO MORAL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA EM REMESSA NECESSÁRIA. PREJUDICADO O APELO DO AUTOR. I.

Caso em exame 1. Trata-se de apelação contra sentença que, nos autos de ação de conversão de auxílio previdenciário, julgou parcialmente procedentes os pedidos, para determinar que o réu promova a conversão do benefício NB 635.288.017-0, inicialmente concedido sob a rubrica B31, em auxílio-doença acidentário (B91), afastando a pretensão de indenização por danos morais. II. Questão em discussão 2. Há uma questão em discussão: (i) verificar a competência da Justiça ... ()

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Doc. 145.4863.9005.3600

86 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Retirada, do local da exposição, de obras de arte que participavam de concurso cultural promovido pela Municipalidade. Conduta imputada a servidora municipal que constitui ato de censura à liberdade de expressão artística, ressaltando-se o fato de que ela não detinha competência ou atribuição sobre o evento. Ofensa à artista autora configurada. Dano moral presumido. Recurso provido para julgar procedente a ação de indenização por danos morais.

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Doc. 572.2980.8470.8907

87 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EDUCACIONAL. BOLSA INTEGRAL PROUNI. NEGATIVA INDEVIDA DE MATRÍCULA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO DEVIDAMENTE ARBITRADO. SÚMULA 343/TJRJ. SENTENÇA MANTIDA. 1.

Ação de obrigações de fazer com indenização por danos morais, movida por estudante bolsista do PROUNI, que foi impedida de se matricular no curso de Gestão Financeira após cumprir os requisitos necessários. 2. Rechaçada a preliminar de incompetência. A competência para julgamento é da Justiça Estadual, pois a controvérsia refere-se à relação contratual entre a estudante e a instituição privada, não havendo intervenção direta do MEC ou interesse da União capazes de justif... ()

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Doc. 122.7971.0000.0700

88 - STJ. Competência. Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Conflito de competência. Acidente sofrido por prestador de serviços terceirizado. CF/88, arts. 5º, V e X e 114, VI. CCB/2002, arts. 186 e 927.

«A expressão «as ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho», inscrita no , VI, não restringe a competência da Justiça do Trabalho às ações ajuizadas pelo empregado contra o empregador, e vice-versa. Se o acidente ocorreu no âmbito de uma relação de trabalho, só a Justiça do Trabalho pode decidir se o tomador dos serviços responde pelos danos sofridos pelo prestador terceirizado. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 103.1674.7360.4700

89 - TRT12. Competência. Acidente de trabalho. Dano moral e material. Indenização. Julgamento pela Justiça Trabalhista. CF/88, arts. 5º, V e X, 7º, XXVIII e 114.

«A competência da Justiça do Trabalho se define pelas partes envolvidas no litígio, empregado e empregador, e em função do direito pleiteado em Juízo decorrer de relação de emprego. O pedido de indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente do trabalho encontra-se dentro da esfera de competência desta Justiça Especializada, porque relacionado com o contrato de trabalho, estando os litigantes na condição de empregado e empregador.»

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Doc. 103.1674.7288.8000

90 - TRT12. Responsabilidade civil. Dano moral. Competência. Justiça do Trabalho. CF/88, arts. 5º, V e X e 114. CCB/2002, art. 186.

«A Justiça do Trabalho nos termos do determina a competência desta Justiça Especializada para julgamento de outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho, bem como os litígios que tenham origem no cumprimento de suas próprias sentenças. Logo, é competente para julgamento de causas relativas ao dano moral.»

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Doc. 240.7031.1560.2233

91 - STJ. Processual civil. Expedição de registro de diploma. Instituição de ensino superior. Competência. Matéria preclusa. Dano moral. Reexame do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Na hipótese dos autos, questão tratada é relativamente simples, pois não há como ultrapassar a Súmula 7/STJ para reavaliar a competência ou mesmo para alterar o entendimento do Tribunal de origem de que houve preclusão para a parte se manifestar sobre a definição da competência. Igualmente, incide o óbice da Súmula 7/STJ sobre o reconhecimento do dan o moral. 2 - Agravo Interno não provido.

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Doc. 598.1157.3123.8575

92 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. DANO MORAL - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VALOR ARBITRADO. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA RECORRIDA. NOVA APLICAÇÃO DA SÚMULA 422/TST, I.

Não se conhece do agravo, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando as alegações da parte não impugnam os fundamentos da decisão monocrática agravada, nos termos em que foi proposta. Agravo não conhecido.

