STJ. Administrativo. Fornecimento de energia elétrica. Dano moral. Configuração. Conclusão obtida pelo tribunal de origem mediante análise das provas dos autos. Enunciado sumular 7/STJ. Revisão do quantum indenizatório. Impossibilidade na espécie. Enunciado sumular 7/STJ.análise de dispositivos da Constituição Federal. Competência do STF.
«1. O acórdão recorrido concluiu pela configuração do dano moral ante a demora na religação da energia pela concessionária. Assim, para alterar tal entendimento necessário o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, o que é vedado nesta seara recursal, ante o óbice do Enunciado Sumular 7 do STJ.
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