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Doc. 103.1674.7312.5900

93 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Acidente de trabalho. Doença profissional. Competência da Justiça Comum Estadual. CF/88, arts. 5º, V e X, 7º, XXVIII e 109, I e 114.

«Tratando-se de ação de indenização em razão de doença profissional, equiparada ao acidente de trabalho, cumulada com pedido de danos morais, a competência para aprecia-la é da Justiça Comum Estadual.»

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Doc. 251.3495.0905.8563

94 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PROCEDIMENTO COMUM - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DANO MORAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL. I.

A quantia arbitrada a título de reparação por dano moral deve atender às finalidades compensatória e pedagógica inerentes à indenização dessa natureza e aos princípios de razoabilidade e proporcionalidade, bem assim às circunstâncias do caso concreto. II. Por se tratar de ilícito contratual, os juros de mora devem ser contados a partir da citação. III. «Os juros de mora constituem matéria de ordem pública, de modo que aplicar, alterar ou modificar seu termo inicial, de ofício,... ()

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Doc. 644.5405.8285.1971

95 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL.

Contrato de Representação Comercial. Competência das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial. Resolução 920/2024. RECURSO NÃO CONHECIDO, com determinação

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Doc. 881.5792.7382.7767

96 - TJSP. COMPETÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. DANO MORAL DECORRENTE

Do FORNECIMENTO DE DADOS PESSOAIS C.C. EXCLUSÃO DE APONTAMENTO INDEVIDO DECORRENTE DE DÍVIDAS PRESCRITAS, QUE ALEGA DESCONHECER. RELAÇÃO EXTRACONTRATUAL. MATÉRIA AFETA À SEGUNDA E TERCEIRA SUBSEÇÃO DE DIREITO PRIVADO, DE ACORDO COM O art. 5º, ITEM II.9 DA RESOLUÇÃO 623/2013 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO COM DETERMINAÇÃO DE REMESSA DOS AUTOS À REDISTRIBUIÇÃ

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Doc. 103.1674.7360.3400

97 - TRT4. Seguridade social. Acidente de trabalho. Doença profissional. Dano moral. Indenização. Incompetência da Justiça do Trabalho. Lei 8.213/91, art. 20. Súmula 501/STF. CF/88, arts. 5º, V e X e 114.

«A Justiça do Trabalho é incompetente para apreciar e julgar pedido de indenização por dano moral que se fundamenta em lesão decorrente de doença profissional, que é considerada acidente do trabalho, por força do . Assim, tratando-se de pretensão que tem como fundamento acidente do trabalho a competência é da Justiça Comum, conforme Súmula 501/STF.»

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Doc. 319.6412.6382.5701

98 - TJSP. APELAÇÃO. COMPETÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. DANO MORAL DECORRENTE

Do FORNECIMENTO DE DADOS PESSOAIS. RELAÇÃO EXTRACONTRATUAL. MATÉRIA AFETA À SEGUNDA E TERCEIRA SUBSEÇÃO DE DIREITO PRIVADO, DE ACORDO COM O art. 5º, § 1º, DA RESOLUÇÃO 623/2013 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO COM DETERMINAÇÃO DE REMESSA DOS AUTOS À REDISTRIBUIÇÃ

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Doc. 103.2110.5050.9400

99 - STJ. Competência. Responsabilidade civil. Ação de indenização contra o INSS. Reparação por dano material e moral. Competência da Justiça Federal. CF/88, art. 109, I.

«Conflito negativo de competência entre o Juízo de Direito da 2ª Vara de Acidentes do Trabalho de Santos - SP e o Juízo Federal da 1ª Vara de Santos - SJ/SP, nos autos de «ação de reparação e compensação de danos material e moral», por se considerar a autora lesada pelo INSS que teria, por incúria de seus agentes, demorado 10 anos, 3 meses e 16 dias para reconhecer sua doença ocupacional. Não há pleito de concessão de benefício acidentário, porquanto foi o mesmo concedido... ()

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Doc. 319.3778.7294.7281

100 - TJSP. Benefício acidentário - Trabalhador - Presentes o nexo causal e a incapacidade laborativa parcial e permanente, de rigor a concessão do auxílio-acidente - Recurso provido. Dano moral - incompetência da Corte Estadual para o processamento do pedido de dano moral - Posicionamento que está alinhado com as Cortes Superiores Recurso - desprovido

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